Questões de Direito Constitucional

Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público quando constatarem I. o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. II. que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 85% do limite definido em lei. III. que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites. IV. que os gastos com inativos e pensionistas ultrapassou 90% do limite definido em lei. V. fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária. Está correto o que se afirma APENAS em

O mandato conferido com a cláusula em causa própria

Sobre os Balanços elaborados em conformidade com a Lei nº 4320/64, considere: I. O ativo financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis dependentes de autorização orçamentária e os valores numerários. II. O passivo financeiro compreenderá as dívidas flutuantes e outras obrigações que independam de autorização orçamentária para pagamento. III. Os restos a pagar do exercício serão computados na receita orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária. IV. O passivo permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate. V. O ativo permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação independa de autorização legislativa. Está correto o que se afirma APENAS em

A respeito das modalidades das obrigações, considere: I. Nas obrigações solidárias, convertendo-se a prestação em perdas e danos, não mais subsiste a solidariedade. II. Nas obrigações de dar coisa incerta nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação. III. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos. Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de I. avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal. III. representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. IV. assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. V. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. Está correto o que se afirma APENAS em

Os atos praticados por dirigentes de entidades autárquicas integrantes da Administração Pública

No primeiro exercício financeiro da Prefeitura Municipal de Nova Ponte, com base na Lei Orçamentária Anual ? LOA, a previsão de receita foi de R$ 3.000.000,00 e a fixação de despesa corrente e despesa de capital no valor de R$ 2.000.000,00 e R$ 1.000.000,00, respectivamente. Durante o primeiro semestre, ocorreram os seguintes eventos contábeis: Recebimento, em doação, de um imóvel no valor de R$ 500.000,00. Arrecadação de impostos municipais no valor de R$ 1.200.000,00. Arrecadação de taxas de serviços no valor de R$ 300.000,00. Recebimento de venda de produtos industrializados no valor de R$ 200.000,00. Recebimento de venda por leilão de veículos no valor de R$ 250.000,00, pelo valor de custo. Captação de empréstimo para suprimento de insuficiência de caixa no exercício financeiro no valor de R$ 500.000,00. Recebimento de caução por conta de contrato de construção de edificações no valor de R$ 1.000.000,00. De acordo com os fatos descritos, após os lançamentos dos eventos contábeis, as receitas correntes e as receitas de capital arrecadadas foram, respectivamente, em reais,

O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são leis de iniciativa

A doutrina aponta entre as principais características das agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro

A extinção do contrato de concessão de serviço público,

De acordo com a Lei nº 4.320/64, serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a

Na gestão de contratos, o método mais adequado de custeio quando os custos indiretos constituem um porcentual elevado dos custos totais é o de custeio

O sistema de controle interno da Administração Pública

Com relação ao planejamento estratégico, considere: I. Toda organização deve estar envolvida, inclusive recursos, potencialidades e habilidades, com o objetivo de se alcançar o efeito holístico e a sinergia resultantes da interação de todos esses fatores. II. Como instrumento de tipo genérico, o planejamento estratégico não pode ser desdobrado em planos táticos e operacionais. III. É orientado para a relação entre a empresa e seu ambiente de tarefa, ficando exposto às incertezas e à imprevisibilidade dos eventos ambientais. IV. O planejamento estratégico de uma organização não pode incluir o desejo de assegurar a continuidade, pois este é adequado apenas ao objetivo de expansão de atividades ou aumento de produtividade. V. Quando o objetivo estratégico é organizacional e global, os retornos positivos devem beneficiar todos os shareholders da organização, mas não os stakeholders. Está correto o que se afirma APENAS em

A decisão do Tribunal de Contas que julga as contas dos administradores e demais responsáveis pelos dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta nos termos da competência estabelecida pelo inciso II, do artigo 71, da Constituição Federal,

Os contratos de gestão realizados entre a Administração e as denominadas Organizações Sociais

Tendo em vista a organização do Estado, é certo que

A participação popular no controle da legalidade e moralidade da atividade administrativa pode ser exercida

As iniciativas das leis orçamentárias (Lei do Plano Plurianual ? PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias ? LDO e Lei do Orçamento Anual ? LOA), cujos projetos deverão ser apresentados ao Legislativo, privativamente pelo Chefe do Executivo, nos prazos estabelecidos pela Constituição Federal, denominam-se

No que diz respeito ao Ministério Público, observa-se que, seus membros, sem exceção,

Em relação à ação direta de inconstitucionalidade por omissão de natureza federal, considere: I. As hipóteses de ajuizamento dessa ação não decorrem de toda e qualquer espécie de omissão do Poder Público, mas sim daquelas omissões relacionadas com as normas constitucionais de eficácia limitada de caráter mandatório, em que a sua plena aplicabilidade está condicionada à ulterior edição dos atos requeridos pela Constituição. II. Como a omissão diz respeito ao dever de expedir uma lei federal, será apontado como requerido sempre o Congresso Nacional por ser órgão constitucional que permanece omisso quanto a esse dever. III. Tem cabimento a concessão de medida cautelar nessa espécie de ação mandamental porque presentes os pressupostos legais, como o fumus boni juris e o periculum in mora. IV. Não há obrigatoriedade de citação do AdvogadoGeral da União ? AGU nessa espécie de ação, porém é obrigatória a manifestação do Procurador-Geral da República. Está correto o que se afirma APENAS em

Em conformidade com o art. 113 da Constituição Federal: A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho. A presente hipótese trata de uma norma constitucional de eficácia

A prestação de serviços públicos, na forma prevista pela Constituição Federal,

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São exemplos de atuação concreta da Administração Pública fundada no poder de polícia em sentido estrito:

O controle formal de jornada de trabalho é inexigível, do ponto de vista legal,

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A garantia de emprego do empregado integrante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é

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Embora não seja a empregadora direta do trabalhador, a empresa tomadora de serviços responderá subsidiariamente pelos créditos decorrentes da relação de emprego, segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho,