Questões de Regimento Interno

A respeito da organização e direção do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 21.ª Região, bem como do funcionamento do Tribunal Pleno, julgue os itens a seguir. Considere que um desembargador tenha tomado posse como vice-presidente do TRT/21.ª Região em cinco de agosto, mas tenha vindo a falecer no dia dez seguinte. Nesse caso, deverá ser realizada nova eleição para preenchimento da vaga, cabendo ao eleito cumprir o tempo restante do mandato do antecessor.

De acordo com o que dispõe o Código Civil, um indivíduo maior de 18 anos de idade que faz uso eventual de entorpecente é considerado relativamente incapaz.

Os contratos por prazo determinado, bem como o contrato de trabalho temporário, são exceções ao princípio da continuidade da relação de emprego.

O pedido de demissão do empregado ao empregador e a dispensa do empregado pelo empregador são atos bilaterais.

No caso de as partes pactuarem, mediante acordo, a cessação do contrato de trabalho, o levantamento do fundo de garantia de tempo de serviço (FGTS) não será autorizado, mas os salários e as férias vencidas podem ser transacionados, assim como as demais verbas.

A existência de cláusula assecuratória nos contratos por prazo determinado assegura às partes a aplicação das regras do contrato sem determinação de prazo, até mesmo no que tange ao aviso prévio.

A regra da impenhorabilidade dos livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão não pode ser estendida às pequenas e microempresas, mesmo que administradas pessoalmente por um sócio apenas.

O principal objetivo dos embargos de terceiro consiste na proteção da posse ou da propriedade de quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho em decorrência de atos de apreensão judicial. Assim, são também legitimados ativos para a ação de embargos de terceiro o cônjuge e o credor hipotecário, pignoratício ou anticrético, bem como os sócios das empresas executadas.

É válida a penhora realizada por oficial de justiça em comarca contígua se, ainda que realizada de outro modo, alcançar a finalidade do ato sem causar prejuízos.

A penhora do bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação viola o direito constitucional à moradia.

Na demanda em que se pretende a declaração de invalidade do ato administrativo que anulou um concurso público, é obrigatória a citação dos demais candidatos como litisconsortes necessários.

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família e, portanto, não pode ser penhorada.

A impenhorabilidade do bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

Na ação de consignação em pagamento, é compulsória a procedência do pedido quando decretada a revelia do réu, sendo esta uma imposição do próprio Código de Processo Civil ao juiz.

Os embargos à execução devem ser opostos no prazo de cinco dias a contar da juntada aos autos do mandado de penhora e avaliação ou da ciência pelo executado de que o juízo se encontra integralmente garantido.

No procedimento comum ordinário, após depositar em cartório o rol de testemunhas, pode o autor substituí-las quando, tendo mudado de residência, não forem encontradas pelo oficial de justiça.

Em relação à história da previdência no Brasil, julgue os itens que se seguem. Com a criação do Instituto Nacional do Seguro Social, foram unificados, nesse instituto, todos os órgãos estaduais de previdência social.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao regime previdenciário do servidor público que exerce cargo em comissão. Se uma pessoa que exerce cargo em comissão for também servidor efetivo do mesmo órgão federal, deve contribuir para o regime do servidor federal com base no total de sua remuneração.

Julgue os itens a seguir, no que se refere ao regime geral de previdência social (RGPS) e ao regime do servidor público. Um servidor efetivo de determinado município que esteja em pleno exercício de seu cargo será obrigatoriamente filiado a pelo menos um regime previdenciário, quer seja o geral se não houver regime próprio, quer seja o dos servidores daquele município, se houver.

A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de violência direta e literal à CF.

O prazo para recurso da parte intimada, nos termos da Súmula n.º 197 do Tribunal Superior do Trabalho, começa a correr no primeiro dia útil após a audiência de julgamento, devendo a sentença ser juntada aos autos no prazo de 48 horas, sob pena de intimação da parte.

Assim como no processo civil, no processo do trabalho os recursos repousam na existência comum do efeito suspensivo.

A execução deve-se processar na forma menos gravosa ao executado, portanto, na execução provisória, a penhora em dinheiro fere o direito líquido e certo do executado ainda que não exista a nomeação de outros bens à penhora.

Os prazos fixados para os recursos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho são de oito dias, salvo o caso dos embargos de declaração.

No sítio web google.com.br, se for realizada busca por memórias póstumas com aspas delimitando a expressão memórias póstumas , o Google irá realizar busca por páginas da Web que contenham a palavra memórias ou a palavra póstumas, mas não necessariamente a expressão exata memórias póstumas. Mas se a expressão memórias póstumas não foi delimitada por aspas, então o Google irá buscar apenas as páginas que contenham exatamente a expressão memórias póstumas.

A probabilidade de uma chapa ser sorteada é maior que

O emprego de acento gráfico no vocábulo barbárie deve-se à mesma regra que se observa no emprego de acento em caleidoscópio.

Preservam-se a correção gramatical e o sentido original do texto ao se substituir sem controle (L.12) por aleatoriamente.

No trecho não mais do que três centenas (L.18-19), o emprego de palavra de negação e da expressão três centenas, em vez de trezentos grupos, atenua o tom de denúncia que predomina no período em que o trecho está inserido.

Mantêm-se a correção gramatical e o sentido original do texto ao se substituir podem ser atribuídos aos qualificativos (L.28-29) por atribuem aos qualificativos.