Questões de Direito Civil — TRT - 24¬ REGI+O (MS) 2017 — Diversas

Questão 1TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2017Direito Civil

Sobre a hipoteca, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar:

ANão é nula a cláusula que autoriza o credor hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.BDesapropriado o bem dado em garantia hipotecária pelo devedor a dívida estará, em regra, vencida.COs sucessores do devedor podem remir parcialmente a hipoteca na proporção dos seus quinhões.DA propriedade superficiária não pode ser objeto de hipoteca.EAs partes poderão convencionar em contrato cláusula proibindo o proprietário de alienar o imóvel hipotecado.

Questão 2TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2017Direito Civil

À luz do Código Civil, no que concerne aos contratos em geral,

Ahavendo estipulação em favor de terceiro, se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, poderá o estipulante exonerar o devedor.Bencaminhada uma proposta de contrato pelo proponente, a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, não importará nova proposta.Co contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, observando inclusive a sua forma.Das partes podem, por cláusula expressa, reforçar ou diminuir a responsabilidade pela evicção, mas jamais exclui-la.Ea proposta feita sem prazo por telefone deixa de ser obrigatória se não foi imediatamente aceita.

Questão 3TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2017Direito Civil

Ricardo, empreiteiro, firmou contrato de empreitada com Rodrigo, envolvendo fornecimento de mão de obra e materiais para construção de uma casa com cinco dormitórios em condomínio fechado na cidade de São Paulo. A obra transcorreu de forma regular e o imóvel foi entregue ao contratante Rodrigo. À luz do Código Civil, com a entrega da obra, Ricardo responderá pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como o solo, durante o prazo irredutível de

A10 anos, decaindo deste direito assegurado ao dono da obra, se Rodrigo não propuser a ação nos 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.B5 anos, decaindo deste direito assegurado ao dono da obra, se Rodrigo não propuser a ação nos 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.C5 anos, decaindo deste direito assegurado ao dono da obra, se Rodrigo não propuser a ação nos 90 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.D15 anos, decaindo deste direito assegurado ao dono da obra, se Rodrigo não propuser a ação nos 90 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.E10 anos, decaindo deste direito assegurado ao dono da obra, se Rodrigo não propuser a ação nos 90 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

Questão 4TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2017Direito Civil

Sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, NÃO é requisito essencial para a sentença proferida no estrangeiro ser executada no Brasil

Aa homologação pelo Supremo Tribunal Federal.Ba tradução por intérprete autorizado.Co trânsito em julgado para as partes.Da citação regular das partes ou verificação legal da ocorrência da revelia.Ea prolação por juiz competente.

Questão 5TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2017Direito Civil

Sobre o adimplemento e extinção das obrigações:

AConsidera-se sub-rogação legal quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos.BO terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, subrogando-se nos direitos do credor.CO pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, obriga a reembolsar aquele que pagou, mesmo se o devedor tinha meios para ilidir a ação.DO pagamento feito à credor putativo, ainda que de boa-fé, não é válido.ESe o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito e ação executiva promovida por terceiro, o pagamento não valerá contra este, que poderá constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

Questão 6TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2017Direito Civil

À luz do Código Civil, NÃO é nulo o negócio jurídico celebrado entre duas partes quando

Afor preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.Bo motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.Ctiver por objetivo fraudar lei imperativa.Dfor indeterminável o seu objeto.Ehouver vício resultante de coação.

Questão 7TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2017Direito Civil

Sobre as pessoas jurídicas, à luz do Código Civil:

AO prazo decadencial para anulação da constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, é de 5 anos, contado o prazo da publicação da sua inscrição no registro.BOs partidos políticos são considerados pessoas jurídicas de direito público.CO juiz poderá nomear administrador provisório à sociedade, a requerimento de qualquer interessado, se a administração da pessoa jurídica vier a faltar.DSe uma determinada pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão, em regra, por no mínimo 1/3 dos votos dos presentes.ECassada a autorização para funcionamento da pessoa jurídica ela não subsistirá para os fins de liquidação, uma vez que possui efeitos imediatos.

Questão 8TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2017Direito Civil

Sobre o contrato de compra e venda, nos termos estabelecidos pelo Código Civil, é correto afirmar:

AO prazo para exercer o direito de preferência ou preempção não poderá exceder a cinco anos, se a coisa for imóvel.BÉ anulável a venda de ascendente a descendente sem o consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante, independentemente do regime de bens estabelecido para o casamento.CNão pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto, observadas as regras estabelecidas pela legislação em vigor.DNo contrato de compra e venda com reserva de domínio o vendedor poderá executar a cláusula de reserva de domínio independentemente de constituir o devedor em mora, mediante protesto ou interpelação judicial.EÉ vedada a fixação pelas partes do preço da coisa à taxa de mercado ou de bolsa em certo e determinado dia e lugar.

Questão 9TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2017Direito Civil

O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de 3 anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias. No tocante às cláusulas especiais à compra e venda, trata-se especificamente da

Questão 10TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2017Direito Civil

A empresa X, sediada na cidade de São Paulo capital, é integralmente extinta após regular liquidação em dezembro de 2016. Rodolfo, ex-sócio da empresa, desligado desde o ano de 2014, pretende receber uma dívida de R$ 500.000,00 dos sócios da empresa extinta. Neste caso, o prazo prescricional para Rodolfo exercer a sua pretensão, nos termos preconizados pelo Código Civil, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade, será de

Questão 11TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2017Direito Civil

Sobre a cláusula penal no caso de inadimplemento das obrigações, à luz do Código Civil, é INCORRETO afirmar:

AIncorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.BSendo indivisível a obrigação, caindo em falta um dos devedores, a pena poderá ser exigida apenas do culpado, isentados os demais devedores.CA cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação pode referir-se à alguma cláusula especial da obrigação.DQuando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.EPara exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.