Questões de Direito Administrativo — TRT - 17ª Região (ES) / Diversas

Questão 1TRT - 17ª Região (ES)·Diversas·2022Direito Administrativo

De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico sobre a organização da Administração Pública,

Aa sociedade de economia mista que desempenha atividade econômica e que distribua lucros a acionistas privados poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às demais empresas do setor privado.Bnas sociedades de economia mista existem acionistas públicos e privados, contudo, o Poder Público sempre deve deter o controle acionário.Csomente por meio de lei em sentido estrito é possível a criação, a extinção e a estruturação dos órgãos públicos.Dempresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União e pelos Estados, não havendo previsão legal de sua criação pelos Municípios.Edepende de autorização do chefe do Poder Executivo a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, sendo vedada a participação de qualquer delas em empresas privadas.

Questão 2TRT - 17ª Região (ES)·Diversas·2022Direito Administrativo

Suponha que determinada Secretaria de Estado tenha identificado a existência de um grande número de cargos vagos em alguns órgãos públicos integrantes de sua estrutura. Nesse contexto, concluiu também que referidos órgãos sequer se mostravam necessários para a realização das atividades inseridas no campo funcional da Pasta. De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis à espécie,

Aa extinção dos cargos depende de lei específica, e a de órgãos prescinde de lei ou decreto por se tratar de mera organização administrativa.Bapenas os órgãos poderão ser extintos por ato do Chefe do Executivo, sendo que os cargos, ocupados ou vagos, somente podem ser extintos por lei.Cos cargos que estejam vagos há mais de cinco anos poderão ser extintos por ato do Secretário, e os órgãos somente por Decreto do Chefe do Executivo.Dos cargos vagos poderão ser extintos por Decreto do Chefe do Executivo, porém caso se deseje a extinção de órgãos públicos será necessária edição de lei para tanto.Eambas as extinções, dos cargos e de órgãos públicos, podem ser feitas por ato da administração (resolução ou portaria), eis que não ensejam aumento de despesa.

Questão 3TRT - 17ª Região (ES)·Diversas·2022Direito Administrativo

A Lei n o 8.112/1990 estabelece que, dentre outras, são formas de provimento de cargo público:

Anomeação, posse e reintegração.Brecondução, reintegração e reversão.Cnomeação, posse e entrada em exercício.Dpromoção, posse e readaptação.Ereversão, entrada em exercício e aproveitamento.

Questão 4TRT - 17ª Região (ES)·Diversas·2022Direito Administrativo

A posse, nos casos de provimento de cargo por nomeação, ocorrerá no prazo de dias contados da publicação do ato de provimento. É de dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. Será submetida à homologação da autoridade competente, meses antes de findo o período do estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo. Conforme estabelece a Lei n o 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, as lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:

Questão 5TRT - 17ª Região (ES)·Diversas·2022Direito Administrativo

Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Conforme estabelece a Lei n o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por: