Questões de Direito Civil

Conforme previsão da Lei n o 8.666/93, o autor do projeto, básico ou executivo, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da respectiva obra. O disposto nessa regra

Considere as afirmativas abaixo, a respeito do texto. O Censo 2000 I. indica o avanço do Brasil, idêntico ao de algumas sociedades desenvolvidas, especialmente quanto à garantia de emprego, apesar de um valor modesto para o salário mínimo. II. apresenta índices positivos de melhoria na qualidade de vida do povo brasileiro, ao lado de disparidades acentuadas, em todo o território nacional. III. assinala um aumento geral do poder aquisitivo do povo brasileiro, reduzindo a um mínimo as diferenças regionais. Está correto o que se afirma SOMENTE em:

A Constituição Federal, ao assegurar a todos o acesso à informação, contém regra expressa sobre o sigilo de fonte,

Três servidores públicos federais são réus em processos penais, acusados da prática de atos que configuram, ao mesmo tempo, ilícitos penais e administrativos. Os três acabam absolvidos em seus processos penais, sendo o primeiro servidor por falta de provas, o segundo servidor, por negativa de autoria e o terceiro servidor, por negativa do fato. Nesse caso, nos respectivos processos administrativos,

A concordância nas frases abaixo, adaptadas do texto, está correta em

As anotações apostas pelo empregador na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado geram presunção

Uma empresa sediada em Belo Horizonte é subsidiária de outra, cuja sede é em Paris. Contrata um engenheiro no Rio de Janeiro para trabalhar em Manaus. Havendo rescisão e pretendendo o empregado ajuizar reclamação trabalhista, o foro competente para o ajuizamento da ação é

De certo modo, quem pode consumir bens duráveis acaba consumindo por si e por quem não pode. (3 o parágrafo) A afirmação acima aponta para

Um brasileiro naturalizado poderá ocupar, no Brasil, cargo

Os números iniciais do Censo 2000 revelam melhorias. A queda das taxas de mortalidade infantil foi maior do que o esperado. Boa parte da população brasileira continua vivendo na pobreza. As frases acima formam um único período, com correção e lógica, em:

A vantagem paga ao servidor público federal, destinada a compensar suas despesas de instalação quando, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, chama-se

A frase corretamente pontuada é:

Em uma eleição para Presidente da República, A e B são os candidatos mais votados em primeiro turno, sem ter, nenhum dos dois, alcançado maioria absoluta dos votos. Dos remanescentes, C é o mais votado, ficando em terceiro lugar. Todavia, A vem a falecer antes da realização do segundo turno. Nessa situação deve ocorrer

A mortalidade infantil caiu 38%: de 48 por mil nascimentos para 29,6. O emprego dos dois pontos assinala

NÃO está compreendido no Ministério Público da União, tal como previsto na Constituição Federal, o Ministério Público

A doutrina aponta a licença como exemplo de ato administrativo vinculado. É coerente com essa posição afirmar que uma licença

O artigo 8 o da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe: As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais do direito, principalmente de direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. De acordo com o texto,

O conflito de jurisdição entre Vara do Trabalho e Juízo de Direito é dirimido pelo

A Lei n o 8.112/90 oferece um rol de atos dos quais decorre a vacância do cargo público. É estranha a esse rol a

Invocando sua iniciativa privativa, o Presidente da República apresenta ao Congresso Nacional projeto de lei prevendo a criação de determinado número de cargos públicos. No Congresso, um Deputado apresenta emenda a esse projeto, aumentando o número de cargos a serem criados. Tal emenda é

No Direito brasileiro, a anulação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado pelo Poder Executivo,

Conforme regra estabelecida na Constituição Federal quanto aos sindicatos,

Um empregado teve seu contrato de trabalho extinto em virtude do fechamento de uma das filiais da empresa por motivo de força maior. Nesse caso, o empregado

Sobre prescrição e decadência, considere: I. Pode ser renunciada pela parte, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois da consumação.

II. Não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Tais afirmativas são, dentre outras, características da

No processo de trabalho, cada parte poderá indicar no rito sumaríssimo e no rito ordinário, respectivamente, no máximo,

A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que

Considerando-se que o Brasil possui 26 Estados, mais o Distrito Federal; e considerando-se o modo pelo qual a Constituição prevê a renovação da representação deles no Senado Federal, pode-se afirmar que, a cada 4 anos, são renovadas, alternadamente,

José foi acusado de, dirigindo um veículo automotor, ter atropelado um pedestre e lhe causado ferimentos. No processo criminal relativo ao fato, foi decidido que José não foi o autor do fato, tendo a sentença criminal transitado em julgado. Nesse caso, na esfera civil, José

Considere: I. João vendeu automóveis a José, deixando ao arbítrio exclusivo deste a fixação do preço. II. Paulo vendeu ações de uma empresa a Pedro, deixando a fixação do preço à cotação em Bolsa em certo e determinado dia e lugar. Tais contratos de compra e venda são

A respeito dos bens, é correto afirmar: