TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)Diversas

Questões de Conhecimentos Gerais

515 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 11 de 18.

Questão 1TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

A Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, instituiu regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Com base em tais regras, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da execução contra a Fazenda Pública, mais especificamente a precatórios e dívidas de pequeno valor:

AAntes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, do artigo 100, da Constituição Federal.BNo pagamento de obrigações de pequeno valor, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.CÉ vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total à obrigação de pequeno valor.DO Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omisso, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de desobediência e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.EAs dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

Questão 2TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta: I - No processo do trabalho, o rigor do princípio do dispositivo aplicado no direito processual civil, através do qual as partes têm a iniciativa da instauração e desenvolvimento da relação processual, é suavizado pela aplicação do princípio inquisitivo em razão do caráter tutelar das normas materiais trabalhistas. II - Enquanto o representante supre a deficiência de vontade e substitui o representado, o assistente apenas supre a deficiência de vontade do assistido, podendo firmar acordo em nome deste. III - Por aplicação do jus postulandi no processo trabalhista, as partes, nos dissídios individuais, podem ajuizar e acompanhar a reclamação sem a presença de advogados, salvo nos casos de reclamação plúrima e dissídio coletivo. IV - Considerando que o art. 794 da CLT tem por fundamento o princípio da concentração dos atos em audiência, comparecendo o reclamado e apresentando em sua defesa pedido de nulidade por falta de citação, o processo será declarado nulo porque a citação válida é ato indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, salvo nos casos em que juiz verificar que poderá decidir do mérito em favor da parte que suscitou a nulidade. V - Sendo a incompetência territorial relativa, a jurisdição do juízo se prorroga automaticamente ante o silêncio da parte que se sentir prejudicada.

AApenas a alternativa I é falsa.BAs alternativas I, II e IV estão erradas.CApenas a alternativa V está correta.DA alternativa I é falsa.EAs alternativas I e V estão corretas.

Questão 3TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Na execução de uma obra, os equipamentos de proteção individual (EPI) e coletivo (EPC) são indispensáveis para garantir a integridade física dos trabalhadores. Com referência à segurança no trabalho, assinale a opção correta.

AÉ atribuição do empregado substituir o EPI extraviado ou danificado.BÉ atribuição do empregador selecionar o EPI adequado, desde que não haja obrigação de se constituir o serviço especializado em engenharia de segurança e em medicina do trabalho SESMET).CO cinturão de segurança, por ser de uso rotativo, é considerado equipamento de proteção coletiva.DÉ obrigação do empregado adquirir o EPI quando a atividade o exigir, devendo o empregador antecipar o salário para que o funcionário efetue a compra.EO empregador deve recomendar, mas não pode exigir que o funcionário faça uso do EPI.

Questão 4TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I- Segundo jurisprudência sumulada do TST, o alcance do jus postulandi das partes limita-se às Varas do Trabalho, não se estendendo à ação cautelar, à ação rescisória e aos recursos de competência dos Tribunais Regionais e Superior do Trabalho. II- Consoante a sistemática da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da Vara, ou do juiz de Direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. III- A chamada súmula vinculante, introduzida pela EC n. 45/2004, é considerada fonte formal direta do Direito Processual do Trabalho. IV- O tratamento legal diferenciado, previsto no artigo 844 da CLT, segundo o qual, a ausência dos litigantes à audiência trabalhista implica no arquivamento dos autos para o autor e revelia e confissão ficta para o réu, constitui uma forma de exteriorização do princípio de proteção ao trabalhador no âmbito do processo laboral.

ASomente as proposições I e II estão corretas.BSomente as proposições I e III estão corretos.CSomente as proposições II e III estão corretas.DAs proposições I e IV estão corretas.ESomente as proposições III e IV estão corretas.

Questão 5TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com relação a orçamentação de obras, assinale a opção correta.

APara compensar os encargos sociais, o custo-horário de mãode-obra considera 24 horas de trabalho diário.BO Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é considerado um encargo social tanto sobre o salário-hora quanto sobre o salário mensal.CNa composição de custos, o consumo de material desconsidera as perdas, se são computadas em bonificações e despesas indiretas (BDI).DOs salários dos funcionários da sede são considerados custos diretos.EOs encargos sociais da parcela de mão-de-obra dos serviços previstos na planilha de orçamento são considerados custos indiretos.

Questão 6TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

ANão é terceiro o cônjuge que, em sede de Embargos de Terceiros, defende a posse de sua meação.BPara atribuir responsabilidade pessoal ao sócio é necessário que o mesmo tome parte na lide desde o processo de conhecimento.CO empregador pode se fazer substituir em audiência por preposto que tenha conhecimento dos fatos. Assim, silente quanto a estes, por afirmar desconhecê-los, cabe a aplicação da penalidade de confissão ficta.DO silêncio do exeqüente, quanto aos embargos do devedor, produz os mesmos efeitos da revelia.EO princípio in dúbio pro operário se aplica tanto ao Direito Material do Trabalho quanto à valoração da prova pelo Juiz.

Questão 7TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

A respeito das normas que disciplinam o processo do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

AAs Carteiras de Trabalho e Previdência Social, regularmente emitidas e anotadas, servirão de prova nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre empresa e empregado, especialmente quando verse sobre salários, férias e tempo de serviço, apesar de as anotações não terem valor absoluto.BO documento oferecido como prova pode consistir apenas em cópia declarada autêntica pelo advogado, facultada a impugnação da parte adversa, hipótese em que a responsável pela produção do documento deve ser intimada a apresentar cópia autenticada ou o original para a conferência e a certificação de conformidade pelo serventuário de justiça.CNo que concerne à produção da prova pericial, o disposto no Código de Processo Civil, quanto à possibilidade de o juiz indeferir a perícia por a entender desnecessária, tendo em vista outras provas já produzidas, é considerado aplicável no processo trabalhista, à luz do art. 769 da CLT.DConforme disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, quando se tratar de procedimento sumaríssimo, desde que o autor não saiba indicar corretamente o endereço do reclamado, o juiz, para possibilitar a instauração da relação processual, deverá converter o processo para o rito ordinário, de modo a viabilizar a notificação editalícia.EQuando o empregador, no intuito de provar a jornada de trabalho, traz à colação cartões de ponto que apontam horários uniformes de entrada e de saída, consideram-se inválidos tais documentos como meio de prova. Em tal hipótese, inverte-se o ônus da prova que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada declinada pelo empregado na inicial da ação, se dele não se desincumbir.

Questão 8TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

O croqui acima representa o projeto do complexo arquitetônico de São Pedro, no Vaticano, com seus vários períodos urbanos. Com base nesse croqui, assinale a opção na qual há a correta associação numérica entre a estrutura correspondente à intervenção do período maneirista italiano e o seu autor

A1 ? praça de São Pedro; BerniniB3 ? cúpula; MichelângeloC2 ? basílica; Carlo MadernoD1 ? praça de São Pedro; BorrominiE2 ? basílica; Michelângelo

Questão 9TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em ação de inquérito judicial para apuração de falta grave, ao final julgada improcedente, inclusive condenando o requerente a pagar ao requerido os salários vencidos e vincendos, as custas deverão ser fixadas, na sentença, sobre:

AO valor equivalente a 6 (seis) salários do requerido.BO valor da condenação.CNão haverá fixação de custas.DSobre o valor da alçada.ESobre o valor atribuído à causa pelo requerente.

Questão 10TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

Com relação à audiência trabalhista, assinale a alternativa CORRETA:

AAs audiências deverão ser realizadas na sede do Juízo ou Tribunal, em dias úteis previamente fixados, sendo vedado ao juiz designar outro local para a sua realização.BA Consolidação das Leis do Trabalho expressamente prevê que, salvo quando se tratar de reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado.CConsoante jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, exceto se houver, no mandato, poderes expressos para substabelecer, são inválidos os atos praticados pelo substabelecido em audiência.DA parte que não comparecer por duas vezes seguidas à audiência inaugural para a qual foi devidamente notificada, incorrerá na pena de perda do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho, pelo prazo de seis meses.EO Tribunal Superior do Trabalho, por meio de jurisprudência pacificada, entende que, ausente a reclamada à audiência em que deveria apresentar defesa e declarada a revelia, esta pode ser ilidida mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência.

Questão 11TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere aos recursos operacionais do sketchup, é correto afirmar que a ferramenta

Azoon desloca lateralmente o observador em relação ao projeto.Bmeasure aproxima e afasta o observador do centro da tela.Coffset move linhas, faces ou objetos inteiros.Dplace model exporta seu projeto no formato Google Earth.Erotate faz o observador orbitar (girar em todas as direções) em volta do centro dos eixos de orientação.

Questão 12TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em relação ao processo do trabalho, é incorreto afirmar:

AA assistência processual, que pode ser simples ou litisconsorcial, é espontânea, na qual o terceiro simplesmente ingressa na relação processual, tornando-se sujeito do processo.BA denunciação da lide tem como objetivo antecipar uma ação que o denunciante poderia propor após eventual sucumbência na demanda, uma vez que no mesmo processo surgem duas relações jurídicas processuais, sendo incabível no processo do trabalho nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 70 do CPC.CNa doutrina processual trabalhista, a revelia e a contumácia se distinguem, pois, na primeira, o réu deixa de comparecer na audiência onde deveria produzir defesa, na contumácia o requerido comparece, porém deixa de oferecer defesa.DA contestação é uma das modalidades de resposta do réu pela qual ele exerce seu direito fundamental de defesa em face da ação ajuizada pelo autor.EA compensação e a retenção são matérias de defesa e apenas podem ser argüidas na contestação.

Questão 13TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

No que diz respeito à execução trabalhista, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I- Garantida a execução ou penhorado os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação, e julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. II- A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos, no mínimo, pelo valor correspondente a 20% da sua avaliação, tendo o exequente preferência para a adjudicação. III- De acordo com a sistemática da CLT, não havendo licitante, e não requerendo o exequente a adjudicação dos bens penhorados, poderão os mesmos ser vendidos por iniciativa particular ou por corretor credenciado perante a autoridade judiciária. IV- A adjudicação, se não houver licitante, far-se-á pelo preço da avaliação do bem penhorado e, se este valor for superior ao crédito, a adjudicação somente será deferida pelo juiz, se a diferença for depositada pelo exequente, à ordem do juízo.

ASomente as alternativas I e IV estão corretas.BAs alternativas, I, III e IV estão corretas.CAs alternativas I e III estão corretas.DAs alternativas I, II e IV estão corretas.ESomente a alternativa I está correta.

Questão 14TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

O Estatuto da Cidade foi bastante inovador ao propor a criação de uma nova modalidade de usucapião, o coletivo. Um dos requisitos para efetivar o usucapião coletivo é que

Aa posse da área pleiteada seja ininterrupta pelo prazo superior a dez anos.Bo usucapiente more efetivamente no local, sozinho ou com a família.Ca área ocupada pelas pessoas tenha mais de cento e cinquenta metros quadrados.Da área seja ocupada por população de média e de baixa renda.Ea área seja ocupada exclusivamente para uso residencial do usucapiente e sua família.

Questão 15TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Na execução, é correto afirmar: I - Poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, ordenar a liberação de valor sobre cujo montante não reside controvérsia. II - A oposição do executado aos cálculos de liquidação dar-se-á necessariamente mediante depósito prévio correspondente ao valor integral da condenação.

III - A observância pelo juiz do rito do §2º do art. 879 da CLT, permitindo a abertura de prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada, não impedirá que a parte vencida retome sua tese a quando dos embargos à execução. IV - Das decisões do juízo de execução cabe Agravo de Instrumento. V - Se o recurso, contra decisão em execução, se referir a totalidade dos valores apurados, desnecessário indicar a parte incontroversa.

AAs alternativas I, II, e III estão corretas.BAs alternativas II, III, IV e V estão incorretas.CSomente as alternativa IV e V estão incorretas.DAs alternativas I e V estão incorretas.ESomente a alternativa III está correta.

Questão 16TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

Com relação à competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

AO empresário prejudicado com a ocupação dos estabelecimentos das empresas por movimento paredista, poderá se utilizar do remédio processual denominado de interdito proibitório, cuja competência para processamento e julgamento é da Justiça do Trabalho.BÉ da Justiça do Trabalho a competência para declarar a abusividade ou não da greve.CCompete apenas ao Tribunal Superior do Trabalho, no exercício do poder normativo constitucional, julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela havido, sendo vedado criar ou homologar condições de trabalho julgadas iterativamente inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.DCompete às Varas do Trabalho processar e julgar mandado de segurança na hipótese em que o empregador objetive discutir a validade de ato praticado por autoridade administrativa dos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.EConforme entendimento sumulado do STF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

Questão 17TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere ao sistema de infraestrutura urbana que garante as condições adequadas de transporte, saúde, comunicação, educação e segurança, assinale a opção correta.

AO subsistema de drenagem pluvial visa promover o escoamento eficiente das águas pluviais que precipitam sob áreas urbanas, mantendo o deslocamento do trânsito e a proteção das edificações, além de evitar os efeitos danosos das inundações.BO subsistema energético visa suprir a população urbana de energia elétrica e dar suporte ao subsistema de comunicações por meio de cabos e fios.CA integração dos subsistemas de transporte e a infraestrutura de comunicação garantem acesso e deslocamento rápido e fácil da população, sendo meta de planejamento em todos os grandes centros urbanos no mundo.DOs subsistemas de segurança pública nas principais regiões metropolitanas brasileiras são garantidos pela atuação das diversas polícias sob responsabilidade do governo estadual, à exceção da polícia federal, que é responsabilidade do governo federal.EA rede telefônica e a de televisão a cabo, bem como os serviços de correios e de divulgação de mídia impressa, compõem o subsistema de comunicações, sendo que seu cabeamento e fios pertencem ao subsistema energético.

Questão 18TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Com relação ao rito sumaríssimo, é correto afirmar: I -Tem como parâmetro identificador o valor da causa até 40 (quarenta) salários mínimos, inclusive em reclamações que tenham, no pólo passivo, entes da administração pública direta, autárquica e fundacional. II - Terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento. III - O deferimento da intimação judicial da testemunha para depor independe de comprovação de convite anterior formulado pelas partes. IV - Verifica-se abrandamento do formalismo da sentença através da dispensa do relatório. V - Assegura como direito às partes apresentação de, no máximo, 2 (duas) testemunhas.

AAs alternativas I, II e III estão erradas.BAs alternativas I e III estão erradas.CApenas a alternativa I está correta.DApenas a alternativa IV é falsa.EAs alternativas I, IV e V estão corretas.

Questão 19TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa CORRETA:

AA petição de interposição do agravo de instrumento contra despacho do juízo de primeiro grau que denega o processamento do recurso ordinário, sob pena de não conhecimento do apelo, será instruída, obrigatoriamente, com as seguintes peças: cópias da decisão agravada, da decisão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar e, finalmente, da comprovação do recolhimento das custas.BO art. 897, § 5º, da CLT, dispõe que, sob pena de não-conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição inicial com as peças obrigatórias, elencadas no inciso I e as facultativas, a que se refere o item II. Assim, cabe exclusivamente à parte agravante providenciar o traslado das peças obrigatórias, pois, do contrário, o recurso não será conhecido.CNa medida em que se trata de recurso destinado a assegurar o processamento de um outro recurso, como que em uma relação entre acessório e principal, admite-se, pacificamente, que o advogado habilitado apenas nos autos do processo de agravo de instrumento reúne legitimidade para atuar também no processo de que este se originou.DDesde que admitido o mandato tácito no processo trabalhista, dessume-se que, no traslado de peças necessárias à constituição regular do agravo de instrumento, não havendo, nos autos de que se origina o agravo, mandato expresso ao advogado do agravante, a juntada da ata de audiência em que esteja demonstrada a presença do advogado, dispensa a procuração.EPor imposição da Lei n. 5.584, de 1970, em seu art. 7º, a comprovação do depósito da condenação ou depósito recursal, a que se refere o art. 899, § § 1º a 5º, da CLT, terá que ser feita dentro do prazo recursal, sob pena de deserção, de modo que, antecipada pelo recorrente a data da interposição do recurso, a partir desta flui o prazo respectivo para tal comprovação.

