Questões de Direito Civil — TRT - 24¬ REGI+O (MS) / Diversas

Questão 1TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2011Direito Civil

João, por meio de doação gratuita, transmitiu todos os seus bens a seu filho, tornando-se insolvente. Posteriormente, celebrou contrato com José e não cumpriu, tornando-se devedor deste. Nesse caso, José

Apoderá pleitear a anulação da doação gratuita efetivada por João por fraude contra credores porque, em razão dela, João tornou-se insolvente.Bnão poderá pleitear a anulação da doação por fraude contra credores porque não era credor de João ao tempo em que ela foi feita.Csó poderá pleitear a anulação da doação gratuita efetivada por João por fraude contra credores se for credor quirografário.Dsó poderá pleitear a anulação da doação efetivada por João por fraude contra credores se este não tiver mencionado esse fato quando da celebração do contrato.Esó poderá pleitear a anulação da doação efetivada por João por fraude contra credores se o contrato com ele celebrado for escrito e estiver subscrito por duas testemunhas.

Questão 2TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2011Direito Civil

João, com 50 anos de idade, viúvo e pai de um filho maior, desapareceu de seu domicílio. Após um ano da arrecadação, foi declarada a ausência, aberta a sucessão provisória e, cumpridas todas as formalidades legais, o sucessor entrou na posse dos bens e os conservou, recebendo os respectivos frutos e rendimentos. Seis anos após o trânsito em julgado da sentença que concedeu a sucessão provisória, João apareceu e regressou ao seu domicílio, tendo ficado provado que a ausência foi voluntária e injustificada. Nesse caso, João

Ahaverá os bens existentes no estado em que se acharem, mas terá direito a ser ressarcido dos frutos e rendimentos percebidos pelo sucessor.Bnão receberá de volta seus bens, por ter se escoado prazo superior a 5 anos do trânsito em julgado da sentença que concedeu a sucessão provisória.Chaverá os bens existentes no estado em que se acharem, perdendo, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.Dnão receberá de volta seus bens, por ter ficado provado que a ausência foi voluntária e injustificada.Ereceberá de volta a metade de seus bens e os respectivos frutos e rendimentos, sendo a outra metade atribuída ao sucessor, a título de prefixação das perdas e danos relativas por este sofridas.

Questão 3TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2011Direito Civil

João, por meio de doação gratuita, transmitiu todos os seus bens a seu filho, tornando-se insolvente. Posteriormente, celebrou contrato com José e não cumpriu, tornando-se devedor deste. Nesse caso, José

Apoderá pleitear a anulação da doação gratuita efetivada por João por fraude contra credores porque, em razão dela, João tornou-se insolvente.Bnão poderá pleitear a anulação da doação por fraude contra credores porque não era credor de João ao tempo em que ela foi feita.Csó poderá pleitear a anulação da doação gratuita efetivada por João por fraude contra credores se for credor quirografário.Dsó poderá pleitear a anulação da doação efetivada por João por fraude contra credores se este não tiver mencionado esse fato quando da celebração do contrato.Esó poderá pleitear a anulação da doação efetivada por João por fraude contra credores se o contrato com ele celebrado for escrito e estiver subscrito por duas testemunhas.

Questão 4TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2011Direito Civil

João, com 50 anos de idade, viúvo e pai de um filho maior, desapareceu de seu domicílio. Após um ano da arrecadação, foi declarada a ausência, aberta a sucessão provisória e, cumpridas todas as formalidades legais, o sucessor entrou na posse dos bens e os conservou, recebendo os respectivos frutos e rendimentos. Seis anos após o trânsito em julgado da sentença que concedeu a sucessão provisória, João apareceu e regressou ao seu domicílio, tendo ficado provado que a ausência foi voluntária e injustificada. Nesse caso, João

Ahaverá os bens existentes no estado em que se acharem, mas terá direito a ser ressarcido dos frutos e rendimentos percebidos pelo sucessor.Bnão receberá de volta seus bens, por ter se escoado prazo superior a 5 anos do trânsito em julgado da sentença que concedeu a sucessão provisória.Chaverá os bens existentes no estado em que se acharem, perdendo, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.Dnão receberá de volta seus bens, por ter ficado provado que a ausência foi voluntária e injustificada.Ereceberá de volta a metade de seus bens e os respectivos frutos e rendimentos, sendo a outra metade atribuída ao sucessor, a título de prefixação das perdas e danos relativas por este sofridas.

Questão 5TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2011Direito Civil

A condição

Amaliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento considera-se não verificada.Bresolutiva, enquanto não se realizar, impede a eficácia do negócio jurídico, não podendo ser exercido, desde a conclusão deste, o direito por ele estabelecido.Cque sujeitar o efeito do negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes, em geral, é válida, em decorrência do princípio da liberdade de contratar.Dcujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem favorecer não se reputa verificada quanto aos efeitos jurídicos.Esuspensiva impede que o titular do direito eventual pratique atos destinados a conservá-lo.

Questão 6TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2011Direito Civil

A condição

Amaliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento considera-se não verificada.Bresolutiva, enquanto não se realizar, impede a eficácia do negócio jurídico, não podendo ser exercido, desde a conclusão deste, o direito por ele estabelecido.Cque sujeitar o efeito do negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes, em geral, é válida, em decorrência do princípio da liberdade de contratar.Dcujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem favorecer não se reputa verificada quanto aos efeitos jurídicos.Esuspensiva impede que o titular do direito eventual pratique atos destinados a conservá-lo.

Questão 7TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2011Direito Civil

A respeito do enriquecimento sem causa, considere: I. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, pelo valor da data em que ocorreu o enriquecimento. II. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem da época em que ocorreu o enriquecimento.

III. A restituição do indevidamente auferido será devida quando a causa que justificou o enriquecimento deixou de existir. Está correto o que consta APENAS em

Questão 8TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2011Direito Civil

A respeito do enriquecimento sem causa, considere: I. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, pelo valor da data em que ocorreu o enriquecimento. II. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem da época em que ocorreu o enriquecimento.

III. A restituição do indevidamente auferido será devida quando a causa que justificou o enriquecimento deixou de existir. Está correto o que consta APENAS em

Questão 9TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2014Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

AAquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado; aquele que pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar o equivalente do que dele exigir.BNão há previsão legal expressa para a solidariedade na responsabilidade extracontratual.CO Código Civil brasileiro adotou o sistema de responsabilidade civil subjetiva, não adotando o sistema de responsabilidade civil objetiva.DA norma determina que seja subjetiva a responsabilidade quando a atividade do causador do dano, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem.ECom o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 08 de dezembro de 2004, a prestação de serviços está sujeita às leis trabalhistas ou às leis especiais, não se regendo pelas disposições contidas no Código Civil brasileiro.

Questão 10TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2014Direito Civil

Analise as proposições a seguir assinando a alternativa CORRETA: (I) Obrigação é dívida exigível, constituindo-se em restrição jurídica à liberdade de quem compõem o pólo passivo de relação jurídica obrigacional, restrição essa que se verifica efetivamente quando a prestação se torna exigível pelo credor, para fim de satisfazer-lhe a pretensão decorrente do crédito.

(II) Pode-se dizer que a prestação para ser lídima e regularmente tutelada pelo ordenamento jurídico, deve ter objeto fisicamente possível, ser susceptível de cumprimento, ter objeto compatível com a lei, ter objeto determinável e ter objeto condizente com a ordem pública. (III) O aforismo jurídico debito aliud pro alio, invicto creditore solvere non poteste (o devedor não pode dar contra a vontade do credor uma coisa por outra) não se aplica aos negócios que tenham por objeto obrigações alternativas ou nas hipóteses de dação em pagamento, porque é da natureza dessas obrigações permitir que o credor escolha qual o objeto da prestação devida, não sendo certo, por isso, o objeto da obrigação; de outro lado, a dação em pagamento se reveste exatamente desse cunho, qual seja, a possibilidade de o recebimento de outra coisa, diversa da combinada, servir para desonerar o devedor de sua obrigação. (IV) Em regra, todo crédito não é suscetível de cessão, ou seja, a incedibilidade é a regra e a cedibilidade é a exceção. (V) A teoria da imprevisão não foi recepcionada pelo Código Civil brasileiro.

AApenas a alternativa (I) está correta.BApenas as alternativas (I) e (IV) estão corretas.CApenas alternativas (II) e (V) estão corretas.DApenas as alternativas (I), (II) e (III) estão corretas.EApenas a alternativa (V) está correta.

Questão 11TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2017Direito Civil

Sobre a hipoteca, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar:

ANão é nula a cláusula que autoriza o credor hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.BDesapropriado o bem dado em garantia hipotecária pelo devedor a dívida estará, em regra, vencida.COs sucessores do devedor podem remir parcialmente a hipoteca na proporção dos seus quinhões.DA propriedade superficiária não pode ser objeto de hipoteca.EAs partes poderão convencionar em contrato cláusula proibindo o proprietário de alienar o imóvel hipotecado.

Questão 12TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2014Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

AO bem de família é isento de execução por dívidas posteriores às sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio ou de despesas de condomínio.BO novo sistema jurídico de direito privado impõem às partes que resguardem, tanto na conclusão quanto na execução do contrato, os princípios da probidade e da boa-fé.CA boa-fé subjetiva deriva do sujeito do direito estar ciente a respeito de determinada situação que macula o negócio jurídico perfeito.DA exteriorização dos negócios jurídicos se dá pela forma, sendo esta parte integrante daquele.EO fato jurídico pode ser provado mediante confissão, documento, testemunha, presunção e perícia, salvo o negócio jurídico a que se impõe forma especial.

Questão 13TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2017Direito Civil

À luz do Código Civil, no que concerne aos contratos em geral,

Ahavendo estipulação em favor de terceiro, se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, poderá o estipulante exonerar o devedor.Bencaminhada uma proposta de contrato pelo proponente, a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, não importará nova proposta.Co contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, observando inclusive a sua forma.Das partes podem, por cláusula expressa, reforçar ou diminuir a responsabilidade pela evicção, mas jamais exclui-la.Ea proposta feita sem prazo por telefone deixa de ser obrigatória se não foi imediatamente aceita.

Questão 14TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2014Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

AChamamos de contratos individuais ou singulares aqueles em que cada uma das partes intervém para convencionar diretamente aquilo que lhe interessa, estipulando cláusulas ou condições recíprocas, sendo as vontades consideradas em sua individualidade e de contratos coletivos aqueles em que a vontade da maioria prima sobre a vontade da minoria. Note- se que a divisão não se baseia apenas no número de indivíduos contratante, mas na necessidade de haver representação de toda uma coletividade e a abstração do interesse individual para sua caracterização enquanto coletivo. Ademais, pode haver declaração volitiva de um grupo de pessoas para outro indivíduo ou grupo de pessoas, cujas manifestações de vontade não são organicamente consideradas, mas sim isoladamente sejam a causa da celebração. Nessa hipótese o contrato é individual, não obstante a pluralidade de indivíduos.BSão impessoais os contratos em que a pessoa do devedor é fundível, isto é, interessa ao credor ter sua obrigação satisfeita, não importando quem efetivamente o faça, e os que não têm restrições quanto aos consumidores. Os contratos pessoais ou intuitu personae, por sua vez, são aqueles em que as partes contratantes especificam quem está incumbido de prestar a obrigação, não se admitindo que terceiro satisfaça a obrigação justamente por se tratar de obrigação personalíssima, logo, intransmissível.CA resilição unilateral do contrato, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita se opera automaticamente, prescindindo de denúncia notificada à oura parte.DO vocábulo resolução do contrato em sentido amplo é doutrinariamente utilizado para referir-se à espécie de extinção do vinculum iuris obrigacional/contratual que produz tanto efeito ex tunc quanto efeito ex nunc.ENos contratos bilaterais sinalagmáticos, ambos os contratantes têm o dever de cumprir, recíproca e concomitantemente, as prestações e obrigações por eles assumidas.

Questão 15TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2017Direito Civil

Ricardo, empreiteiro, firmou contrato de empreitada com Rodrigo, envolvendo fornecimento de mão de obra e materiais para construção de uma casa com cinco dormitórios em condomínio fechado na cidade de São Paulo. A obra transcorreu de forma regular e o imóvel foi entregue ao contratante Rodrigo. À luz do Código Civil, com a entrega da obra, Ricardo responderá pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como o solo, durante o prazo irredutível de

A10 anos, decaindo deste direito assegurado ao dono da obra, se Rodrigo não propuser a ação nos 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.B5 anos, decaindo deste direito assegurado ao dono da obra, se Rodrigo não propuser a ação nos 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.C5 anos, decaindo deste direito assegurado ao dono da obra, se Rodrigo não propuser a ação nos 90 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.D15 anos, decaindo deste direito assegurado ao dono da obra, se Rodrigo não propuser a ação nos 90 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.E10 anos, decaindo deste direito assegurado ao dono da obra, se Rodrigo não propuser a ação nos 90 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

Questão 16TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2017Direito Civil

Sobre o adimplemento e extinção das obrigações:

AConsidera-se sub-rogação legal quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos.BO terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, subrogando-se nos direitos do credor.CO pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, obriga a reembolsar aquele que pagou, mesmo se o devedor tinha meios para ilidir a ação.DO pagamento feito à credor putativo, ainda que de boa-fé, não é válido.ESe o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito e ação executiva promovida por terceiro, o pagamento não valerá contra este, que poderá constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

Questão 17TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2017Direito Civil

À luz do Código Civil, NÃO é nulo o negócio jurídico celebrado entre duas partes quando

Afor preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.Bo motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.Ctiver por objetivo fraudar lei imperativa.Dfor indeterminável o seu objeto.Ehouver vício resultante de coação.

Questão 18TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2014Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

APrescrição é instituto concebido em favor da estabilidade e segurança jurídica, é a perda do direito em si mesmo, por não utilizá-lo no prazo previsto para seu exercício, evento, este, que sucede quando a única forma de expressão do direito coincide conaturalmente com o direito de ação.BDecadência é instituto concebido em favor da estabilidade e segurança jurídica, é a perda da ação judicial, do meio de defesa de uma pretensão jurídica, pela exaustão do prazo legalmente previsto para utilizá-la.CNão pode haver renúncia à prescrição.DPode haver renúncia à decadência.EA validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir.

Questão 19TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2017Direito Civil

Sobre as pessoas jurídicas, à luz do Código Civil:

AO prazo decadencial para anulação da constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, é de 5 anos, contado o prazo da publicação da sua inscrição no registro.BOs partidos políticos são considerados pessoas jurídicas de direito público.CO juiz poderá nomear administrador provisório à sociedade, a requerimento de qualquer interessado, se a administração da pessoa jurídica vier a faltar.DSe uma determinada pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão, em regra, por no mínimo 1/3 dos votos dos presentes.ECassada a autorização para funcionamento da pessoa jurídica ela não subsistirá para os fins de liquidação, uma vez que possui efeitos imediatos.

Questão 20TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2017Direito Civil

Sobre o contrato de compra e venda, nos termos estabelecidos pelo Código Civil, é correto afirmar:

AO prazo para exercer o direito de preferência ou preempção não poderá exceder a cinco anos, se a coisa for imóvel.BÉ anulável a venda de ascendente a descendente sem o consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante, independentemente do regime de bens estabelecido para o casamento.CNão pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto, observadas as regras estabelecidas pela legislação em vigor.DNo contrato de compra e venda com reserva de domínio o vendedor poderá executar a cláusula de reserva de domínio independentemente de constituir o devedor em mora, mediante protesto ou interpelação judicial.EÉ vedada a fixação pelas partes do preço da coisa à taxa de mercado ou de bolsa em certo e determinado dia e lugar.

Questão 21TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2014Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

AAs disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) regem a vigência da lei no tempo e no espaço; disciplinam a aplicação dos princípios gerais do direito, dos costumes, analogia e equidade para colmatar lacunas legais em determinadas situações; dão operatividade à garantia constitucional do respeito à coisa julgada, direito adquirido e ato jurídico perfeito. No sistema constitucional brasileiro, a eficácia retroativa da lei que é sempre excepcional, que jamais se presume e que deve necessariamente emanar de disposição legal expressa, não pode gerar lesão ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada.BSalvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 65 dias depois de oficialmente publicada.CO instituto da revogação tácita não é previsto no ordenamento jurídico pátrio.DO princípio da irretroatividade da lei não é aplicado no Direito do Trabalho, por força de disposição expressa de dispositivo consolidado.EA cláusula da irretroatividade da lei convive com outro preceito do direito intertemporal que é o da eficácia imediata e geral da lei nova, assim que entre em vigor, alcançando a todos indistintamente, atingindo os efeitos que já foram produzidos quando estava em vigor a lei revogada.

Questão 22TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2017Direito Civil

O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de 3 anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias. No tocante às cláusulas especiais à compra e venda, trata-se especificamente da

Questão 23TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2017Direito Civil

A empresa X, sediada na cidade de São Paulo capital, é integralmente extinta após regular liquidação em dezembro de 2016. Rodolfo, ex-sócio da empresa, desligado desde o ano de 2014, pretende receber uma dívida de R$ 500.000,00 dos sócios da empresa extinta. Neste caso, o prazo prescricional para Rodolfo exercer a sua pretensão, nos termos preconizados pelo Código Civil, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade, será de

Questão 24TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2017Direito Civil

Sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, NÃO é requisito essencial para a sentença proferida no estrangeiro ser executada no Brasil

Aa homologação pelo Supremo Tribunal Federal.Ba tradução por intérprete autorizado.Co trânsito em julgado para as partes.Da citação regular das partes ou verificação legal da ocorrência da revelia.Ea prolação por juiz competente.

Questão 25TRT - 24¬ REGI+O (MS)·Diversas·2017Direito Civil

Sobre a cláusula penal no caso de inadimplemento das obrigações, à luz do Código Civil, é INCORRETO afirmar:

AIncorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.BSendo indivisível a obrigação, caindo em falta um dos devedores, a pena poderá ser exigida apenas do culpado, isentados os demais devedores.CA cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação pode referir-se à alguma cláusula especial da obrigação.DQuando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.EPara exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.