Questões de Direito Civil — TRT - 23¬ REGI+O (MT) / Diversas

Questão 1TRT - 23¬ REGI+O (MT)·Diversas·2011Direito Civil

Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o

Acontrato será rescindido, sem perdas e danos, voltando as partes ao estado anterior.Bcredor poderá reclamar o valor de qualquer das duas, sem perdas e danos.Ccredor só terá o direito de exigir a prestação subsistente, sem perdas e danos.Dcredor só poderá exigir o valor da prestação que se tornou impossível por culpa do devedor.Ecredor terá o direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos.

Questão 2TRT - 23¬ REGI+O (MT)·Diversas·2011Direito Civil

Paulo caminhava na calçada de uma via pública e foi abordado por João, José e Pedro. João e José tinham 22 anos de idade; Pedro tinha apenas 16 anos de idade. José e Pedro seguraram Paulo, enquanto João o agrediu a golpes de pau, causando-lhe ferimentos graves. Nesse caso,

AJoão responderá pela metade da indenização pelos danos causados, sendo que José e Pedro responderão pela outra metade.BJoão, José e os pais de Pedro responderão solidariamente pela indenização pelos danos causados a Paulo.CJoão responderá pela metade da indenização e José pela outra metade, sendo que Pedro ficará isento de responsabilidade por ser menor de 18 anos na época do fato.DJoão, José e os pais de Pedro responderão cada qual por um terço da indenização pelos danos causados a Paulo.EJoão responderá pela metade da indenização pelos danos causados, sendo que José e os pais de Pedro responderão pela outra metade.

Questão 3TRT - 23¬ REGI+O (MT)·Diversas·2011Direito Civil

João ajuizou ação de cobrança contra José, com base em lei vigente na época do negócio jurídico que gerou a correspondente obrigação, e obteve ganho de causa. A sentença transitou em julgado no dia 18 de maio de 2008. No dia 18 de abril de 2010, foi publicada outra lei, que expressamente revogou a lei vigente na época do negócio jurídico que gerou a obrigação. Nesse caso,

Aa lei nova não será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque violaria o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.Ba lei nova será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque não ocorreu a coisa julgada, nem o ato jurídico perfeito.Ca lei nova não será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque, embora não caracterizado o ato jurídico perfeito, ocorreu a coisa julgada.Da lei nova não será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque, embora não tenha ocorrido a coisa julgada, ficou caracterizado o ato jurídico perfeito.Ea lei nova será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque a lei nova foi publicada antes do prazo de dois anos da data do trânsito em julgado da sentença que decidiu a relação jurídica.

Questão 4TRT - 23¬ REGI+O (MT)·Diversas·2011Direito Civil

Num negócio jurídico, a parte a quem aproveitaria o seu implemento, forçou maliciosamente a ocorrência de condição. Nesse caso,

Areputa-se verificada a condição.Bconsidera-se não implementada a condição.Co negócio jurídico é nulo para todos os efeitos legais.Do negócio jurídico é anulável.Ea verificação da condição será retardada em 90 dias.

Questão 5TRT - 23¬ REGI+O (MT)·Diversas·2011Direito Civil

Considera-se, dentre outros, bem imóvel:

Questão 6TRT - 23¬ REGI+O (MT)·Diversas·2011Direito Civil

Os contratos atípicos

Asão anuláveis, mesmo se os que os pretendam celebrar sejam capazes e o objeto seja lícito e possível, se a forma não estiver prescrita em lei.Bsão nulos de pleno direito, mesmo que os pretendam celebrar sejam capazes e o objeto seja lícito e possível, porque a forma não é prescrita em lei.Csão válidos, desde que os agentes que os pretendam celebrar sejam capazes, o objeto seja lícito e possível e a forma não seja defesa em lei.Dsó têm validade se os que pretendam celebrar sejam capazes, o objeto seja lícito e possível e tenha havido prévia homologação judicial.Esó têm validade se os que pretendam celebrar sejam capazes, o objeto seja lícito e possível e tenha havido prévia aprovação pelo Ministério Público.

Questão 7TRT - 23¬ REGI+O (MT)·Diversas·2011Direito Civil

Apesar de ser notória a sua insolvência, Paulo vendeu um terreno a Pedro por valor inferior ao preço de mercado. Nesse caso,

Ase Pedro ainda não tiver pago o preço, para conservar o bem, poderá depositar em juízo o valor que pagou pelo terreno, com a citação de todos os interessados.Bo negócio será nulo de pleno direito, independentemente do pagamento do preço pelo comprador.Co negócio será nulo de pleno direito, se o pagamento do preço pelo comprador ainda não tiver sido feito.Dse Pedro ainda não tiver pago o preço, para conservar o bem, poderá depositar em juízo o valor real do terreno, com a citação de todos os interessados.Ea transação não será anulável, respondendo Paulo pelas perdas e danos causadas aos credores.

Questão 8TRT - 23¬ REGI+O (MT)·Diversas·2016Direito Civil

Rogério comprou um carro de Vitor, a quem foi conferido, expressamente, o direito de fixar o preço, por seu exclusivo arbítrio. Fixado o preço, Rogério externou o desejo de desistir da compra, em razão do alto valor atribuído ao bem. Com isto, Vitor não chegou a entregar o bem. O contrato de compra e venda

Aé existente, porque se aperfeiçoa com o mero consenso sobre o objeto e o preço, porém nulo, tendo em vista que, embora o preço possa ser fixado por uma das partes, por seu exclusivo arbítrio, se esta faculdade houver sido expressamente acordada, a validade de tal contrato depende da entrega da coisa.Bé existente e válido, porque se aperfeiçoa com o mero consenso sobre o objeto e o preço e este pode ser fixado por uma das partes, por seu exclusivo arbítrio, haja ou não previsão expressa nesse sentido.Cé inexistente, porque o bem não foi entregue.Dé existente, porque se aperfeiçoa com o mero consenso sobre o objeto e o preço, porém nulo, pois não se pode deixar ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.Eé existente e válido, porque se aperfeiçoa com o mero consenso sobre o objeto e o preço, e este pode ser fixado por uma das partes, por seu exclusivo arbítrio, se esta faculdade houver sido expressamente acordada.

Questão 9TRT - 23¬ REGI+O (MT)·Diversas·2016Direito Civil

Objetivando construir uma casa, Cássio adquiriu terreno no qual existe um pequeno riacho. Depois da aquisição, entrou em vigor lei proibindo a construção em terrenos urbanos nos quais haja qualquer tipo de curso d'água. Referida lei possui efeito

Aimediato, atingindo Cássio, porque a lei de ordem pública se sobrepõe ao direito adquirido.Bretroativo, por tratar de meio ambiente, mas não atinge Cássio, porque a lei de ordem pública não se sobrepõe ao direito adquirido.Cimediato, atingindo Cássio, porque este não possui direito adquirido.Dretroativo, por tratar de meio ambiente, atingindo Cássio, porque a lei de ordem pública se sobrepõe ao direito adquirido.Eimediato, mas não atinge Cássio, porque a lei de ordem pública não se sobrepõe ao direito adquirido.

Questão 10TRT - 23¬ REGI+O (MT)·Diversas·2016Direito Civil

João e Rodrigo entraram em luta corporal depois de uma discussão no trânsito. Sem que Rodrigo pudesse se defender, João desferiu-lhe socos e pontapés, causando lesões corporais. Muito machucado, Rodrigo representou pela persecução criminal e ajuizou ação de indenização. A responsabilidade civil

Aindepende da criminal, podendo ser rediscutida no juízo civil qualquer questão já decidida no juízo criminal.Bindepende da criminal, mas, se João for absolvido, na ação penal, por falta de provas, Rodrigo não poderá pleitear indenização na esfera civil.Cdepende da criminal, devendo o juiz extinguir a ação de indenização, sem resolução de mérito, se ainda não tiver havido trânsito em julgado da decisão proferida na ação penal.Ddepende da criminal, devendo sempre o juiz suspender a ação de indenização até o julgamento definitivo da ação penal.Eindepende da criminal, mas, se a existência do fato for decidida, em definitivo, no juízo criminal, não poderá ser discutida novamente no juízo civil.

Questão 11TRT - 23¬ REGI+O (MT)·Diversas·2016Direito Civil

Marcos, pai de Fernando, foi condenado, por decisão transitada em julgado, a pagar alimentos ao filho. Quando da condenação, Fernando tinha 2 anos de idade. Passados 3 anos do trânsito em julgado, Fernando, representado por sua mãe, requereu o cumprimento da sentença. Marcos alegou prescrição. A pretensão para cumprimento da sentença

Aprescreveu em parte, porque a prescrição atinge apenas os alimentos vencidos antes de 2 anos do pedido de cumprimento.Bnão prescreveu, porque a prescrição não atinge direito da personalidade.Cnão prescreveu, porque não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes.Dprescreveu, porque a pretensão para haver prestações alimentares se extingue depois de 2 anos.Enão prescreveu, porque não corre a prescrição contra os relativamente incapazes.

Questão 12TRT - 23¬ REGI+O (MT)·Diversas·2016Direito Civil

Marcelo praticou crime de roubo contra um supermercado, subtraindo R$ 10.000,00, dos quais doou R$ 2.000,00 a seu irmão José. Descoberta a autoria do crime, bem como a ocorrência da doação, o supermercado ajuizou ação de indenização contra Marcelo e contra José, visando à reparação do dano. José

Aresponderá apenas se comprovada culpa, até a quantia de R$ 2.000,00.Bresponderá, de maneira objetiva, até a quantia de R$ 2.000,00.Cresponderá, de maneira objetiva, até a quantia de R$ 10.000,00.Dnão responderá por nenhuma quantia, ainda que proveniente de ilícito.Eresponderá, apenas se comprovada culpa, até a quantia de R$ 10.000,00.

Questão 13TRT - 23¬ REGI+O (MT)·Diversas·2016Direito Civil

Jorge vendeu um imóvel a Plínio. Plínio, por sua vez, vendeu um veículo a Jorge. As partes não convencionaram quem arcaria com as despesas com escritura e registro do imóvel, nem com as da tradição do veículo. Neste caso, de acordo com o Código Civil,

AJorge arcará com as despesas com escritura e registro do imóvel e também com as da tradição do veículo.BPlínio arcará com as despesas com escritura e registro do imóvel e Jorge com as da tradição do veículo.CPlínio arcará com as despesas com escritura e registro do imóvel e também com as da tradição do veículo.DJorge arcará com as despesas com escritura e registro do imóvel e Plínio com as da tradição do veículo.EPlínio e Jorge arcarão, em parte iguais, com as despesas com escritura e registro do imóvel e com as da tradição do veículo.

Questão 14TRT - 23¬ REGI+O (MT)·Diversas·2016Direito Civil

Janete é filha de Gildete, que possui muitos bens. Considerar-se-á, em caso de conflito de leis no tempo, que Janete possui, em relação à futura herança de Gildete, que ainda está viva,

Adireito sob condição suspensiva, que se equipara a direito adquirido.Bmera expectativa de direito.Cdireito adquirido.Ddireito sob condição suspensiva, que não se equipara a direito adquirido.Edireito a termo, inalterável ao arbítrio de Gildete, que se equipara a direito adquirido.

Questão 15TRT - 23¬ REGI+O (MT)·Diversas·2016Direito Civil

Carlos abalroou veículo em ambulância que conduzia Paulo, pessoa relativamente incapaz, causando-lhe lesões corporais. Passados 4 anos, Paulo ajuizou ação de indenização contra Carlos. A pretensão

Aprescreveu depois de 3 anos, pois corre a prescrição contra o relativamente incapaz, o qual tem ação contra o assistente, se este houver dado causa à prescrição.Bnão prescreveu, pois prescreve em 5 anos a pretensão à reparação civil.Cprescreveu depois de 3 anos, pois corre a prescrição contra o relativamente incapaz, o qual não tem ação contra o assistente, ainda que este tenha dado causa à prescrição.Dnão prescreveu, pois prescreve em 10 anos a pretensão à reparação civil.Enão prescreveu, pois não corre a prescrição contra o relativamente incapaz.