Questão 20TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

As imagens acima, extraídas da NBR 9050, ilustram o espaço reservado para cadeiras de rodas (M.R.) em áreas de resgate localizadas em rotas de fuga. Com base nessas informações e considerando que a largura útil da escada seja de 1,20 m, assinale a opção correta.

AAs ilustrações mostradas na figura I sinalizam a rota de fuga para usuários de cadeira de rodas.BNa figura II, os elementos especificados com a letra A constituem a sinalização tátil direcional e destinam-se a deficientes visuais.CNa figura II, A medida X é igual a 3,20 m.DA medida Y, na figura II, é igual a 2,40 m.EO retângulo com as medidas do M.R., na figura II, deve ser demarcado no piso; os símbolos ilustrados na figura I devem ser aplicados na parede oposta à demarcação.

Questão 21TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta.

AO princípio do prejuízo não se aplica ao processo do trabalho ante o caráter imperativo da norma trabalhista, conforme dispõe o artigo 794 da CLT.BO princípio da economia processual está vinculado a tentativa de redução do custo do processo, de sorte a manter o princípio da gratuidade do processo trabalhista.CO princípio da convalidação apenas é aplicado às nulidades relativas.DO princípio da instrumentalidade das formas é típico do processo do trabalho, não se aplicando a outros tipos de demanda.EO princípio do interesse, relacionado a teoria das nulidades no processo do trabalho, vincula a possibilidade de propor ou contestar uma ação, a uma relação necessária e legítima entre autor e réu, nos termos do artigo 3.º do CPC.

Questão 22TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

A respeito da nulidade processual, é CORRETO afirmar que:

AA nulidade jamais será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato.BEm atenção ao princípio da lealdade processual, cabe ao juiz declarar a nulidade, ainda que suscitada pela parte que lhe tenha dado causa.CÉ cabível declaração de nulidade processual, por inobservância do devido processo legal, quando o juiz, no curso da instrução processual, colher inicialmente o depoimento da reclamada e, posteriormente, o do reclamante.DAs nulidades, em qualquer caso, devem ser sempre declaradas por provocação da parte.EA nulidade processual deve ser declarada quando indeferida pelo juiz a produção de prova solicitada pela parte, facultando-se a esta demonstrar o prejuízo processual que tal indeferimento lhe acarretou.

Questão 23TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com base nas figuras I e II acima, assinale a opção correta a respeito das instalações elétricas e hidrossanitárias.

ANa figura I, II representa uma tomada alta.BNa figura I, a previsão de cargas na sala é de 800 VA e, na cozinha, de 5.300 VA.CAs especificações marcadas com V e VI, na figura II, correspondem, respectivamente, ao tubo de queda e ao esgoto secundário.DAs especificações marcadas com III, IV e VII, na figura II, correspondem, respectivamente, à coluna de ventilação, ao ramal de ventilação e aos ramais de descarga.ENa figura I, I representa um interruptor a média altura.

Questão 24TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Quanto ao sistema recursal trabalhista, é correto afirmar:

ACaberá agravo de petição, exclusivamente, da decisões proferidas em sede de embargos do devedor.BCaberá recurso de revista, para o Tribunal Superior do Trabalho, das decisões proferidas em grau de recurso que violarem, literalmente, disposição de lei estadual.CO agravo de instrumento interposto contra o despacho que nega seguimento a agravo de petição suspende a execução da sentença.DCaberá, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, recurso de revista apenas quando contrariarem a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição.EComo regra, os recursos serão interpostos por simples petição e serão recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Questão 25TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Um servidor, após inúmeras tentativas frustradas de imprimir um documento, levantou-se de sua cadeira, pegou a impressora e a arremessou pela janela. Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

AA autoridade julgadora poderá decidir de forma diversa ao relatório final da comissão processante, desde que não haja imposição de pena mais grave.BCaso o servidor seja absolvido penalmente pelo crime de dano, em razão da ausência de provas, não poderá ser responsabilizado administrativamente pelo mesmo fato.CCaso seja comprovado que o servidor oferece risco à segurança da repartição, poderá ser demitido antes da instauração do respectivo processo administrativo disciplinar, hipótese em que, caso seja absolvido após o julgamento, será reintegrado à função que ocupava anteriormente.DÉ possível que o servidor, pelo mesmo ato, seja responsabilizado penal, civil e administrativamente.EO processo administrativo disciplinar eventualmente instaurado será encerrado, sem julgamento, se o servidor acusado for exonerado a pedido.

Questão 26TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

Com relação ao dissídio coletivo, assinale a alternativa INCORRETA:

ADe acordo com a legislação, para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica há necessidade de esgotar a negociação coletiva, bem como de existência de comum acordo entre as partes envolvidas no litígio, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.BSegundo a legislação trabalhista, há possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto em face de sentença normativa proferida pelo TRT.CA competência funcional para decidir o dissídio coletivo será dos Tribunais Regionais do Trabalho, ou do Tribunal Superior do Trabalho, quando o conflito exceder a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho.DNa audiência de conciliação, assim como ocorre nos dissídios individuais, haverá o arquivamento da ação quando o autor não comparecer.ESegundo súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC.

Questão 27TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção em que se apresentam atividades que podem ser exercidas por arquitetos.

Aperícia e consultoria em transmissão, distribuição e utilização de energia elétricaBfiscalização e controle de qualidade em obras de barragens e diquesCestudo de viabilidade técnica e orçamentação de edificaçõesDprojeto e execução de obras rodoviáriasEprojeto de instalações industriais e execução de obras rodoviárias

Questão 28TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em audiência que serviria para interrogatório das partes, o Juiz do feito constatou que o autor da demanda, assistido por advogado, era surdo-mudo, alfabetizado. De que maneira deverá proceder o julgador para tomar o depoimento do reclamante?

ANomear-lhe curador para que preste o depoimento, em nome do autor.BAutorizar o reclamante a indicar representante do sindicato, ou colega integrante da mesma categoria profissional, para que, em nome do autor, preste o depoimento.CDesignar intérprete.DDispensar o depoimento do reclamante.ETomar o depoimento do autor por escrito.

Questão 29TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com relação aos direitos e vantagens dos servidores públicos federais previstos na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

AAs indenizações incorporam-se aos vencimentos ao serem pagas continuamente ao servidor.BÉ vedada, em qualquer hipótese, a prestação de serviços gratuitos à administração pelo servidor público federal.CO servidor público federal tem direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em entidade de classe ou para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros.DSomente mediante imposição legal ou decisão judicial poderá haver desconto sobre a remuneração, não sendo suficiente a autorização prévia do servidor.EÉ vedada a concessão de licença ao servidor público federal para tratar de assuntos de interesses exclusivamente particulares.

Questão 30TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

Analise as proposições abaixo e marque a alternativa CORRETA: I- Consoante a Consolidação das Leis do Trabalho, a decisão proferida em exceção de incompetência em razão do lugar por juízo de primeiro grau, não comporta qualquer recurso imediato, podendo, entretanto, as partes novamente alegá-la sob a forma de preliminar de recurso ordinário. II- Existindo na sentença final de mérito, erros ou enganos de escrita, de digitação ou de cálculo, poderão os mesmos ser corrigidos antes do trânsito em julgado da decisão, a requerimento dos interessados, da Procuradoria da Justiça do Trabalho ou, ainda, ex offício pelo juízo. III- É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, exceto na hipótese de reclamação formulada contra micro ou pequeno empresário, em que o preposto deverá ser, necessariamente, empregado do reclamado, consoante súmula do TST. IV- Não implica em cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores, se a parte tiver contra si aplicada a pena de confissão ficta, pelo fato de não ter comparecido à audiência em prosseguimento, apesar de expressamente intimada para depor, conforme entendimento sumulado do TST.

AAs proposições I, II, III e IV estão corretas.BSomente as proposições II e III estão corretas.CSomente as proposições I e IV estão corretas.DSomente as proposições III e IV estão corretas.ESomente as proposições I e II estão corretas.

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