Questões de Direito Constitucional — TRT - 7¬ RegiÒo (CE) 2017 — Diversas

Questão 1TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Constitucional

Pedro, juiz do trabalho substituto de determinado tribunal regional do trabalho (TRT), responde a processo criminal pela prática de delito funcional. Nessa situação hipotética, o processamento e o julgamento do habeas corpus impetrado em favor de Pedro com vistas ao trancamento da ação penal contra si ajuizada competem ao

ATribunal Superior do Trabalho.Bpróprio TRT.CTribunal Regional Federal.DSuperior Tribunal de Justiça.

Questão 2TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Constitucional

Acerca dos princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale opção correta.

AConforme entendimento do STF, o direito fundamental à liberdade de pensamento e de livre expressão da atividade intelectual, independentemente de censura, deve ser interpretado à luz do mandamento constitucional que prevê a preservação da vida privada e da imagem da pessoa, de modo a ser exigível o consentimento do interessado no caso de publicação de biografia que possa causar sério agravo à intimidade.BAs relações internacionais da República Federativa do Brasil são regidas pelos princípios da prevalência da ordem democrática e do respeito à separação dos poderes.CAo julgar ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei de Biossegurança, o STF firmou entendimento acerca do descabimento de pesquisa com células-tronco embrionárias, como decorrência do direito à vida.DNão cabe habeas corpus para o trancamento de processo por crime de responsabilidade atribuído ao presidente da República, uma vez que as sanções para tal espécie de infração são de índole político-administrativa

Questão 3TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Constitucional

A respeito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assinale a opção correta.

AO Conselho da República é composto por seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, todos eleitos para mandato de três anos, permitindo-se uma única recondução.BNão se prevê a iniciativa do Tribunal de Contas da União para propor projeto de lei ao Congresso Nacional.COs ministros de Estado devem ser escolhidos entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos de idade e no pleno exercício dos direitos políticos.DO TST tem competência para processar e julgar, de forma originária, reclamação que garanta a autoridade de suas decisões e preserve a sua competência.

Questão 4TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Constitucional

Tendo como referência as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito da defesa do estado e das instituições democráticas, em especial a respeito das recentes alterações no regramento constitucional da segurança pública, assinale a opção correta.

APara o Supremo Tribunal Federal (STF), é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive no que se refere à imposição de sanções administrativas legalmente previstas.BOs municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações públicas em geral.CA partir da Emenda Constitucional n.º 82/2014, a atividade de segurança viária passa a integrar expressamente o texto da CF, com vistas à preservação da ordem social e da incolumidade patrimonial nas vias urbanas.DNos termos da CF, tanto no âmbito da União quanto no dos demais entes federados, a segurança viária compete aos respectivos órgãos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.

Questão 5TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Constitucional

A respeito das características do poder constituinte e de sua configuração em originário ou derivado, assinale a opção correta.

AA criação de novos territórios federais é exemplo do exercício do poder constituinte derivado decorrente.BA outorga e a convenção são formas de expressão do poder constituinte originário.CA tese da existência de hierarquia entre normas constitucionais decorrentes do exercício do poder constituinte originário é aceita pelo STF.DO sistema constitucional brasileiro admite a teoria da dupla revisão.

Questão 6TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Constitucional

A respeito das concepções e classificações das constituições, assinale a opção correta.

AConforme o critério ontológico, as constituições podem ser normativas (ou dogmáticas), nominalistas ou semânticas.BNa classificação tradicional, que considera o conteúdo, uma constituição pode ser material (ou estável) ou formal (ou analítica).CSegundo o critério político, a validade de uma constituição não se apoia na justiça de suas normas, mas na decisão política que lhe dá existência.DNa concepção sociológica, constituição consiste no somatório dos fatores reais de poder em uma sociedade, sendo consideradas sinônimas a constituição real e efetiva e a constituição jurídica.

Questão 7TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Constitucional

Acerca dos princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale opção correta.

AConforme entendimento do STF, o direito fundamental à liberdade de pensamento e de livre expressão da atividade intelectual, independentemente de censura, deve ser interpretado à luz do mandamento constitucional que prevê a preservação da vida privada e da imagem da pessoa, de modo a ser exigível o consentimento do interessado no caso de publicação de biografia que possa causar sério agravo à intimidade.BAs relações internacionais da República Federativa do Brasil são regidas pelos princípios da prevalência da ordem democrática e do respeito à separação dos poderes.CAo julgar ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei de Biossegurança, o STF firmou entendimento acerca do descabimento de pesquisa com células-tronco embrionárias, como decorrência do direito à vida.DNão cabe habeas corpus para o trancamento de processo por crime de responsabilidade atribuído ao presidente da República, uma vez que as sanções para tal espécie de infração são de índole político-administrativa

Questão 8TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Constitucional

A respeito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assinale a opção correta.

