Questões de Direito Processual Civil

O despacho que ordenar a citação se prolatado por juiz

No que concerne aos prazos, de acordo com o Código de Processo Civil, é certo que

Corre normalmente a prescrição

Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto,

Peter era inglês e residia em Londres, tendo falecido quando estava em viagem de turismo em Lisboa, Portugal. Seus bens imóveis situam-se em Paris, França, e sua empresa tinha sede em Madri, Espanha. Seus filhos são domiciliados no Brasil, na cidade de Santos. De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, a sucessão pela morte de Peter obedecerá à lei

A respeito da sociedade limitada, é correto afirmar que

NÃO se justifica o pedido de consignação em pagamento se

Dentre as assertivas abaixo, NÃO é forma de provimento de cargo público

A Lei n o 9.784/99 estabelece quanto ao recurso administrativo e à revisão, dentre outras hipóteses, que

Aplicam-se às autarquias, dentre outras regras e princípios, o seguinte:

Sobre as modalidades de intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que

Quanto ao Direito de Petição garantido ao servidor público na Lei n o 8.112/90, considere: I. O recurso contra o deferimento ou indeferimento do pedido de reconsideração deverá ser recebido pela autoridade julgadora, que suspenderá, em qualquer hipótese, os efeitos da decisão recorrida. II. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. III. O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias. IV. A prescrição é de ordem interna, podendo ser relevada pela administração, observado o prazo de cento e oitenta dias contados a partir da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. V. O recurso contra o deferimento ou indeferimento do pedido de reconsideração será julgado por intermédio da autoridade a que estiver subordinado o requerente, considerado o prazo de quinze dias a contar da baixa da decisão impugnada. É correto o que se afirma APENAS em

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar que

Nos termos da Lei n o 9.784/99, quanto à competência para o processo administrativo, é INCORRETO afirmar que

Nos termos da Lei n o 8.112/90, o servidor público responde civil, penal e administrativamete pelo exercício irregular de suas atribuições. Assim, é correto que

A Constituição que prevê somente os princípios e as normas gerais de regência do Estado, organizando-o e limitando seu poder, por meio da estipulação de direitos e garantias fundamentais é classificada como:

O poder constituinte derivado é subdivido em

Na hipótese de o poder público se abster do dever de emitir um comando normativo, exigido pela Constituição Federal, é cabível a Ação Direta de inconstitucionalidade

É INCORRETO afirmar que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que

As competências do Distrito Federal para a prestação dos serviços públicos são

Compete privativamente à União legislar sobre

Com relação a equiparação salarial é correto afirmar:

A empresa X pretende contratar aprendizes e, sendo assim, está entrevistando diversas pessoas. Após o período de entrevistas foram selecionados para a contratação João, com vinte e dois anos de idade; Paulo, com vinte e três anos de idade; Douglas com treze anos de idade; Débora, com dezesseis anos de idade; Mário, com dezoito anos de idade e Maria, com vinte e um anos de idade. Neste caso, dentre os selecionados, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, com relação à idade, poderão ser contratados como aprendizes

As Comissões de Conciliação Prévia no âmbito da empresa serão compostas de no mínimo

Considere as assertivas abaixo a respeito do Acordo e Convenção Coletiva de Trabalho. I. O Acordo Coletivo de Trabalho é realizado entre o sindicato da categoria profissional, de um lado, e o sindicato da categoria econômica do outro. II. Inexistindo sindicato numa base territorial, assumem a negociação para a celebração de Convenção Coletiva de

Trabalho, as Confederações e, na falta destas, assumem as Federações. III. Não é permitido estipular duração de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho superior a dois anos. IV. As Convenções Coletivas de Trabalho não possuem a obrigatoriedade de conter disposições sobre o processo de prorrogação de seus dispositivos, em razão da existência de norma legal específica sobre este tema. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto o que se afirma APENAS em

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS reunir-se-á ordinariamente a cada

É considerada hipótese de suspensão do contrato de trabalho, quando o empregado

Considere para o cálculo do Aviso Prévio as verbas abaixo. I. Gratificação semestral. II. Gorjetas oferecidas espontaneamente pelos clientes. III. Adicional de insalubridade. IV. Gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço. É correto o que se afirma APENAS em

Considere as assertivas abaixo sobre o Processo de Execução. I. O juiz pode conceder ao exequente o usufruto de bem imóvel, quando o reputar menos gravoso ao executado e eficiente para o recebimento do crédito e após a decisão que decretar o usufruto, perde o executado o gozo do móvel ou imóvel, até que o exequente seja pago do principal, juros, custas e honorários advocatícios. II. O exequente, se vier a arrematar os bens, não estará obrigado a exibir o preço; mas, se o valor dos bens exceder o seu crédito, depositará, dentro de cinco dias, a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, os bens serão levados a nova praça ou leilão à custa do exequente. III. Não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer modo idôneo e com pelo menos dez dias de antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução. IV. O executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo. De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em