Questões de Regimento Interno — TRT - 22ª Região (PI) / Diversas

Questão 1TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

Quanto as Sessões de Julgamento, estabelece o Regimento que

Ao Desembargador Federal do Trabalho não poderá modificar o voto já proferido, ainda que antes de proclamada a decisão.Bainda quando dispensável para decidir questão nova surgida no julgamento, será dado substituto ao Desembargador Federal do Trabalho e a critério da Presidência, cujo voto nesse caso, será computado.Cse tratando de matéria administrativa, o Presidente do Tribunal votará em último lugar e, em caso de empate, terá voto de qualidade, mesmo que em matéria recursal.Dno julgamento de recursos contra decisão ou despacho do Presidente do Tribunal ou do Corregedor- Regional, ocorrendo empate, prevalecerá a decisão ou o despacho recorrido.Efindo o relatório e antes de ouvido o Revisor, o Presidente dará a palavra aos advogados das partes, por quinze minutos cada, para sustentação oral.

Questão 2TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

Nos termos do Regimento, o julgamento dos conflitos de competência ou de atribuições entre as Turmas e Varas do Trabalho, compete

Aoriginariamente ao Presidente das Turmas.Bem grau de recurso às Turmas e Varas.Coriginariamente ao Corregedor Geral do Tribunal.Dem grau de recurso ao Vice-presidente do tribunal.Eoriginariamente ao Tribunal Pleno.

Questão 3TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

De acordo com o Regimento, das decisões proferidas pelo Corregedor-Regional cabe

ARecurso Ordinário, no prazo de cinco dias, contados da ciência do prejudicado.BReclamação Correicional no prazo de cinco dias, contados da publicação no órgão oficial.CAgravo Regimental, no prazo de oito dias, contados da publicação no órgão oficial.DEmbargos de Declaração, no prazo de dez dias, contados da intimação pessoal do prejudicado.EReclamação, no prazo de quinze dias, contados da citação do prejudicado.

Questão 4TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

Compete ao Tribunal Pleno, além da matéria expressamente prevista em lei ou em outro dispositivo do seu Regimento, processar e julgar, originariamente

Aos recursos das multas impostas pelas Turmas.Bas questões de natureza administrativa, quando se tratar de direitos ou interesses dos magistrados.Cos recursos contra atos administrativos do Presidente ou de qualquer de seus membros, quando se tratar de direitos ou interesses dos servidores.Dos habeas corpus contra atos dos Juízes das Varas do Trabalho e demais autoridades submetidas a sua jurisdição.Eos recursos ordinários interpostos em mandados de segurança, habeas corpus e habeas data de competência originária das Varas do Trabalho.

Questão 5TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

Deferida a equiparação salarial, eventual desligamento do paradigma

Aimpede que o empregado continue recebendo o salário equitativo imediatamente, sob pena de infringência ao princípio da primazia da realidade.Bimpede que o empregado continue recebendo o salário equitativo imediatamente, em razão da extinção do fato gerador da equiparação salarial.Cimpede que o empregado continue recebendo o salário equitativo, respeitando o prazo de seis meses previsto na CLT.Dnão impede que o empregado continue recebendo o salário equitativo, sob pena de infringência ao princípio da irredutibilidade salarial.Eimpede que o empregado continue recebendo o salário equitativo, respeitando o prazo de doze meses previsto na CLT.

Questão 6TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

De acordo com o Regimento, dentre outras atribuições, compete ao Corregedor-Regional

Apropor punições, na forma da lei, ao Juiz que não cumprir os deveres do cargo, inclusive aos que excederem, injustificadamente, dos prazos para prolação de sentenças e decisões.Bdespachar os recursos interpostos das decisões do Tribunal, inclusive de revista, negando ou admitindolhes seguimento, com a devida fundamentação, e, neste último caso, declarando o efeito em que o recebe.Cdespachar os agravos de instrumento contra atos denegatórios de seguimento a recursos.Dprocessar e encaminhar ao poder Executivo os processos de aposentadoria de Desembargadores Federais do Trabalho do Tribunal.Epresidir a audiência pública de distribuição dos feitos, despachar os processos e papéis que lhe forem submetidos no expediente da Presidência do Tribunal e determinar a expedição de carta de sentença.

Questão 7TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS, terá em sua composição, dentre outros membros,

Aum representante da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá.BMinistro de Estado das Cidades, que ocupará a vicepresidência do Conselho.Ctrês representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.Ddois representantes dos trabalhadores, indicados pela Força Sindical.Etrês representantes dos trabalhadores, indicados pela Central Única dos Trabalhadores - CUT.

Questão 8TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

Nos termos do Regimento, na ausência ou impedimento do Presidente, a sessão de julgamento do Tribunal ou Turma será presidida pelo

AVice-Presidente, quando este for Relator.BDesembargador Federal do Trabalho mais antigo, quando o Vice-Presidente estiver ausente ou quando for o Relator ou Revisor.CVice-Presidente, quando este for Revisor.DCorregedor-Regional, quando ausente ou impedido também o Vice-Presidente.EDesembargador ou Juiz Federal do Trabalho, eleito para a substituição.

Questão 9TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

Jaqueline e Fátima eram empregadas da empresa TARDE quando foram dispensadas sem justa causa. Jaqueline teve o seu aviso prévio indenizado e Fátima trabalhou durante o seu aviso. Neste caso, o pagamento

Aapenas do aviso de Fátima está sujeito à contribuição para o FGTS.Bde ambos os avisos não está sujeito à contribuição para o FGTS.Capenas do aviso de Jaqueline está sujeito à contribuição para o FGTS.Dde ambos os avisos está sujeito à contribuição para o FGTS.Eapenas do aviso de Fátima está sujeito à contribuição para o FGTS, mas em proporção reduzida.

Questão 10TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

A dívida contraída pelo Tesouro por um breve ou indeterminado período de tempo, quer para atender a eventuais insuficiências de caixa, quer como administrador dos bens e valores de terceiros, denomina-se

Questão 11TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

Magnólia é empregada da empresa MY e recebe adicional de insalubridade, tendo em vista que a atividade que desenvolve está enquadrada entre as atividade insalubres. Neste caso,

Aapenas a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, ressalvando-se que para a redução salarial, deverá ser observado o prazo de três meses previsto na CLT.Bapenas a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.Capenas a reclassificação da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.Da reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, não repercute na satisfação do respectivo adicional.Ea reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.

Questão 12TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

No balanço patrimonial, a conta representativa do patrimônio público cujos recursos são controlados pela entidade como resultado de eventos passados e dos quais se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços, denomina-se

Questão 13TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

Simone é empregada da empresa COPAS e recebe gratificação semestral; Janina é empregada da empresa OURO e recebe adicional de periculosidade; e Nair é empregada do restaurante ESPADAS e recebe gorjeta cobrada diretamente na nota de serviço. Nestes casos, incorporam- se ao cálculo das férias as verbas recebidas por

Questão 14TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

A receita que compreende os recolhimentos feitos que constituirão compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária e legislativa, denomina- se

Questão 15TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

Milena, Angelina, Bartolomeu e Caio eram empregados da empresa BOM DIA. Em virtude de corte de verbas, os quatro funcionários foram dispensados sem justa causa. Quando da dispensa, Milena laborava para a empresa há cinco meses; Angelina há dez meses; Bartolomeu há cinco anos e oito meses; e Caio há sete anos e dois meses. Nestes casos, com a extinção do contrato de trabalho, fará jus ao pagamento da remuneração das férias proporcionais

Questão 16TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

A despesa pública

Ade capital é dividida nos seguintes grupos de natureza de despesa: investimentos; juros e encargos da dívida; amortização.Bclassifica-se, segundo a sua natureza, em categoria orçamentária; grupo de natureza patrimonial; elemento de compensação.Ccorrente é compreendida por meio dos seguintes grupos de natureza de despesa: pessoal e reflexos; juros e encargos da dívida; outras despesas correntes.Dcom aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização classifica-se como aplicações diretas.Ecorrente contribui diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital.

Questão 17TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

O recurso

Asó pode ser interposto pela parte vencida.Bextraordinário impede a execução da sentença.Cespecial deve ser interposto no prazo de 15 dias.Dinterposto pelo Município depende de preparo.Eadesivo é independente do principal.

Questão 18TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

Consideram-se Restos a Pagar de Despesas Processadas aqueles cujo empenho

Aprocessou-se até o pagamento.Bprocessou-se até a liquidação, faltando apenas o processamento do pagamento.Cfoi legalmente emitido, mas depende das fases de liquidação e pagamento.Dfoi legalmente emitido, mas depende da fase de liquidação.Efoi transferido para o exercício posterior como despesa liquidada.

Questão 19TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

Paulo é credor de Pedro, através de cheque devolvido pelo estabelecimento bancário por insuficiência de fundos. Após o decurso do prazo prescricional do cheque, pode este ser usado para ajuizar

Aembargos de terceiro.Bexecução por quantia certa contra devedor solvente.Cação rescisória.Dação de consignação em pagamento.Eação monitória.

Questão 20TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

Os embargos do devedor

Apoderão ser opostos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.Bpoderão ser opostos no dobro do prazo legal quando os executados tiverem diferentes procuradores.Cterão sempre efeito suspensivo, ficando a execução paralisada até o seu julgamento.Dnão poderão ser rejeitados liminarmente, mesmo quando manifestamente protelatórios.Eimpedirão, uma vez recebidos, a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.

Questão 21TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

Pelo regime de competência,

Aas receitas e as despesas não são atribuídas aos exercícios de acordo com a real incorrência.Ba receita é reconhecida no período em que é arrecadada e a despesa paga nesse mesmo período.Cas receitas e as despesas são atribuídas ao exercício de acordo com o recebimento ou pagamento em dinheiro.Das receitas por arrecadar e as despesas empenhadas e as liquidadas, porém não pagas, são transferidas para o orçamento do exercício financeiro seguinte.Eas receitas e as despesas são atribuídas aos exercícios, de acordo com a data do fato gerador.

Questão 22TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

"Meio extrínseco pelo qual se instaura, desenvolve e termina o processo" é conceito doutrinário de

Questão 23TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

A convenção coletiva

Adeve ser celebrada por escrito, devendo, dentre outros, trazer a designação das partes convenentes, não sendo necessário constar o prazo de vigência; enquanto que o contrato de trabalho individual pode ser pactuado de forma escrita ou verbal, e sempre por prazo determinado.Bpode ser celebrada por escrito ou verbalmente, devendo, se escrita, trazer a designação das partes convenentes e o prazo de vigência; enquanto que o contrato individual de trabalho deve ser pactuado apenas de forma escrita e expressa, por prazo determinado ou indeterminado.Cdeve ser celebrada por escrito, devendo, dentre outros, trazer a designação das partes convenentes e o prazo de vigência; enquanto que o contrato individual de trabalho pode ser pactuado de forma escrita ou verbal, tácita ou expressa, por prazo determinado ou indeterminado.Dpode ser celebrada por escrito ou verbalmente, devendo, dentre outros, trazer a designação das partes convenentes, não sendo necessário constar o prazo de vigência; enquanto que o contrato individual de trabalho deve ser apenas pactuado de forma escrita e expressa, por prazo determinado ou indeterminado.Edeve ser celebrada por escrito, devendo, dentre outros, trazer a designação das partes convenentes e o prazo de vigência; enquanto que o contrato individual de trabalho deve ser pactuado apenas de forma escrita e expressa, sempre por prazo determinado.

Questão 24TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

Considere as assertivas abaixo.

I. O empregador não faz jus ao aviso prévio. II. O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. III. O reajuste salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 25TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

Em sede de Mandado de Segurança,

Aa concessão de liminar ou a homologação de acordo não constituem faculdade do juiz, existindo direito líquido e certo tutelável por esta via, devendo-se observar o prazo decadencial de 90 dias.Ba concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável por esta via.Capenas a concessão de liminar não constitui faculdade do juiz, existindo direito líquido e certo tutelável por esta via.Dapenas a homologação de acordo não constitui faculdade do juiz, existindo direito líquido e certo tutelável por esta via.Ea concessão de liminar ou a homologação de acordo não constituem faculdade do juiz, existindo direito líquido e certo tutelável por esta via, devendo-se observar o prazo decadencial de 120 dias.

Questão 26TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

Sobre a rescisão indireta do contrato de trabalho:

AO empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando violar segredo da empresa, independentemente de aviso prévio.BA rescisão indireta se dá quando as partes, já na admissão, fixaram data determinada para o fim do contrato de trabalho, podendo o empregado, então, após essa data, considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização.CO empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios aos contratos.DA rescisão indireta se dá quando existe um motivo justo para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, sendo que nenhuma vantagem será atribuída ao empregado, salvo as parcelas que constituírem direito adquirido, como as férias vencidas que ainda não tenham sido usufruídas e o saldo salarial.ENa rescisão indireta, o Tribunal do Trabalho competente reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por um terço.

Questão 27TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

O edital de hasta pública é requisito

Aindispensável à validade do ato de expropriação dos bens levados à hasta, devendo ser fixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com antecedência de 20 dias.Bindispensável à validade do ato de expropriação dos bens levados à hasta, devendo ser fixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com antecedência de 30 dias.Cindispensável à validade do ato de expropriação dos bens levados à hasta, devendo ser fixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com antecedência de 60 dias.Ddispensável à validade do ato de expropriação dos bens levados à hasta, mas quando existir, deve ser fixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com antecedência de 60 dias.Edispensável à validade do ato de expropriação dos bens levados à hasta, mas quando existir, deve ser fixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com antecedência de 90 dias.

Questão 28TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

Matias pretende interpor recurso adesivo no recurso ordinário interposto pela reclamada na reclamação trabalhista que ajuizou. Neste caso, o recurso adesivo é

Acompatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.Bcompatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.Cincompatível com o processo do trabalho pela ausência de dispositivo expresso na Consolidação das Leis do Trabalho e na Constituição Federal.Dcompatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 dias, nas hipóteses apenas de interposição de recurso ordinário e de agravo de petição, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.Ecompatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 dias, nas hipóteses apenas de interposição de recurso ordinário e de agravo de petição, sendo necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

Questão 29TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

Maria foi contratada em fevereiro de 2010 pela empresa X para exercer a função de secretária. Em dezembro do mesmo ano, preenchendo os requisitos legais, a empresa concederá férias coletivas a todos os seus empregados. Diante da situação, Maria

Agozará, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando- se, então, novo período aquisitivo.Bgozará, na oportunidade, férias integrais.Cpoderá gozar, na oportunidade, férias proporcionais, contudo, não será iniciado novo período aquisitivo.Dnão poderá gozar dessas férias coletivas, tendo em vista estar empregada por período inferior a 12 meses.Epoderá gozar, na oportunidade, férias integrais, contudo, não será iniciado novo período aquisitivo.

Questão 30TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2010Regimento Interno

Considere as assertivas abaixo. I. É proibido, em regra, empregar a mulher em serviço que demande emprego de força muscular superior a 20 kg para o trabalho contínuo ou 25 kg para o trabalho ocasional. II. Ao menor será permitido o trabalho nos locais e serviços perigosos ou insalubres, desde que pagos os respectivos adicionais. III. Ao menor de 18 anos e maior de 16 anos é permitida realização de trabalho noturno (compreendido entre as 22 horas e as 5 horas), desde que não prejudique a frequência à escola.

De acordo com a CLT, está correto o que se afirma APENAS em