Questões de Governança de TI (TI) — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) / Diversas

Questão 1TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Governança de TI (TI)

No PMBOK (4 a Edição), o processo 8.2 Realizar a garantia da qualidade pertence ao grupo de processos de

Questão 2TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Governança de TI (TI)

No âmbito da gerência de Configuração e Mudança de Software, ao conjunto de um ou mais itens de configuração identificados e liberados para uso, independente de suas versões, dá-se o nome de

Questão 3TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Governança de TI (TI)

No ITIL V2, são duas disciplinas de Suporte de Serviços e duas de Entrega de Serviços, respectivamente, o Gerenciamento de

AIncidentes e o de Problemas; o de Mudanças e o de Versões.BMudanças e o de Configurações; o de Nível de Serviços e o de Capacidade.CMudanças e o de Disponibilidade; o de Incidentes e o de Versões.DDisponibilidade e o de Configurações; o de Continuidade e o de Versões.ENível de Serviços e o de Mudanças; o de Capacidade e o de Problemas.

Questão 4TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Governança de TI (TI)

No Cobit 4.1, Assegurar a Segurança dos Serviços, Prover a Governança de TI e Gerenciar Mudanças pertencem, respectivamente, aos domínios

AEntregar e Suportar; Planejar e Organizar; e Adquirir e Implementar.BAdquirir e Implementar; Entregar e Suportar; e Planejar e Organizar.CPlanejar e Organizar; Adquirir e Implementar; e Entregar e Suportar.DEntregar e Suportar; Monitorar e Avaliar; e Adquirir e Implementar.EEntregar e Suportar; Planejar e Organizar; e Monitorar e Avaliar.

Questão 5TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Com relação ao ciclo PDCA (plan, do, check, act), assinale a opção correta.

ANa primeira etapa do ciclo PDCA, devem ser estabelecidos os objetivos e as metas, de modo que haja a definição de ações e métodos a serem empregados para que os objetivos sejam alcançados.BUma vez detectada ineficiência dos padrões adotados na etapa executar (do), nenhuma ação corretiva poderá ser realizada, devendo-se retornar à fase inicial.CO ciclo PDCA não engloba a avaliação de processos e resultados, não prevê, portanto, a comparação entre os resultados e o que foi planejado.DO ciclo PDCA é um método prescritivo e sistemático para o desenvolvimento de processos de melhoria de uso restrito às pequenas organizações.EA etapa executar (do) abrange ações relativas à mensuração do desempenho de processos, bem como ao aprimoramento das correções e à definição dos planos de ação para melhoramento da qualidade, eficiência e eficácia.

Questão 6TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Classificam-se como receitas correntes e receitas de capital, respectivamente,

Aa receita de serviços e a receita industrial.Ba receita tributária e a receita patrimonial.Cas receitas de concessões e permissões e as receitas de valores mobiliários.Da alienação de bens e a receita de contribuições.Ea receita agropecuária e a amortização de empréstimos.

Questão 7TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a opção correta com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores.

AO ato administrativo de demissão do servidor público é discricionário.BCaso, em ação judicial, tenha sido reconhecida a nulidade de ato de exoneração de servidor público, a nulidade operará efeitos ex nunc, razão pela qual o servidor não terá direito ao tempo de serviço e aos vencimentos que lhe seriam pagos no período em que ficou afastado.CConsidere que um agente público ocupante unicamente de cargo em comissão tenha sido exonerado ao completar setenta anos de idade e que a administração pública tenha motivado a prática do ato no exclusivo fato de ter ele completado a idade máxima para a aposentadoria compulsória. Nessa situação, configura-se hipótese que autoriza ao Poder Judiciário a anular o ato, se provocado, com fundamento na teoria dos motivos determinantes, pois o critério de idade para a aposentadoria compulsória não se aplica aos cargos em comissão.DO Poder Judiciário não pode examinar o mérito de ato administrativo discricionário praticado pela administração pública, não podendo analisar os motivos e a finalidade de tais atos quando submetidos a seu controle.EA competência administrativa pode ser objeto de delegação, circunstância que autoriza ao servidor público originariamente competente a transferir a subordinado hierárquico atribuição que lhe fora conferida, retirando-se a competência da autoridade delegante, que não poderá exercer a atribuição cumulativamente com a autoridade delegada.

Questão 8TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Com relação ao processo administrativo e à improbidade administrativa, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ e da Lei de Improbidade Administrativa.

AÉ dispensável a demonstração do dolo lato senso ou genérico para a caracterização do ato de improbidade administrativa por ofensa a princípios da administração pública.BA decretação de indisponibilidade de bens do indiciado condiciona-se à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de seu patrimônio.CÉ indispensável a prova do dano ao erário para que o servidor público responda pela prática de ato de improbidade que atente contra os princípios da administração pública.DAs sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ter aplicação retroativa.EA concessão de benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie configura hipótese elencada entre os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário; sendo indispensável, para a configuração dessa hipótese, a demonstração de efetivo dano ao erário.

Questão 9TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Acerca do FGTS, assinale a opção correta.

AA contribuição para o FGTS é devida para os empregados urbanos e rurais, exceto para os aprendizes, sujeitos a contrato de trabalho considerado especial.BNa execução trabalhista, é permitido ao oficial de justiça penhorar contas vinculadas ao FGTS em nome do trabalhador, observada a ordem de preferência dos bens.CA contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, não repercutindo, segundo posicionamento do TST, sobre as horas extras trabalhadas.DO empregador não é obrigado a efetuar os depósitos de FGTS durante o período em que perdurar a aposentadoria por invalidez de empregado que tenha sofrido acidente de trabalho.EDurante a prestação de serviço militar obrigatório, não há recolhimento de FGTS, já que o contrato de trabalho fica suspenso.

Questão 10TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

No que se refere à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

ACaso não encontre nenhuma norma aplicável ao caso posto em juízo, o juiz deverá utilizar a interpretação sistemática.BNão é dado ao legislador, para suprir alguma ambiguidade da norma, interpretar a lei depois de publicada no órgão oficial.CA lei nova se aplica aos casos pendentes e aos futuros, porquanto o nosso direito não admite a retroatividade da norma.DComo regra, não se admite a restauração da lei revogada pelo fato de a lei revogadora ter perdido a sua vigência.ESe, durante a vacatio legis, ocorrer nova publicação do texto legal apenas para correção de erro ortográfico, o prazo da obrigatoriedade não será alterado.

Questão 11TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, assinale a opção correta.

AEmbora a CF disponha que a duração do trabalho normal não deva superar oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, o TST admite a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada por acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho.BSegundo a CF, a relação de emprego é protegida contra a despedida sem justa causa, que ocorre quando o empregado pratica um ato faltoso que acarreta o rompimento do pacto de emprego.CO seguro-desemprego, direito trabalhista previsto na CF, tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, não se aplicando à despedida indireta.DO constituinte federal assegurou aos empregados domésticos, independentemente de condições estabelecidas em lei, que a remuneração do trabalho noturno seja superior à do diurno.EA remuneração do serviço extraordinário deverá ser cinquenta por cento superior à do normal, não podendo norma coletiva estabelecer percentual maior que o previsto constitucionalmente.

Questão 12TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Lei federal, além de instituir o valor do salário mínimo para o ano de 2012 e a política de sua valorização para o período de 2013 a 2017, prevendo os índices oficiais para sua correção, atribuiu ao presidente da República a competência para aplicar, anualmente, esses índices para reajuste e aumento e divulgar, mediante decreto, o novo valor do salário mínimo. Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

AO decreto presidencial previsto na lei é meramente declaratório do valor do salário mínimo a ser reajustado segundo os índices estabelecidos na norma, não tendo a capacidade de inovar a ordem jurídica.BA previsão de edição de decreto presidencial na referida lei é inconstitucional, pois afronta norma constitucional que exige lei formal para a fixação do valor do salário mínimo.CO decreto presidencial previsto na lei poderia ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, por constituir decreto autônomo.DA lei é inconstitucional, já que a fixação do valor do salário mínimo compete privativamente ao presidente da República.EO presidente da República poderia delegar a atribuição a ele fixada na lei ao ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

Questão 13TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Acerca do direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.

AO Brasil não ratificou a Convenção n.º 87 da OIT, que, tratando da liberdade sindical, impõe o sistema do pluralismo sindical aos países signatários.BA CF manteve o sistema de unicidade sindical, que consiste na estruturação por categoria profissional ou diferenciada, com monopólio de representação na respectiva base territorial, preceito direcionado às organizações sindicais de primeiro grau.CSegundo entendimento do STJ, a contribuição sindical é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, exceto pelos servidores públicos estatutários.DSegundo entendimento do TST, para a definição de sindicatos, o critério da especialização é compatível com a estrutura sindical brasileira e com efetivação da unicidade sindical.EConforme entendimento recente do TST, a investigação sobre a legitimidade e a representatividade dos sindicatos deve ter suporte no princípio da agregação.

Questão 14TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, assinale a opção correta.

AEmbora a CF disponha que a duração do trabalho normal não deva superar oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, o TST admite a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada por acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho.BSegundo a CF, a relação de emprego é protegida contra a despedida sem justa causa, que ocorre quando o empregado pratica um ato faltoso que acarreta o rompimento do pacto de emprego.CO seguro-desemprego, direito trabalhista previsto na CF, tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, não se aplicando à despedida indireta.DO constituinte federal assegurou aos empregados domésticos, independentemente de condições estabelecidas em lei, que a remuneração do trabalho noturno seja superior à do diurno.EA remuneração do serviço extraordinário deverá ser cinquenta por cento superior à do normal, não podendo norma coletiva estabelecer percentual maior que o previsto constitucionalmente.

Questão 15TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Assinale a opção correta no que diz respeito aos princípios e fontes do direito do trabalho.

AAplica-se o princípio da primazia da realidade à hipótese de admissão de trabalhador em emprego público sem concurso.BConforme expressa previsão na CLT, independentemente do período de tempo durante o qual o empregado perceba gratificação de função, sendo este revertido ao cargo efetivo de origem, ainda que sem justo motivo, ser-lhe-á retirada a gratificação, não cabendo a aplicação ao caso dos princípios da irredutibilidade salarial e da estabilidade financeira.CAs convenções coletivas de trabalho, embora sejam consideradas fontes do direito do trabalho, vinculam apenas os empregados sindicalizados, e não toda a categoria.DA CLT proíbe expressamente que o direito comum seja fonte subsidiária do direito do trabalho, por incompatibilidade com os princípios fundamentais deste.EDe acordo com entendimento do TST, com fundamento no princípio da proteção, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

Questão 16TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Acerca do entendimento jurisprudencial do TST sobre a duração do trabalho, assinale a opção correta.

AA mera incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que não gera direito às horas in itinere.BA compensação de jornada de trabalho somente é válida se ajustada por acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, sendo vedado acordo individual escrito para tal fim.CAs horas extras habituais incorporam-se à remuneração do empregado para fins de gratificação natalina e repouso semanal remunerado.DNo regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de vinte e quatro horas, com prejuízo do intervalo mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre jornadas, não são remuneradas como extraordinárias.EA concessão, pelo empregador, de intervalos na jornada de trabalho não previstos em lei não representa tempo à disposição da empresa e, consequentemente, não deve ser considerada serviço extraordinário.

Questão 17TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

No que concerne ao salário e à remuneração, assinale a opção correta.

AO salário complessivo, por meio do qual se busca preservar a identidade específica de cada parcela paga ao empregado, é aceito pela jurisprudência trabalhista brasileira.BDiferentemente das diárias, a ajuda de custo tem, em regra, natureza salarial.CAs gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes integram a remuneração do empregado, servindo de base de cálculo para aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.DA natureza das gratificações é indenizatória, podendo ser suprimidas caso o empregado seja destituído do cargo que ocupava, salvo se ele as tenha recebido por mais de dez anos.EConforme jurisprudência pacificada do TST, para efeitos de equiparação salarial, é desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.

Questão 18TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Acerca das férias, assinale a opção correta.

AA indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno deve ser calculada com base no salário-base devido ao empregado na época da reclamação, ou, se for o caso, na época da extinção do contrato.BO abono de férias, instituto que equivale ao terço constitucional de férias, é direito irrenunciável pelo empregado e independe de concordância do empregador.CPor serem do empregador os riscos do empreendimento, ocorrendo rescisão do contrato de trabalho por falência do empregador, são devidas ao empregado férias proporcionais, ainda que tenha trabalhado na empresa menos de um ano.DAs faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para efeito de duração de férias; para o cálculo da gratificação natalina, sim.EO empregado perde o direito a férias caso goze de licença não remunerada por período de até trinta dias.

Questão 19TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Acerca do trabalho do menor e da mulher, assinale a opção correta.

AO menor trabalhador é considerado apto para pedir demissão sem assistência de seus representantes legais, assim como, inclusive, para firmar recibo de quitação de indenização final, em decorrência de rescisão de contrato de trabalho.BO contrato de aprendizagem consiste em contrato de trabalho especial ajustado por escrito e por prazo determinado, por meio do qual se contrata pessoa maior de quatorze anos de idade e menor de vinte e quatro anos de idade, desde que inscrita em programa de aprendizagem, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada, não se aplicando aos aprendizes portadores de deficiência a exigência de idade máxima de vinte e quatro anos.CConforme entendimento consolidado da jurisprudência do TST, a empregada gestante não tem direito à estabilidade provisória caso tenha sido admitida mediante contrato por prazo determinado, dado o seu conhecimento a respeito da data do término do pacto contratual.DÉ garantida à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos, a transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, não lhe sendo assegurada, entretanto, ao término da licença maternidade, a retomada da função anteriormente exercida.EA maioridade civil diferencia-se da maioridade trabalhista, que é atingida apenas aos vinte e um anos de idade, sendo considerados menores, à luz da CLT, os trabalhadores com idade entre dezesseis anos e vinte e um anos.

Questão 20TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Em relação às garantias de estabilidade provisória no emprego, assinale a opção correta.

AConforme entendimento pacificado do TST, os membros do conselho fiscal do sindicato têm direito à estabilidade provisória no emprego.BSegundo entendimento do TST, há estabilidade do dirigente sindical mesmo que o seu sindicato ainda não tenha registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).CO ordenamento jurídico brasileiro prevê taxativamente diversas hipóteses de estabilidade provisória no emprego, não sendo possível a previsão, por convenção ou acordo coletivo de trabalho, de garantias no emprego não previstas em lei.DComo a estabilidade provisória do cipeiro constitui vantagem pessoal do empregado, extinto o estabelecimento de seu empregador, são devidas a reintegração e a indenização do período de estabilidade.EDe acordo com a CLT, é vedada a dispensa dos representantes dos empregados e dos empregadores membros da comissão de conciliação prévia, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta, nos termos da lei.

Questão 21TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Acerca do FGTS, assinale a opção correta.

AA contribuição para o FGTS é devida para os empregados urbanos e rurais, exceto para os aprendizes, sujeitos a contrato de trabalho considerado especial.BNa execução trabalhista, é permitido ao oficial de justiça penhorar contas vinculadas ao FGTS em nome do trabalhador, observada a ordem de preferência dos bens.CA contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, não repercutindo, segundo posicionamento do TST, sobre as horas extras trabalhadas.DO empregador não é obrigado a efetuar os depósitos de FGTS durante o período em que perdurar a aposentadoria por invalidez de empregado que tenha sofrido acidente de trabalho.EDurante a prestação de serviço militar obrigatório, não há recolhimento de FGTS, já que o contrato de trabalho fica suspenso.

Questão 22TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Acerca da formação do processo, assinale a opção correta.

ANas localidades em que houver mais de uma vara de competência idêntica, distribuída a petição, considera-se proposta a ação para ambas as partes.BEm se tratando de ação de caráter pessoal estrito, a morte de uma das partes necessariamente determina a extinção prematura do processo.CAlienado o bem objeto da lide, será impositiva a alteração subjetiva do processo.DA nomeação à autoria, havendo concordância do nomeado e da outra parte, determina a sucessão processual.EA substituição do requerido em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade pode ocorrer a qualquer tempo.

Questão 23TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Ao receber o boleto de pagamento referente às prestações, no valor de R$ 2.000,00, do automóvel por ele adquirido, Carlos discordou dos juros aplicados ao financiamento e pleiteou junto à instituição financeira que ela procedesse aos ajustes que considerava necessários. Não tendo obtido sucesso, Carlos ajuizou ação de consignação em pagamento. Considerando a situação hipotética, assinale a opção correta.

ASe Carlos não realizar o depósito do valor em até cinco dias do deferimento da inicial, será suspenso o processo sem a citação do réu.BCaso o réu, na contestação, não comprove que sua recusa é justificada, o autor ficará isento de realizar os depósitos das prestações sucessivas até a sentença.CSendo as matérias de defesa limitadas ao valor devido, o réu, como resposta, só pode utilizar a contestação.DSe, citado, o réu não apresentar contestação, o juiz deverá julgar procedente o pedido, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios entre 10% e 20% do valor do depósito.ESerá facultado a Carlos complementar o depósito se o credor alegar, em impugnação, que o valor é insuficiente.

Questão 24TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Considerando que Mário e Luísa, casados, réus em ação de execução proposta em razão de dívida comum, tenham sido citados no dia dez e no dia vinte de junho, respectivamente, e que o mandado de citação de Mário tenha sido juntado aos autos em vinte e cinco de junho e o de Luísa em trinta de junho, assinale a opção correta em relação à tempestividade dos embargos de execução.

AO prazo para a interposição de embargos será comum, a contar da juntada do último mandado aos autos.BO prazo para os embargos será computado em dobro, contando-se a partir da juntada do último mandado de citação aos autos.CO prazo para a interposição de embargos, comum a ambos os devedores, só começará a contar a partir da intimação da penhora.DO prazo individual de dez dias para os embargos contará a partir da efetivação da penhora ou da segurança do juízo.EOs prazos para a interposição dos embargos são individuais, contando-se a partir de cada juntada.

Questão 25TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

A respeito do litisconsórcio, da assistência e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

AA mera afinidade de questões mostra-se suficiente para que seja formado litisconsórcio ativo ou passivo.BAinda que a omissão da parte não implique a perda do direito de regresso, a denunciação da lide será obrigatória.CNo ordenamento jurídico brasileiro, é proibido o litisconsórcio superveniente, em razão da prevalência do princípio do juiz natural.DAceito pela parte que pretende assistir, o assistente qualificado passa à condição de autor ou de réu no processo.EOs opostos terão prazo em dobro para contestar a demanda, dada a existência de litisconsórcio entre eles.

Questão 26TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Caso um indivíduo tenha se envolvido, no dia 30 de janeiro de 2013, quarta-feira, em um acidente de trânsito que lhe causou danos materiais e morais, a data da prescrição do direito de pedir indenização ao responsável pelo acidente será

A30 de janeiro de 2018, ainda que feriado.B31 de janeiro de 2023, ainda que domingo.C31 de janeiro de 2014, ainda que sábado.D30 de janeiro de 2015, se dia útil.E1.º de fevereiro de 2016, se dia útil.

Questão 27TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

No que se refere aos recursos, assinale a opção correta.

AA desistência de recurso já interposto somente dependerá da anuência da outra parte se já houverem sido apresentadas as contrarrazões.BO recorrente deverá comprovar o preparo até o último dia de prazo para recorrer, sob pena de não ser conhecido o recurso.CSe o assistido vedar, o assistente simples não poderá recorrer, já que sua atividade é subordinada à daquele.DO efeito conferido pela lei ao recurso especial impede a execução da sentença provisória.EO acolhimento de um dos pedidos alternativos não impede que o autor recorra pleiteando a concessão do outro pedido.

Questão 28TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Acerca da prova no rito ordinário, assinale a opção correta.

AÉ permitido à parte substituir livremente as testemunhas arroladas se o prazo para o oferecimento do rol de testemunhas ainda não tiver se esgotado.BTratando-se de causas de menor complexidade, a perícia necessariamente consistirá na inquirição de perito em audiência.CApesar de a inspeção judicial poder ser determinada de ofício, é obrigatório que se possibilite às partes acompanhá-la.DConsideram-se provados os fatos que se pretendiam provar se o terceiro, requerido a exibir documento em seu poder, não o exibe.EIncompetente o oficial que lavra o documento, ilícito será esse meio de prova, diante da gravidade do vício.

Questão 29TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Considerando que, após citação em processo sob o rito ordinário, o réu tenha apresentado apenas reconvenção e que, por isso, o juiz tenha determinado que os prazos contra ele corressem independentemente de intimação, tendo, ao final, o declarado revel, assinale a opção correta.

AEm razão da reconvenção, a presunção decorrente da revelia será apenas relativa.BIndependentemente da reconvenção, operam-se os efeitos da revelia.CIndependentemente de o revel ter patrono nos autos, não é necessária sua intimação.DO juiz errou ao considerar o réu revel, pois foi apresentada, no prazo legal, uma forma de resposta.EO juiz não poderia ter considerado o réu revel se, em vez de simples reconvenção, ele tivesse apresentado exceção.

Questão 30TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

A respeito da competência, assinale a opção correta.

ASe a alegação de incompetência relativa for feita como preliminar da contestação, o juiz deverá desconsiderá-la.BNas ações fundadas em direito de posse sobre imóveis, será competente o foro do domicílio do réu.CCaso o réu não tenha domicílio certo e conhecido, poderá ser demandado em qualquer domicílio, salvo o do autor.DNão sendo o réu revel, sua mudança de domicílio será causa de alteração da competência após a propositura da ação.EA presença de juiz auxiliar em uma vara cível não afasta, por si só, o princípio da identidade física do juiz.