Questões de Direito Processual Civil — TRT - 6¬ RegiÒo (PE) / Diversas

Questão 1TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2012Direito Processual Civil

Segundo a lei que o disciplina, não cabe mandado de segurança contra

Arepresentantes ou órgãos de partidos políticos.Badministradores de entidades autárquicas.Cpessoas físicas no exercício de atribuições do poder público.Dato de qualquer autoridade do Poder Legislativo, ainda que no exercício da administração do órgão a que pertence.Eatos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionários do serviço público.

Questão 2TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2018Direito Processual Civil

No cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em relação à impugnação, é correto afirmar:

AAs questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para sua apresentação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de quinze dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.BSe atribuído apenas efeito devolutivo à impugnação, e somente nessa hipótese, é licito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.CA concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados sempre suspenderá a execução também contra os que não impugnaram, por questão de isonomia processual.DÉ defeso ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.EA concessão do efeito suspensivo à impugnação obsta à efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação de bens, mantendo-se como válida porém a constrição já ocorrida.

Questão 3TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2018Direito Processual Civil

Em relação à citação, é correto afirmar:

APara a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, em qualquer hipótese.BA juntada aos autos de procuração com poderes para receber citação equivale ao comparecimento espontâneo do réu, desde que tenha o advogado a potencial possibilidade de ter acesso aos autos do processo.CÉ anulável a citação feita sem obediência às formalidades legais.DO juiz não pode, de ofício, reconhecer a falta ou nulidade da citação, dependendo de provocação da parte nesse sentido, em obediência ao princípio da inércia jurisdicional.EA citação será sempre pessoal, por se tratar de ato formal e solene, não podendo em nenhuma hipótese ser realizada na pessoa de terceiros, ainda que representantes legais, neste último caso excepcionada a citação na figura dos pais, curadores ou tutores de incapazes.

Questão 4TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2018Direito Processual Civil

A fim de agilizar o curso dos processos em sua Comarca, um dos juízes de Jundiaí determina que os prazos para contestação nas ações de procedimento ordinário serão de dez dias. Faz isso de forma geral, unilateralmente, e a circunstância passa a constar em todos os mandatos de citação, para que o réu não alegue ignorância ou prejuízo. Essa conduta, em face do Código de Processo Civil, é

Aequivocada processualmente, pois não é dado ao juiz reduzir nenhum prazo, em nenhuma hipótese, salvo se pleiteado pelas partes de comum acordo em negócio jurídico processual.Bcorreta processualmente, pois prestigia o princípio da duração razoável do processo, mostrando-se irrelevante a natureza do prazo.Ccorreta processualmente, uma vez que os réus estão cientificados dos mandados de citação e não podem alegar ignorância ou prejuízo.Dcorreta processualmente, uma vez que se trata da redução de um prazo dilatório e não peremptório, não havendo assim necessidade de anuência das partes.Eequivocada processualmente, pois é defeso ao juiz reduzir prazos peremptórios e sem anuência das partes.

Questão 5TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2018Direito Processual Civil

No tocante às intimações,

Apresumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.Bserão feitas preferencialmente por oficial de justiça; frustrado o ato por esse meio, realizar-se-ão por meio eletrônico ou pelo correio.Csomente as citações podem ser feitas por hora certa ou edital; já as intimações podem eventualmente realizar-se por edital, defeso porém o ato com hora certa.Dé obrigatório aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte, por via postal, juntando-se aos autos em seguida cópia do aviso de recebimento.Eo juiz determinará, a requerimento das partes, as intimações em processos pendentes, defeso o ato de ofício.

Questão 6TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2018Direito Processual Civil

Considere as afirmações a seguir, que concernem à produção das provas processuais. I. Os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, bem como os notórios, necessitam ser provados nos autos. II. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. III. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. IV. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, desde que especificados na norma processual civil, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido e influir eficazmente na convicção do juiz. V. A distribuição do ônus da prova pode ocorrer de forma diversa pela vontade das partes, desde que a convenção respectiva seja celebrada durante o curso do processo, necessariamente. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 7TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2018Direito Processual Civil

Em relação às modificações de competência,

Ao foro contratual eleito pelas partes é personalíssimo e, portanto, não obriga os herdeiros e sucessores das partes.Ba determinada em razão da matéria, da pessoa ou do valor é inderrogável por convenção das partes.Cquando houver continência e a ação continente houver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.Da abusividade da cláusula de eleição de foro deve ser alegada pela parte a quem aproveita, não podendo ser examinada de ofício pelo juiz, salvo em relações consumeristas.Eserão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, desde que haja conexão entre eles.

Questão 8TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2018Direito Processual Civil

Na execução por quantia certa, em relação à penhora de bens:

AA penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória ou cheque far-se-á pela apreensão do documento, desde que este se encontre em poder do executado.BSão impenhoráveis quaisquer móveis, pertences ou utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, bem como os pertences de seu uso pessoal.CO rol de bens a serem penhorados na execução segue ordem compulsória e é taxativo.DNão se procederá à segunda penhora, salvo, exclusivamente, se a primeira for anulada ou o produto da alienação dos bens for insuficiente.ESerá admitida a redução ou a ampliação da penhora, bem como sua transferência para outros bens, se, no curso do processo, o valor de mercado dos bens penhorados sofrer alteração significativa.

Questão 9TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2018Direito Processual Civil

Dispõe o CPC que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exija a iniciativa da parte. Esse enunciado compreende os princípios:

Ada adstrição ou congruência e da persuasão racional.Bdo impulso oficial e dispositivo.Cda adstrição ou congruência e dispositivo.Dda persuasão racional e do livre convencimento.Edo livre convencimento e da eventualidade.

Questão 10TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2015Direito Processual Civil

José e Pedro celebraram contrato de compra e venda a prestação de um veículo. Tendo Pedro deixado de pagar as prestações, José moveu ação de cobrança e Pedro, ação de rescisão de contrato, por vício redibitório. Nesse caso, há, entre as ações propostas,

Questão 11TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2015Direito Processual Civil

Pretendendo o réu compensar uma dívida ilíquida, com a do autor, cuja cobrança se dá em ação ordinária, poderá

Apromover ação declaratória incidental, para ver reconhecido e satisfeito seu crédito.Bajuizar ação monitória, que é o único meio processual de se obter a satisfação de dívida ilíquida não constante de título executivo extrajudicial.Cpromover a execução de seu crédito perante o mesmo Juízo.Dformular pedido contraposto.Epropor reconvenção.

Questão 12TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2015Direito Processual Civil

Considerados os princípios fundamentais do processo civil,

Anão se admite a ação meramente declaratória quando já houver ocorrido a violação do direito, porque falta interesse de agir.Bpara propor a ação é necessário ter interesse e legitimidade, porém isso não se exige para contestá-la.Cquando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará apenas anulável o ato se, realizado de outro modo, alcançar a finalidade.Dquando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.Esalvo quando houver interesse de fato ou de direito, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio.

Questão 13TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2015Direito Processual Civil

Extingue o processo com resolução de mérito

Aa sentença que reconhece a confusão entre autor e réu.Ba sentença que acolhe a alegação de coisa julgada.Capenas a sentença que rejeita ou acolhe, total ou parcialmente, o pedido do autor.Da sentença que reconhece a prescrição ou a decadência.Ea sentença que considera a ação intransmissível por disposição legal.

Questão 14TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2015Direito Processual Civil

No tocante à capacidade de ser parte, o Código de Processo Civil

Asó a reconhece para advogados.Ba reconhece para alguns entes que não possuem personalidade jurídica.Csó a reconhece para as pessoas absoluta ou relativamente incapazes, porque elas devem estar representadas ou assistidas.Dsó a reconhece para as pessoas físicas ou jurídicas.Esó a reconhece para as pessoas físicas, porque as pessoas jurídicas devem ser representadas por um administrador.

Questão 15TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2015Direito Processual Civil

Requerida pelo autor antecipação dos efeitos da tutela pretendida, na petição inicial, se a providência pleiteada for de natureza cautelar, o juiz

Anão conhecerá desse pedido.Bsuspenderá o processo e determinará que, em dez dias, o autor promova ação cautelar incidente, para que possa conhecer do pedido.Cpoderá, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental no processo ajuizado.Dindeferirá, de plano, para que não ocorra julgamento extra petita.Edeverá marcar prazo de dez dias para o autor emendá-la, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Questão 16TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2015Direito Processual Civil

No recurso extraordinário, o recorrente deverá

Ademonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifesta- ção de dois terços de seus membros.Bcomprovar divergência entre o acórdão recorrido com decisão de qualquer Tribunal Superior.Cprovar iminente dano irreparável ou de difícil repara- ção, para que seja conhecido pelo Supremo Tribunal Federal.Dcomprovar contrariedade de dispositivo da Constitui- ção Federal ou divergência entre o acórdão recorrido com decisão do Supremo Tribunal Federal.Edemonstrar a existência de multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, para que seja admitido na origem e conhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

Questão 17TRT - 6¬ RegiÒo (PE)·Diversas·2015Direito Processual Civil

NÃO são devidos honorários advocatícios

Anos embargos à execução.Bnos processos em que a Fazenda Pública for vencedora.Cno cumprimento de sentença, em qualquer hipótese, se já tiverem sido arbitrados na ação de conhecimento.Dno Mandado de Segurança, ainda que o impetrante seja vencedor na impetração.Eem nenhuma espécie de ação cautelar, porque eles serão arbitrados quando da prolação de sentença na ação de conhecimento.