Questões de Direito Constitucional — TRT - 7¬ RegiÒo (CE) 2009

A instituição incumbida, diretamente ou através de órgão vinculado, de representar a União, judicial e extrajudicialmente, é

Instruções: Para responder às questões de números 7 e 8, considere o 2o parágrafo do texto. O emprego das aspas identifica

Considere as assertivas abaixo a respeito do termo lavrado na audiência de conciliação. I. É decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social. II. Deverá sempre indicar a natureza jurídica das parcelas, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. III. Passa a ser título executivo judicial. É correto o que se afirma em

Instruções: Para responder às questões de números 7 e 8, considere o 2o parágrafo do texto. Segundo o Dicionário Houaiss, dilema é um raciocínio que parte de premissas contraditórias e mutuamente excludentes, mas que paradoxalmente terminam por fundamentar uma mesma conclusão. A afirmação de que administrar o uso da água é um grande dilema moderno significa, portanto,

A concordância verbal e nominal está inteiramente correta na frase:

A afirmativa que resume corretamente o assunto do texto é:

Observe as assertivas abaixo a respeito dos Embargos de Declaração. I. Os Embargos de Declaração serão opostos quando existir contradição ou omissão na sentença ou acórdão. II. O prazo para interposição dos Embargos de Declaração da sentença é de dez dias. III. A interposição dos Embargos de Declaração interrompe o prazo para qualquer recurso. IV. Os Embargos de Declaração são processados e julgados pelo próprio juízo prolator da decisão embargada e, quando opostos em face de acórdão de TRT, devem ser dirigidos ao juiz relator. V. O prazo para a interposição para Embargos de Declaração de acórdão é de três dias. É correto o que se afirma APENAS em:

Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, as custas serão pagas pelo

Das decisões definitivas dos Tribunais Regionais de Trabalho em processos de sua competência originária, é cabível

Da decisão proferida na fase de execução caberá, ao Tribunal Regional do Trabalho, desde que o recorrente delimite, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, Agravo

Com relação ao aviso prévio, considere as assertivas abaixo. I. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato de trabalho, deverá avisar a outra parte da sua resolução com a antecedência mínima de quinze dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior. II. A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. III. O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão do contrato de trabalho, perde o direito ao restante do respectivo prazo. IV. O aviso prévio não é devido na despedida indireta. É correto o que se afirma APENAS em:

O apogeu dessa barbárie, evidentemente, ocorreu na Alemanha nazista. (final do 1 o parágrafo) O sentido original da afirmativa acima está corretamente reproduzido, com outras palavras, considerando-se o contexto, em:

Quanto às férias, é correto afirmar que

O crescimento populacional e a necessidade de abastecer as pessoas com água - incluindo aí uma atividade crucial, a agricultura - são fatores essenciais na questão, que o aquecimento global vem agravar. (4o parágrafo) O comentário isolado pelos travessões se justifica, no texto, pelo fato de que

Com a afirmativa no 1 o parágrafo de que o Twiter cresceu 1.382% em apenas um ano, o autor

A Comissão de Ética prevista no Estatuto de Ética do Servidor Público do TRT-7 a Região ? Resolução 75/09, será formada por

Jair trabalha como estivador no Porto de Santos; Patrícia foi contratada para trabalhar em uma loja de shopping na época do Natal, pois nessa época há excesso extraordinário de serviços; e Ana presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa na residência de Lúcia. É correto afirmar que Jair é

Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde

Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil é formada

Acerca dos princípios que informam o Direito do Trabalho, pode-se afirmar que:

Considere as assertivas abaixo a respeito do contrato de aprendizagem.

I. Não poderá ser estipulado por mais de dois anos. II. Independe da forma escrita, podendo ser ajustado verbalmente pelas partes. III. É contrato no qual o empregador se compromete a assegurar ao maior de dezesseis anos e menor de dezoito anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. IV. Extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar dezoito anos, ou ainda antecipadamente quando houver desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz. É correto o que se afirma APENAS em:

A visão da água como um bem barato ou gratuito permanece arraigada em muitos lugares. Parte das alternativas referentes ao uso adequado da água está sendo adotada ao redor do mundo. Muitos agricultores relutam em rever seus métodos de plantio e de cultura. As medidas para resolver o problema tardam a ser tomadas. As frases acima articulam-se em um único período com clareza, correção e lógica, em:

Com as referências à depressão e ao alcoolismo, no 2o parágrafo, o autor busca

"X", Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho ? a Região, após regular processo administrativo pela prática de abandono de cargo, foi punido com a pena de demissão. Inconformado, nos termos da Lei n o 8.112/90, pretende exercer o seu "direito de petição", visando a reconsideração da sua demissão. Nesse caso, o

De acordo com a Constituição Federal, o servidor público estável

Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo

A revogação do ato administrativo ocorre quando

Compete privativamente ao Senado Federal

Nos termos da Constituição Federal, não haverá pena de

No que se refere às férias do servidor público civil, previstas na Lei n o 8.112/90, é INCORRETO que

O controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes compete

Quanto à posse e ao exercício do servidor público, é correto que

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na Constituição Federal, dentre outros,

Sobre os Tribunais Regionais do Trabalho, é INCORRETO afirmar que se compõem de

Quanto às penalidades aplicadas aos servidores públicos conforme previsto na Lei n o 8.112/90, considere: I. Será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a suspensão. II. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. III. Configura abandono de função a ausência culposa do servidor ao serviço por mais de quinze dias consecutivos. IV. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. V. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem. É correto o que se afirma APENAS em

Pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo é o conceito do requisito do ato administrativo denominado

A anulação de ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser feita

O artigo 5 o da Constituição Federal prevê, dentre outros direitos, que

Sobre o Presidente da República, é correto afirmar que

Quanto ao procedimento sumaríssimo, é correto afirmar que

Considere as assertivas a respeito do intervalo intrajornada. I. Pessoa que trabalha cinco horas, obrigatoriamente terá um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, meia hora.

II. Pessoa que trabalha, continuamente, oito horas diárias, obrigatoriamente terá um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora, não podendo exceder duas horas, salvo acordo escrito, ou convenção ou acordo coletivo em contrário. III. Os intervalos de descanso serão computados na duração do trabalho. IV. Quando o intervalo para o repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. É correto o que se afirma APENAS em:

Quanto à jornada de trabalho noturna, considere as assertivas abaixo. I. Considera-se noturna, para os empregados urbanos, a jornada que compreende o período entre às 22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte, acrescidas do adicional de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora trabalhada em jornada diurna. II. O horário noturno para os empregados rurais que trabalham na agricultura é aquele compreendido entre às 22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte, com, no mínimo, o adicional de 25% sobre o valor da hora trabalhada em jornada diurna. III. O horário noturno para os empregados rurais que trabalham na pecuária é aquele compreendido entre às 21:00 horas de um dia e às 04:00 horas do dia seguinte, com, no mínimo, o adicional de 25% sobre o valor da hora trabalhada em jornada diurna. É correto o que se afirma em:

As hipóteses de cabimento de Agravo Regimental vêm sempre previstas

Observe as assertivas abaixo a respeito da prova testemunhal. I. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação, e as que não comparecerem serão intimadas ex oficio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas à condução coercitiva se não atenderem a intimação sem justo motivo. II. As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas. III. A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação. IV. Cada uma das partes não poderá indicar mais de duas testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, fase em que esse número poderá ser elevado a três. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto o que se afirma APENAS em:

Em regra, de acordo com a Consolidação das Leis de Trabalho, são títulos exequíveis na Justiça do Trabalho as decisões

Considere as assertivas abaixo a respeito do Agravo de Instrumento. I. Caberá Agravo de Instrumento, dentre outras hipóteses, contra decisão que denegar seguimento a Recurso Ordinário. II. O Agravo de Instrumento será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada. III. O Agravo de Instrumento interposto contra o despacho que não receber Agravo de Petição, suspende a execução da sentença. IV. O prazo para interposição de Agravo de Instrumento é de oito dias. É correto o que se afirma em:

Identifica-se relação de causa e consequência no segmento:

Mas o restante, se bem usado, pode abastecer a natureza e o homem. (1 o parágrafo) É correto concluir, da afirmativa grifada acima, que

A busca por explicações para os diversos matizes da personalidade ... (início do texto) A mesma regência assinalada acima NÃO está caracterizada na expressão:

Pela internet, um grupo de jovens universitários buscou a melhor formar de ajudar ...... vítimas de enchentes em Santa Catarina, e um deles foi ...... Itapema, disposto ...... colaborar na reconstrução da cidade. As lacunas da frase acima estarão corretamente preenchidas, respectivamente, por:

Evidencia-se, no texto, que

Órgãos públicos, entidades não-governamentais e até mesmo internautas engajados aderiram à novidade ... (1 o parágrafo) A frase cujo verbo exige o mesmo tipo de complemento que o do grifado acima é:

... e, cada vez mais, interagem com as chamadas redes sociais. (1 o parágrafo) O verbo flexionado nos mesmos tempo e modo em que se encontra o grifado acima está na frase:

Nos termos da Resolução n o 75/09 do TRT?7 a Região, a conclusão dos trabalhos nos procedimentos apuratórios de infração ética, se dará no prazo