Questões de Conhecimentos Gerais — TRT - 18ª Região (GO) 2026

A Constituição Federal estabelece, entre os direitos individuais, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Entre os poderes conferidos à Administração, insere-se o poder de polícia, o qual, aplicado de maneira consentânea com o referido mandamento constitucional

Servidor público federal recusou-se, injustificadamente, a dar andamento a processo cuja instrução estava completa, não obstante tenha sido instado a tanto. De acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, sujeita-se à pena de

As características I. qualificação conferida por decreto a autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão para melhoria de eficiência e redução de custos. II. criação por lei, personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração. III. criação autorizada por lei e personalidade jurídica de direito privado. Referem-se, respectivamente, às entidades

De acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, o afastamento ou cessão de servidor público ocupante de cargo efetivo no âmbito da Administração direta federal (Poder Executivo) é

De acordo com a Constituição Federal, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação do serviço público, podendo fazê-lo diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão. Quando o serviço público não é prestado diretamente pelo Poder Público, mas sim por particular em regime de concessão ou permissão,

O inquérito civil presidido pelo Ministério Público para apuração de danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, bem como a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, ou infração à ordem econômica ou urbanística,

Considere as seguintes afirmações: I. Controlar a atividade de órgãos inferiores, inclusive avocando competências que não sejam exclusivas do órgão subordinado. II. Editar normas para fiel execução da lei. III. Aplicar penalidades àqueles que contratam com a Administração. Correspondem ao exercício de poder da Administração

Autarquia federal que tem por finalidade a construção e manutenção de rodovias contratou, mediante regular procedimento licitatório, empresas privadas para realizar serviços de recapeamento asfáltico. A autarquia não efetuou os pagamentos pelos serviços prestados e a empresa ingressou em juízo para cobrar os valores devidos. Considerando o regime jurídico aplicável, em relação à autarquia,

No que diz respeito ao controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que, com base na Teoria dos Motivos Determinantes, o Poder Judiciário

Empresa privada, de cujo capital social a União participa minoritariamente, em montante correspondente a 20% (vinte por cento) do patrimônio, alienou bens integrantes de seu ativo a preços significativamente inferiores aos praticados no mercado, sofrendo prejuízos em função de tal conduta. Restou comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econômica (comissão), paga pelos adquirentes dos bens, os quais, por seu turno, auferiram benefícios em função das aquisições por preços abaixo do mercado. Das condutas indicadas,

No contrato de prestação de serviços sem prazo estipulado para o término, nem se podendo inferi-lo da natureza da celebração, qualquer das partes poderá resolver o contrato, mediante aviso prévio que deverá ser dado

A doação feita de ascendente a descendente constitui

Uma vez declarada a ausência, caberá ao juiz, de acordo com a ordem de vocação legal, nomear como curador dos bens do ausente

Considere: I. O contratado é obrigado a ter na guarda e conservação do objeto do contrato o cuidado e a diligência que costuma ter com o que lhe pertence, bem como a devolvê-lo, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o contratante. II. Nos contratos bilaterais, antes de cumprida a sua obrigação, nenhum dos contratantes pode exigir o implemento da obrigação do outro. III. Quando estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora. As afirmações I, II e III correspondem, respectivamente, aos institutos:

Considere as afirmações: I. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. II. Se algum dos comparecentes à lavratura da es- critura pública não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, não poderá participar do ato. III. Os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos públicos, se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato. Está correto o que se afirma em

No direito constitucional brasileiro,

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

Conhecida classificação das normas constitucionais, inspirada no jurista italiano Vezio Crisafulli (normas constitucionais de aplicabilidade imediata e eficácia plena; normas constitucionais de aplicabilidade imediata e eficácia restringível; normas constitucionais de eficácia limitada), implica classificar como norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia restringível a norma constitucional:

O controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro

A doutrina do poder constituinte foi elaborada na obra

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

Segundo a literalidade da Constituição de 1988,

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Ao criar uma entidade da Administração indireta, o ente político pode optar por constituí-la sob regime de direito privado. Dentre as entidades que podem ser instituídas sob tal regime, estão

Segundo a literalidade constitucional, o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, deve ser capaz de atender às necessidades vitais básicas dos trabalhadores urbanos e rurais e às da sua família, dentre as quais

É tradicional a distinção entre polícia judiciária e polícia administrativa. Dentre os critérios que permitem distinguir as duas modalidades de exercício do poder estatal por agentes públicos, é correto afirmar que a polícia judiciária

Configura o crime de coação no curso do processo o uso de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em

No tocante à disciplina da remoção dos servidores públicos, nos termos da Lei Federal n 8.112/1990, é INCORRETO afirmar:

NÃO configura o crime de atentado contra a liberdade de trabalho o ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a

No que tange à validade dos atos administrativos

No crime de ameaça,

A ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador, é acobertada por imunidade judiciária

O status de ?agência executiva" constitui uma qualificação criada pela chamada ?reforma gerencial" da Administração pública federal. NÃO é característica típica de tal figura jurídica,

Em relação ao estabelecimento empresarial, é correto afirmar:

A Lei Federal n 8.112/1990 prevê, dentre as hipóteses de licenciamento do servidor, a concessão de licença para atividade política (art. 86); e licença para tratar de interesses particulares (art. 91). Sobre tais atos administrativos, é correto afirmar que

Considere: I. A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes. II. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória. III Apenas se autorizado por seu cônjuge, em qualquer regime de bens, o empresário casado pode alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real. Esta correto o que se afirma APENAS em

Determinado servidor recebeu, de boa-fé, valores indevidos, em virtude de interpretação errônea da lei, por parte da Administração pública. Com base em entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, deve-se concluir que o pagamento de tais valores consistirá em ato administrativo

Em relação aos títulos de crédito, é correto afirmar:

No tocante ao regime legal dos bens das entidades pertencentes à Administração pública, é correto afirmar:

Em relação à greve, é correto afirmar:

No tocante ao inquérito civil e ao ajustamento de conduta, é correta a afirmação:

Quanto à atividade negocial dos sindicatos, é correto afirmar:

Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e do artigo 8o da Constituição Federal,

A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada

Acerca dos princípios da Administração pública, é correto afirmar:

O representante comercial autônomo é parte num contrato de trabalho, embora não detenha uma relação de emprego onde se verifica a subordinação estrita. Diante disso,

Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa, a Lei Federal n 8.429/1992 estatui que

Referente a instrumentos normativos,

Serviço público de natureza exclusiva e, no tocante ao regime de prestação, deve ser classificado como uti universi. Refere-se ao serviço

Em relação às garantias para o exercício de mandato sindical, é correto afirmar:

Com relação à responsabilidade civil na atuação estatal, considere as seguintes afirmações: I. Em ação de responsabilidade por dano causado a particular, o ente público réu pode buscar a responsabilização do agente público autor do dano, por meio da nomeação à autoria. II. O regime de responsabilidade objetiva da pessoa jurídica prestadora de serviços públicos pelos danos que causar em razão de sua atividade se aplica tanto em favor de usuários do serviço prestado quanto em favor de terceiros não-usuários. III. A absolvição do agente público causador de dano a particular, na esfera penal, nem sempre impede sua responsabilização perante a Administração, em ação regressiva. Está correto o que se afirma APENAS em

A Consolidação das Leis do Trabalho, no que se refere às entidades sindicais,

O Tribunal Superior do Trabalho produziu diversas súmulas

e orientações jurisprudenciais, consolidando sua jurisprudência no tocante ao regime de trabalho dos servidores públicos regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas. NÃO está compreendido no repertório de súmulas e orientações jurisprudenciais vigentes, o seguinte enunciado:

A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. Considerando esta afirmação contida na Súmula 330 do TST, é jurisprudência dominante que

Em relação à empreitada, é correto afirmar que

O empregado poderá considerar rescindido seu contrato de trabalho (art. 483, CLT) na hipótese de:

Segundo entendimento sumulado, ou orientação jurisprudencial do TST,

Embora preso em canil que respeitou todas as normas técnicas de construção, Átila, cão da raça pastor alemão, pertencente a Cássio, consegue pulá-lo e morde gravemente o vizinho, Fábio, que na ocasião conversava com Cássio no quintal do imóvel, ao lado do canil. Nessas circunstâncias,

No tocante à prestação de serviço, é INCORRETO afirmar que

Em relação à cláusula penal,

A tradicional afirmação de que a lei que permite o mais, permite o menos; a que proíbe o menos, proíbe o mais, é exemplo de interpretação:

Relativamente às horas destinadas ao intervalo para refeição e descanso, já se pacificou o entendimento de que a concessão

No tocante à eficácia da lei no tempo, é INCORRETO afirmar:

Quanto à negociação coletiva e às categorias diferenciadas, considerando a legislação e a Jurisprudência Sumulada, é correto afirmar:

Em relação à hierarquia, integração e interpretação da lei, examine os enunciados seguintes: I. A própria lei, prevendo a possibilidade de inexistir norma jurídica adequada ao caso concreto, indica os meios de suprir a omissão, prescrevendo caber ao julgador decidir de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. II. Nos meios de integração da norma em face de omissão da lei ao caso concreto, há rígida hierarquia, não podendo o Juiz valer-se indistintamente da analogia, usos e costumes ou princípios gerais de direito conforme seu critério discricionário, de oportunidade e conveniência. III. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia não admitem o emprego da analogia, nem a interpretação extensiva, pois dispõe a lei que são interpretados estritamente. Está correto o que consta APENAS em

No que diz respeito à gratificação natalina,

Em relação ao enriquecimento sem causa, examine o quanto segue: I. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. II. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. III. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. IV. Caberá a restituição por enriquecimento, ainda que a lei confira ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido. Está correto o que consta APENAS em

De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho - TST,

O exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis da Administração direta

Em relação aos direitos decorrentes do pacto trabalhista, é INCORRETO afirmar:

Medida Provisória (MP) editada pelo Presidente da República autorizou os Estados a legislarem sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as suas modalidades, para as Administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos Estados, bem como para as empresas públicas e sociedades de economia mista. Valendo-se dessa norma, o Governador de um Estado editou MP, amparado na respectiva Constituição Estadual, a qual previa essa espécie normativa conforme as regras do processo legislativo determinadas pela Constituição Federal. A MP estadual estabeleceu normas gerais de contratação para a Administração pública estadual, regulamentando, ainda, a concessão dos serviços locais de gás canalizado. A MP federal foi integralmente rejeitada, não tendo sido editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional para disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. Por sua vez, a MP estadual foi aprovada pela Assembleia Legislativa. Considerando as disposições da Constituição Federal, a MP federal

Em face do princípio da irredutibilidade (ou da intangibilidade) salarial (art. 7º , inciso VI, da Constituição Federal; art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho) e considerando o princípio da liberdade sindical (art. 8º , CF) é correto afirmar:

O sindicato de determinada categoria de empregados, constituído em janeiro de 2013, pretende impetrar mandado de segurança em favor dos direitos de parte de seus associados. No estatuto da entidade, consta a previsão de que cabe ao sindicato atuar em juízo para a defesa dos interesses de seus associados e, por esse motivo, o sindicato não pretende obter autorização específica deles para o ajuizamento da ação. Ademais, a defesa do direito que será sustentado está dentre os objetivos do sindicato e não prejudicará os interesses de qualquer associado. Nessa situação, o sindicato,

O Governador de um Estado encaminhou projeto de lei criando cargos públicos de médico para o referido Estado e prevendo a respectiva remuneração. Na Assembleia Legislativa do Estado foi apresentada emenda parlamentar, aumentando o valor da remuneração prevista no projeto inicial, que passou a ser o mesmo valor do subsídio mensal, em espécie, do Governador daquele Estado. O projeto de lei foi aprovado com a emenda parlamentar referida, tendo a lei estadual sido sancionada e promulgada pelo Governador. De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei foi

Quanto à organização sindical, a CLT estabelece que

Em 2013, determinado Estado da Federação editou lei pela qual criou cargos públicos de agentes fiscais de rendas, determinando que o valor da respectiva remuneração seria equivalente a 90% da remuneração do Governador do Estado, de modo que, a cada aumento da remuneração do Chefe do Executivo, o salário desses servidores seria imediatamente majorado, independentemente de nova lei. A mesma lei também criou adicional de remuneração em razão do tempo de exercício no cargo, à razão de 5% a cada cinco anos trabalhados, dispondo que o valor do adicional não seria somado ao valor dos vencimentos para fins de submissão ao limite remuneratório existente para os servidores públicos, imposto pela Constituição Federal. Na sequência, a Administração pública estadual determinou a abertura de concurso público para preenchimento dos cargos públicos recém criados, sendo prevista no edital do concurso a aplicação de exame psicotécnico aos candidatos, ainda que na lei de regência da matéria não houvesse previsão para a realização desse exame. Considerando o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei estadual é inconstitucional em relação

Empregado portador do vírus HIV é dispensado sem justa causa pelo seu empregador, sendo que a doença não guarda nexo de causalidade com a atividade laboral desenvolvida. Segundo entendimento sumulado do TST, a dispensa, nesse caso,

Certo Município editou lei municipal que disciplinou o horário de funcionamento de farmácias e drogarias. O sindicato dos empregados do comércio da região pretende impugnar judicialmente a referida norma, sob o argumento de que o Município não teria competência para legislar sobre a matéria, mesmo na ausência de lei federal e estadual sobre o tema. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão do sindicato

A Lei no 7.064/82, com redação dada pela Lei no 11.962/2009, que regulamenta a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, estabelece que

Considerando a disciplina jurídica do controle de constitucionalidade e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,

O requisito do periculum in mora nas ações cautelares

Considerando a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que

O curador especial será nomeado na hipótese de réu revel citado por

O Tribunal de Contas da União - TCU julgou irregulares as contas prestadas por administrador de empresa pública federal, tendo sustado a execução de contrato celebrado ilegalmente pela empresa, com violação às normas sobre licitação. O TCU, ainda, aplicou aos responsáveis pela irregularidade das contas as sanções previstas em lei, dentre as quais multa proporcional ao dano causado ao erário, com eficácia de título executivo. A atuação do TCU neste caso foi

A sentença

Em relação à audiência, considere: I. Aberta a audiência, o juiz proporá a conciliação. II. A audiência de julgamento será contínua, devendo ser concluída no mesmo dia. III. A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo. IV. Pessoa jurídica de direito público não se sujeita à revelia. V. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. É entendimento pacificado pelo TST, o que se afirma APENAS em

O reexame necessário

O Presidente da República, a pretexto de exercer seu poder regulamentar, editou decreto, sem que existisse lei tratando da matéria por ele disciplinada, pelo qual criou obrigações que somente poderiam, à luz da Constituição Federal, ter sido instituídas por lei formal. Por esse motivo, a constitucionalidade do referido decreto foi arguida em um caso concreto, como questão prejudicial para o julgamento do pedido principal da petição inicial, ensejando, em segundo grau de jurisdição, o pronunciamento do plenário de determinado Tribunal declarando a inconstitucionalidade da norma, pelo voto da maioria absoluta de seus membros. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o decreto presidencial

No que diz respeito aos estágios de realização do crime, é correto afirmar que

O incidente de uniformização de jurisprudência

No crime de exercício arbitrário das próprias razões, a ação penal é

Considere: I. É admissível a reconvenção em ação declaratória. II. A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário. III. É nula a decisão que extingue a reconvenção liminarmente por intempestividade e determina o prosseguimento da ação principal.

IV. A reconvenção é bivalente. Assim, inadmitida a contestação por intempestiva, a reconvenção apresentada a substituirá em todos os efeitos jurídicos. Esta correto o que se afirma APENAS em

Falsificar cartão de crédito é

A liquidação de sentença

É causa de exclusão da tipicidade,

Sobre execução contra a Fazenda Pública, é correto afirmar:

No que concerne aos crimes de abuso de autoridade, é correto afirmar que

No tocante às circunstâncias atenuantes, é correto afirmar que

São objetivos inspiradores na organização da Seguridade Social, a serem observados pelo Poder Público, conforme previsão constitucional:

Quanto à injúria, é correto afirmar que

Dentre os princípios específicos da Previdência Social, NÃO está incluso:

Considere as assertivas referentes ao sistema contributivo para custeio da Seguridade Social: I. A obrigação de prestar a contribuição social deriva de uma relação jurídica estatutária, daí porque ser compulsória àqueles que a lei impõe. II. São contribuintes não apenas os segurados, mas também outras pessoas da sociedade. III. Nos sistemas não contributivos, o custeio pode ser obtido pela receita tributária, unicamente. IV. No Brasil, o sistema vigente em termos de Seguridade Social é o de repartição. Está correto o que se afirma em

No contrato de aprendizagem,

NÃO configura o crime de redução à condição análoga de escravo

Quanto ao trabalho do adolescente, é correto afirmar:

Com base na Convenção 182 da OIT - Sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil, dentre as medidas que os Estados-membros subscritores deverão adotar NÃO se inclui

No tocante às sociedades anônimas é correto afirmar:

Quanto à jornada e a duração do trabalho, é correto afirmar:

No que se refere à publicidade nas relações de consumo, considere: I. A publicidade enganosa poderá ocorrer comissivamente ou por omissão, neste caso quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. II. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. III. O rol que detalha as hipóteses de publicidade abusiva é taxativo e não elucidativo, tratando-se daquela discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. Está correto o que consta APENAS em

Quanto aos Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

No tocante ao Código Civil Brasileiro de Aeronáutica, é INCORRETO afirmar: relativamente ao serviço aéreo internacional, poderão ser empregados comissários estrangeiros, desde que o número não exceda metade dos comissários a bordo da mesma aeronave. no que se refere à tripulação, pelo cumprimento da regulamentação profissional relativamente ao limite da jornada de trabalho, limites de vôo, intervalos de repouso e fornecimento de alimentos. habilitadas que exercem função a bordo de aeronaves.

Conforme entendimento pacificado pelo TST, é INCORRETO afirmar:

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

Em relação aos prazos no processo do trabalho, é entendimento jurisprudencial dominante:

Quanto à natureza e espécies do nome empresarial, considere: I. No tocante à estrutura, a firma só pode ter por base nome civil, do empresário individual ou dos sócios da sociedade empresarial, enquanto a denomina- ção deve designar o objeto da empresa e pode adotar por base nome civil ou qualquer outra expressão linguística. II. O empresário individual ao se obrigar juridicamente, e o representante legal da sociedade empresária que adota firma, ao obrigá-la juridicamente, devem ambos assinar o respectivo instrumento não com o seu nome civil, mas com o empresarial. III. Quanto à função, os nomes empresariais se diferenciam na medida em que a denominação, além de identidade do empresário, é também a sua assinatura, enquanto a firma é exclusivamente elemento de identificação do exercente da atividade empresarial, não prestando a outra função. Está correto o que consta APENAS em

Em relação à execução das contribuições previdenciárias no processo do trabalho, NÃO representa o entendimento pacificado do TST:

O estágio é definido por lei como o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. Nesse contexto, analise as seguintes proposições: I. Das vagas de estágio oferecidas pela parte concedente, 10% são asseguradas às pessoas portadoras de deficiência. II. As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, não poderão ser equiparadas ao estágio. III. O estágio do portador de deficiência não poderá, em relação à mesma parte concedente, ter duração superior a 2 anos.

IV. O estágio com duração igual ou superior a 1 ano dá direito a um recesso não remunerado de 30 dias. V. O limite da duração da jornada de estagiário dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade de educação de jovens e adultos, é de quatro horas diárias e vinte horas semanais. Está correto o que se afirma APENAS em

Em relação aos poderes do empregador, considere: I. O regulamento de empresa caracteriza-se como forma de exteriorização do poder de fiscalização ou de controle do empregador. II. As cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. III. A licença-prêmio, na vigência do contrato de trabalho, não pode ser convertida em pecúnia, mesmo que admitida a conversão no regulamento da empresa. IV. Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar. V. Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, o empregado terá direito às regras mais benéficas de cada um deles. Está correto o que se afirma APENAS em

Em relação aos atos e termos no processo do trabalho, é correto afirmar:

Em relação à perícia de insalubridade, é entendimento jurisprudencial pacificado pelo TST que

