Questões de Direito Processual Civil — TRT - 6¬ RegiÒo (PE) 2015 — Diversas

Questão 1TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2015Direito Processual Civil

NÃO são devidos honorários advocatícios

Anos embargos à execução.Bnos processos em que a Fazenda Pública for vencedora.Cno cumprimento de sentença, em qualquer hipótese, se já tiverem sido arbitrados na ação de conhecimento.Dno Mandado de Segurança, ainda que o impetrante seja vencedor na impetração.Eem nenhuma espécie de ação cautelar, porque eles serão arbitrados quando da prolação de sentença na ação de conhecimento.

Questão 2TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2015Direito Processual Civil

José e Pedro celebraram contrato de compra e venda a prestação de um veículo. Tendo Pedro deixado de pagar as prestações, José moveu ação de cobrança e Pedro, ação de rescisão de contrato, por vício redibitório. Nesse caso, há, entre as ações propostas,

Questão 3TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2015Direito Processual Civil

Pretendendo o réu compensar uma dívida ilíquida, com a do autor, cuja cobrança se dá em ação ordinária, poderá

Apromover ação declaratória incidental, para ver reconhecido e satisfeito seu crédito.Bajuizar ação monitória, que é o único meio processual de se obter a satisfação de dívida ilíquida não constante de título executivo extrajudicial.Cpromover a execução de seu crédito perante o mesmo Juízo.Dformular pedido contraposto.Epropor reconvenção.

Questão 4TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2015Direito Processual Civil

Considerados os princípios fundamentais do processo civil,

Anão se admite a ação meramente declaratória quando já houver ocorrido a violação do direito, porque falta interesse de agir.Bpara propor a ação é necessário ter interesse e legitimidade, porém isso não se exige para contestá-la.Cquando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará apenas anulável o ato se, realizado de outro modo, alcançar a finalidade.Dquando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.Esalvo quando houver interesse de fato ou de direito, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio.

Questão 5TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2015Direito Processual Civil

Extingue o processo com resolução de mérito

Aa sentença que reconhece a confusão entre autor e réu.Ba sentença que acolhe a alegação de coisa julgada.Capenas a sentença que rejeita ou acolhe, total ou parcialmente, o pedido do autor.Da sentença que reconhece a prescrição ou a decadência.Ea sentença que considera a ação intransmissível por disposição legal.

Questão 6TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2015Direito Processual Civil

No tocante à capacidade de ser parte, o Código de Processo Civil

Asó a reconhece para advogados.Ba reconhece para alguns entes que não possuem personalidade jurídica.Csó a reconhece para as pessoas absoluta ou relativamente incapazes, porque elas devem estar representadas ou assistidas.Dsó a reconhece para as pessoas físicas ou jurídicas.Esó a reconhece para as pessoas físicas, porque as pessoas jurídicas devem ser representadas por um administrador.

Questão 7TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2015Direito Processual Civil

Requerida pelo autor antecipação dos efeitos da tutela pretendida, na petição inicial, se a providência pleiteada for de natureza cautelar, o juiz

Anão conhecerá desse pedido.Bsuspenderá o processo e determinará que, em dez dias, o autor promova ação cautelar incidente, para que possa conhecer do pedido.Cpoderá, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental no processo ajuizado.Dindeferirá, de plano, para que não ocorra julgamento extra petita.Edeverá marcar prazo de dez dias para o autor emendá-la, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Questão 8TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2015Direito Processual Civil

No recurso extraordinário, o recorrente deverá

Ademonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifesta- ção de dois terços de seus membros.Bcomprovar divergência entre o acórdão recorrido com decisão de qualquer Tribunal Superior.Cprovar iminente dano irreparável ou de difícil repara- ção, para que seja conhecido pelo Supremo Tribunal Federal.Dcomprovar contrariedade de dispositivo da Constitui- ção Federal ou divergência entre o acórdão recorrido com decisão do Supremo Tribunal Federal.Edemonstrar a existência de multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, para que seja admitido na origem e conhecido pelo Supremo Tribunal Federal.