Questões de Direito Civil — TRT - 23¬ REGI+O (MT) 2016 — Diversas

Questão 1TRT - 23¬ REGI+O (MT)·Diversas·2016Direito Civil

João e Rodrigo entraram em luta corporal depois de uma discussão no trânsito. Sem que Rodrigo pudesse se defender, João desferiu-lhe socos e pontapés, causando lesões corporais. Muito machucado, Rodrigo representou pela persecução criminal e ajuizou ação de indenização. A responsabilidade civil

Aindepende da criminal, podendo ser rediscutida no juízo civil qualquer questão já decidida no juízo criminal.Bindepende da criminal, mas, se João for absolvido, na ação penal, por falta de provas, Rodrigo não poderá pleitear indenização na esfera civil.Cdepende da criminal, devendo o juiz extinguir a ação de indenização, sem resolução de mérito, se ainda não tiver havido trânsito em julgado da decisão proferida na ação penal.Ddepende da criminal, devendo sempre o juiz suspender a ação de indenização até o julgamento definitivo da ação penal.Eindepende da criminal, mas, se a existência do fato for decidida, em definitivo, no juízo criminal, não poderá ser discutida novamente no juízo civil.

Questão 2TRT - 23¬ REGI+O (MT)·Diversas·2016Direito Civil

Marcelo praticou crime de roubo contra um supermercado, subtraindo R$ 10.000,00, dos quais doou R$ 2.000,00 a seu irmão José. Descoberta a autoria do crime, bem como a ocorrência da doação, o supermercado ajuizou ação de indenização contra Marcelo e contra José, visando à reparação do dano. José

Aresponderá apenas se comprovada culpa, até a quantia de R$ 2.000,00.Bresponderá, de maneira objetiva, até a quantia de R$ 2.000,00.Cresponderá, de maneira objetiva, até a quantia de R$ 10.000,00.Dnão responderá por nenhuma quantia, ainda que proveniente de ilícito.Eresponderá, apenas se comprovada culpa, até a quantia de R$ 10.000,00.

Questão 3TRT - 23¬ REGI+O (MT)·Diversas·2016Direito Civil

Jorge vendeu um imóvel a Plínio. Plínio, por sua vez, vendeu um veículo a Jorge. As partes não convencionaram quem arcaria com as despesas com escritura e registro do imóvel, nem com as da tradição do veículo. Neste caso, de acordo com o Código Civil,

AJorge arcará com as despesas com escritura e registro do imóvel e também com as da tradição do veículo.BPlínio arcará com as despesas com escritura e registro do imóvel e Jorge com as da tradição do veículo.CPlínio arcará com as despesas com escritura e registro do imóvel e também com as da tradição do veículo.DJorge arcará com as despesas com escritura e registro do imóvel e Plínio com as da tradição do veículo.EPlínio e Jorge arcarão, em parte iguais, com as despesas com escritura e registro do imóvel e com as da tradição do veículo.

Questão 4TRT - 23¬ REGI+O (MT)·Diversas·2016Direito Civil

Janete é filha de Gildete, que possui muitos bens. Considerar-se-á, em caso de conflito de leis no tempo, que Janete possui, em relação à futura herança de Gildete, que ainda está viva,

Adireito sob condição suspensiva, que se equipara a direito adquirido.Bmera expectativa de direito.Cdireito adquirido.Ddireito sob condição suspensiva, que não se equipara a direito adquirido.Edireito a termo, inalterável ao arbítrio de Gildete, que se equipara a direito adquirido.

Questão 5TRT - 23¬ REGI+O (MT)·Diversas·2016Direito Civil

Carlos abalroou veículo em ambulância que conduzia Paulo, pessoa relativamente incapaz, causando-lhe lesões corporais. Passados 4 anos, Paulo ajuizou ação de indenização contra Carlos. A pretensão

Aprescreveu depois de 3 anos, pois corre a prescrição contra o relativamente incapaz, o qual tem ação contra o assistente, se este houver dado causa à prescrição.Bnão prescreveu, pois prescreve em 5 anos a pretensão à reparação civil.Cprescreveu depois de 3 anos, pois corre a prescrição contra o relativamente incapaz, o qual não tem ação contra o assistente, ainda que este tenha dado causa à prescrição.Dnão prescreveu, pois prescreve em 10 anos a pretensão à reparação civil.Enão prescreveu, pois não corre a prescrição contra o relativamente incapaz.

Questão 6TRT - 23¬ REGI+O (MT)·Diversas·2016Direito Civil

Rogério comprou um carro de Vitor, a quem foi conferido, expressamente, o direito de fixar o preço, por seu exclusivo arbítrio. Fixado o preço, Rogério externou o desejo de desistir da compra, em razão do alto valor atribuído ao bem. Com isto, Vitor não chegou a entregar o bem. O contrato de compra e venda

Aé existente, porque se aperfeiçoa com o mero consenso sobre o objeto e o preço, porém nulo, tendo em vista que, embora o preço possa ser fixado por uma das partes, por seu exclusivo arbítrio, se esta faculdade houver sido expressamente acordada, a validade de tal contrato depende da entrega da coisa.Bé existente e válido, porque se aperfeiçoa com o mero consenso sobre o objeto e o preço e este pode ser fixado por uma das partes, por seu exclusivo arbítrio, haja ou não previsão expressa nesse sentido.Cé inexistente, porque o bem não foi entregue.Dé existente, porque se aperfeiçoa com o mero consenso sobre o objeto e o preço, porém nulo, pois não se pode deixar ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.Eé existente e válido, porque se aperfeiçoa com o mero consenso sobre o objeto e o preço, e este pode ser fixado por uma das partes, por seu exclusivo arbítrio, se esta faculdade houver sido expressamente acordada.

Questão 7TRT - 23¬ REGI+O (MT)·Diversas·2016Direito Civil

Objetivando construir uma casa, Cássio adquiriu terreno no qual existe um pequeno riacho. Depois da aquisição, entrou em vigor lei proibindo a construção em terrenos urbanos nos quais haja qualquer tipo de curso d'água. Referida lei possui efeito

Aimediato, atingindo Cássio, porque a lei de ordem pública se sobrepõe ao direito adquirido.Bretroativo, por tratar de meio ambiente, mas não atinge Cássio, porque a lei de ordem pública não se sobrepõe ao direito adquirido.Cimediato, atingindo Cássio, porque este não possui direito adquirido.Dretroativo, por tratar de meio ambiente, atingindo Cássio, porque a lei de ordem pública se sobrepõe ao direito adquirido.Eimediato, mas não atinge Cássio, porque a lei de ordem pública não se sobrepõe ao direito adquirido.

Questão 8TRT - 23¬ REGI+O (MT)·Diversas·2016Direito Civil

Marcos, pai de Fernando, foi condenado, por decisão transitada em julgado, a pagar alimentos ao filho. Quando da condenação, Fernando tinha 2 anos de idade. Passados 3 anos do trânsito em julgado, Fernando, representado por sua mãe, requereu o cumprimento da sentença. Marcos alegou prescrição. A pretensão para cumprimento da sentença

Aprescreveu em parte, porque a prescrição atinge apenas os alimentos vencidos antes de 2 anos do pedido de cumprimento.Bnão prescreveu, porque a prescrição não atinge direito da personalidade.Cnão prescreveu, porque não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes.Dprescreveu, porque a pretensão para haver prestações alimentares se extingue depois de 2 anos.Enão prescreveu, porque não corre a prescrição contra os relativamente incapazes.