TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)Diversas

Questões de Conhecimentos Gerais

515 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 8 de 18.

Questão 1TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta: I - A sentença declaratória declara a existência ou inexistência de uma relação jurídica, como por exemplo a autenticidade e falsidade de um documento e produz efeitos "ex tunc". II - Constitutiva é a sentença que declara a existência ou inexistência de uma relação jurídica e, ainda, sua modificação ou extinção. III - A sentença terminativa põe fim ao processo sem o exame do mérito e não faz coisa julgada material. IV - Sentença sem relatório ou fundamentação é nula ou inválida, enquanto sentença sem a parte dispositiva é inexistente. V - A sentença definitiva põe termo ao processo, examinando ou não o mérito, fazendo coisa julgada formal.

ATodas as alternativas estão corretas.BSomente a alternativa V está errada.CSomente as alternativas II e III estão certas.DAs alternativas IV e V estão erradas.EA única alternativa correta é a IV.

Questão 2TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

No que se refere às contribuições sociais para o custeio da seguridade social, marque a alternativa correta:

APor terem a mesma natureza tributária dos impostos e taxas, só podem ser cobradas no exercício posterior ao que tenham sido instituídas ou majoradas.BSó podem ser lançadas até dez anos após a ocorrência do respectivo fato gerador.CQuando exigidas no processo de falência, têm a mesma prioridade e concorrem por igual com os créditos trabalhistas.DQuando exigidas mediante executivo fiscal, prescrevem em dez anos.EQuando de responsabilidade de agroindústria, incide sobre o valor bruto da comercialização de seus produtos, em substituição à contribuição sobre as remunerações de seus empregados e/ou de terceiros.

Questão 3TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Conhecimentos Gerais

Esquema de aterramento com um ponto de alimentação diretamente aterrado, sendo as massas ligadas a esse ponto através de condutores de proteção e sendo o condutor neutro distinto do condutor de proteção:

Questão 4TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

No que diz respeito à ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:

APode ser proposta até cinco anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança e dentro do prazo prescricional, previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.BÉ vedada a transação, acordo ou conciliação.CA propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.DA sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito ou, em caso de sua extinção, em favor de outra que possua a mesma finalidade.EEstando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

Questão 5TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa incorreta:

AA prescrição extingue o processo sem julgamento de mérito.BA petição inicial de ação rescisória será indeferida se não houver o depósito dos 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa a que alude o disposto no artigo 488, II/CPC.CA deserção por insuficiência no valor do preparo somente ocorrerá após o transcurso, in albis, do prazo de 5(cinco) dias de intimação para completá-lo.DAo apreciar o recurso, o Tribunal analisará não somente os fundamentos da sentença, mas, também, os demais argumentos suscitados no processo, ainda que dela não constem.ENão se argüi incompetência absoluta por meio de exceção.

Questão 6TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com a legislação trabalhista em vigor e com as posições consolidadas do TST, é correto afirmar sobre o sistema recursal trabalhista:

ANos dissídios individuais, ficam sujeitas à remessa ex officio, mesmo na vigência da Carta constitucional de 1988, as decisões contrárias à Fazenda Pública, exceto: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 40 salários mínimos; b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.BA admissibilidade de recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de interpretação divergente quanto a dispositivo de lei federal e/ou violação direta à Constituição Federal.CA admissibilidade do recurso de revista e de embargos de divergência tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Interpretação razoável de dispositivo de lei não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista ou de embargos.DCabe recurso de revista para turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, nas seguintes situações: a) der ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro tribunal regional, através de seu pleno, ou uma das turmas ou a seção de dissídios individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência uniforme desta corte; b) der ao mesmo dispositivo de lei estadual, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente; c) proferidas com violação literal de dispositivo de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.ECabem embargos no Tribunal Superior do Trabalho, apenas nas seguintes hipóteses: a)de decisão não unânime de julgamento que conciliar, julgar e homologar conciliação em dissídios coletivos que excedem a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho;b) de decisão não unânime de julgamento que rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho; c)das decisões das turmas que divergirem das decisões da Seção de Dissídios Individuais ou destas entre si, exceto quando a decisão recorrida estiver em consonância com Súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula do Supremo Tribunal Federal.

Questão 7TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Conhecimentos Gerais

O esquema unifilar abaixo refere-se a um ambiente onde serão instalados duas tomadas monofásicas de 127 V e duas lâmpadas de 127 V comandadas simultaneamente por dois interruptores paralelos instalados em locais distintos. No entanto, há um erro descrito em:

AFalta um retorno no eletroduto X.BFalta uma fase no eletroduto X.CFalta uma fase no eletroduto Z.DHá um retorno em excesso no eletroduto Y.EHá um retorno em excesso no eletroduto X.

Questão 8TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa CORRETA acerca da execução no Direito Processual Civil:

AA liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando- se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes. Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada pessoalmente.BSão títulos executivos judiciais: a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; a sentença penal condenatória transitada em julgado; a sentença homologatória de conciliação ou de transação, exceto se incluir matéria não posta em juízo; a sentença arbitral; o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.CQuando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária.DA execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, e correrá por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido, em outro processo.ESão sujeitos passivos na execução: o devedor, reconhecido como tal no título executivo; o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; o novo devedor, que assumiu, mesmo sem o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; o fiador judicial e o responsável tributário, assim definido na legislação própria.

Questão 9TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Considerando as regras para a extinção do processo como estipuladas no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

AO abandono da causa é decorrente da inércia das partes, equivalendo ao desaparecimento do interesse, ocorrendo quando o processo fica paralisado por mais de um ano ou quando o autor não promover os atos ou diligências que lhe competir, no prazo assinalado pelo Juiz.BQuando o autor provoca a extinção do processo por abandono por três vezes, ocorrerá o fenômeno denominado perempção, que consiste na perda do direito de renovar a propositura da mesma ação, atingindo tanto o direito processual como o material.CA desistência da ação é ato unilateral, podendo ser exercido antes de vencido o prazo para a resposta do réu, sendo que a apresentação antecipada da contestação não prejudica este prazo para o autor.DA prescrição e a decadência, tratando-se de direitos patrimoniais, são passíveis de renúncia e seu acatamento, para ensejar a extinção do processo, depende da provocação da parte que a aproveita.EVerificando a existência de irregularidades ou nulidades sanáveis, o Juiz mandará supri-las, fixando à parte prazo nunca superior a trinta dias para tal.

Questão 10TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre ação civil pública, é incorreto afirmar:

ACompete ao Ministério Público do Trabalho promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.BO Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública perante a Suprema Corte.CNão será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias e o FGTS.DA imprescritibilidade da ação civil pública justifica-se pela natureza indisponível do direito tutelado.EDe acordo com o TST, a competência territorial para a ação civil pública será de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado quando a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional. Quando a extensão do dano for de âmbito supra-regional, o foro será o do Distrito Federal.

Questão 11TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Conhecimentos Gerais

Um transformador protegido contra poeira e jatos de água pode ter grau de proteção

Questão 12TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa INCORRETA com relação à petição inicial e ao pedido:

AQuando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.BÉ permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação se o autor empregar o procedimento ordinário.CIndeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.DÉ lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.EQuando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total procedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

Questão 13TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre as medidas cautelares, é correto afirmar:

AO procedimento cautelar será sempre instaurado antes do ajuizamento do processo principal, pois tem por finalidade assegurar o resultado útil da causa de mérito.BO juiz poderá, de ofício, determinar medidas provisórias diversas daquelas elencadas no Capítulo II do CPC, quando houver fundado receio de uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.CA medida cautelar concedida perderá eficácia durante o período de supensão do processo principal.DO indeferimento da medida cautelar não obsta que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, ainda que o juiz, no processo cautelar, tenha acolhido a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.EEm caso de urgência, a liminar, no processo cautelar, poderá ser concedida ainda que por juiz absolutamente incompetente, que remeterá, em seguida, os autos ao juízo competente, que poderá manter, ou não, a medida.

Questão 14TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Com relação aos recursos no processo do trabalho, considerando a legislação processual trabalhista em vigor, assinale a opção incorreta:

ANo Tribunal Superior do Trabalho, quando o pedido do recorrente contrariar súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal, poderá o Relator negar prosseguimento ao recurso, indicando a correspondente súmula. A parte prejudicada poderá interpor agravo desde que à espécie não se aplique a súmula citada pelo Relator.BNo processo do trabalho, será de 8 (oito) dias o prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso, excetuando-se o recurso de embargos de declaração. A comprovação do depósito recursal terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de deserção. Este depósito far-se-á na conta vinculada do FGTS do empregado, obrigando-se o reclamado, empregador, a abrir uma conta de FGTS nas hipóteses em que o recorrido não disponha de uma.CDotado de efeito apenas devolutivo, o Recurso de Revista é apresentado ao Presidente do Tribunal que proferiu a decisão recorrida, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando a decisão. Os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência não servindo a súmula respectiva para ensejar a admissibilidade do Recurso de Revista quando contrariar súmula da jurisprudência uniforme do TST.DO recurso ordinário, no procedimento sumaríssimo, será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá- lo no prazo máximo de dez dias ao revisor, cabendo à Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento. Caso necessário, o parecer do Ministério Público será oral e se dará na sessão de julgamento. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, servirá de acórdão a certidão de julgamento registrando tal circunstância.EO agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento, deverá ser instruído pela parte recorrente, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas, sendo facultada a juntada de outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria. O agravado será intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a com as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos.

Questão 15TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Conhecimentos Gerais

Deseja-se iluminar uma oficina retangular com área de 64 usando luminárias com duas lâmpadas fluorescentes, com fluxo luminoso de 2.400 lumens cada lâmpada e distribuídas de forma coerente. Sendo o fator de utilização igual a 0,75, o fator de depreciação igual a 0,80 e o nível mínimo de iluminância de 800 lux, pelo método dos lumens essa oficina deve ter, no mínimo,

Questão 16TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

Em relação à execução no Direito Processual Civil, assinale a alternativa CORRETA:

AO credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas. Na desistência da execução, serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios e, nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do embargante.BDependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação.CO credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, poderá promover a execução sobre outros bens, não havendo necessidade de excutir primeiramente a coisa que se achar em seu poder.DNa execução de obrigação de fazer, se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, resolve-se apenas em perdas e danos, caso em que ela se converte em indenização, sendo lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor.ENa execução contra a Fazenda Pública, se o credor for preterido no seu direito de preferência ou o ente público não cumprir o precatório no prazo estabelecido em lei, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o sequestro da quantia necessária para satisfazer o débito.

Questão 17TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta: I - Existindo competência material, a falta de oposição do interessado, quanto à jurisdição, implica na prorrogação desta. II - Inexistindo pedido expresso, é vedado ao juiz deferir parcelas sucessivas, posto que resultará em decisão extra petita. III - É defeso ao Juiz indeferir, por inépcia, a petição inicial sem antes determinar que a parte promova a emenda de sua peça. IV - A distinção entre medida cautelar e tutela antecipatória reside no aspecto de aquela destinar-se a garantir a exeqüibilidade do processo, enquanto esta se destina a satisfação do direito em si, quando demonstrada a sua

verossimilhança. V - Sucessivo é o pedido que pode ser cumprido de mais de um modo e será alternativo quando o Juiz, após inacolhendo um, possa fazê-lo quanto ao posterior.

AAs alternativas I e II estão incorretas.BTodas as alternativas estão corretas.CTodas as alternativas estão incorretas.DApenas a alternativa V está correta.EEstão corretas as alternativas I, III e IV.

Questão 18TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Considerando a expressa dicção legal e a jurisprudência consolidada do TST, é correto afirmar:

ANos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II – quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. Nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas serão apuradas conforme dispuser a Lei de Organização Judiciária local.BApesar da disposição que determina o cálculo das custas sobre o valor da condenação, não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo, pois, as custas ser pagas ao final.CVálido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo. A falta de poderes expressos no mandato para substabelecer torna inválidos os atos praticados pelo substabelecido; configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.DA execução de quantia certa fundada em título executivo judicial poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Tribunal competente, sendo, porém, defesa a iniciativa do órgão do Ministério Público do Trabalho, salvo na condição de autor do processo em que se originou o título executado.ECaberão embargos de declaração de acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, sendo apenas admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado, porém os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

Questão 19TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Conhecimentos Gerais

O dimensionamento dos condutores e dispositivos de proteção de entrada de uma instalação elétrica residencial é feito por meio de tabelas da concessionária local, tomando como referência

Aa potência aparente das tomadas de uso específico.Ba potência ativa dos pontos de iluminação.Co número de tomadas de uso geral.Do número de tomadas de uso específico.Ea demanda máxima.

Questão 20TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

A respeito do sistema recursal no Direito Processual Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

ACada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo não fica subordinado ao recurso principal, visto que, havendo a desistência deste, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto, prossegue normalmente o recurso adesivo.BO recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença, e a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvada a hipótese do relator, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.CQuando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos. Quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá, como dia de início, aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos.DA parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.EO recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões.

Questão 21TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

No processo civil a acumulação de pedidos é admissível desde que: I - Os pedidos sejam sempre conexos e dirigidos ao mesmo réu. II - Os pedidos sejam conexos, ou não, e dirigidos ao mesmo réu. III - Os pedidos sejam compatíveis entre si. IV - Seja competente para conhecer deles o mesmo juízo. V - Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, o autor empregar o procedimento ordinário.

ATodas as alternativas estão erradas.BTodas as alternativas estão certas.CSomente as alternativas I, III e V estão certas.DAs alternativas II e III estão erradas.EA única alternativa incorreta é a I.

Questão 22TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre o processo do trabalho, é incorreto afirmar:

AÉ lícito às partes celebrar conciliação que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o Juízo conciliatório. As partes podem entabular acordo após o trânsito em julgado da ação e após a elaboração dos cálculos de liquidação, transacionando quanto a todas as parcelas reconhecidas na decisão judicial transitada em julgado.BNas hipóteses em que existirem erros materiais de digitação ou de cálculo na sentença, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou do Ministério Público do Trabalho. Desse modo, não há necessidade de oposição de embargos de declaração.CNo procedimento ordinário, a notificação será feita em registro postal com franquia. No caso de não ser encontrado o destinatário ou no caso de recusa do recebimento, o Correio ficará obrigado a devolver a notificação no prazo de 48 horas. Nas hipóteses em que o reclamado não é encontrado ou cria embaraços ao recebimento da notificação, far-se-á notificação por edital publicado em jornal oficial ou afixado na sede do Juízo.DOs juízes e órgãos julgadores, de qualquer instância, podem conceder benefício da justiça gratuita àqueles que declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, a concessão do benefício independe de requerimento. Os benefícios da justiça gratuita se estendem aos traslados e instrumentos. A parte pode pleitear a concessão do benefício da justiça gratuita, inclusive, no prazo alusivo ao recurso.EO magistrado deve reconhecer a suspeição para atuar na causa quando, em relação aos litigantes, existir inimizade capital, amizade íntima, parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil ou existir interesse particular na causa. A exceção de suspeição será rejeitada, de plano, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou.

Questão 23TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Conhecimentos Gerais

Em luminotécnica, há uma especificação de lâmpada que é obtida por comparação entre a fonte de luz avaliada com outra de referência que reproduza 100 % um grupo de oito cores padrão. Trata-se

Ada percepção luminosa.Bda temperatura da cor.Cdo índice de reflexão do fluxo luminoso.Ddo nível de iluminamento.Edo índice de reprodução de cores.

Questão 24TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

Quanto à tutela inibitória, antecipação de tutela, tutela específica e antecipada das obrigações de fazer e não fazer, é CORRETO afirmar que:

AO juiz poderá, a requerimento da parte ou de ofício, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.BSe o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, não poderá o juiz, mesmo presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.CPara a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, impor multa por tempo de atraso, e poderá, ainda de ofício, modificar o seu valor ou a periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.DNa ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. A indenização por perdas e danos dar-se-á com prejuízo da multa.ENa ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. O juiz poderá, na medida liminar ou na sentença, impor multa diária ao réu, desde que requerida pelo autor.

Questão 25TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Considerando as disposições do direito processual civil em matéria probatória, é correto afirmar que:

APelo princípio "jura novit curia" o direito positivo prescinde de prova, em qualquer hipótese.BÉ dever da parte comparecer em juízo para prestar depoimento, quando intimada para tal, devendo depor sobre qualquer fato que tenha conhecimento.CA confissão, realizada sempre em Juízo, faz prova plena contra o confitente e apenas poderá ser afastada pela propositura de ação anulatória, caso o processo ainda esteja em curso, ou ação rescisória, se já houver sentença passada em julgado.DA prova documental, pelo seu rigor formal, sobrepuja a prova testemunhal quando com ela conflitante.EÉ dever de todo cidadão colaborar com o Poder Judiciário na apuração da verdade, pelo que o depoimento testemunhal não é uma faculdade, mas um dever de toda pessoa capaz, inclusive das impedidas ou suspeitas, mediante prudente critério do Juiz.

Questão 26TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Conhecimentos Gerais

Uma instalação elétrica de 10 kW e fator de potência 0,5 (indutivo), para que a sua potência reativa seja praticamente anulada é necessário instalar um banco de capacitores que acrescente a ela uma potência reativa capacitiva cujo valor

aproximado é

Questão 27TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre competência, qual das assertivas não encontra amparo na jurisprudência do TST:

AEm se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo juízo em que praticado o ato supostamente eivado de vício.BA Justiça do Trabalho é competente para apreciar ação de cobrança de honorários advocatícios, pleiteados na forma do Estatuto da Advocacia.CNão cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso de o trabalhador optar por propor a ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços, resolvendo-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta.DNão se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.ENa execução por carta precatória, a competência para julgar os embargos de terceiro é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação de bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último.

Questão 28TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I- Constitui crime contra a honra ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. II- O crime de apropriação indébita somente se configurará se o dolo de se apropriar surgir depois de ter o agente a posse ou a detenção sobre a coisa alheia móvel. III- Para que ocorra o delito de paralisação de trabalho, seguida de violência ou pertubação da ordem, não é necessário que o agente, efetivamente, participe do movimento da suspensão ou abandono coletivo de trabalho, bastando que o mesmo se infiltre no movimento e pratique violência contra pessoa ou contra coisa. IV- No tocante à infração penal tipificada no caput do artigo 207 do Código Penal, relacionada ao crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, a lei não exige que o aliciamento seja realizado mediante o emprego de fraude. Assim, o simples fato de aliciar, mesmo que com promessas reais de melhoria de vida, por exemplo, já configura o delito em questão, uma vez que o tipo penal visa evitar o êxodo em regiões integrantes do território nacional.

AAs alternativas I e IV estão corretas.BAs alternativas II e III estão corretas.CAs alternativas I e III estão corretas.DAs alternativas I e II estão corretas.EAs alternativas II e IV estão corretas.

Questão 29TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Fiscais do Ministério do Trabalho, em diligência na Fazenda Eldorado, constataram a existência de trabalhadores em situação análoga a de escravo. Confirmaram também que esses trabalhadores foram aliciados pelo capataz da fazenda em outro Estado da Federação. Pergunta-se: a conduta do capataz pode ser enquadrada em algum tipo penal? Qual?

ANão, porque a conduta do capataz não é considerada crime.BSim, enquadrada no art. 206 do CP, que dispõe sobre o aliciamento de trabalhadores, mediante fraude, com o fim de recrutá-los, para trabalharem em outro local.CSim, enquadrada no art. 207 do CP, que dispõe sobre o aliciamento de trabalhadores com o fim de recrutá-los para trabalharem em outra localidade do território nacional.DNão, porque a responsabilidade penal é exclusiva do proprietário da fazenda.ESim, enquadrada no art. 207 do CP, que dispõe sobre o aliciamento de trabalhadores para trabalharem em outro local do território nacional, porém condicionada à representação dos ofendidos.

Questão 30TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Conhecimentos Gerais

Para o dimensionamento dos condutores de uma instalação elétrica, além do critério da capacidade de condução de corrente, considera-se também o critério

Ada tensão de isolação entre condutores dos circuitos.Bda ampliação da potência instalada.Cdo limite da queda de tensão.Ddo número de condutores carregados.Eda capacidade de corrente de surto.

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