AO Conselho da República é composto por seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, todos eleitos para mandato de três anos, permitindo-se uma única recondução.BNão se prevê a iniciativa do Tribunal de Contas da União para propor projeto de lei ao Congresso Nacional.COs ministros de Estado devem ser escolhidos entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos de idade e no pleno exercício dos direitos políticos.DO TST tem competência para processar e julgar, de forma originária, reclamação que garanta a autoridade de suas decisões e preserve a sua competência.

Questão 9TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Constitucional

A iniciativa de proposta orçamentária, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias, é assegurada pela CF

Aà Defensoria Pública e à Advocacia Pública.Bao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.Cao Ministério Público e à Defensoria Pública.Dao Ministério Público e à Advocacia Pública.

Questão 10TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Constitucional

A respeito das características do poder constituinte e de sua configuração em originário ou derivado, assinale a opção correta.

AA criação de novos territórios federais é exemplo do exercício do poder constituinte derivado decorrente.BA outorga e a convenção são formas de expressão do poder constituinte originário.CA tese da existência de hierarquia entre normas constitucionais decorrentes do exercício do poder constituinte originário é aceita pelo STF.DO sistema constitucional brasileiro admite a teoria da dupla revisão.

Questão 11TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Constitucional

Considere que determinado estado da Federação tenha editado lei estadual fixando o piso salarial de determinada categoria profissional do estado. A respeito da competência estadual para legislar acerca da matéria em apreço, assinale a opção correta.

AO estado possui competência para legislar sobre o assunto, nos limites de delegação conferida por lei complementar federal.BO estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre o assunto, podendo legislar plenamente sobre o assunto até a superveniência de lei federal.CO estado possui competência de legislar sobre o assunto: trata-se de matéria reservada aos estados-membros.DO estado não possui competência para legislar a respeito do assunto: a matéria é de competência legislativa exclusiva da União.

Questão 12TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Constitucional

De acordo com os dispositivos constitucionais sobre finanças públicas, ordem econômica e financeira, devem ser disciplinadas por lei complementar matérias como a

Aremessa de lucros ao exterior por empresas de capital estrangeiro.Brepressão ao abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados.Cconcessão de garantias pelas entidades públicas.Demissão de moeda pelo Banco Central do Brasil.

Questão 13TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Constitucional

Assinale a opção que apresenta competência exclusiva do Congresso Nacional que independe de sanção do presidente da República.

Aconceder anistiaBdispor sobre moeda e seus limites de emissãoCsustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativaDdispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações

Questão 14TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Constitucional

Assinale a opção que apresenta disposição constante na CF sobre os servidores públicos.

ASão estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo em comissão.BA promoção na carreira independe da participação em curso de formação e aperfeiçoamento.CO salário do servidor público poderá ser reduzido em caso de contenção de gastos pelo governo.DSão estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Questão 15TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Constitucional

Conforme a CF, os municípios são

Adotados de soberania no âmbito nacional.Bregidos por constituição municipal.Cregidos por lei orgânica municipal.Ddotados de soberania no âmbito municipal.

Questão 16TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Constitucional

No que diz respeito às funções essenciais à justiça insertas na CF, julgue os itens subsequentes. I É vedada a recondução de membro nomeado pelo presidente da República para o Conselho Nacional do Ministério Público. II A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais da defensoria pública. III O advogado é indispensável à administração pública, sendo, em qualquer circunstância, inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. Assinale a opção correta.

AApenas o item I está certo.BApenas o item II está certo.CApenas o item III está certo.DTodos os itens estão certos.

Questão 17TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Constitucional

Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de

Aquarta geração ou dimensão.Bprimeira geração ou dimensão.Csegunda geração ou dimensão.Dterceira geração ou dimensão.

Questão 18TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Constitucional

As competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluem

Areceber e conhecer reclamações de membros do Poder Judiciário, excetuados os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.Brevisar, mediante provocação ou de ofício, decisão judicial de conteúdo manifestamente teratológico.Crever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.Dexercer o controle administrativo financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, inclusive do STF.

Questão 19TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. I A concretização dos direitos sociais previstos na CF, dada a natureza prestacional desses direitos, submete-se aos limites do financeiramente possível. II Direitos e garantias previstos em normas e tratados internacionais sobre direitos humanos assumem estatuto de norma constitucional automaticamente, no momento da sua assinatura pelo Brasil. III Em decorrência do princípio da máxima efetividade, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem, em quaisquer hipóteses, eficácia plena e imediata. Assinale a opção correta.

AApenas o item I está certo.BApenas o item II está certo.CApenas o item III está certo.DNenhum item está certo.

Questão 20TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Constitucional

Considerando os dispositivos constitucionais a respeito dos órgãos do Poder Judiciário, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Defensoria Pública, assinale a opção correta.

AA Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, devendo o número de defensores públicos na unidade jurisdicional ser proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.BNa AGU, instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, o ingresso na carreira se dá mediante concurso público de provas e títulos, devendo a OAB participar obrigatoriamente em todas as suas fases.CTanto a Defensoria Pública da União como as dos estados e do DF devem ser organizadas por lei complementar, devendo o ingresso no cargo de defensor público dar-se mediante concurso público de provas e títulos.DOs vinte e sete ministros que compõem o Tribunal Superior do Trabalho (TST) devem ser brasileiros natos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, e sua escolha depende de nomeação pelo presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

Questão 21TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Constitucional

As competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluem

Areceber e conhecer reclamações de membros do Poder Judiciário, excetuados os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.Brevisar, mediante provocação ou de ofício, decisão judicial de conteúdo manifestamente teratológico.Crever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.Dexercer o controle administrativo financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, inclusive do STF.

Questão 22TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Constitucional

No que se refere ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

AA cláusula de reserva de plenário exige que somente pela maioria absoluta de seus membros poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público; a mesma cláusula aplica-se também às turmas recursais dos juizados especiais, por serem órgãos colegiados.BAo declarar a inconstitucionalidade ou a não recepção de lei, no âmbito de controle concentrado ou difuso, o STF poderá, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos dessa declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou, ainda, em outro momento que venha a ser fixado.CAo apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, o STF deverá citar, previamente, o advogado-geral da União, que necessariamente defenderá o ato ou texto impugnado.DA Constituição da República de 1891 foi a primeira a prever a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade, de forma incidental, trazendo também importante inovação referente à denominada cláusula de reserva de plenário.

Questão 23TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Constitucional

A respeito das concepções e classificações das constituições, assinale a opção correta.

AConforme o critério ontológico, as constituições podem ser normativas (ou dogmáticas), nominalistas ou semânticas.BNa classificação tradicional, que considera o conteúdo, uma constituição pode ser material (ou estável) ou formal (ou analítica).CSegundo o critério político, a validade de uma constituição não se apoia na justiça de suas normas, mas na decisão política que lhe dá existência.DNa concepção sociológica, constituição consiste no somatório dos fatores reais de poder em uma sociedade, sendo consideradas sinônimas a constituição real e efetiva e a constituição jurídica.

Questão 24TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Constitucional

A CF prevê, entre os objetivos que organizam a seguridade social,

Aa equidade na forma de participação no custeio e a uniformidade da base de financiamento.Ba seletividade da cobertura e do atendimento e a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.Ca uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e a equidade na forma de participação no custeio.Da seletividade e a equidade na prestação dos benefícios e serviços e a irredutibilidade do valor dos benefícios.

Questão 25TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Constitucional

Tendo como referência as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito da defesa do estado e das instituições democráticas, em especial a respeito das recentes alterações no regramento constitucional da segurança pública, assinale a opção correta.

APara o Supremo Tribunal Federal (STF), é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive no que se refere à imposição de sanções administrativas legalmente previstas.BOs municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações públicas em geral.CA partir da Emenda Constitucional n.º 82/2014, a atividade de segurança viária passa a integrar expressamente o texto da CF, com vistas à preservação da ordem social e da incolumidade patrimonial nas vias urbanas.DNos termos da CF, tanto no âmbito da União quanto no dos demais entes federados, a segurança viária compete aos respectivos órgãos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.

Questão 26TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Constitucional

A respeito do regime constitucional aplicável aos servidores públicos e ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

AÉ automática, segundo o STF, a perda do mandato de parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.BComissões parlamentares de inquérito, seja em nível federal, seja em nível estadual ou municipal, não podem, por si, determinar a quebra de sigilo bancário de investigado, já que tal informação está sujeita à cláusula constitucional de reserva de jurisdição, conforme o entendimento do STF.CÀ servidora ocupante de cargo público é assegurada a proteção ao mercado de trabalho, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.DOs servidores públicos serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei específica.

Questão 27TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Constitucional

Assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais acerca do processo legislativo.

