Questões de Direito do Trabalho

Com relação ao repouso semanal remunerado é correto afirmar:

Na sociedade limitada, será tomada pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, a deliberação dos sócios referente à

Nas obrigações solidárias, no que concerne à solidariedade passiva, é correto afirmar:

A respeito da responsabilidade civil, considere: I. A concorrência culposa da vítima para o evento danoso não altera o montante da indenização devida, pois no Direito Civil não há compensação de culpas. II. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. III. O direito de exigir a reparação é personalíssimo e, se não exercido em vida, não se transmite com a herança. É correto o que se afirma APENAS em

As associações

A respeito da novação, pode-se afirmar que

A anulação do ato administrativo

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, considere: I. O princípio da publicidade é absoluto, no sentido de que todo ato administrativo, sem exceção, deve ser publicado. II. O princípio da impessoalidade tem dois sentidos: um relacionado à finalidade, no sentido de que ao administrador se impõe que só pratique o ato para o seu fim legal; outro, no sentido de excluir a promoção pessoal das autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas. III. Por força do princípio da segurança jurídica não é possível retroagir interpretação de lei a casos já decididos com base em entendimento anterior. IV. A necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas, é consequência do princípio da eficiência. É correto o que se afirma APENAS em

Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei no

9.784/99, é INCORRETO que

Sobre as entidades do Terceiro Setor é correto afirmar:

Nos termos da Lei no

8.112/90, relativamente ao vencimento e à remuneração do servidor público, considere: I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo ou em comissão, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou variáveis estabelecidas em lei. II. A remuneração ou o vencimento do cargo efetivo ou em comissão, é redutível nos termos da lei. III. O vencimento não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, ainda que nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. IV. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. V. O servidor em débito com o erário que tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. É correto o que se afirma APENAS em

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, tratando- se de habitação coletiva, o valor do salário utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de

A respeito do pregão eletrônico (Decreto n o 5.450/2005), considere as assertivas abaixo. I. A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, é condicionada aos princípios básicos da legitimidade, imparcialidade e racionalidade, bem como ao princípio correlato da publicidade. II. A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral. III. Se o valor estimado para contratação não ultrapassar R$ 650,000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), a fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso no Diário Oficial da União, na internet e em jornal de grande circulação local. IV. Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação do ato convocatório do pregão, na forma eletrônica, no prazo de até quarenta e oito horas. V. Para habilitação dos licitantes interessados em participar do pregão, na forma eletrônica, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal e ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal. É correto o que se afirma APENAS em

Considere abaixo os regimes de bens no casamento. I. Comunhão universal. II. Separação obrigatória. III. Separação convencional. IV. Comunhão parcial. De acordo com o Código Civil, não podem os cônjuges contratar sociedade entre si se casados sob o regime de bens indicado APENAS em

Em tema de processo administrativo (Lei no

9.784/99), considere: I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. II. Não será permitida, em qualquer hipótese, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, ainda que temporária. III. O desatendimento da intimação para o processo importa o reconhecimento da verdade dos fatos, bem como a renúncia a direito pelo administrado. IV. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. V. O interessado não poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos. É correto o que se afirma APENAS em

A respeito da vigência da lei, em Direito Civil, pode-se afirmar que

O limite do ato administrativo discricionário é

NÃO se inclui dentre as causas que interrompem a prescrição

Em relação aos Cargos Públicos, estabelece a Lei no

8.112/90, que

A respeito das modalidades das obrigações, é correto afirmar que

Aquele que demandar por dívida já paga, ficará obrigado a pagar ao devedor

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

Na categoria de servidores públicos incluem-se os

Com relação ao Poder Executivo, o Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele NÃO participa como membro nato o

Em tema de Direito de Petição assegurado ao servidor público nos termos da Lei n. 8.112/90, considere: I. O direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo é imprescritível. II. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. III. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. IV. Caberá recurso, dentre outras hipóteses, do deferimento de pedido de reconsideração sucessivamente interposto. V. O prazo para a interposição de recurso é de quinze dias, a contar do ato que deferiu ou indeferiu o pedido de reconsideração. É correto o que se afirma APENAS em

Em atenção à Ordem Econômica e Financeira, considere as assertivas abaixo. I. É assegurado, em regra, a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, dependentemente de autorização de órgãos públicos. II. O Presidente da República disciplinará, com base no interesse do Estado, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros. III. O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros. IV. Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida. É correto o que se afirma APENAS em

Os princípios da ampla defesa e do contraditório

No tocante ao Poder Legislativo, compete privativamente à Câmara dos Deputados

Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo, é conceito de

Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento