Questões de Direito Constitucional

O controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes compete

Quanto à posse e ao exercício do servidor público, é correto que

Quanto às penalidades aplicadas aos servidores públicos conforme previsto na Lei n o 8.112/90, considere: I. Será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a suspensão. II. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. III. Configura abandono de função a ausência culposa do servidor ao serviço por mais de quinze dias consecutivos. IV. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. V. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem. É correto o que se afirma APENAS em

Pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo é o conceito do requisito do ato administrativo denominado

"X", Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho ? a Região, após regular processo administrativo pela prática de abandono de cargo, foi punido com a pena de demissão. Inconformado, nos termos da Lei n o 8.112/90, pretende exercer o seu "direito de petição", visando a reconsideração da sua demissão. Nesse caso, o

De acordo com a Constituição Federal, o servidor público estável

Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo

A anulação de ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser feita

A revogação do ato administrativo ocorre quando

No que se refere às férias do servidor público civil, previstas na Lei n o 8.112/90, é INCORRETO que

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na Constituição Federal, dentre outros,

O artigo 5 o da Constituição Federal prevê, dentre outros direitos, que

A respeito das concepções e classificações das constituições, assinale a opção correta.

Compete privativamente ao Senado Federal

Acerca dos princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale opção correta.

Nos termos da Constituição Federal, não haverá pena de

A respeito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assinale a opção correta.

A instituição incumbida, diretamente ou através de órgão vinculado, de representar a União, judicial e extrajudicialmente, é

A CF prevê, entre os objetivos que organizam a seguridade social,

Sobre o Presidente da República, é correto afirmar que

Tendo como referência as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito da defesa do estado e das instituições democráticas, em especial a respeito das recentes alterações no regramento constitucional da segurança pública, assinale a opção correta.

Sobre os Tribunais Regionais do Trabalho, é INCORRETO afirmar que se compõem de

Assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais acerca do processo legislativo.

A respeito do regime constitucional aplicável aos servidores públicos e ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil é formada

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. I A concretização dos direitos sociais previstos na CF, dada a natureza prestacional desses direitos, submete-se aos limites do financeiramente possível. II Direitos e garantias previstos em normas e tratados internacionais sobre direitos humanos assumem estatuto de norma constitucional automaticamente, no momento da sua assinatura pelo Brasil. III Em decorrência do princípio da máxima efetividade, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem, em quaisquer hipóteses, eficácia plena e imediata. Assinale a opção correta.

Considerando os dispositivos constitucionais a respeito dos órgãos do Poder Judiciário, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Defensoria Pública, assinale a opção correta.

Considere as assertivas abaixo a respeito do contrato de aprendizagem.

I. Não poderá ser estipulado por mais de dois anos. II. Independe da forma escrita, podendo ser ajustado verbalmente pelas partes. III. É contrato no qual o empregador se compromete a assegurar ao maior de dezesseis anos e menor de dezoito anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. IV. Extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar dezoito anos, ou ainda antecipadamente quando houver desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz. É correto o que se afirma APENAS em:

As competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluem

No que se refere ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.