Questões de Conhecimentos Gerais

Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta. l - Os chamados requisitos do ato administrativo são os componentes ou elementos de que é formado para a sua validade. Dentre outros, são elementos do ato administrativo: a forma, ou seja, o meio através do qual o ato aparece ou revela a sua existência no mundo fático e jurídico; e o motivo, a saber, o objetivo a ser alcançado com a prática do ato, no plano fático e jurídico, pela produção daquele ato administrativo o que sempre se apega à defesa do interesse público. II - O que se concebe por ''tutela administrativa" é a prerrogativa da própria Administração de analisar a conveniência e a oportunidade de manutenção dos seus atos administrativos válidos em respeito ao interesse público, bem como, de analisar a validade desses atos em face da legislação de regência e aos princípios da Administração Pública para invalidá- los, se for o caso. III - Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, quando a Administração declara o motivo que determinou a prática de um ato discricionário que, em principio prescindiria de motivação expressa, fica vinculada à existência do motivo por ela, Administração, declarado. Esse motivo indicado, entendido como justificativa da realização do ato, deve existir e ser legitimo. Havendo desconformidade entre a realidade e o motivo declarado ou não sendo ele causa justificávei, toma-se possível a declaração da invalidade do ato pelo Poder Judiciário. O ato nestas condições é nulo. IV - Não se confunde o motivo do ato administrativo, um de seus requisitos, com a motivação do ato administrativo que é, diversamente, a enunciação, descrição ou explicitação dos motivos do ato. V - A anulação de ato administrativo que se encontra em desconformidade com os seus requisitos legais de regência não dá ensejo é busca pelo Poder Judiciário, ainda que o seja para aquele que, interessado, pretenda simplesmente impugnar o ato de anulação, visto que não se reconhece a existência de quaisquer direitos calcados em ato administrativo nulo.

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I - A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita. II - No processo de execução são devidas custas as quais são pagas ao final, de conformidade com a tabela contida na CLT, pela parte sucumbente. III - São isentos de custas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica. Referida isenção alcança as demais despesas processuais e dispensa o depósito recursal e a garantia do juízo.

A quantidade adicional de ar que pode ser expirada por expiração forçada, após o término da expiração corrente normal mais o volume de ar que ainda permanece nos pulmões após a expiração forçada, é, na verdade, a quantidade de ar que permanece nos pulmões ao final da expiração normal, que, na fisiologia respiratória é chamada de

Em relação às regras constitucionais pertinentes às prerrogativas da Fazenda Pública nas execuções em seu desfavor, marque a alternativa que corresponde a uma afirmação FALSA:

Quanto ao ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei n° 8429/92, analise as proposições a seguir e a assinale a alternativa correta. I - a prática de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim diverso daquele previsto na regra de competência. II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. IV - permitir ou facillar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de quaisquer das entidades referidas no art. 1° da lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado. V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

A exposição ocupacional que se constitui como fator de risco, relativamente bem documentado do ponto de vista epidemiológico, para a neoplasia maligna do estômago é

Leia as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA: I O prazo para propositura da ação de consignação em pagamento na Justiça do Trabalho é de 10 dias contados da comunicação da demissão do empregado. II No caso de empresa integrante do mesmo grupo econômico do empregador, o instrumento jurídico adequado para insurgência contra a penhora de bem de sua propriedade é o embargo de terceiro, após a garantia do juízo. III - A ação anulatória de cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho deverá ser proposta pelo Ministério Público do Trabalho, não sendo viável que assim procedam os próprios signatários do instrumento normativo.

No que concerne à teoria dos direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:

Com base na Lei n° 8.112/90, assinale a alternativa correta:

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: O recurso adesivo no Processo do Trabalho: I ? não poderá ser manejado quando a parte, mesmo sem ter ciência daquele do litigante contrário, desiste do recurso principal que havia interposto. II ? poderá ser utilizado ainda que a parte já tenha interposto o seu recurso principal. III ? não deverá ser conhecido se embutido em contra-razões. IV ? não deverá ser conhecido se interposto em face do recurso do litisconsorte que figura no mesmo pólo da relação processual.

Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta: I - Diz-se ato administrativo perfeito aquele que é completo, válido e eficaz. II - A autoexecutoriedade é um dos atributos do ato administrativo, pelo qual, deve a Administração Púbilca sempre explicitar os motivos que justificaram a prática de seus atos administrativos de modo a tomá-los, assim, imediatamente públicos e exequíveis. III - Quanto ao grau de liberdade da Administração Pública para decidir, os atos administrativos podem ser classificados entre vinculados e discricionários. Os primeiros são aqueles em que a própria legislação prescreve, com detalhes, as particularidades de formação do ato administrativo a ser produzido diante de certas condições. Os últimos, por sua vez, são aqueles em que a legislação deixa certa margem de liberdade ao Administrador para, diante do caso concreto, valer-

se de critérios de conveniência e oportunidade para deliberar pela prática ou não de certo ato administrativo e, ainda, para optar pelo ato a ser produzido e para moldá-lo às particularidades que a situação específica exige. IV - Revogaçåo de ato administrativo é sinônimo de anulação de ato administrativo, visto que ambas ocorrem, indistintamente, quando a própria Administração Pública retira definitivamente um ato administrativo do ordenamento jurídico, mediante edição de outro ato produzido para tanto, por razões de invalidade ou de ilegalidade do ato original. V - Quanto à composição da vontade, diz-se ato administrativo simples o que é oriundo da manifestação de vontade de um único agente administrativo de formação singular e ato administrativo complexo o que, conquanto também provenha de um único agente administrativo, porém se trata de órgão de formação colegiada.

Marque a alternativa que corresponde a uma afirmação VERDADEIRA

Analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA: I A diretoria executiva de determinado sindicato, de acordo com previsão estatutária, possui onze membros, na seguinte ordem: presidente, vice-presidente, primeiro secretário, segundo secretário, primeiro tesoureiro, segundo tesoureiro, diretor jurídico, diretor sócio-esportivo, diretor de informática, diretor das filiais da região oeste e diretor das filiais da região leste. Considerando que todos são detentores de mandato sindical, em razão de eleições legítimas, a demissão de qualquer deles deverá ser precedida de inquérito judicial para apuração de falta grave. II - O comum acordo, após a EC 45?2004, é pressuposto específico para o ajuizamento do dissídio coletivo, sendo que para seu atendimento é admitida a figura da concordância tácita na instauração da instância, desde que não haja oposição expressa do suscitado, na contestação. III Observando o princípio da actio nata, o prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado.

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: I) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei, ainda que tenham destinação pública específica. II) Os bens públicos dominicais podem ser alienados por meio de institutos do direto privado, como a compra e venda. a doação e a permuta, mas por não terem afetação não podem ser alienados por meio de institutos do direito público como a investidura e a legitimação. III) Os bens públicos, em suas três modalidades (de uso comum do povo, de uso especial e dominicais) podem ser utilizados pelas pessoas jurídicas de direito público que os detém ou serem cedidos para outros entes públicos, mas apenas os de uso especial o dominicais podem ser utiltzados por particulares. IV) É possivel a oposição do particular ao ato administrativo de revogação da utilização do bom público, fundamentado na proteção do interesse público, quando o uso se deu na modalidade de uso privativo ou autorizado, nao sendo, contudo, quando se deu na modalidade de uso concedido. V) As terras devolutas integram a categoria dos bens de uso comum do povo, daí porque não são passiveis de usucapião.

A respeito do regime constitucional das medidas provisórias, a Constituição de 1988 traz um rol das matérias que não podem ser objeto destas. Assinale a opção que NÃO corresponde a uma matéria prevista no rol de vedações constitucionais a respeito da edição de medidas provisórias:

Marque a alternativa CORRETA: Iniciada a execução trabalhista e diante da omissão da demandada, depois de citada para tanto, em efetuar o pagamento da dívida no prazo legal ou garantir a execução, requereu o credor a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. como deverá proceder o juiz atento e disposto a seguir a jurisprudência predominante, no momento, na Corte Superior do Trabalho sobre o tema:

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: I - O contrato de trabalho originalmente celebrado entre trabalhador e ente da Administraçåo Pública indireta, sem concurso púbilco, é nulo, e os seus efeitos não se convalidam com a ulterior privatização do contratante. II - De acordo com o entendimento do STF, não afronta a Súmula Vinculante n° 13, a nomeação de parentes para ocupação de cargo político. III- Nos termos da Lei n. 8112/90, a licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional. para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo poderá ser concedida pelo prazo determinado de até 3 anos consecutivos, com remuneração. IV - Uma vez concedida pela Administração ao servidor ocupante de cargo efetivo, licença para trato de assuntos

particulares, não poderá ser interrompida, salvo se a pedido do servidor. V - A vedação ao servidor público federal de participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário não se aplica em caso de participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e em caso de gozo de licença para o trato de interesses particulares, observada a legislação sobre conflito de interesses.

Quanto ao tema controle de constitucionalidade, assinale a alternativa que corresponde a uma afirmação VERDADEIRA:

No que se refere à antecipação dos efeitos da tutela analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I A jurisprudência, com o objetivo de obstar os efeitos da tutela antecipada deferida na sentença, tem admitido a propositura de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto em face de tal decisão. II Segundo a doutrina majoritária, a decisão que concede a antecipação de tutela tem natureza mandamental, pois determina uma ordem imediata para cumprimento da medida. III No Processo do Trabalho, em face da decisão liminar que aprecia a tutela antecipada, admite-se a interposição de mandado de segurança. IV Assim como no Processo Civil, no Processo do Trabalho a possibilidade de irreversibilidade do provimento não pode ser óbice para a efetivação da medida, pois a lei atribui responsabilidade objetiva ao autor pelos danos causados à parte contrária em caso de alteração da decisão.

Quanto à responsabilidade do servidor público, nos termos da Lei n° 8112/90, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa CORRETA

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I - Conforme entendimento jurisprudencial a decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra. II - No Processo do Trabalho, o termo de homologação de conciliação (ato judicial) somente pode ser desfeito por meio da ação rescisória enquanto a transação extrajudicial (ato praticado pelas partes) é reversível por meio de ação anulatória. III - Não cabe na ação rescisória a aplicação dos efeitos da revelia e confissão. IV - A ação rescisória no Processo do Trabalho está sujeita ao depósito prévio de 5% (cinco por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

Assinale a alternativa que contém proposição incorreta:

No que tange aos princípios constitucionais e à interpretação constitucional, marque a opção CORRETA à luz da doutrina constitucional contemporânea:

Entre as várias táticas de busca usadas por bibliotecários e que se aplicam tanto em sistemas manuais quanto em sistemas automatizados, encontram-se:

Assinale a alternativa que contém proposição incorreta.

Assinale a alternativa INCORRETA:

À Iuz do rol dos direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988, assinale a alternativa que corresponde a uma afirmação VERDADEIRA:

A lei é uma fonte formal do direito, pois emana de autoridade competente, é difundida em publicações oficiais e apresenta generalidade, abstração, permanência, sanção e obrigatoriedade. A afirmativa está

Com base nas disposições do Código Civil vigente assinale a alternativa correta: