Questões de Governança de TI (TI) — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) 2013 — Diversas

Questão 1TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Acerca do direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.

AO Brasil não ratificou a Convenção n.º 87 da OIT, que, tratando da liberdade sindical, impõe o sistema do pluralismo sindical aos países signatários.BA CF manteve o sistema de unicidade sindical, que consiste na estruturação por categoria profissional ou diferenciada, com monopólio de representação na respectiva base territorial, preceito direcionado às organizações sindicais de primeiro grau.CSegundo entendimento do STJ, a contribuição sindical é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, exceto pelos servidores públicos estatutários.DSegundo entendimento do TST, para a definição de sindicatos, o critério da especialização é compatível com a estrutura sindical brasileira e com efetivação da unicidade sindical.EConforme entendimento recente do TST, a investigação sobre a legitimidade e a representatividade dos sindicatos deve ter suporte no princípio da agregação.

Questão 2TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

No que se refere à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

ACaso não encontre nenhuma norma aplicável ao caso posto em juízo, o juiz deverá utilizar a interpretação sistemática.BNão é dado ao legislador, para suprir alguma ambiguidade da norma, interpretar a lei depois de publicada no órgão oficial.CA lei nova se aplica aos casos pendentes e aos futuros, porquanto o nosso direito não admite a retroatividade da norma.DComo regra, não se admite a restauração da lei revogada pelo fato de a lei revogadora ter perdido a sua vigência.ESe, durante a vacatio legis, ocorrer nova publicação do texto legal apenas para correção de erro ortográfico, o prazo da obrigatoriedade não será alterado.

Questão 3TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

No que se refere ao Código de Ética dos Servidores do TRT da 8.ª Região, assinale a opção correta.

APara que um servidor do TRT da 8.ª Região componha comissão de ética no âmbito do tribunal, basta que ele seja servidor efetivo estável e conte com, no mínimo, três anos de serviço.BServidor de tribunal não pode manter primo sob sua subordinação hierárquica.CServidor do TRT da 8.ª Região que receba brinde como presente, independentemente do valor, deverá responder, perante o próprio tribunal, por crime de improbidade administrativa.DÉ expressamente vedada a discriminação de colega de trabalho por sua orientação sexual.EServidor não estável pode compor comissão de ética do tribunal se comprovar não ter sofrido punição penal nos cinco anos anteriores a sua entrada em exercício no órgão.

Questão 4TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, assinale a opção correta.

AEmbora a CF disponha que a duração do trabalho normal não deva superar oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, o TST admite a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada por acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho.BSegundo a CF, a relação de emprego é protegida contra a despedida sem justa causa, que ocorre quando o empregado pratica um ato faltoso que acarreta o rompimento do pacto de emprego.CO seguro-desemprego, direito trabalhista previsto na CF, tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, não se aplicando à despedida indireta.DO constituinte federal assegurou aos empregados domésticos, independentemente de condições estabelecidas em lei, que a remuneração do trabalho noturno seja superior à do diurno.EA remuneração do serviço extraordinário deverá ser cinquenta por cento superior à do normal, não podendo norma coletiva estabelecer percentual maior que o previsto constitucionalmente.

Questão 5TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Acerca do FGTS, assinale a opção correta.

AA contribuição para o FGTS é devida para os empregados urbanos e rurais, exceto para os aprendizes, sujeitos a contrato de trabalho considerado especial.BNa execução trabalhista, é permitido ao oficial de justiça penhorar contas vinculadas ao FGTS em nome do trabalhador, observada a ordem de preferência dos bens.CA contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, não repercutindo, segundo posicionamento do TST, sobre as horas extras trabalhadas.DO empregador não é obrigado a efetuar os depósitos de FGTS durante o período em que perdurar a aposentadoria por invalidez de empregado que tenha sofrido acidente de trabalho.EDurante a prestação de serviço militar obrigatório, não há recolhimento de FGTS, já que o contrato de trabalho fica suspenso.

Questão 6TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Acerca do entendimento jurisprudencial do TST sobre a duração do trabalho, assinale a opção correta.

AA mera incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que não gera direito às horas in itinere.BA compensação de jornada de trabalho somente é válida se ajustada por acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, sendo vedado acordo individual escrito para tal fim.CAs horas extras habituais incorporam-se à remuneração do empregado para fins de gratificação natalina e repouso semanal remunerado.DNo regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de vinte e quatro horas, com prejuízo do intervalo mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre jornadas, não são remuneradas como extraordinárias.EA concessão, pelo empregador, de intervalos na jornada de trabalho não previstos em lei não representa tempo à disposição da empresa e, consequentemente, não deve ser considerada serviço extraordinário.

Questão 7TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Acerca da formação do processo, assinale a opção correta.

ANas localidades em que houver mais de uma vara de competência idêntica, distribuída a petição, considera-se proposta a ação para ambas as partes.BEm se tratando de ação de caráter pessoal estrito, a morte de uma das partes necessariamente determina a extinção prematura do processo.CAlienado o bem objeto da lide, será impositiva a alteração subjetiva do processo.DA nomeação à autoria, havendo concordância do nomeado e da outra parte, determina a sucessão processual.EA substituição do requerido em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade pode ocorrer a qualquer tempo.

Questão 8TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Considerando que, após citação em processo sob o rito ordinário, o réu tenha apresentado apenas reconvenção e que, por isso, o juiz tenha determinado que os prazos contra ele corressem independentemente de intimação, tendo, ao final, o declarado revel, assinale a opção correta.

AEm razão da reconvenção, a presunção decorrente da revelia será apenas relativa.BIndependentemente da reconvenção, operam-se os efeitos da revelia.CIndependentemente de o revel ter patrono nos autos, não é necessária sua intimação.DO juiz errou ao considerar o réu revel, pois foi apresentada, no prazo legal, uma forma de resposta.EO juiz não poderia ter considerado o réu revel se, em vez de simples reconvenção, ele tivesse apresentado exceção.

Questão 9TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

A respeito da competência, assinale a opção correta.

ASe a alegação de incompetência relativa for feita como preliminar da contestação, o juiz deverá desconsiderá-la.BNas ações fundadas em direito de posse sobre imóveis, será competente o foro do domicílio do réu.CCaso o réu não tenha domicílio certo e conhecido, poderá ser demandado em qualquer domicílio, salvo o do autor.DNão sendo o réu revel, sua mudança de domicílio será causa de alteração da competência após a propositura da ação.EA presença de juiz auxiliar em uma vara cível não afasta, por si só, o princípio da identidade física do juiz.

Questão 10TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

A respeito do litisconsórcio, da assistência e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

AA mera afinidade de questões mostra-se suficiente para que seja formado litisconsórcio ativo ou passivo.BAinda que a omissão da parte não implique a perda do direito de regresso, a denunciação da lide será obrigatória.CNo ordenamento jurídico brasileiro, é proibido o litisconsórcio superveniente, em razão da prevalência do princípio do juiz natural.DAceito pela parte que pretende assistir, o assistente qualificado passa à condição de autor ou de réu no processo.EOs opostos terão prazo em dobro para contestar a demanda, dada a existência de litisconsórcio entre eles.

Questão 11TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Acerca do crime e da imputabilidade penal, assinale a opção correta, de acordo com o Código Penal.

AA pena poderá ser agravada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, ainda que tal possibilidade não seja prevista expressamente em lei.BO desconhecimento da lei é circunstância que atenua a pena, conforme expressa previsão legal.CNa hipótese de desistência voluntária, em que o agente, por vontade própria, desiste de prosseguir na execução do crime, a pena será reduzida na proporção prevista em lei.DO arrependimento posterior é causa de redução da pena prevista para o crime de roubo, se a reparação voluntária do dano ocorrer até o recebimento da denúncia.EO erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado pode isentar a pena, considerando-se, nesse caso, as qualidades da vítima real, e não as da pessoa contra a qual o agente queria praticar o crime.

Questão 12TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Caso um indivíduo tenha se envolvido, no dia 30 de janeiro de 2013, quarta-feira, em um acidente de trânsito que lhe causou danos materiais e morais, a data da prescrição do direito de pedir indenização ao responsável pelo acidente será

A30 de janeiro de 2018, ainda que feriado.B31 de janeiro de 2023, ainda que domingo.C31 de janeiro de 2014, ainda que sábado.D30 de janeiro de 2015, se dia útil.E1.º de fevereiro de 2016, se dia útil.

Questão 13TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Acerca da prova no rito ordinário, assinale a opção correta.

AÉ permitido à parte substituir livremente as testemunhas arroladas se o prazo para o oferecimento do rol de testemunhas ainda não tiver se esgotado.BTratando-se de causas de menor complexidade, a perícia necessariamente consistirá na inquirição de perito em audiência.CApesar de a inspeção judicial poder ser determinada de ofício, é obrigatório que se possibilite às partes acompanhá-la.DConsideram-se provados os fatos que se pretendiam provar se o terceiro, requerido a exibir documento em seu poder, não o exibe.EIncompetente o oficial que lavra o documento, ilícito será esse meio de prova, diante da gravidade do vício.

Questão 14TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Acerca das férias, assinale a opção correta.

AA indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno deve ser calculada com base no salário-base devido ao empregado na época da reclamação, ou, se for o caso, na época da extinção do contrato.BO abono de férias, instituto que equivale ao terço constitucional de férias, é direito irrenunciável pelo empregado e independe de concordância do empregador.CPor serem do empregador os riscos do empreendimento, ocorrendo rescisão do contrato de trabalho por falência do empregador, são devidas ao empregado férias proporcionais, ainda que tenha trabalhado na empresa menos de um ano.DAs faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para efeito de duração de férias; para o cálculo da gratificação natalina, sim.EO empregado perde o direito a férias caso goze de licença não remunerada por período de até trinta dias.

Questão 15TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Acerca do trabalho do menor e da mulher, assinale a opção correta.

AO menor trabalhador é considerado apto para pedir demissão sem assistência de seus representantes legais, assim como, inclusive, para firmar recibo de quitação de indenização final, em decorrência de rescisão de contrato de trabalho.BO contrato de aprendizagem consiste em contrato de trabalho especial ajustado por escrito e por prazo determinado, por meio do qual se contrata pessoa maior de quatorze anos de idade e menor de vinte e quatro anos de idade, desde que inscrita em programa de aprendizagem, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada, não se aplicando aos aprendizes portadores de deficiência a exigência de idade máxima de vinte e quatro anos.CConforme entendimento consolidado da jurisprudência do TST, a empregada gestante não tem direito à estabilidade provisória caso tenha sido admitida mediante contrato por prazo determinado, dado o seu conhecimento a respeito da data do término do pacto contratual.DÉ garantida à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos, a transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, não lhe sendo assegurada, entretanto, ao término da licença maternidade, a retomada da função anteriormente exercida.EA maioridade civil diferencia-se da maioridade trabalhista, que é atingida apenas aos vinte e um anos de idade, sendo considerados menores, à luz da CLT, os trabalhadores com idade entre dezesseis anos e vinte e um anos.

Questão 16TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Em relação aos recursos trabalhistas, assinale a opção correta.

ADa decisão dos TRTs em sede de ação rescisória é cabível recurso de revista para o TST.BNo ato de interposição do agravo de instrumento, recurso adequado para impugnar despachos que denegarem a interposição de recursos, o depósito recursal deve corresponder a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar.CConforme entendimento dominante no TST, é passível de nulidade decisão que acolha embargos declaratórios, com efeitos prequestionadores, sem oportunidade de manifestação da parte contrária.DO recurso adesivo, compatível com o processo do trabalho, é cabível nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.EHavendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas é sempre aproveitado pelas demais, visto que, no caso de solidariedade passiva, os devedores concorrem perante toda a dívida.

Questão 17TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Com relação ao ciclo PDCA (plan, do, check, act), assinale a opção correta.

ANa primeira etapa do ciclo PDCA, devem ser estabelecidos os objetivos e as metas, de modo que haja a definição de ações e métodos a serem empregados para que os objetivos sejam alcançados.BUma vez detectada ineficiência dos padrões adotados na etapa executar (do), nenhuma ação corretiva poderá ser realizada, devendo-se retornar à fase inicial.CO ciclo PDCA não engloba a avaliação de processos e resultados, não prevê, portanto, a comparação entre os resultados e o que foi planejado.DO ciclo PDCA é um método prescritivo e sistemático para o desenvolvimento de processos de melhoria de uso restrito às pequenas organizações.EA etapa executar (do) abrange ações relativas à mensuração do desempenho de processos, bem como ao aprimoramento das correções e à definição dos planos de ação para melhoramento da qualidade, eficiência e eficácia.

Questão 18TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Os caminhos evolutivos adotados pelas organizações para melhorar a qualidade do desenvolvimento e da manutenção de softwares são avaliados em níveis. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta, segundo a estrutura do CMMI, versão 1.3.

ANa representação por estágio, os níveis de capacidade são numerados de 1 a 5 e podem avaliar a melhoria de um conjunto de áreas de processo.BNa representação por estágio, os níveis de capacidade são numerados de 1 a 5 e podem orientar o alcance das metas genéricas de determinada área de processo.CNa representação contínua, os níveis de capacidade são numerados de 0 a 3 e podem orientar o alcance das metas genéricas de determinada área de processo.DNa representação contínua, os níveis de maturidade são numerados de 0 a 3 e podem avaliar a melhoria de um conjunto de áreas de processo.ENa representação por estágio, os níveis de maturidade são numerados de 0 a 5 e podem orientar o alcance das metas genéricas de determinada área de processo.

Questão 19TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Assinale a opção em que é apresentada uma diretriz de implementação contra códigos maliciosos, conforme prevista na norma ABNT NBR ISO/IEC 27.002.

ASelecionar formas seguras de pagamento para prevenir fraudes.BUtilizar assinaturas eletrônicas em transações on-line.CConduzir revisões regulares de softwares e dados dos sistemas que suportam processos críticos de negócio.DMonitorar e gravar ações de segurança da informação.EArmazenar todas as mídias em locais protegidos.

Questão 20TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Acerca da competência da justiça do trabalho, assinale a opção correta.

AQuando há conflito de competência entre TRTs e varas do trabalho e juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, o conflito é resolvido pelo STJ.BConforme prevê a CLT, a competência da vara trabalhista é determinada pela localidade onde o empregado tenha sido contratado, ainda que preste serviço ao empregador em outro local.CA relação entre os trabalhadores e os titulares de cartórios extrajudiciais é tipicamente de emprego, sendo da justiça do trabalho a competência para dirimir conflito que envolva tais empregados e os cartórios não oficializados.DConforme entendimento recente do TST, a justiça do trabalho é competente para processar e julgar causa relacionada a pensão alimentícia de ex-esposa quando a pensão é paga por meio de desconto do salário de ex-empregado.EEmbora a CF atribua competência à justiça do trabalho para processar e julgar ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores, o TST interpreta que o termo sindicato não abarca as federações e confederações.

Questão 21TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Com relação ao ciclo PDCA (plan, do, check, act), assinale a opção correta.

ANa primeira etapa do ciclo PDCA, devem ser estabelecidos os objetivos e as metas, de modo que haja a definição de ações e métodos a serem empregados para que os objetivos sejam alcançados.BUma vez detectada ineficiência dos padrões adotados na etapa executar (do), nenhuma ação corretiva poderá ser realizada, devendo-se retornar à fase inicial.CO ciclo PDCA não engloba a avaliação de processos e resultados, não prevê, portanto, a comparação entre os resultados e o que foi planejado.DO ciclo PDCA é um método prescritivo e sistemático para o desenvolvimento de processos de melhoria de uso restrito às pequenas organizações.EA etapa executar (do) abrange ações relativas à mensuração do desempenho de processos, bem como ao aprimoramento das correções e à definição dos planos de ação para melhoramento da qualidade, eficiência e eficácia.

Questão 22TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Com relação ao processo administrativo e à improbidade administrativa, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ e da Lei de Improbidade Administrativa.

AÉ dispensável a demonstração do dolo lato senso ou genérico para a caracterização do ato de improbidade administrativa por ofensa a princípios da administração pública.BA decretação de indisponibilidade de bens do indiciado condiciona-se à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de seu patrimônio.CÉ indispensável a prova do dano ao erário para que o servidor público responda pela prática de ato de improbidade que atente contra os princípios da administração pública.DAs sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ter aplicação retroativa.EA concessão de benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie configura hipótese elencada entre os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário; sendo indispensável, para a configuração dessa hipótese, a demonstração de efetivo dano ao erário.

Questão 23TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Acerca do FGTS, assinale a opção correta.

AA contribuição para o FGTS é devida para os empregados urbanos e rurais, exceto para os aprendizes, sujeitos a contrato de trabalho considerado especial.BNa execução trabalhista, é permitido ao oficial de justiça penhorar contas vinculadas ao FGTS em nome do trabalhador, observada a ordem de preferência dos bens.CA contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, não repercutindo, segundo posicionamento do TST, sobre as horas extras trabalhadas.DO empregador não é obrigado a efetuar os depósitos de FGTS durante o período em que perdurar a aposentadoria por invalidez de empregado que tenha sofrido acidente de trabalho.EDurante a prestação de serviço militar obrigatório, não há recolhimento de FGTS, já que o contrato de trabalho fica suspenso.

Questão 24TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Para estabelecer um sistema de gestão de segurança da informação, deve-se preparar uma declaração de aplicabilidade. Nesse sentido, assinale a opção em que são apresentados os elementos que devem ser incluídos nessa declaração.

AA descrição dos requisitos de negócio, legais e regulatórios.BAs descrições das ameaças identificadas.CObjetivos de controle e controles que satisfaçam o processo de tratamento de risco.DAprovação dos gestores e da direção da organização para implementação do sistema de gestão de segurança da informação.EO escopo e os limites do sistema de gestão de segurança da informação.

Questão 25TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

No que concerne à liquidação de sentença e à execução trabalhista, assinale a opção correta.

AIniciada a execução trabalhista, o juiz mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que este cumpra a decisão ou o acordo, que deverá conter a petição inicial do autor, a decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido, sob pena de nulidade.BSe o executado não permitir o ingresso do oficial de justiça no local da diligência, restará a este arrombar as portas bem como móveis e gavetas onde presumir que se achem os bens, devendo certificar posteriormente o fato ao juiz.CAinda que não haja normas voltadas para a execução trabalhista na CLT, a aplicação do CPC nesse caso é impossível, dada a sua incompatibilidade com a celeridade que rege o processo do trabalho.DAs multas inscritas em dívida ativa da União provenientes dos autos de infração lavrados por auditores-fiscais do trabalho, os termos de ajuste de conduta firmados perante o MP do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as comissões de conciliação prévia são considerados títulos executivos extrajudiciais trabalhistas.ENo processo do trabalho, a liquidação de sentença pode ser realizada por cálculo, por arbitramento e por artigos, devendo ser instaurada de ofício pelo juiz da causa.

Questão 26TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Na representação contínua da estrutura do CMMI, versão 1.3, as áreas de processos são agrupadas em categorias. No que se refere a essas categorias, assinale a opção correta.

ANa categoria engenharia, constam a área de processo denominada desenvolvimento dos requisitos e a área de processo denominada gestão de requisitos.BNa categoria engenharia, consta a área de processo denominada desenvolvimento dos requisitos. Na categoria gestão de projetos, consta a área de processo denominada gestão de requisitos.CNa categoria gestão de projetos, consta a área de processo denominada desenvolvimento dos requisitos. Na categoria engenharia, consta a área de processo denominada gestão de requisitos.DNa categoria suporte, consta a área de processo denominada desenvolvimento dos requisitos. Na categoria gestão de projetos, consta a área de processo denominada gestão de requisitos.ENa categoria gestão de projetos, consta a área de processo denominada desenvolvimento dos requisitos. Na categoria suporte, consta a área de processo denominada gestão de requisitos.

Questão 27TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

O processamento e o julgamento de ação de greve em tramitação no TRT da 8.ª Região competem

Aà Seção Especializada I, exclusivamente.Bàs turmas do tribunal.Ca qualquer das seções especializadas.Dao tribunal pleno, originariamente.Eao juiz convocado para compor o tribunal pleno.

Questão 28TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

De acordo com o PMBOK, 5.ª edição, sendo resultados do processo de planejamento e gerenciamento do escopo, devem ser elaborados, no planejamento de um projeto,

Ao plano de gerenciamento do escopo e o registro das partes interessadas.Bo plano de gerenciamento do escopo, a estrutura analítica do projeto, o plano de gerenciamento dos requisitos e o registro das partes interessadas.Ca estrutura analítica do projeto e o plano de gerenciamento dos requisitos.Da estrutura analítica do projeto e o registro das partes interessadas.Eo plano de gerenciamento do escopo e o plano de gerenciamento dos requisitos.

Questão 29TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca dos poderes e princípios da administração pública.

AÉ vedada, em caráter absoluto, a edição, pelo chefe do Poder Executivo, de ato normativo que detalhe sanções administrativas, por se tratar de matéria inserida no âmbito da reserva legal.BNa remoção ex officio de servidor público para localidade diversa da por ele postulada, exige-se a correspondente motivação por parte da administração pública.CO poder de polícia é exercido pela administração pública em caráter individual, e não geral, já que seu exercício restringe unicamente o direito de determinada pessoa, não podendo alcançar a generalidade dos indivíduos.DA divulgação de ato da administração pública pela imprensa particular em programa de televisão ou de rádio em horário oficial atende ao princípio da publicidade, podendo produzir efeitos jurídicos.ENo exercício do poder de autotutela, a administração pública pode anular seus próprios atos, independentemente da instauração de prévio processo administrativo, ainda que tais atos gerem efeitos no âmbito dos direitos individuais.

Questão 30TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Considerando que determinado estado da Federação tenha editado, em 1º/2/2013, lei regulamentando a atividade de transporte de bagagens nos terminais rodoviários do estado, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF.

AA constitucionalidade da referida lei pode ser impugnada tanto pela via difusa como pela via concentrada de constitucionalidade.BEventual ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto a referida lei só poderia ser ajuizada após a existência de controvérsia judicial sobre sua constitucionalidade.CSomente seriam legitimados para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em face da referida lei a mesa da assembleia legislativa ou o governador do estado, em virtude da exigência de pertinência temática.DA lei citada não poderia ser objeto de ação de controle concentrado de constitucionalidade, por ser ato estatal de efeito concreto.EA lei mencionada é constitucional, já que trata de matéria de competência dos estados, conforme previsão constitucional.

Questão 31TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

De acordo com o COBIT 5, quando o processo é executado e gerenciado como a adaptação de um processo padrão definido, de forma a atingir resultados de modo eficaz e eficiente, esse processo está no nível de capacidade

Questão 32TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Assinale a opção correta a respeito do dissídio coletivo.

AConforme entendimento pacificado do TST, é indispensável, para a propositura da ação de cumprimento, o trânsito em julgado da sentença normativa.BConforme entendimento do TST, o dissídio coletivo de natureza jurídica não se presta a interpretar normas de caráter genérico.CRecusando-se qualquer das partes à negociação coletiva, é facultado a ambas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica ou jurídica, podendo a justiça do trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho e as convencionadas anteriormente.DCabe às varas do trabalho, aos TRTs e ao TST o julgamento originário dos dissídios coletivos, conforme o alcance da base territorial dos entes envolvidos: sendo a base no mesmo município, a competência será da vara local; estando envolvido mais de um município, a competência será dos TRTs; havendo o envolvimento de mais de um município de estados diferentes, a competência será do TST.ENão havendo acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa em vigor, a sentença normativa entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Questão 33TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Classificam-se como receitas correntes e receitas de capital, respectivamente,

Aa receita de serviços e a receita industrial.Ba receita tributária e a receita patrimonial.Cas receitas de concessões e permissões e as receitas de valores mobiliários.Da alienação de bens e a receita de contribuições.Ea receita agropecuária e a amortização de empréstimos.

Questão 34TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a opção correta com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores.

AO ato administrativo de demissão do servidor público é discricionário.BCaso, em ação judicial, tenha sido reconhecida a nulidade de ato de exoneração de servidor público, a nulidade operará efeitos ex nunc, razão pela qual o servidor não terá direito ao tempo de serviço e aos vencimentos que lhe seriam pagos no período em que ficou afastado.CConsidere que um agente público ocupante unicamente de cargo em comissão tenha sido exonerado ao completar setenta anos de idade e que a administração pública tenha motivado a prática do ato no exclusivo fato de ter ele completado a idade máxima para a aposentadoria compulsória. Nessa situação, configura-se hipótese que autoriza ao Poder Judiciário a anular o ato, se provocado, com fundamento na teoria dos motivos determinantes, pois o critério de idade para a aposentadoria compulsória não se aplica aos cargos em comissão.DO Poder Judiciário não pode examinar o mérito de ato administrativo discricionário praticado pela administração pública, não podendo analisar os motivos e a finalidade de tais atos quando submetidos a seu controle.EA competência administrativa pode ser objeto de delegação, circunstância que autoriza ao servidor público originariamente competente a transferir a subordinado hierárquico atribuição que lhe fora conferida, retirando-se a competência da autoridade delegante, que não poderá exercer a atribuição cumulativamente com a autoridade delegada.

Questão 35TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, assinale a opção correta.

AEmbora a CF disponha que a duração do trabalho normal não deva superar oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, o TST admite a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada por acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho.BSegundo a CF, a relação de emprego é protegida contra a despedida sem justa causa, que ocorre quando o empregado pratica um ato faltoso que acarreta o rompimento do pacto de emprego.CO seguro-desemprego, direito trabalhista previsto na CF, tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, não se aplicando à despedida indireta.DO constituinte federal assegurou aos empregados domésticos, independentemente de condições estabelecidas em lei, que a remuneração do trabalho noturno seja superior à do diurno.EA remuneração do serviço extraordinário deverá ser cinquenta por cento superior à do normal, não podendo norma coletiva estabelecer percentual maior que o previsto constitucionalmente.

Questão 36TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Lei federal, além de instituir o valor do salário mínimo para o ano de 2012 e a política de sua valorização para o período de 2013 a 2017, prevendo os índices oficiais para sua correção, atribuiu ao presidente da República a competência para aplicar, anualmente, esses índices para reajuste e aumento e divulgar, mediante decreto, o novo valor do salário mínimo. Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

AO decreto presidencial previsto na lei é meramente declaratório do valor do salário mínimo a ser reajustado segundo os índices estabelecidos na norma, não tendo a capacidade de inovar a ordem jurídica.BA previsão de edição de decreto presidencial na referida lei é inconstitucional, pois afronta norma constitucional que exige lei formal para a fixação do valor do salário mínimo.CO decreto presidencial previsto na lei poderia ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, por constituir decreto autônomo.DA lei é inconstitucional, já que a fixação do valor do salário mínimo compete privativamente ao presidente da República.EO presidente da República poderia delegar a atribuição a ele fixada na lei ao ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

Questão 37TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Assinale a opção correta no que diz respeito aos princípios e fontes do direito do trabalho.

AAplica-se o princípio da primazia da realidade à hipótese de admissão de trabalhador em emprego público sem concurso.BConforme expressa previsão na CLT, independentemente do período de tempo durante o qual o empregado perceba gratificação de função, sendo este revertido ao cargo efetivo de origem, ainda que sem justo motivo, ser-lhe-á retirada a gratificação, não cabendo a aplicação ao caso dos princípios da irredutibilidade salarial e da estabilidade financeira.CAs convenções coletivas de trabalho, embora sejam consideradas fontes do direito do trabalho, vinculam apenas os empregados sindicalizados, e não toda a categoria.DA CLT proíbe expressamente que o direito comum seja fonte subsidiária do direito do trabalho, por incompatibilidade com os princípios fundamentais deste.EDe acordo com entendimento do TST, com fundamento no princípio da proteção, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

Questão 38TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

No que concerne ao salário e à remuneração, assinale a opção correta.

AO salário complessivo, por meio do qual se busca preservar a identidade específica de cada parcela paga ao empregado, é aceito pela jurisprudência trabalhista brasileira.BDiferentemente das diárias, a ajuda de custo tem, em regra, natureza salarial.CAs gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes integram a remuneração do empregado, servindo de base de cálculo para aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.DA natureza das gratificações é indenizatória, podendo ser suprimidas caso o empregado seja destituído do cargo que ocupava, salvo se ele as tenha recebido por mais de dez anos.EConforme jurisprudência pacificada do TST, para efeitos de equiparação salarial, é desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.

Questão 39TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Em relação às garantias de estabilidade provisória no emprego, assinale a opção correta.

AConforme entendimento pacificado do TST, os membros do conselho fiscal do sindicato têm direito à estabilidade provisória no emprego.BSegundo entendimento do TST, há estabilidade do dirigente sindical mesmo que o seu sindicato ainda não tenha registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).CO ordenamento jurídico brasileiro prevê taxativamente diversas hipóteses de estabilidade provisória no emprego, não sendo possível a previsão, por convenção ou acordo coletivo de trabalho, de garantias no emprego não previstas em lei.DComo a estabilidade provisória do cipeiro constitui vantagem pessoal do empregado, extinto o estabelecimento de seu empregador, são devidas a reintegração e a indenização do período de estabilidade.EDe acordo com a CLT, é vedada a dispensa dos representantes dos empregados e dos empregadores membros da comissão de conciliação prévia, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta, nos termos da lei.

Questão 40TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Ao receber o boleto de pagamento referente às prestações, no valor de R$ 2.000,00, do automóvel por ele adquirido, Carlos discordou dos juros aplicados ao financiamento e pleiteou junto à instituição financeira que ela procedesse aos ajustes que considerava necessários. Não tendo obtido sucesso, Carlos ajuizou ação de consignação em pagamento. Considerando a situação hipotética, assinale a opção correta.

ASe Carlos não realizar o depósito do valor em até cinco dias do deferimento da inicial, será suspenso o processo sem a citação do réu.BCaso o réu, na contestação, não comprove que sua recusa é justificada, o autor ficará isento de realizar os depósitos das prestações sucessivas até a sentença.CSendo as matérias de defesa limitadas ao valor devido, o réu, como resposta, só pode utilizar a contestação.DSe, citado, o réu não apresentar contestação, o juiz deverá julgar procedente o pedido, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios entre 10% e 20% do valor do depósito.ESerá facultado a Carlos complementar o depósito se o credor alegar, em impugnação, que o valor é insuficiente.

Questão 41TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Considerando que Mário e Luísa, casados, réus em ação de execução proposta em razão de dívida comum, tenham sido citados no dia dez e no dia vinte de junho, respectivamente, e que o mandado de citação de Mário tenha sido juntado aos autos em vinte e cinco de junho e o de Luísa em trinta de junho, assinale a opção correta em relação à tempestividade dos embargos de execução.

AO prazo para a interposição de embargos será comum, a contar da juntada do último mandado aos autos.BO prazo para os embargos será computado em dobro, contando-se a partir da juntada do último mandado de citação aos autos.CO prazo para a interposição de embargos, comum a ambos os devedores, só começará a contar a partir da intimação da penhora.DO prazo individual de dez dias para os embargos contará a partir da efetivação da penhora ou da segurança do juízo.EOs prazos para a interposição dos embargos são individuais, contando-se a partir de cada juntada.

Questão 42TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

No que se refere aos recursos, assinale a opção correta.

AA desistência de recurso já interposto somente dependerá da anuência da outra parte se já houverem sido apresentadas as contrarrazões.BO recorrente deverá comprovar o preparo até o último dia de prazo para recorrer, sob pena de não ser conhecido o recurso.CSe o assistido vedar, o assistente simples não poderá recorrer, já que sua atividade é subordinada à daquele.DO efeito conferido pela lei ao recurso especial impede a execução da sentença provisória.EO acolhimento de um dos pedidos alternativos não impede que o autor recorra pleiteando a concessão do outro pedido.

Questão 43TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Em se tratando de crime de peculato culposo, a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença condenatória configura

Aexcludente de ilicitude.Bexcludente de imputabilidade.Ccausa de diminuição de pena.Dcausa de extinção da punibilidade.Ecircunstância atenuante.

Questão 44TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

A respeito da execução trabalhista, assinale a opção correta.

AEmbora os bens das pessoas jurídicas de direito público sejam impenhoráveis, o TST considera válida a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União, não podendo a execução prosseguir mediante precatório.BEm face do direito fundamental de propriedade, não se admite penhora sobre faturamento de empresa.CEm se tratando de execução por carta precatória, os embargos à execução devem ser oferecidos perante o juízo deprecante, sendo, em regra, julgados no juízo deprecado, salvo se versarem sobre vícios ou irregularidades de ato praticado pelo próprio juízo deprecante, ocasião em que caberá a este o julgamento dos embargos.DConforme entendimento pacificado no TST, no acordo homologado em juízo, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é devida a contribuição previdenciária sobre o valor consignado na decisão condenatória, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na respectiva decisão condenatória.EPara a oposição de embargos à execução, é necessário que o executado garanta previamente o juízo, aplicando-se tal regra às pessoas jurídicas de direito público ou privado.

Questão 45TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Segundo o ITIL, acordos de nível de serviço (SLA – service level agreement) podem ser estabelecidos entre o cliente e o provedor de serviço, com o intuito de descrever os serviços de TI, documentar as metas do nível de serviço e definir as responsabilidades dos envolvidos. A respeito desses acordos, assinale a opção correta.

ANa fase de operação do serviço, há gestão para monitoramento e revisão dos acordos de nível de serviço.BNa transição do serviço, emprega-se um SLA para determinar a prioridade de solução de um incidente.CNa melhoria de serviço continuada, os acordos de nível de serviço são definidos prioritariamente para as ferramentas que se tenha dificuldade de medir.DOs acordos de níveis de serviço são gerados na fase denominada estratégia do serviço.ENo desenho do serviço, um SLA é um item de configuração do processo de gerenciamento das mudanças nos serviços.

Questão 46TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

De acordo com o COBIT 5, os processos de definição dos requisitos e de habilitação das mudanças organizacionais constam do domínio

Aconstruir, planejar e organizar.Bplanejar e organizar.Cadquirir e implementar.Dalinhar, planejar e organizar.Econstruir, adquirir e implementar.

Questão 47TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Ainda no que diz respeito ao dissídio individual trabalhista, assinale a opção correta.

ASegundo entendimento do TST, o fato de a testemunha do reclamante estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador a torna suspeita, por demonstração de interesse jurídico no resultado do litígio.BNo procedimento comum ordinário do processo trabalhista, deve haver duas tentativas de conciliação obrigatórias por parte do magistrado, uma na abertura da audiência e a outra antes das razões finais.CA compensação, que, no processo comum ordinário da justiça do trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhistas, apenas pode ser alegada como matéria de defesa, com a contestação, sob pena de preclusão.DA reconvenção, uma das modalidades de resposta do réu, é aplicável tanto no processo de conhecimento judicial trabalhista quanto no de execução.EO não comparecimento do reclamado à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, não estando, entretanto, segundo entendimento do TST, as pessoas jurídicas de direito público sujeitas à revelia, pois o litígio que envolve essas pessoas versa sobre direitos indisponíveis.

Questão 48TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Considere que o rompimento de um cabo tenha interrompido a comunicação entre os usuários e o servidor que provê o acesso à Internet em uma organização que utiliza cabeamento estruturado. Com base nessa situação hipotética e na norma ABNT NBR ISO/IEC 27.001, assinale a opção em que é apresentada uma área de segurança da informação segundo a qual os controles implementados podem prevenir esse tipo de incidente.

Asegurança físicaBclassificação da informaçãoCcontrole de acesso à redeDcontrole de acesso à aplicação e informaçãoEsegurança lógica

Questão 49TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Assinale a opção correta em relação ao dissídio individual do trabalho.

ANo processo laboral, caso exista, na petição inicial, pedido que envolva adicional de insalubridade ou periculosidade, o juiz deve determinar a realização de perícia, ainda que consumada a revelia.BNo processo laboral, não é possível o indeferimento liminar da petição inicial, dada a inexistência de despacho citatório, sendo a audiência o primeiro contato do juiz com o pedido da parte.CA CLT determina prazo mínimo de cinco dias entre o recebimento da notificação postal para o comparecimento do reclamado à audiência e a realização desta, sendo dobrado o prazo em relação às pessoas jurídicas de direito público.DEm razão do jus postulandi da parte e do princípio da simplicidade que impera no processo do trabalho, não se aplica à defesa laboral o princípio da impugnação especificada, podendo o réu contestar a ação apenas por meio de requerimento da improcedência dos pleitos formulados na peça inicial.ESegundo entendimento do TST, a apresentação de atestado médico, ainda que não especifique a impossibilidade de locomoção da parte à audiência, é motivo suficiente para justificar sua ausência em juízo.

Questão 50TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

De acordo com o ITIL, os ativos de um cliente, que podem ser recursos (resources) ou habilidades (capabilities), fornecem a base para a determinação do valor de um serviço. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

AOs processos e o conhecimento são exemplos de habilidades.BA experiência das pessoas é um exemplo de recurso; o número de pessoas envolvidas é um exemplo de habilidade.CA infraestrutura é um exemplo de recurso; seu correspondente capital financeiro é um exemplo de habilidade.DOs processos são exemplos de recursos e os aplicativos são exemplos de habilidades.EA informação e a organização são exemplos de recursos.

Questão 51TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

No que se refere aos princípios gerais do processo trabalhista, assinale a opção correta.

AA verdade real, derivada do direito material do trabalho, não tem aplicação no campo processual, pois o que importa para o julgamento é a prova documental apresentada nos autos pelas partes.BO princípio do dispositivo, segundo o qual o juiz está impedido de prestar a tutela jurisdicional sem que a parte interessada a requeira, não é aplicado no processo do trabalho, instância na qual impera a instauração processual por impulso oficial em favorecimento ao trabalhador.CNão se aplica ao processo do trabalho o princípio da oralidade, devendo os atos processuais ser expressamente formalizados para que a parte possa impugná-los quando viciados.DO princípio da proteção, claramente evidenciado no direito material do trabalho, é também aplicável ao processo do trabalho e com base nele o juiz do trabalho pode instituir privilégios processuais ao trabalhador, conferindo tratamento não isonômico entre as partes.EA inclusão na liquidação de sentença de juros de mora e de correção monetária, ainda que a petição inicial e a condenação tenham sido omissas a tal respeito, exemplifica o princípio da extrapetição, aplicável ao processo do trabalho.

Questão 52TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Assinale a opção em que é apresentado um tipo de ataque provido por vários computadores e direcionado a um servidor de páginas web, em que são enviadas requisições de acesso acima do suportado pelo servidor, o que causa sua indisponibilidade.

Questão 53TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Acerca dos procedimentos especiais no processo laboral, assinale a opção correta.

AConsoante entendimento do TST, o ato judicial que determina penhora em direito do executado para garantir crédito exequendo em execução definitiva fere direito líquido e certo, sendo cabível mandado de segurança.BConforme entendimento do TST, verificada, na petição inicial de mandado de segurança, a ausência de documento indispensável para a regularidade processual, deve o juiz determinar a emenda da inicial em dez dias.CO inquérito para apuração de falta grave é ação de natureza constitutivo-negativa promovida pelo empregador para resolução de contrato de trabalho de empregado estável; não havendo suspensão do empregado e julgada procedente a ação, considerar-se-á findo o contrato de trabalho na data da sentença.DA propositura da ação rescisória na justiça do trabalho está sujeita ao depósito prévio de 5% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.EEmbora um dos requisitos da ação rescisória seja a existência de uma sentença de mérito transitada em julgado, uma questão processual, segundo entendimento firmado do TST, pode ser objeto de rescisória desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.

Questão 54TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

O objetivo estratégico de fomentar a interação e a troca de experiências entre tribunais nos planos nacional e internacional, conforme definido na Resolução n.º 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça, relaciona-se ao tema

Questão 55TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Governança de TI (TI)

Com base na lei que disciplina as carreiras do Poder Judiciário da União, assinale a opção correta.

AÉ vedado, em caráter absoluto, aos órgãos do Poder Judiciário, no âmbito de suas competências, transformar as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, ainda que sem aumento de despesa.BConsidere que determinado servidor técnico tenha sido indicado para exercer função de natureza gerencial e que a administração pública tenha rejeitado a designação, sob o fundamento de que o servidor não teria formação superior. Nessa situação, a administração pública agiu corretamente, já que as funções de natureza gerencial devem ser exercidas, exclusivamente, por servidores com formação superior.CA remoção e a promoção são instrumentos destinados ao desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das carreiras integrantes do quadro de pessoal do Poder Judiciário.DO servidor que receber remuneração do cargo em comissão CJ-01 tem direito ao recebimento da gratificação judiciária.EConsidere que um servidor do tribunal designado para uma função comissionada tenha apresentado certificado de conclusão de curso de pós-graduação em sentido estrito na área de interesse do órgão do Poder Judiciário para o recebimento do adicional de qualificação. Nessa situação, a administração do tribunal deverá indeferir o pedido, pois é vedada a percepção da referida gratificação por servidor designado para função comissionada.