Questões de Regimento Interno — TRT - 22ª Região (PI) / Diversas

Questão 1TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

Estabelece o Regimento que dentre as atribuições da Presidência, NÃO se inclui:

Aaplicar penas disciplinares aos servidores do Tribunal da Região, observadas as limitações legais e regimentais.Brever e revogar as Súmulas de Uniformização de Jurisprudência aprovadas pela maioria simples dos membros efetivos ou não do Tribunal.Cantecipar, prorrogar e suspender o expediente dos órgãos da Justiça do Trabalho da Região, ad referendum do Tribunal.Ddesignar os integrantes de comissões de licitações, de sindicâncias e de inquéritos.Eautorizar e aprovar a instauração do processo de compra pelo Tribunal e autorizar o seu pagamento.

Questão 2TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

A Lei Orçamentária Anual compreende o

Aorçamento fiscal, as diretrizes orçamentárias e o orçamento de investimento das empresas.Bplano plurianual, o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas.Cplano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento fiscal.Dorçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e as diretrizes orçamentárias.Eorçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social.

Questão 3TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

A exclusividade concedida ao Poder Executivo para propor a Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é garantida pelo princípio da

Alegalidade.Bexclusividade.Cnão-afetação e quantificação dos créditos orçamentários.Dreserva legal.Ediscriminação ou da especificação.

Questão 4TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

De acordo com a Lei 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, é correto afirmar:

AO sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo, não integrarão a Lei de Orçamento.BAs receitas tributária, patrimonial e industrial classificam- se na categoria econômica receitas correntes.CO quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar será aprovado pelo Poder Legislativo, após a promulgação da Lei de Orçamento.DCréditos adicionais são as autorizações de despesas computadas ou suficientemente dotadas na Lei do Orçamento.EOs créditos adicionais não terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos créditos especiais e extraordinários.

Questão 5TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são estabelecidos por leis de iniciativa do Poder

Questão 6TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

De acordo com a Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é correto afirmar:

AO Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.BOs ativos contingentes serão avaliados por meio do Anexo de Riscos Fiscais.CA despesa total com pessoal dos Estados e Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.DA Lei de Diretrizes Orçamentárias e o relatório resumido da execução orçamentária não são instrumentos de transparência da gestão fiscal.EA despesa e a assunção de compromisso serão registrados segundo o regime de competência, não se apurando, em caráter permanente, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

Questão 7TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

O instrumento que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, denomina- se

Questão 8TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

Considera-se noturna, para os empregados urbanos, a jornada que compreende o período entre as

A21 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, com adicional de 20%.B22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, com adicional de, no mínimo, 15%.C20 horas de um dia e 4 horas do dia seguinte, com adicional de 15%.D22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, com adicional de, no mínimo, 20%.E21 horas de um dia e 4 horas do dia seguinte, com adicional de, no mínimo, 20%.

Questão 9TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

Marcelo, empregado da empresa WX do Brasil Ltda, foi agredido fisicamente por seu empregador Fernando, em razão de chegar atrasado constantemente no trabalho. Inconformado, Marcelo revidou a agressão e atingiu Fernando com seu capacete, ferindo-o. Como não resolveram a questão amigavelmente, foi proposta Reclamação Trabalhista na Justiça do Trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da respectiva região, confirmando o entendimento de primeiro grau, concluiu que ficou demonstrada a reciprocidade no tratamento desrespeitoso e agressivo de ambas as partes, que contribuíram para a impossibilidade da continuidade do pacto laboral. O juiz foi enfático ao afirmar que a tese de legítima defesa não se aplicaria ao caso, já que houve revide imediato por parte do reclamante, que bastaria se valer da via judicial para solucionar a questão. Dessa forma, reconhecida judicialmente a culpa recíproca no incidente, é correto afirmar que Marcelo

Aterá direito a receber 15% das verbas rescisórias referentes ao aviso prévio, ao salário e às férias proporcionais que seriam devidas em caso de culpa exclusiva do empregador.Bterá direito a receber 25% das verbas rescisórias referentes ao aviso prévio, ao salário e às férias proporcionais que seriam devidas em caso de culpa exclusiva do empregador.Cterá direito a receber 50% das verbas rescisórias referentes ao aviso prévio, ao salário e às férias proporcionais que seriam devidas em caso de culpa exclusiva do empregador.Dterá direito a receber 100% das verbas rescisórias em razão da culpa do empregador, tendo em vista o princípio vigente no Direito do Trabalho do in dubio pro operário.Enão terá direito a receber qualquer verba rescisória, tendo em vista tratar-se de hipótese de despedida por justa causa.

Questão 10TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

Quanto ao direito às férias, é correto afirmar:

AApós cada período de dez meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes.BTodo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.CApós cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 18 dias corridos quando houver tido sete faltas injustificadas.DApós cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de vinte dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes.EApós cada período de dez meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de trinta dias úteis, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes.

Questão 11TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

O salário é parte obrigatória a ser paga

Aa todos os empregados em uma única parcela até o dia 20 de dezembro. O empregado também tem direito a perceber a primeira parcela juntamente com as férias, se assim o requerer no mês de janeiro.Bsomente aos empregados que estiverem trabalhando no período mínimo de doze meses, em uma única parcela até o dia 20 de dezembro. O empregado pode receber a primeira parcela juntamente com as férias, se assim o requerer no mês de fevereiro.Ca todos os empregados em duas parcelas. A primeira até o dia 30 de novembro, e a segunda até o dia 20 de dezembro. O empregado também tem direito a perceber a primeira parcela juntamente com as férias, se assim o requerer no mês de janeiro.Dsomente aos empregados que estiverem trabalhando no período mínimo de doze meses, em duas parcelas, sendo a primeira até o dia 30 de novembro, e a segunda até o dia 20 de dezembro. O empregado pode perceber a primeira parcela juntamente com as férias, se assim o requerer no mês de janeiro.Ea todos os empregados em duas parcelas. A primeira até o dia 30 de novembro, e a segunda até o dia 20 de dezembro. O empregado não pode perceber nenhuma das parcelas juntamente com as férias, mesmo se assim o requerer.

Questão 12TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

Com relação aos períodos de descanso, considere as assertivas abaixo. I. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de doze horas consecutivas para descanso. II. Para o trabalho contínuo que não exceda seis horas, mas cuja duração seja superior a quatro horas, será obrigatório um intervalo de, no mínimo, dez minutos. III. Nos serviços permanentes de mecanografia, a cada período de noventa minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de dez minutos não deduzidos da duração normal de trabalho. IV. Não sendo concedido o intervalo para repouso e alimentação, o empregador ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 13TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

Danilo, 19 anos, trabalhava em uma empresa onde realizava horas extras que nunca lhe foram remuneradas. Por ter recebido proposta melhor de emprego, Danilo pediu dispensa da referida empresa e decidiu ajuizar Reclamação Trabalhista em face da mesma para reaver os valores relativos a tais horas. Diante dessa situação, é correto afirmar:

ADanilo pode propor a Reclamação Trabalhista, independentemente de assistência de seus pais ou responsáveis.BPor ser menor de 21 anos de idade, Danilo necessita da assistência dos pais ou responsáveis para propor a Reclamação Trabalhista.CQuem deve propor a Reclamação Trabalhista requerendo as horas extras trabalhadas por Danilo são seus pais ou responsáveis, tendo em vista ser ele menor de 21 anos de idade.DDanilo pode propor a Reclamação Trabalhista desde que colacione aos autos autorização de seus pais ou responsáveis com fins específicos para tal postulação.EA Consolidação das Leis do Trabalho autoriza Danilo a propor a Reclamação Trabalhista, porém, na audiência UNA ou inicial deve estar acompanhado de seus pais ou responsáveis.

Questão 14TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

Sobre a revelia, considere: I. A ausência do reclamado em audiência, apesar de regularmente intimado, configura revelia. II. A revelia importa na confissão do reclamado quanto à matéria de fato. III. Havendo revelia, mas ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. IV. A revelia pode ser aplicada tanto ao reclamante quanto ao reclamado. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 15TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

Considere: I. Sentenças transitadas em julgado. II. Acordos cumpridos na sua integralidade. III. Custas. IV. Multas. A execução compreende APENAS os itens

Questão 16TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

A respeito do prazo para contestação no Processo do Trabalho, é correto afirmar que:

AInexiste prazo para apresentar contestação na Secretaria da Vara na Reclamação Trabalhista, devendo ser a ação contestada na audiência inicial ou UNA.BO prazo para apresentar contestação na Secretaria da Vara na Reclamação Trabalhista é de dez dias a contar da citação do reclamado.CO prazo para apresentar contestação na Secretaria da Vara na Reclamação Trabalhista é de vinte dias a contar da citação do reclamado quando este se tratar de órgão da Administração Pública.DO prazo para apresentar contestação na Secretaria da Vara na Reclamação Trabalhista é de dez dias a contar da audiência inicial ou UNA.EO prazo para apresentar contestação na Secretaria da Vara na Reclamação Trabalhista é de vinte dias a contar da audiência inicial ou UNA, quando se tratar o reclamado de órgão da Administração Pública.

Questão 17TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

Com relação aos recursos na Justiça do Trabalho:

ACabe agravo de instrumento, no prazo de dez dias, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.BCabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de dez dias.CCabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de oito dias.DO agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.ECaberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de oito dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação.

Questão 18TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

Na Justiça do Trabalho as custas serão pagas pelo

Areclamante quando da propositura da Reclamação Trabalhista.Bvencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas dentro do prazo recursal.Creclamante, cinco dias após a audiência inicial ou UNA, caso não haja acordo entre as partes.Dreclamado quando da apresentação da Contestação.Evencido, em até cinco dias após a prolação da sentença pelo juiz de primeiro grau.

Questão 19TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

O autor do texto salienta, sobretudo,

Aa inclusão de achados pré-históricos brasileiros entre os maiores representantes mundiais dessa arte milenar.Bas medidas preventivas postas em prática, no Brasil, por pesquisadores responsáveis pela manutenção de sítios arqueológicos.Co descuido generalizado, no Brasil, em relação aos sítios arqueológicos, apesar de sua importância histórica e artística.Da importância comprovada dos achados pré-históricos, assim como aqueles já encontrados em alguns países europeus.Eos estudos, atualmente bastante avançados, a respeito dos sítios arqueológicos existentes por todo o território brasileiro.

Questão 20TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

A afirmativa que acentua o viés opinativo do texto, evidenciando a visão de seu autor, é:

ADele, conhece-se apenas uma pequena parte.B... mas estima-se que esse número possa ser dez vezes maior.C... a essa agressão inevitável soma-se uma praga vergonhosa.DNos levantamentos do Iphan a depredação atinge 3% do patrimônio nacional.EMas os sítios formam uma das maiores concentrações do mundo de pinturas ainda não estudadas.

Questão 21TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

Está claro no texto que

Aas descobertas a respeito de achados pré-históricos no Piauí deverão transformá-los em Patrimônio Cultural da Humanidade.Bo sentido de arte rupestre compreende pinturas e inscrições pré-históricas, gravadas em rochas.Cas pinturas arqueológicas no Brasil, apesar do fato de que ficam a centenas de quilômetros umas das outras, têm sido amplamente estudadas.Da maior dificuldade nos estudos de achados arqueológicos está no fato de serem eles desenhos de diferentes períodos.Ea dificuldade de conservação dos sítios arqueológicos no Brasil deve-se exclusivamente à ação do tempo e das mudanças climáticas.

Questão 22TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

Eles estão espalhados pelo país e guardam desenhos de diferentes períodos. Alguns são inscrições geométricas, outros sugerem animais, rituais, cenas de luta. (3º parágrafo) Os pronomes grifados acima evitam a repetição no texto, respectivamente, de

Aos sítios, os desenhos, os desenhos.Bos locais célebres, os sítios, os desenhos.Cos desenhos, os sítios, os registros.Dos registros, os desenhos, os sítios.Eos estudos, os registros, os locais célebres.