Questões de Direito do Trabalho

Nos termos da Lei nº 8.112/90, a pena de advertência será aplicada por escrito, dentre outras hipóteses, quando o agente

Considere: I. A lei do país onde for domiciliada a pessoa determina a regra sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. II. Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. III. Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do local da celebração. IV. O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. É correto o que consta APENAS em

Na execução de quantia certa contra devedor solvente, a penhora poderá recair sobre

Sobre o controle administrativo da Administração Pública, considere: I. Denúncia de irregularidades internas ou de abuso de poder na prática de atos da Administração, feita por qualquer pessoa à autoridade competente para conhecer e coibir a ilegalidade apontada. II. Oposição expressa a atos da Administração que afetem direitos ou interesses legítimos do administrado. Estes conceitos referem-se, respectivamente,

Atos normativos são

Suspende-se o processo

No processo administrativo, quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação

Quanto à administração pública, o atributo do ato administrativo que garante seu integral cumprimento, a terceiros, independentemente de sua concordância, inclusive, se necessário for, com exigibilidade coercitiva, é o denominado de

Numa petição inicial, foram formulados dois pedidos para os quais a lei processual estabelece tipos diversos de procedimentos. Nesse caso,

O juízo de conveniência e oportunidade, presente no ato discricionário, compreende o mérito administrativo,

Tício, funcionário público da União, opôs resistência injustificada ao andamento de processo que deveria movimentar. Considerando que foi a primeira vez que praticou tal conduta, ele está sujeito à penalidade prevista na Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, que consiste em

Considere: I. Testemunhas arroladas pelo autor. II. Testemunhas arroladas pelo réu. III. Depoimento pessoal do autor. IV. Depoimento pessoal do réu. V. Esclarecimentos do assistente técnico do autor. De acordo com o Código de Processo Civil, essas provas serão produzidas na audiência na seguinte ordem:

No que diz respeito à organização político-administrativa, o princípio cuja finalidade é acentuar a igualdade de todos os brasileiros, independentemente do Estado-membro de nascimento ou domicílio, é denominado

Nas hipóteses de atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos polí ticos de

Considere: I. O reclamante pleiteia o pagamento de verbas rescisórias; o reclamado pretende o ressarcimento de danos dolosos causados pelo reclamante e que foram a causa de sua despedida. II. O reclamante pleiteia o pagamento de horas-extras e férias proporcionais; o reclamado quer a devolução do veículo cedido ao reclamante para uso em serviço. III. O reclamante pleiteia o pagamento de verbas rescisórias; o reclamado pretende receber dívida contraída pelo reclamante em jogo realizado no recinto da empresa. IV. O reclamante pleiteia o pagamento de verbas rescisórias; o reclamado pretende seja o empregado condenado por crimes de furto cometidos pelo reclamante no interior da empresa contra outros empregados. O reclamado pode apresentar reconvenção nas hipóteses indicadas APENAS em

No que concerne aos servidores públicos, considere: I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos. II. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. III. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. IV. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, não podendo ser aproveitado em outro cargo. É correto o que consta APENAS em

Sobre os princípios básicos da Administração, considere: I. Exigência de que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. II. A atuação da Administração Pública deve sempre ser dirigida a todos os administrados em geral, sem discriminação de qualquer natureza. Essas afirmações referem-se, respectivamente, aos princípios da

A respeito da composição do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar:

O serviço de planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações, é de competência

No que toca ao processo legislativo, é correto afirmar:

A respeito da estrutura da sentença, é INCORRETO afirmar:

Quanto ao processo legislativo, o fenômeno consistente na ocorrência de uma norma revogadora de outra anterior, que tenha revogado uma mais antiga, e que recoloque esta última novamente em estado de produção de efeitos é denominado

A capacidade eleitoral passiva é concernente ao direito político classificado por

Compete à Justiça do Trabalho julgar as causas relativas

Funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho exercendo a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, o

No que diz respeito ao Poder Judiciário, considere: I. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus mem bros, ou dos membros do respectivo órgão especial, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. II. Ao Poder Judiciário é assegurada parcial autonomia administrativa e financeira, sendo que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. III. O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade. IV. Compete privativamente aos tribunais organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva. É correto o que consta APENAS em

Uma reclamação trabalhista foi julgada improcedente, tendo a sentença sido publicada em audiência realizada no dia 18 de dezembro. Dia 19 de dezembro foi dia útil. De 20 de dezembro a 6 de janeiro ocorreu o recesso da Justiça do Trabalho. Dia 7 de janeiro foi segunda-feira, dia útil. Nesse caso, de acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo para interposição de recurso ordinário expirou-se no dia

O Poder Constituinte originário caracteriza-se por ser

A respeito da prova testemunhal, é correto afirmar:

A respeito das provas, é correto afirmar: