Questões de Direito Civil — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) / Diversas

Questão 1TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Direito Civil

Em determinado contrato, convencionaram as partes duas obrigações alternativas, bem como que, na data do cumprimento, a escolha caberia ao credor. Ocorre que, uma das obrigações convencionadas tornou-se fisicamente inexequível. Nesse caso,

Ao credor poderá escolher outra obrigação similar para substituir a que se tornou inexequível.Bnão haverá escolha e a obrigação subsistirá quanto à prestação remanescente.Co negócio jurídico será rescindido, voltando as partes ao estado anterior à sua celebração.Do devedor poderá escolher outra prestação para substituir a que se tornou inexequível.Eas partes deverão pedir ao juiz que indique outra prestação para substituir a que se tornou inexequível.

Questão 2TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Direito Civil

A indenização decorrente da responsabilidade civil por ato ilícito

Ano caso de homicídio consiste exclusivamente no pagamento das despesas de tratamento médico, funeral e luto.Bmede-se pela extensão do dano, não podendo, em nenhuma hipótese, ser reduzida pelo juiz.Cnão pode ser reduzida se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso.Dpode ser reduzida equitativamente pelo juiz quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.Eno caso de lesão corporal engloba as despesas de tratamento do ofendido, mas não inclui os lucros cessantes até o final da convalescença.

Questão 3TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Direito Civil

A respeito dos defeitos do negócio jurídico, considere: I. Erro sobre a natureza do negócio. II. Erro sobre o objeto principal da declaração. III. Erro sobre alguma das qualidades essenciais do objeto. IV. Erro de cálculo. Consideram-se substanciais os indicados APENAS em:

Questão 4TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Direito Civil

No contrato de mandato, o mandante não está obrigado a

Aadiantar ao mandatário as despesas necessárias à execução do mandato, devendo ressarci- las posteriormente.Bpagar ao mandatário as despesas da execução do mandato se o negócio, sem culpa do mandatário, não surtiu o esperado efeito.Cressarcir ao mandatário as perdas que este sofrer com a execução do mandato, se tiverem resultado de culpa sua ou de excesso de poderes.Dpagar ao mandatário a remuneração ajustada se o negócio, sem culpa do mandatário, não surtiu o esperado efeito.Epagar ao mandatário os juros das somas adiantadas pelo mandatário para a execução do mandato, desde a data do desembolso.

Questão 5TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Direito Civil

A prescrição

Aé a extinção do direito pela falta de exercício dentro do prazo prefixado, atingindo indiretamente a ação.Bpoderá ser renunciada pelo interessado, depois que se consumar, desde que não haja prejuízo de terceiro.Cpoderá ter seus prazos alterados por acordo das partes, em razão da liberdade de contratar.Dsó pode ser alegada pela parte a quem aproveita até a sentença de primeira instância.Esuspensa em favor de um dos credores solidários aproveitará os outros se a obrigação for divisível.

Questão 6TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Direito Civil

A cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico, oneroso ou gratuito, a um evento futuro e incerto denomina-se

Questão 7TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Direito Civil

Luiz, dirigindo sozinho um veículo de seu empregador, atropelou um pedestre, causando-lhe ferimentos graves. Nesse caso,

Aa culpa do empregado, autor do dano, acarretará a responsabilidade objetiva do empregador.Bo empregador responderá pelos danos causados independentemente da existência de culpa do empregado.Co empregador só responderá pelos danos causados se ficar demonstrado que sabia que o empregado não dirigia com cautela.Dsomente o empregado responderá pelos danos causados, pois o empregador não estava presente na ocasião do evento.Eo empregador só responderá pelos danos causados se ficar demonstrado que infringiu o dever de vigilância.

Questão 8TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Civil

Considere que o motorista particular de Pedro, ao ultrapassar sinal vermelho, tenha atropelado Carla, que, em consequência do atropelamento, sofreu ferimentos dos quais decorreram danos materiais. Nessa situação hipotética, Pedro

Apoderá não responder pelos danos, se provar que o motorista agiu infringindo a lei.Bresponderá por culpa presumida, já que o motorista é considerado um instrumento seu.Cresponderá por culpa in eligendo.Dresponderá pelo risco ínsito à atividade desempenhada pelo motorista.Eresponderá pelos danos, se comprovada a culpa do motorista.

Questão 9TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Civil

A respeito de penhor e hipoteca, assinale a opção correta.

ANo caso de penhor, não há desdobramento da posse, uma vez que ao credor cabe a posse direta e indireta do bem, a qual o devedor somente recupera com o pagamento da dívida.BO Código Civil não prevê duração máxima para a hipoteca convencional, sendo esse prazo estabelecido pelo prazo de vencimento da dívida garantida.CO Código Civil veda expressamente a inclusão, por vontade das partes, de cláusula comissória na hipoteca.DNão paga a dívida garantida pelo penhor, o credor ficará com o bem penhorado se seu valor for suficiente ao integral pagamento do débito.EO penhor é um contrato de garantia contratual, cujo aperfeiçoamento se dá com a tradição do bem ao credor.

Questão 10TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Civil

Separados da coisa que os tiver produzido, os frutos são considerados

Questão 11TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Civil

Acerca dos contratos, assinale a opção correta.

ASerá nulo o contrato de prestação de serviços com prazo de dez anos de duração, por ofender norma de ordem pública.BDada a impessoalidade do contrato de prestação de serviços, o prestador pode, mesmo sem autorização da outra parte, fazer com que terceiro execute o serviço.CSe no contrato de adesão houver cláusulas ambíguas, o aderente terá direito à decretação de sua nulidade.DEm se tratando de contrato de empreitada, não há responsabilidade solidária do empreitante pela indenização de acidente sofrido por trabalhador contratado e dirigido pelo empreiteiro.EAinda que para o contrato definitivo seja exigida a celebração por escritura pública, o preliminar pode ser lavrado em instrumento particular.

Questão 12TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Civil

Com base no disposto no Código Civil a respeito das pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta.

AA emancipação voluntária do filho menor de idade afasta a responsabilidade dos pais pelos atos por ele praticados.BAto jurídico praticado diretamente por pessoa relativamente incapaz pode produzir efeitos imediatos.CÉ indispensável a presença do sócio de sociedade empresária para o desempenho das atividades empresariais.DAs sociedades de responsabilidade limitada submetem-se às regras da responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a terceiros.EEnquanto a personalidade da pessoa natural começa com a concepção, a da pessoa jurídica depende de registro.

Questão 13TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Civil

Considere que determinada pessoa tenha reunido as qualidades opostas de credor e devedor da obrigação, tendo, com isso, desaparecido a pluralidade de situações jurídicas referentes à dívida. Essa situação configura a modalidade de pagamento denominada

Questão 14TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Civil

Considere que o motorista particular de Pedro, ao ultrapassar sinal vermelho, tenha atropelado Carla, que, em consequência do atropelamento, sofreu ferimentos dos quais decorreram danos materiais. Nessa situação hipotética, Pedro

Apoderá não responder pelos danos, se provar que o motorista agiu infringindo a lei.Bresponderá por culpa presumida, já que o motorista é considerado um instrumento seu.Cresponderá por culpa in eligendo.Dresponderá pelo risco ínsito à atividade desempenhada pelo motorista.Eresponderá pelos danos, se comprovada a culpa do motorista.

Questão 15TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Civil

A respeito de penhor e hipoteca, assinale a opção correta.

ANo caso de penhor, não há desdobramento da posse, uma vez que ao credor cabe a posse direta e indireta do bem, a qual o devedor somente recupera com o pagamento da dívida.BO Código Civil não prevê duração máxima para a hipoteca convencional, sendo esse prazo estabelecido pelo prazo de vencimento da dívida garantida.CO Código Civil veda expressamente a inclusão, por vontade das partes, de cláusula comissória na hipoteca.DNão paga a dívida garantida pelo penhor, o credor ficará com o bem penhorado se seu valor for suficiente ao integral pagamento do débito.EO penhor é um contrato de garantia contratual, cujo aperfeiçoamento se dá com a tradição do bem ao credor.

Questão 16TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Civil

Separados da coisa que os tiver produzido, os frutos são considerados

Questão 17TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Civil

Acerca dos contratos, assinale a opção correta.

ASerá nulo o contrato de prestação de serviços com prazo de dez anos de duração, por ofender norma de ordem pública.BDada a impessoalidade do contrato de prestação de serviços, o prestador pode, mesmo sem autorização da outra parte, fazer com que terceiro execute o serviço.CSe no contrato de adesão houver cláusulas ambíguas, o aderente terá direito à decretação de sua nulidade.DEm se tratando de contrato de empreitada, não há responsabilidade solidária do empreitante pela indenização de acidente sofrido por trabalhador contratado e dirigido pelo empreiteiro.EAinda que para o contrato definitivo seja exigida a celebração por escritura pública, o preliminar pode ser lavrado em instrumento particular.

Questão 18TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Civil

Com base no disposto no Código Civil a respeito das pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta.

AA emancipação voluntária do filho menor de idade afasta a responsabilidade dos pais pelos atos por ele praticados.BAto jurídico praticado diretamente por pessoa relativamente incapaz pode produzir efeitos imediatos.CÉ indispensável a presença do sócio de sociedade empresária para o desempenho das atividades empresariais.DAs sociedades de responsabilidade limitada submetem-se às regras da responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a terceiros.EEnquanto a personalidade da pessoa natural começa com a concepção, a da pessoa jurídica depende de registro.

Questão 19TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Civil

Considere que determinada pessoa tenha reunido as qualidades opostas de credor e devedor da obrigação, tendo, com isso, desaparecido a pluralidade de situações jurídicas referentes à dívida. Essa situação configura a modalidade de pagamento denominada

Questão 20TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Civil

Em cada uma das seguintes opções, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca de institutos relacionados ao adimplemento e à extinção das obrigações. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

ACésar, que deve a Caio a quantia correspondente a R$ 1.000, passa por situação de dificuldade financeira, razão por que Caio resolveu perdoar-lhe a dívida. Nessa situação, a remissão, que tem o único objetivo de extinguir a dívida, independe da aceitação de César.BMárcio contraiu duas dívidas com Joana, nos valores de R$ 300 e R$ 150, com vencimento, respectivamente, em 20/12/2015 e em 5/1/2016; em 10/1/2016, Márcio entregou a Joana R$ 150, mas não indicou qual dívida desejava saldar. Joana tampouco apontou qual dívida estava sendo quitada. Nessa situação, presume-se que o pagamento refere-se à dívida vencida em 5/1/2016, já que o valor entregue importa em sua quitação integral.CJoão contraiu obrigação, tornando-se devedor de Pedro, mas nada foi estabelecido quanto ao local do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa situação, considera-se o local de cumprimento a casa do credor, uma vez que, na ausência de estipulação do local de pagamento, se presume que a dívida é portável (portable).DMário, estando obrigado a pagar R$ 50.000 a Paulo, ofereceu-lhe, na data do pagamento, um veículo para solver a dívida, o que foi aceito por Paulo, que, após receber o veículo, teve que entregá-lo a um terceiro em decorrência de uma ação de evicção. Nessa situação, como Paulo foi evicto da coisa recebida em pagamento, será restabelecida a obrigação primitiva.EAna tem uma dívida já prescrita no valor de R$ 300 com Maria, que, por sua vez, deve a quantia de R$ 500, vencida recentemente, a Ana. Nessa situação, ainda que sem a concordância de Ana, Maria poderá compensar as dívidas e pagar a Ana apenas R$ 200, porquanto, embora prescrita, a dívida de Ana ainda existe e é denominada obrigação moral.

Questão 21TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Civil

Com relação ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

ATratando-se de obrigação com objeto indivisível e pluralidade de credores, presume-se a solidariedade ativa.BDada a natureza da obrigação, a exoneração, pelo credor, da solidariedade a um dos devedores, aproveitará aos demais.CEm se tratando de obrigação solidária, ainda que somente um dos devedores seja o culpado pela impossibilidade de seu cumprimento, todos os demais continuam obrigados ao pagamento do valor equivalente.DSe a obrigação intuitu personae se tornar impossível, ainda que não haja culpa das partes, haverá conversão em perdas e danos em favor do credor.EHavendo impossibilidade de cumprimento, por culpa do devedor, de apenas uma das obrigações alternativas, ao credor restará ficar com a obrigação que subsistiu, independentemente de caber a ele a escolha.

Questão 22TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Civil

Com referência aos bens, assinale a opção correta.

AAs benfeitorias úteis são aquelas indispensáveis à conservação do bem ou para evitar sua deterioração, acarretando ao mero possuidor que as realize o direito à indenização e retenção do bem principal.BUm bem divisível por natureza não pode ser considerado indivisível pela simples vontade das partes, devendo tal indivisibilidade ser determinada por lei.CO direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel, ainda que todos os bens deixados pelo falecido sejam móveis.DBens infungíveis são aqueles cujo uso importa sua destruição.EOs frutos são as utilidades que não se reproduzem periodicamente; por isso, se os frutos são retirados da coisa, a sua quantidade diminui.

Questão 23TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Civil

A respeito da pessoa natural e da pessoa jurídica, assinale a opção correta.

ASão considerados absolutamente incapazes os menores de dezesseis anos de idade, os pródigos e aqueles que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.BA dotação especial de bens livres do instituidor para a criação da fundação só tem validade se feita por escritura pública, sendo vedada a sua instituição mediante testamento.COs partidos políticos, assim como os municípios e a União, são pessoas jurídicas de direito público interno.DAo permitir que o nascituro pleiteie alimentos ao suposto pai, por meio de ação judicial, a lei reconheceu-lhe personalidadejurídica.ENo caso de um tutor pretender adquirir para si bens do tutelado, é correto afirmar que aquele tem capacidade para a prática desse negócio jurídico, mas carece de legitimação para realizar tal aquisição.

Questão 24TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Civil

A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

AConforme o entendimento sumulado do STJ, a indenização em decorrência de publicação não autorizada de imagem de pessoa, com fins econômicos ou comerciais, depende da comprovação do prejuízo.BA pessoa lesada não terá direito à indenização quando os danos que lhe foram causados decorrerem de conduta praticada em estado de necessidade, ainda que ela não seja responsável pelo perigo.CEm decorrência da própria condição de incapacidade, o menor incapaz não pode responder pelos prejuízos que causar a terceiros.DA sentença criminal que absolve o réu, por qualquer dos fundamentos previstos em lei, impede o reexame dos mesmos fatos para fins de responsabilização civil.EDe acordo com o entendimento sumulado do STF, presume-se a culpa do empregador pelos atos culposos de seus prepostos e empregados.

Questão 25TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Civil

A respeito dos contratos, assinale a opção correta.

AO doador pode fixar cláusula de reversão, pela qual o bem doado volta ao seu patrimônio se ele sobreviver ao donatário.BA pessoa que se tornar fiadora de devedor declarado insolvente poderá invocar o benefício de ordem quando for cobrada pela dívida antes do devedor principal.CA outorga de mandato por meio de instrumento público desautoriza o substabelecimento mediante instrumento particular.DTratando-se de contrato consensual, considera-se concluído o comodato no momento do acordo de vontades.EEm caso de descumprimento de acordo que previa o direito de preferência na venda de um imóvel, a parte preterida terá odireito de desfazer o negócio sobre o qual tinha prelação.

Questão 26TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Civil

Assinale a opção correta, em relação à classificação e à eficácia das leis no tempo e no espaço.

AQuanto à eficácia da lei no espaço, no Brasil se adota o princípio da territorialidade moderada, que permite, em alguns casos, que lei estrangeira seja aplicada dentro de território brasileiro.BDe acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em regra, a lei revogada é restaurada quando a lei revogadora perde a vigência.CPor ser o direito civil ramo do direito privado, impera o princípio da autonomia de vontade, de forma que as partes podem, de comum acordo, afastar a imperatividade das leis denominadas cogentes.DA lei entra em vigor somente depois de transcorrido o prazo da vacatio legis, e não com sua publicação em órgão oficial.EDado o princípio da continuidade, a lei terá vigência enquanto outra não a modificar ou revogar, podendo a revogação ocorrer pela derrogação, que é a supressão integral da lei, ou pela ab-rogação, quando a supressão é apenas parcial.

Questão 27TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Civil

Em cada uma das seguintes opções, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca de institutos relacionados ao adimplemento e à extinção das obrigações. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

ACésar, que deve a Caio a quantia correspondente a R$ 1.000, passa por situação de dificuldade financeira, razão por que Caio resolveu perdoar-lhe a dívida. Nessa situação, a remissão, que tem o único objetivo de extinguir a dívida, independe da aceitação de César.BMárcio contraiu duas dívidas com Joana, nos valores de R$ 300 e R$ 150, com vencimento, respectivamente, em 20/12/2015 e em 5/1/2016; em 10/1/2016, Márcio entregou a Joana R$ 150, mas não indicou qual dívida desejava saldar. Joana tampouco apontou qual dívida estava sendo quitada. Nessa situação, presume-se que o pagamento refere-se à dívida vencida em 5/1/2016, já que o valor entregue importa em sua quitação integral.CJoão contraiu obrigação, tornando-se devedor de Pedro, mas nada foi estabelecido quanto ao local do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa situação, considera-se o local de cumprimento a casa do credor, uma vez que, na ausência de estipulação do local de pagamento, se presume que a dívida é portável (portable).DMário, estando obrigado a pagar R$ 50.000 a Paulo, ofereceu-lhe, na data do pagamento, um veículo para solver a dívida, o que foi aceito por Paulo, que, após receber o veículo, teve que entregá-lo a um terceiro em decorrência de uma ação de evicção. Nessa situação, como Paulo foi evicto da coisa recebida em pagamento, será restabelecida a obrigação primitiva.EAna tem uma dívida já prescrita no valor de R$ 300 com Maria, que, por sua vez, deve a quantia de R$ 500, vencida recentemente, a Ana. Nessa situação, ainda que sem a concordância de Ana, Maria poderá compensar as dívidas e pagar a Ana apenas R$ 200, porquanto, embora prescrita, a dívida de Ana ainda existe e é denominada obrigação moral.

Questão 28TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Civil

Com relação ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

ATratando-se de obrigação com objeto indivisível e pluralidade de credores, presume-se a solidariedade ativa.BDada a natureza da obrigação, a exoneração, pelo credor, da solidariedade a um dos devedores, aproveitará aos demais.CEm se tratando de obrigação solidária, ainda que somente um dos devedores seja o culpado pela impossibilidade de seu cumprimento, todos os demais continuam obrigados ao pagamento do valor equivalente.DSe a obrigação intuitu personae se tornar impossível, ainda que não haja culpa das partes, haverá conversão em perdas e danos em favor do credor.EHavendo impossibilidade de cumprimento, por culpa do devedor, de apenas uma das obrigações alternativas, ao credor restará ficar com a obrigação que subsistiu, independentemente de caber a ele a escolha.

Questão 29TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Civil

Com referência aos bens, assinale a opção correta.

AAs benfeitorias úteis são aquelas indispensáveis à conservação do bem ou para evitar sua deterioração, acarretando ao mero possuidor que as realize o direito à indenização e retenção do bem principal.BUm bem divisível por natureza não pode ser considerado indivisível pela simples vontade das partes, devendo tal indivisibilidade ser determinada por lei.CO direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel, ainda que todos os bens deixados pelo falecido sejam móveis.DBens infungíveis são aqueles cujo uso importa sua destruição.EOs frutos são as utilidades que não se reproduzem periodicamente; por isso, se os frutos são retirados da coisa, a sua quantidade diminui.

Questão 30TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Civil

A respeito da pessoa natural e da pessoa jurídica, assinale a opção correta.

ASão considerados absolutamente incapazes os menores de dezesseis anos de idade, os pródigos e aqueles que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.BA dotação especial de bens livres do instituidor para a criação da fundação só tem validade se feita por escritura pública, sendo vedada a sua instituição mediante testamento.COs partidos políticos, assim como os municípios e a União, são pessoas jurídicas de direito público interno.DAo permitir que o nascituro pleiteie alimentos ao suposto pai, por meio de ação judicial, a lei reconheceu-lhe personalidadejurídica.ENo caso de um tutor pretender adquirir para si bens do tutelado, é correto afirmar que aquele tem capacidade para a prática desse negócio jurídico, mas carece de legitimação para realizar tal aquisição.