Questões de Direito Civil — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) / Diversas

Questão 1TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Civil

A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

AConforme o entendimento sumulado do STJ, a indenização em decorrência de publicação não autorizada de imagem de pessoa, com fins econômicos ou comerciais, depende da comprovação do prejuízo.BA pessoa lesada não terá direito à indenização quando os danos que lhe foram causados decorrerem de conduta praticada em estado de necessidade, ainda que ela não seja responsável pelo perigo.CEm decorrência da própria condição de incapacidade, o menor incapaz não pode responder pelos prejuízos que causar a terceiros.DA sentença criminal que absolve o réu, por qualquer dos fundamentos previstos em lei, impede o reexame dos mesmos fatos para fins de responsabilização civil.EDe acordo com o entendimento sumulado do STF, presume-se a culpa do empregador pelos atos culposos de seus prepostos e empregados.

Questão 2TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Civil

A respeito dos contratos, assinale a opção correta.

AO doador pode fixar cláusula de reversão, pela qual o bem doado volta ao seu patrimônio se ele sobreviver ao donatário.BA pessoa que se tornar fiadora de devedor declarado insolvente poderá invocar o benefício de ordem quando for cobrada pela dívida antes do devedor principal.CA outorga de mandato por meio de instrumento público desautoriza o substabelecimento mediante instrumento particular.DTratando-se de contrato consensual, considera-se concluído o comodato no momento do acordo de vontades.EEm caso de descumprimento de acordo que previa o direito de preferência na venda de um imóvel, a parte preterida terá odireito de desfazer o negócio sobre o qual tinha prelação.

Questão 3TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Civil

Assinale a opção correta, em relação à classificação e à eficácia das leis no tempo e no espaço.

AQuanto à eficácia da lei no espaço, no Brasil se adota o princípio da territorialidade moderada, que permite, em alguns casos, que lei estrangeira seja aplicada dentro de território brasileiro.BDe acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em regra, a lei revogada é restaurada quando a lei revogadora perde a vigência.CPor ser o direito civil ramo do direito privado, impera o princípio da autonomia de vontade, de forma que as partes podem, de comum acordo, afastar a imperatividade das leis denominadas cogentes.DA lei entra em vigor somente depois de transcorrido o prazo da vacatio legis, e não com sua publicação em órgão oficial.EDado o princípio da continuidade, a lei terá vigência enquanto outra não a modificar ou revogar, podendo a revogação ocorrer pela derrogação, que é a supressão integral da lei, ou pela ab-rogação, quando a supressão é apenas parcial.