Considerando o posicionamento doutrinário sobre media- ção e arbitragem, analise as proposições abaixo. I. Mediação consiste na conduta pela qual determinado agente, considerado terceiro imparcial em face dos interesses contrapostos e das respectivas partes conflituosas, busca auxiliá-las e, até mesmo,

instigá-las à composição, cujo teor será, porém, decidido pelas próprias partes. II. O ordenamento jurídico prevê algumas hipóteses de mediação obrigatória a que as partes em conflito devem submeter-se, que têm como mediador o Ministério Público do Trabalho. III. A arbitragem de direito tem por objeto conflito interpretativo de regra ou princípio jurídico ou de cláusula contratual. Escolhe-se, pela via arbitral, o exato sentido da norma ou cláusula aplicáveis às partes em dissensão. IV. Arbitragem é o tipo procedimental de solução de conflitos mediante o qual a decisão efetiva-se por um terceiro árbitro, estranho à relação entre os sujeitos em controvérsia e, em geral, por eles escolhido. V. A arbitragem de direito tem por objeto conflito de interesses materiais, de manifesto matiz econômico, envolvendo reivindicações materiais ou circunstanciais disputadas pelas partes. Está correto o que se afirma APENAS em

Observando a legislação e o entendimento jurisprudencial dominante, é INCORRETO afirmar:

Entre os diversos efeitos conexos que o contrato de trabalho pode ter estão os direitos intelectuais devidos ao empregado em razão de invenção ou da execução de obra intelectual. Nesse contexto, e nos termos da legislação aplicável,

Em relação à representação processual no processo do trabalho, conforme entendimento jurisprudencial dominante,

Em relação à vigência das cláusulas das convenções e

acordos coletivos de trabalho, de acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, as

Sobre ônus da prova no processo do trabalho, é INCORRETO afirmar:

Os empregados contratados sob o regime de trabalho a tempo parcial têm regras específicas sobre férias. Esses empregados

A CLT, em capítulo específico, dispõe sobre as condições de segurança e medicina do trabalho. Em relação às normas de prevenção à fadiga previstas no texto celetista,

Entre as condutas antissindicais mais comuns estão as sistemáticas de desestímulo à sindicalização e desgaste à atuação dos sindicatos. Entre as diversas condutas antissindicais apontadas pela doutrina estão os chamados yellow dogs contracts (contratos de cães amarelos), que

se caracterizam

Em relação ao sistema recursal da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

Em relação à prova, é correto afirmar:

É correto afirmar:

Sobre o cabimento da ação rescisória, conforme entendimento sumulado pelo TST, considere: I. Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. II. É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação. III. A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra. IV. Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito. V. É incabível ação rescisória, por violação do art. 896, "a", da CLT, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuida de sentença de mérito. Está correto o que se afirma em

Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. O postulado refere-se

É defeso ao Juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Esse enunciado normativo refere-se ao princípio processual da

Na esfera da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

Em relação ao dissídio coletivo, é INCORRETO afirmar:

No tocante à penhora de bens, é INCORRETO afirmar:

Em relação às custas, é INCORRETO afirmar:

Os embargos de declaração

No caso de falecimento da segurada que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício

A concessão de benefício, ainda que não conste prova do pagamento de contribuições previdenciárias, é possível no Regime Geral de Previdência Social, em relação a segurados empregados e contribuintes individuais prestadores de serviço a pessoas jurídicas, baseado no princípio da

Sinfrônio, jovem com 13 anos de idade, em situação de hipossuficiência econômica, Georgino com 35 anos, empresário bem sucedido no ramo imobiliário. De acordo com os destinatários da proteção social dentro do sistema público de seguridade social brasileiro, é correto afirmar que

Considere: I. A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do Mandado de Segurança. II. Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. III. Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC. IV. A antecipação da tutela concedida na sentença comporta impugnação pela via do Mandado de Segurança. V. Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de Mandado de Segurança, o efetivo ato coator é aquele que ratificou a tese hostilizada. Estão em conformidade com o entendimento jurisprudencial dominante APENAS

Com relação aos pressupostos de admissibilidade dos recursos:

Em relação ao procedimento sumaríssimo, é INCORRETO afirmar:

A carência no sistema previdenciário

Conforme entendimento sumulado pelo TST: I. Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente junte certidão do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado e transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. II. A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST não torna válidas suas edições anteriores. III. É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente transcreva o trecho divergente, aponte o sítio de onde foi extraído e decline o número do processo e o órgão prolator do acórdão. IV. É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente transcreva o trecho divergente, aponte o sítio de onde foi extraído e decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Está correto o que se afirma APENAS em

No combate ao trabalho infantil, visando erradicar todas as formas de trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos e garantir que frequentem a escola e atividades socioeducativas, foi criado o PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) no âmbito do

Em relação ao Contrato Internacional do Trabalho é correto afirmar:

Com relação às normas de proteção ao trabalhador adolescente, é correto afirmar que

Com relação ao trabalho educativo, é correto afirmar que

Com relação à execução contra a Fazenda Pública:

Com relação às partes no Processo do Trabalho,

Com relação à fase de liquidação de sentença no Processo do Trabalho:

Com relação à confissão e revelia no Processo do Trabalho,

Com relação aos embargos de declaração no Processo do Trabalho:

Com relação ao recurso de revista no Processo do Trabalho:

Com relação à ação rescisória na Justiça do Trabalho:

Com relação aos conflitos de competência no Processo do Trabalho:

Com relação aos efeitos dos recursos na Justiça do Trabalho:

Com relação aos procedimentos especiais na Justiça do Trabalho:

Everandy foi contratado em 17/08/1985 para trabalhar no Cartório de Registro de Imóveis de determinado Município.

Em 1994, com fundamento no art. 48 da Lei n 8.935/94, fez opção pelo regime celetista. Dispensado sem justa causa em 15/01/2014, pretende o reconhecimento da nulidade da rescisão de seu contrato de trabalho e, como consequência, a reintegração no emprego, sob o fundamento de que, na condição de escrevente, sua prestação de serviços foi regida em período pretérito por regime especial que lhe assegura a manutenção do emprego e impede a rescisão do seu contrato de trabalho. A pretensão de Everandy

Com relação ao procedimento sumaríssimo no Processo do Trabalho,

Cordula foi aprovada em processo seletivo para ocupar vaga de Coordenadora Administrativa na empresa MDMV Comércio Ltda., vaga esta disponível e publicada em diversos sites. Em razão da aprovação no processo seletivo, enviou para a empresa os documentos solicitados, fez exame médico admissional e trocou inúmeros e-mails com o RH da empresa sobre dúvidas que tinha sobre a contratação.

Com a confirmação da aprovação no referido processo seletivo, Cordula formalizou seu pedido de demissão na empresa Universal Comércio Ltda., onde até então era empregada. Ocorre, porém, que, um dia após ter pedido demissão na empresa Universal, Cordula recebeu um e-mail da empresa MDMV informando que não havia mais interesse na sua contratação e que tudo supostamente não havia passado de um equívoco. Em relação a esta situação,

Segundo o entendimento da doutrina dominante, uma das perspectivas que deve ser adotada no estudo dos sistemas sindicais diz respeito aos critérios ou padrões de agregação dos trabalhadores no sindicato. Nesse sentido, esses critérios definem sindicato por

Entre as modalidades de contrato de trabalho por prazo determinado previstas pelo ordenamento jurídico está o contrato de trabalho por pequeno prazo previsto pelo art. 14-A da Lei n 5.889/1973 (Lei do Trabalho Rural). Sobre essa modalidade de contrato é INCORRETO afirmar:

A regra geral da intransferibilidade do empregado é amenizada pelo próprio legislador, que expressamente estipula hipóteses em que é possível haver a transferência. Em razão disso, e das diversas questões derivadas dessas transferências, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho fixou alguns entendimentos, entre os quais NÃO se inclui:

A Convenção n 87 da OIT trata de questões relativas à liberdade sindical e proteção do direito de sindicalização. NÃO corresponde a conduta que contrarie a liberdade sindical a previsão pela legislação nacional dos países membros da OIT:

Considere os seguintes tratados internacionais: De acordo com a jurisprudência do STF,

Sobre o Mercosul, é correto afirmar:

Sobre a imunidade de jurisdição das pessoas jurídicas de direito público externo perante o judiciário brasileiro, é correto afirmar: