Questões de Direito Administrativo

No que diz respeito à sanção de multa, aplicável ao contratado em decorrência de contrato administrativo celebrado com a Administração Pública:

Hefesto é professor de "Graias", escola pública, desenvol- vendo sua jornada de trabalho em período diurno, sendo que no período noturno vem exercendo o cargo de asses- sor técnico-pedagógico em "Atena", fundação controlada pelo Poder Público, cuja finalidade é educação e cultura. Nesse caso, é certo que Hefesto

Sobre o Pregão previsto na Lei nº 10.520/2002, considere as assertivas abaixo. I. É vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. II. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, previsto na Lei nº 8.666/93, não poderão adotar a modalidade de pregão.

III. Na fase externa do pregão, a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e obrigatoriamente, por meios eletrônicos, conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação. IV. Na fase preparatória do pregão, a autoridade competente designará o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. Está correto o que se afirma APENAS em

Com relação aos Tribunais e Juízes do Trabalho, é certo que

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem observar as formalidades previstas em lei, constitui

"Quiron" é uma sociedade de economia mista federal, tendo por objeto a pesquisa, lavra, enriquecimento e industrialização de minérios nucleares e seus derivados. Essa empresa pretende criar "Hypnos", como sua subsidiária, para, posteriormente, ambas participarem da "Nyx", em- presa privada. Nesses casos,

Analise as assertivas abaixo sobre o poder de polícia. I. O poder de polícia tanto pode ser discricionário, o que ocorre na maioria dos casos, quanto vinculado. II. O Poder Legislativo exerce o poder de polícia ao criar, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas. III. O objeto do poder de polícia é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional. IV. O poder de polícia tem atributos específicos ao seu exercício, que são: a autoexecutoriedade e a tipicidade. Está correto o que se afirma APENAS em

A respeito do Ministério Público, é correto afirmar que a

É dispensável a licitação

Em matéria de direitos sociais, é certo que são considerados como dimensão protetora do trabalhador os dispositivos constitucionais que garantem, especialmente, a iso- nomia e a não discriminação, e dentre eles,

O contrato de trabalho de atividades empresariais de caráter transitório

A comissão de conciliação prévia, instituída no âmbito da empresa, será composta, observando-se, no mínimo,

A relação de emprego pressupõe

A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, será

Na ausência de disposições legais ou contratuais, são formas de integração do Direito do Trabalho:

É garantia da empregada gestante, durante a gravidez,

A prescrição do direito de reclamar das férias conta-se à partir do

Os períodos de descanso corresponderão, na jornada de trabalho,

Sobre a concessão de serviços públicos:

A duração normal do trabalho poderá ser prorrogada

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

Relativamente à duração do contrato de trabalho e à liberdade das partes para sua fixação, é correto afirmar que podem ser ajustados contratos a prazo

No que diz respeito às autarquias, entidades pertencentes à Administração Indireta, a assertiva que corretamente aponta algumas de suas características é:

Considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho

Nos termos da Lei nº 8.112/90, Maurício, servidor do Tribunal Regional do Trabalho, em razão de ter sido removido para outro município, onde deva ter exercício, terá no

As convenções coletivas e os acordos coletivos entrarão em vigor, após a data de entrega dos mesmos no órgão competente, no prazo de

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar:

A conta vinculada do FGTS poderá ser movimentada quando o trabalhador

De acordo com a Lei nº 8.112/90, em relação ao vencimento, remuneração e vantagens dos Servidores Públicos Civis da União:

O pagamento da gratificação de natal pelo empregador aos empregados deverá ser efetivado