Questões de Governança de TI (TI) — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) 2016 — Diversas

Questão 1TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Governança de TI (TI)

Acerca de partes, proteção do trabalho do menor, procuradores, representação processual e assistência judiciária no processo do trabalho, assinale a opção correta.

AAo s dezesseis anos de idade, o menor não assistido por seus pais pode firmar contrato de trabalho, receber salário e darquitação ao empregador na rescisão do contrato de trabalho.BPara regular representação da União em juízo, o advogado da União precisa juntar instrumento de mandato.CÉ vedado aos juízes do trabalho conceder, de ofício, o benefício da justiça gratuita àqueles que percebem salário inferior ao dobro do mínimo legal.DA capacidade postulatória diz respeito à possibilidade de a pessoa se apresentar em juízo como autor e réu, ocupando um dos polos do processo.ENo processo do trabalho, é facultado à parte se fazer representar em juízo; o empregador pode se fazer representar por preposto, tanto no dissídio individual quanto no coletivo

Questão 2TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Governança de TI (TI)

No que concerne aos atos, termos e prazos processuais na justiça do trabalho, assinale a opção correta.

AAs certidões dos processos que correrem em segredo de justiça deverão ser lavradas pelos escrivães ou chefes de secretaria, independentemente de despacho do juiz da vara.BA comunicação processual dirigida à autoridade judiciária de outro tribunal no território nacional é feita mediante carta rogatória.CA justiça do trabalho prevê a intimação como forma de comunicação dos atos processuais.DAs empresas públicas e as sociedades de economia mista têm o prazo de vinte dias, contados a partir da data da intimação inicial, para comparecer à audiência inicial de conciliação para apresentação da defesa.ECaso o interessado seja notificado no sábado, o início do prazo dar-se-á no primeiro dia útil imediato, devendo a contagem do prazo iniciar-se no dia subsequente.

Questão 3TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Governança de TI (TI)

Acerca das comissões de conciliação prévia, assinale a opção correta.

AMembro suplente dos empregados de comissão de conciliação prévia não possui estabilidade.BQualquer demanda trabalhista pode ser objeto de discussão em comissão de conciliação prévia.CSerá descontado da sua folha de pagamento o valor equivalente ao período em que empregado designado a atuar como conciliador em data de expediente esteve ausente do trabalho.DAs comissões de conciliação prévia são necessariamente compostas pelo sindicato dos empregados e pelo sindicato dos empregadores.EO mandato dos membros das comissões de conciliação prévia é de dois anos, vedada a recondução.

Questão 4TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Governança de TI (TI)

Assinale a opção correta a respeito dos princípios gerais do processo trabalhista.

ADado o princípio da oralidade aplicável ao processo laboral, o juiz deverá propor a conciliação antes da abertura da audiência.BO devido processo legal é princípio aplicável ao processo trabalhista e garante a celeridade no andamento do processo.CConfigura hipótese de aplicação do princípio da proteção no processo do trabalho a regra de que o não comparecimento do reclamante à audiência importa no arquivamento da reclamação.DCaracteriza o princípio da simplificação de procedimentos a norma que permite aos empregadores reclamar pessoalmente perante a justiça do trabalho e acompanhar as suas reclamações durante todo o processo, inclusive interpor recursos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), independentemente de advogado.EDecorre do princípio da adstrição ou congruência, aplicável ao processo do trabalho, o fato de o juiz poder determinar o pagamento de indenização a empregado estável que tiver pedido apenas reintegração, se houver incompatibilidade de retorno ao serviço.

Questão 5TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Governança de TI (TI)

Em relação a sentença, coisa julgada e liquidação de sentença trabalhista, assinale a opção correta.

ACaso tenha sido proferida na audiência de instrução processual e nenhuma das partes tenha comparecido em juízo, a sentença será considerada publicada nesse ato.BA verdade dos fatos prevista na sentença faz coisa julgada formal e material.CComo a liquidação de sentença é fase prévia à execução, é possível se discutir matéria pertinente à causa principal.DNa liquidação de sentença por cálculos, os elementos ainda não estão integralmente nos autos, devendo as partes apresentar prova dos fatos para fixação do valor devido.EEm face da simplicidade do processo do trabalho, é desnecessário que a sentença trabalhista contenha os fundamentos da decisão, podendo o juiz indicar apenas o resumo do pedido e suas conclusões.

Questão 6TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Governança de TI (TI)

Acerca dos princípios e das fontes do direito do trabalho, assinale a opção correta.

AA aplicação do in dubio pro operario decorre do princípio da proteção.BAs fontes formais correspondem aos fatores sociais que levam o legislador a codificar expressamente as normas jurídicas.CDado o princípio da realidade expressa, deve-se reconhecer apenas o que está demonstrado documentalmente nos autos processuais.DEm decorrência do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, o empregador não pode interferir nos direitos dos seus empregados, salvo se expressamente acordado entre as partes.EO princípio da razoabilidade não se aplica ao direito do trabalho.

Questão 7TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Governança de TI (TI)

Assinale a opção que apresenta o documento, um para cada novo serviço de TI, que define todos os aspectos de um serviço de TI e seus requisitos, em cada fase do seu ciclo de vida, conforme descrito no framework ITIL v3 (information technology infrastructure library).

Apacote de desenho de serviçoBportfólio de serviçosCacordo de nível de serviçoDdescrição da mudança de serviçoEtermo de abertura do serviço

Questão 8TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Governança de TI (TI)

No grupo de planejamento e na área de conhecimento do gerenciamento de escopo do projeto do PMBOK (project management body of knowledge), o processo que determina, documenta e gerencia as necessidades e os requisitos das partes interessadas, a fim de atender aos objetivos do projeto, é o processo

Acriar a estrutura analítica do projeto.Bdesenvolver o plano de gerenciamento do projeto.Cplanejar o gerenciamento do escopo.Dcoletar os requisitos.Edefinir o escopo.

Questão 9TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Governança de TI (TI)

Considerando que a tecnologia da informação (TI) tem papel imprescindível no contexto das organizações públicas brasileiras e que, por isso, é importante a realização de um bom planejamento de TI que viabilize e potencialize a melhoria contínua do desempenho organizacional, assinale a opção correta.

AO planejamento estratégico de negócio refere-se à formalização de metas e metodologias dos objetivos institucionais e descreve, em detalhes, os recursos necessários para o desenvolvimento e a implantação das ações estratégicas.BO planejamento estratégico traduz os objetivos gerais e as estratégias da alta administração em objetivos e atividades específicas a serem realizadas pela alta administração.CO planejamento estratégico institucional determina as políticas e estratégias, os principais objetivos a serem alcançados e o uso e a disponibilização dos recursos para a realização desses objetivos.DO planejamento estratégico de TI é um documento que substitui o plano diretor de TI (P(D) TI), por meio da inclusão de ações e atividades no nível operacional de TI do órgão.EO PD TI, situado no nível estratégico, deve definir indicadores e conter o planejamento de investimentos necessários, com a identificação de riscos relacionados à TI, mas sem o tratamento desses riscos.

Questão 10TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Governança de TI (TI)

No CMMI-D EV, o conjunto de práticas que se relaciona a uma área e que, quando essas são implementadas, satisfaz um conjunto de metas consideradas importantes para realizar melhorias significativas dos processos e das habilidades organizacionais refere-se, especificamente, a

Questão 11TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Governança de TI (TI)

A respeito dos níveis de maturidade do CMMI-DEV, assinale a opção correta.

ANo nível 1 (executado), o foco está no controle estatístico de cada processo.BNo nível 5 (gerenciado quantitativamente), melhora-se continuamente os processos com base no entendimento quantitativo de suas metas.CNo nível 2 (gerenciado), os processos são ad hoc e as organizações são incapazes de repetir os próprios sucessos.DNo nível 0 (incompleto), os processos não são executados ou são executados parcialmente sem atingir todas as metas esperadas.ENo nível 3 (definido), o foco está no processo de engenharia de produtos que espelha as fases de um ciclo de vida padrão.

Questão 12TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Governança de TI (TI)

O COBIT 5 fornece um modelo abrangente que auxilia as organizações a atingirem seus objetivos de governança e gestão de TI, em que são descritos sete categorias de habilitadores e um conjunto de dimensões comuns a esses habilitadores. São exemplos de habilitador e dimensão, respectivamente,

Questão 13TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Governança de TI (TI)

Na fase do planejamento do ciclo PDCA,

Arealiza-se uma verificação bem detalhada do alcance dos objetivos.Bos resultados obtidos são monitorados e confrontados com os resultados previstos no planejamento.Cé necessário realizar todas as atividades que foram previstas no plano de ação.Dé necessário executar as ações previstas nas avaliações e nos relatórios relativos aos processos e, quando necessário, traçar novos planos de ação para melhorar ou padronizar esses processos.Esão estabelecidos os objetivos e definidas as metas para a execução do plano de ação.

Questão 14TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Governança de TI (TI)

De acordo com a Resolução n.º 198/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), metas de medição periódicas

Areferem-se a um conjunto formado pelas metas de medição continuada e pelas metas de medição periódica.Bsão aplicáveis aos órgãos do Poder Judiciário e acompanhadas pelo CNJ, orgão que verifica, durante a vigência da estratégia nacional, se essas metas estão sendo cumpridas nos períodos predefinidos.Creferem-se a um repositório de sugestão de desempenho institucional e de iniciativas — programa, projetos e operações.Dsão orientações ou instruções que servem para orientar a execução da estratégia nacional ou o cumprimento de uma meta ou de uma iniciativa estratégica.Ereferem-se a um programa, um projeto ou uma operação alinhado à estratégia nacional do Poder Judiciário.

Questão 15TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Governança de TI (TI)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mantém e atualiza o banco de boas práticas e ideias para o judiciário (BPIJus), com o intuito de promover a divulgação e o compartilhamento de práticas e ideias inovadoras para o aperfeiçoamento dos serviços judiciais. Assinale a opção que apresenta uma fonte do BPIJus.

Aconselhos do Poder ExecutivoBchefe do Poder JudiciárioCconselhos do Poder JudiciárioDchefe do Poder ExecutivoEconselhos do Poder Legislativo

Questão 16TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Governança de TI (TI)

Em relação ao direito às férias do empregado de empresa privada, assinale a opção correta.

AA escolha do período concessivo das férias é ato discricionário do empregado.BAo empregado é facultado o direito de converter parte do período de férias em abono pecuniário.CNão se admitem, completado o período aquisitivo, férias proporcionais.DO período de trabalho apurado antes da apresentação do empregado ao serviço militar não pode ser considerado período aquisitivo de férias.ENão há relação entre a percepção de benefícios da previdência social pelo empregado e seu direito às férias.

Questão 17TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Governança de TI (TI)

Acerca da jornada de trabalho, assinale a opção correta.

AÉ facultado ao empregador reduzir unilateralmente a jornada de trabalho.BNão se admite pagamento diferenciado de salário a empregados com a mesma função, e jornadas de trabalho distintas.CMesmo que previsto em contrato, a jornada de trabalho do empregado privado não poderá exceder as oito horas diárias.DCaso o empregador forneça a condução, o tempo de deslocamento até o local de trabalho pode ser contado como período de expediente.ESão admitidas variações de até trinta minutos no registro de ponto, sem prejuízo ao salário e ao pagamento de horas extras, observado o limite diário de quarenta e cinco minutos.

Questão 18TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Governança de TI (TI)

Considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho acerca da proteção ao trabalho da mulher, da estabilidade da gestante e da licença-maternidade, assinale a opção correta.

AO empregador não tem direito de exigir de empregada exame ou atestado médico com vistas a constatar gravidez ou infertilidade.BÉ admissível a prorrogação ininterrupta do horário normal de expediente da empregada se o trabalho extraordinário não exceder a três horas.CConstitui motivo de demissão por justa causa o fato de a mulher encontrar-se em estado de gravidez não declarado quando de sua admissão.DO prazo de licença-maternidade é de cento e vinte dias, descontados os dias em que a gestante tiver se afastado para fins de acompanhamento do seu período gestacional.EA proteção especial ao trabalho da mulher não se estende a empresas familiares em que ela atue como empregada.

Questão 19TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Governança de TI (TI)

A respeito da prescrição e da decadência no direito do trabalho, assinale a opção correta.

ANão se aplica a prescrição contra os menores de dezoito anos de idade.BPrescrição refere-se ao prazo quinquenal para a propositura da ação trabalhista.CO prazo de decadência refere-se à reclamação das verbas rescisórias, sendo de dois anos.DOs prazos de prescrição e decadência não podem ser suspensos ou interrompidos.EInicia-se a contagem da prescrição na data da assinatura do contrato de trabalho.

Questão 20TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Governança de TI (TI)

No que diz respeito ao dissídio individual trabalhista, assinale a opção correta.

AÉ inadmissível que o juiz indefira pleito liminar contido na petição inicial antes da expedição da notificação do reclamado pela secretaria da vara.BNa petição inicial da reclamação trabalhista, é necessário que o reclamante requeira a citação do reclamado.CApós a distribuição da reclamação verbal, o reclamante que desejar reduzi-la a termo deverá apresentar-se, no prazo de cinco dias, ao cartório ou à secretaria, sob pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a justiça do trabalho.DNas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, é facultado ao reclamante não indicar o valor da causa.EÉ inadmissível o aditamento da petição inicial antes da apresentação da defesa do reclamado.

Questão 21TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Governança de TI (TI)

Com relação à organização e à competência da justiça do trabalho, assinale a opção correta.

ACompete à justiça do trabalho julgar demandas relacionadas à contratação de pessoal temporário para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.BA competência da vara trabalhista é determinada pela localidade onde o empregado foi contratado, não importando se este prestou serviços ao empregador em outro local.CNas varas do trabalho, exercem a jurisdição um juiz presidente e um juiz auxiliar.DAssim como ocorre na justiça comum, na justiça do trabalho há varas especializadas.EOs oficiais de justiça desempenham atos determinados pelo juiz da vara, devendo os mandados judiciais ser cumpridos em até nove dias.

Questão 22TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Governança de TI (TI)

A respeito do procedimento sumaríssimo aplicado à justiça trabalhista, assinale a opção correta.

ADepois de intimadas, as testemunhas de cada parte, no máximo três, deverão comparecer à audiência de instrução e julgamento.BDado o princípio da celeridade, não se admite prova técnica pericial no procedimento sumaríssimo.CEm procedimento sumaríssimo, não se admite recurso de revista que invoque contrariedade a orientação jurisprudencial do TST.DSubmetem-se ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais e coletivos cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.EEmpresa pública não pode ser parte em demanda submetida a procedimento sumaríssimo perante a justiça do trabalho.

Questão 23TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Governança de TI (TI)

Com relação a exceções e audiências no processo do trabalho, assinale a opção correta.

AAs audiências devem ser realizadas em dias úteis previamente fixados, não podendo ultrapassar cinco horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.BExceção é defesa contra vícios do processo que impedem seu desenvolvimento normal e, portanto, discute o mérito da questão.CEm decorrência do objetivo da celeridade processual, é vedada a realização de audiência em processos que sigam o procedimento sumaríssimo.DO juiz, as partes e as testemunhas deverão comparecer à audiência designada pelo juízo, havendo tolerância de quinze minutos para que as partes e testemunhas compareçam.EO não comparecimento do reclamado a audiência de conciliação resultará em extinção do processo sem resolução de mérito.

Questão 24TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Governança de TI (TI)

Acerca dos embargos à execução no processo do trabalho, assinale a opção correta.

ANão se admite prova testemunhal nos embargos à execução.BO oferecimento dos embargos por um dos devedores suspende a execução contra os que não embargaram, mesmo que o fato e o fundamento refiram-se exclusivamente ao embargante.COs embargos à execução têm natureza jurídica de defesa do devedor contra a constrição de seus bens.DNão se admite alegação de compensação nos embargos à execução.EA admissão dos embargos à execução está condicionada à garantia do juízo pelo embargante, seja este pessoa jurídica de direito público ou privado.

Questão 25TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Governança de TI (TI)

No que se refere a recursos trabalhistas, assinale a opção correta.

AO preposto tem poderes para representar o empregador e, portanto, possui legitimidade para assinar o recurso interposto pela empresa reclamada.BSe o juiz indeferir a petição inicial por inépcia, mesmo sendo decisão terminativa que extinga o processo sem julgamento de mérito, caberá a interposição de recurso ordinário.CDo despacho de denegação de seguimento a recurso interposto pela parte, caberá agravo de petição.DOs embargos de declaração serão cabíveis quando a sentença contiver obscuridade ou omissão, devendo a parte embargante realizar o depósito recursal e pagar as custas processuais no ato da oposição.EOs recursos trabalhistas têm como regra o duplo efeito, devolutivo e suspensivo.

Questão 26TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Governança de TI (TI)

Acerca de execução trabalhista, assinale a opção correta.

AÉ possível a penhora de salário, desde que não ultrapasse quarenta por cento do seu valor bruto.BO mandado de citação do executado, a ser cumprido pelo oficial de justiça, deverá conter a decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido.CSe, depois de procurado por duas vezes, o executado não for encontrado, o curso da execução deverá ser suspenso e, decorrido o prazo máximo de um ano, sem que seja localizado o devedor, o juiz deverá ordenar o arquivamento dos autos.DO executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante prestação de serviços à comunidade.ERealizada a penhora de determinado bem para satisfazer a execução, não cabe à parte executada requerer a substituição da penhora.