Questões de Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo acerca dos atos de improbidade administrativa. I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, frustrar a licitude de concurso público. II. Constitui ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário, permitir a realização de despesas não autorizadas em lei. III. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares. IV. O ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário somente é punível na modalidade dolosa. De acordo com a Lei nº 8.429/92 está correto o que se afirma APENAS em

No que diz respeito à forma, o controle orçamentário po- derá se dar, também, segundo a natureza dos fatos con- trolados, assim como, conforme o momento de seu exer- cício. Diante disso, considere: I. O controle patrimonial é aquele que se faz, especificamente, sobre as receitas e despesas. II. O controle é exercido a priori, concomitantemente e a posteriori. III. O controle operacional envolve o controle de resultados. IV. O controle só pode ser feito a posteriori, tendo em vista a realização da receita e da despesa. É correto o que se contém APENAS em

Na manchete acima, o jornalista desejou informar que a prova de fluência em línguas não mais seria eliminatória, mas o que de fato a manchete está afirmando é:

Quanto melhor estiver constituído o Estado, tanto mais os negócios públicos prevalecerão sobre os particulares. (Rousseau) Não haveria prejuízo para o sentido da frase de Rousseau caso a reconstruíssemos corretamente, como está em:

Todas as formas verbais estão adequadamente flexionadas na frase:

Analise as assertivas abaixo acerca dos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos. I. É garantido, a favor do contratado pela Administração, o direito adquirido à manutenção do regime jurídico de prestação do serviço público vigorante no momento em que foi ajustada a contratação. II. Pelo princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça as condições legais, ela faz jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter legal. III. É consequência do princípio da continuidade do serviço público, no que concerne aos contratos administrativos, o reconhecimento de privilégios para a Administração, como o uso compulsório dos recursos humanos e materiais do contratado, quando necessário à continuidade do serviço. IV. Uma das facetas do princípio da generalidade significa que os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, ou seja, beneficiando o maior número possível de indivíduos. Está correto o que se afirma APENAS em

Por sermos indigentes morais, compilamos uma casuística (..). Está INCOERENTE com o texto a reconstrução da frase acima em:

Do poder hierárquico decorrem faculdades implícitas ao superior, tais como, delegar e avocar atribuições, bem como rever atos dos inferiores. Sobre o tema, é correto afirmar que

As razões .......... ele deverá invocar para justificar o que fez não alcançarão qualquer ressonância ........ membros do Conselho, ....... votos ele depende para permanecer na empresa. Preenchem de modo correto as lacunas da frase acima, respectivamente, as expressões:

Quanto ao uso, ou não, do sinal de crase, a frase inteira- mente correta é:

Ao referir-se à migração de um contingente de jovens sudaneses para os EUA, o autor formula a hipótese de que deverá haver um choque cultural, provocado pela

Está inteiramente correta a redação da seguinte frase:

Considere os seguintes períodos:

I. Se sempre há quem julgue, a maior especificação dos códigos uma garantia de maior justiça, há também quem a ache ao contrário, um retrocesso, um caso de indigência moral. II. Acima de toda casuística, deve-se buscar um plano de valores comungáveis e autênticos, capazes de promover uma conduta social naturalmente justa, em vez de se prescrever um rosário sem fim de obrigações pessoais. III. Séculos atrás, Montaigne, num de seus ensaios, já narrava a perplexidade de alguns índios americanos, quando postos em contato com os sofisticados e artificiais procedimentos da aristocracia francesa. Quanto à pontuação, está inteiramente correto o que se lê em

Em razão do desrespeito às normas de concordância verbal, é preciso corrigir a seguinte frase:

As normas de concordância verbal e nominal estão plenamente respeitadas apenas na frase:

Considere as seguintes afirmações: I. Não existiria a "indigência moral", a que especificamente se refere o autor do texto, se houvesse a confiança dos cidadãos em princípios morais que fossem compartilhados. II. Nas sociedades ditas "primitivas", como a sudanesa, há uma grande insegurança dos seus componentes quanto às normas e valores que devem reger a vida social. III. O autor considera que a proliferação de leis, tal como ocorre nos EUA, equivale a uma compilação casuística de

normas, na qual se busca prever todas as circunstâncias. Em relação ao texto, está correto o que se afirma em

Essa proliferação de leis revela a angústia de uma cultura insegura de suas opções morais. Caso se substitua, na frase acima, o termo insegura por

Não podemos confiar numa inspiração moral compartilhada, por isso inventamos regras. Caso se reconstrua o período acima, começando-se por Inventamos regras, uma possibilidade de complementação correta, coerente com o sentido original do período, será a frase:

Estabelece a Lei 8.112/90, que a ação disciplinar prescreverá, quanto às infrações punidas com advertência, cassação de aposentadoria, suspensão e destituição de cargo em comissão, respectivamente, em:

Depreende-se da leitura do último parágrafo do texto que

Quanto aos deveres do administrado perante a Administração no âmbito da Lei 9.784/99, é INCORRETO afirmar que o administrado deve

Quanto à ortografia, está inteiramente correto o que se lê em:

Constitui ato de improbidade administrativa, previsto na Lei 8.429/92, como atentatório aos princípios da Administração Pública:

Leis para indigentes morais Acaba de chegar a Massachussets um grupo de adolescentes sudaneses que viajaram diretamente da Idade da Pedra, ou quase, para a América do século XXI. São cinco mil refugiados, que estão sendo distribuídos pelos EUA. Para muitos, a viagem de avião é a primeira experiência em um transporte motorizado. Qual será o maior estranhamento para esses jovens? A neve e a calefação? Os celulares? A Internet? (...) O susto virá da quantidade de leis formais detalhadas e explícitas que regram a vida americana, enquanto a vida da tribo era regrada por poucas normas quase sempre implícitas - ou seja, pela confiança de todos numa moral comum tácita. Nossas leis tornam-se cada vez mais detalhadas, pois há a idéia de que um código exaustivo garantiria o funcionamento de uma comunidade justa. De fato, essa proliferação revela a angústia de uma cultura insegura de suas opções morais. Por sermos indigentes morais, compilamosuma casuística da qual esperamos que diga exatamente o que fazer em cada circunstância. O dito legalismo da sociedade americana, tão freqüentemente denunciado, é apenas o sinal dessa indigência. A tentativa de animar uma comunidade por uma lengalenga de leis testemunha a fraqueza do vínculo social. Não podemos confiar numa inspiração moral compartilhada, por isso inventamos regras para ter, ao menos, muitas obrigações comuns. (Contardo Calligaris, Terra de ninguém. S. Paulo: Publifolha, 2004, pp. 66/68) Há um excesso de leis, e quando há leis em excesso deve-se reconhecer nessas leis o vício da excessiva particularização, excessiva particularização que só revela a fragilidade dos princípios morais. Evitam-se as desagradáveis repetições do período acima substituindo-se os segmentos sublinhados, respectivamente, por

No que diz respeito ao poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:

Nos próximos dias estaremos enviando-lhe nosso catálogo e o senhor estará tomando conhecimento das nossas novas ofertas. A frase acima apresenta um vício muito presente no discurso oral em nossos dias, representado

Acerca dos atributos dos atos administrativos, analise as seguintes assertivas: I. A imperatividade é um atributo que não existe em todos os atos administrativos. II. A autoexecutoriedade consiste em atributo existente em todos os atos administrativos. III. O atributo da tipicidade existe tanto em relação aos atos administrativos unilaterais, quanto em relação aos contratos. IV. Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com presunção de legitimidade. Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com a Lei 8.666/93 é inexigível a licitação, dentre outras hipóteses, quando