AA rejeição de projeto de lei impede que a matéria seja objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.BO silêncio do presidente da República quanto a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado a ele para veto ou sanção importará em veto ao texto.CA iniciativa de lei que trate do regime jurídico dos servidores do Poder Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública é privativa do presidente da República.DA discussão sobre projeto de lei de iniciativa do presidente da República ou do Supremo Tribunal Federal (STF) terá início ordinariamente no Senado Federal.

Questão 28TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Constitucional

É requisito essencial para a nomeação de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Aa aprovação prévia do Senado Federal.Bo exercício da advocacia.Ca naturalidade brasileira.Do merecimento.

Questão 29TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Constitucional

Pedro, juiz do trabalho substituto de determinado tribunal regional do trabalho (TRT), responde a processo criminal pela prática de delito funcional. Nessa situação hipotética, o processamento e o julgamento do habeas corpus impetrado em favor de Pedro com vistas ao trancamento da ação penal contra si ajuizada competem ao

ATribunal Superior do Trabalho.Bpróprio TRT.CTribunal Regional Federal.DSuperior Tribunal de Justiça.

Questão 30TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Constitucional

A CF prevê, entre os objetivos que organizam a seguridade social,

Aa equidade na forma de participação no custeio e a uniformidade da base de financiamento.Ba seletividade da cobertura e do atendimento e a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.Ca uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e a equidade na forma de participação no custeio.Da seletividade e a equidade na prestação dos benefícios e serviços e a irredutibilidade do valor dos benefícios.

Questão 31TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Constitucional

A respeito do regime constitucional aplicável aos servidores públicos e ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

AÉ automática, segundo o STF, a perda do mandato de parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.BComissões parlamentares de inquérito, seja em nível federal, seja em nível estadual ou municipal, não podem, por si, determinar a quebra de sigilo bancário de investigado, já que tal informação está sujeita à cláusula constitucional de reserva de jurisdição, conforme o entendimento do STF.CÀ servidora ocupante de cargo público é assegurada a proteção ao mercado de trabalho, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.DOs servidores públicos serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei específica.

Questão 32TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Constitucional

Considerando os dispositivos constitucionais a respeito dos órgãos do Poder Judiciário, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Defensoria Pública, assinale a opção correta.

AA Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, devendo o número de defensores públicos na unidade jurisdicional ser proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.BNa AGU, instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, o ingresso na carreira se dá mediante concurso público de provas e títulos, devendo a OAB participar obrigatoriamente em todas as suas fases.CTanto a Defensoria Pública da União como as dos estados e do DF devem ser organizadas por lei complementar, devendo o ingresso no cargo de defensor público dar-se mediante concurso público de provas e títulos.DOs vinte e sete ministros que compõem o Tribunal Superior do Trabalho (TST) devem ser brasileiros natos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, e sua escolha depende de nomeação pelo presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

Questão 33TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Constitucional

No que se refere ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

AA cláusula de reserva de plenário exige que somente pela maioria absoluta de seus membros poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público; a mesma cláusula aplica-se também às turmas recursais dos juizados especiais, por serem órgãos colegiados.BAo declarar a inconstitucionalidade ou a não recepção de lei, no âmbito de controle concentrado ou difuso, o STF poderá, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos dessa declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou, ainda, em outro momento que venha a ser fixado.CAo apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, o STF deverá citar, previamente, o advogado-geral da União, que necessariamente defenderá o ato ou texto impugnado.DA Constituição da República de 1891 foi a primeira a prever a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade, de forma incidental, trazendo também importante inovação referente à denominada cláusula de reserva de plenário.

Questão 34TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Constitucional

De acordo com os dispositivos constitucionais sobre finanças públicas, ordem econômica e financeira, devem ser disciplinadas por lei complementar matérias como a

Aremessa de lucros ao exterior por empresas de capital estrangeiro.Brepressão ao abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados.Cconcessão de garantias pelas entidades públicas.Demissão de moeda pelo Banco Central do Brasil.

Questão 35TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Constitucional

Classifica-se a Constituição Federal de 1988 (CF) como

Ahistórica, pelo critério do modo de elaboração.Bcesarista e outorgada, pelo critério de origem.Ceclética e ortodoxa, pelo critério da dogmática.Dprolixa, pelo critério da extensão das matérias contempladas no texto constitucional.

Questão 36TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Constitucional

A CF dispõe que um quinto (regra do quinto constitucional) ou um terço (regra de um terço) dos membros de alguns tribunais serão, obrigatoriamente, oriundos do Ministério Público e da advocacia. A partir dessa informação, assinale a opção em que o primeiro tribunal deve respeitar a regra do quinto constitucional para a sua composição, e o segundo, deve respeitar a regra de um terço.

Atribunal regional federal / tribunal de justiça de estadoBSTJ / TSECtribunal regional federal / STFDTribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios / STJ

Questão 37TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Constitucional

Assinale a opção correspondente a previsão contida na CF a respeito da associação profissional ou sindical.

AQualquer sindicalizado tem competência para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.BO aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser eleito para cargos nas organizações sindicais.CA participação dos sindicatos é obrigatória nas negociações coletivas de trabalho.DA filiação a sindicato profissional será obrigatória se prevista em contrato, escrito ou verbal.

Questão 38TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Constitucional

Pedro, brasileiro, ajuizou duas demandas contra seu empregador, a XWZ Ltda., sociedade privada, com fins lucrativos. Em ambas, Pedro postulou a condenação do empregador em danos morais e materiais. Na primeira demanda, a pretensão deduzida decorre do tratamento dado a Pedro por sócio administrador, que, rotineiramente, utilizava apelido depreciativo para se referir a Pedro — em razão de sua baixa produtividade —, inclusive na presença de outros trabalhadores e até de clientes, causando-lhe constrangimento. Em decorrência das reiteradas condutas do empregador, aquele apelido consolidou-se até mesmo entre seus amigos, embora sempre tenha sido refutado com veemência por Pedro. Na segunda demanda, a pretensão decorre da mutilação de uma de suas mãos, ocorrida durante o uso de uma máquina cortante em sua rotina laboral, o que culminou em sua aposentadoria por invalidez. Nessa situação hipotética, o processamento e julgamento das ações é da competência da justiça

Acomum estadual, para a primeira causa, e da justiça do trabalho, para a segunda.Bdo trabalho, para a primeira causa, e da justiça comum estadual, para a segunda.Ccomum estadual para ambas as causas.Ddo trabalho para ambas as causas.

Questão 39TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Constitucional

A respeito da composição e competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir. I O Estatuto da Magistratura pode ampliar o rol de competências do CNJ previsto na CF, uma vez que esse rol é exemplificativo. II Ao CNJ, como órgão do Poder Judiciário, é permitido apreciar a constitucionalidade e a legalidade dos atos administrativos. III No exercício de seu poder disciplinar, o CNJ pode proceder a investigação sobre faltas disciplinares dos magistrados, desde que por avocação de processos disciplinares já findos nos tribunais, na medida em que sua competência é subsidiária. Assinale a opção correta.

AApenas o item I está certo.BApenas o item II está certo.CApenas o item III está certo.DTodos os itens estão certos.

Questão 40TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Constitucional

Assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais acerca do processo legislativo.

AA rejeição de projeto de lei impede que a matéria seja objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.BO silêncio do presidente da República quanto a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado a ele para veto ou sanção importará em veto ao texto.CA iniciativa de lei que trate do regime jurídico dos servidores do Poder Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública é privativa do presidente da República.DA discussão sobre projeto de lei de iniciativa do presidente da República ou do Supremo Tribunal Federal (STF) terá início ordinariamente no Senado Federal.

Questão 41TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Constitucional

Considere que determinado estado da Federação tenha editado lei estadual fixando o piso salarial de determinada categoria profissional do estado. A respeito da competência estadual para legislar acerca da matéria em apreço, assinale a opção correta.

AO estado possui competência para legislar sobre o assunto, nos limites de delegação conferida por lei complementar federal.BO estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre o assunto, podendo legislar plenamente sobre o assunto até a superveniência de lei federal.CO estado possui competência de legislar sobre o assunto: trata-se de matéria reservada aos estados-membros.DO estado não possui competência para legislar a respeito do assunto: a matéria é de competência legislativa exclusiva da União.

Questão 42TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. I A concretização dos direitos sociais previstos na CF, dada a natureza prestacional desses direitos, submete-se aos limites do financeiramente possível. II Direitos e garantias previstos em normas e tratados internacionais sobre direitos humanos assumem estatuto de norma constitucional automaticamente, no momento da sua assinatura pelo Brasil. III Em decorrência do princípio da máxima efetividade, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem, em quaisquer hipóteses, eficácia plena e imediata. Assinale a opção correta.

AApenas o item I está certo.BApenas o item II está certo.CApenas o item III está certo.DNenhum item está certo.

Questão 43TRT - 7¬ RegiÒo (CE)·Diversas·2017Direito Constitucional

A iniciativa de proposta orçamentária, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias, é assegurada pela CF

Aà Defensoria Pública e à Advocacia Pública.Bao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.Cao Ministério Público e à Defensoria Pública.Dao Ministério Público e à Advocacia Pública.