Questões de Direito Processual Civil — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) 2010 — Diversas

Questão 1TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Direito Processual Civil

O prazo processual

Aestabelecido pelo juiz ou pela lei é contínuo, interrompendo-se somente nos domingos e feriados.Bpara a prática de ato a cargo da parte será de dez dias quando não houver preceito legal, nem assinação pelo juiz.Cnão pode ser renunciado pela parte quando estabelecido exclusivamente em seu favor.Dprorroga-se até o primeiro dia útil se no dia do vencimento o expediente forense for encerrado antes da hora normal.Epara recorrer é computado em quádruplo quando a parte for o Ministério Público.