Questões de Direito Administrativo

De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o processo administrativo disciplinar,

De acordo com o que estabelece a Lei n o 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, bem como do entendimento dos Tribunais Superiores,

Considere que determinado agente público tenha concedido licença de instalação de empreendimento comercial, haja vista o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais necessários. Ocorre que, passados dois anos da concessão, restou evidenciado que o agente em questão não detinha competência para a concessão da licença, eis que, dado o porte do empreendimento, a licença deveria ter sido concedida por seu superior hierárquico, o qual somente delegou ao agente a competência em relação a empreendimentos de menor dimensão.

O ato em questão

Acerca dos poderes da Administração Pública,

De acordo com o que estabelece a Lei n o 8.112/1990, sobre a gratificação natalina devida aos servidores públicos,

Considere que determinado cidadão tenha solicitado a empresa pública o acesso a projeto realizado pelo corpo técnico da companhia para subsidiar ação inserida no programa de governo do Chefe do Executivo. Considerando o regramento estabelecido na Lei n o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a disponibilização referida

De acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico, a doutrina e, ainda, o entendimento dos tribunais superiores acerca do poder de polícia,

Determinado servidor, durante o exercício das atribuições do cargo, tirou as licenças para capacitação remuneração, para tratar de interesses particulares remuneração e para o desempenho de mandato classista remuneração. Nos termos da Lei no8.112/90, as lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:

Determinado servidor, durante o exercício das atribuições do cargo, tirou as licenças para capacitação remuneração, para tratar de interesses particulares remuneração e para o desempenho de mandato classista remuneração. Nos termos da Lei no8.112/90, as lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:

Um servidor, por meio de ato comissivo, na forma culposa, causou prejuízo a terceiro. Nos termos previstos na Lei n o 8.112/1990, desse ato decorre responsabilidade

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo,

Suponha que condutas de agentes públicos e de particulares na celebração de aditivos contratuais que causaram lesão ao erário estejam sendo objeto de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para apuração da prática de ato de improbidade. Alguns dos particulares implicados na questão manifestaram interesse de celebração de acordo para evitar o ajuizamento de ação de improbidade, o que, conforme a legislação de regência,

O Tribunal Regional do Trabalho da 17° Região realizou concurso de provas, em duas etapas. O edital foi publicado no Diário Oficial da União. O concurso público teve validade de 1 ano, tendo sido prorrogado uma única vez, por igual período. Expirado o prazo de validade do concurso, mesmo havendo lista com candidato aprovado, foi aberto novo concurso. Houve ofensa aos regramentos previstos na Lei no 8.112/1990, pois

Alessandra é servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo. Em conformidade com a Lei n o 8.112/1990, por ocasião do seu casamento, Alessandra poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por até

Considere que uma empresa concessionária de serviço público de transporte de passageiros esteja sendo acionada judicialmente por usuários que alegam ter sofrido danos físicos decorrentes de manobra realizada por motorista da concessionária, freando bruscamente o ônibus em que se encontravam. Considerando a disciplina constitucional aplicável ao tema, tem-se que a responsabilização civil da empresa

De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n o 14.133/2021),

De acordo com o que estabelece a Lei n o 8.112/1990, são todas hipóteses, dentre outras, nas quais ocorre a vacância de cargo público:

O Tribunal Regional do Trabalho da 17° Região realizou concurso de provas, em duas etapas. O edital foi publicado no Diário Oficial da União. O concurso público teve validade de 1 ano, tendo sido prorrogado uma única vez, por igual período. Expirado o prazo de validade do concurso, mesmo havendo lista com candidato aprovado, foi aberto novo concurso. Houve ofensa aos regramentos previstos na Lei no 8.112/1990, pois

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, bem como do entendimento dos Tribunais Superiores acerca dos servidores públicos,

Em relação a determinado servidor, ocorreram os seguintes fatos: publicação do ato de provimento em 1o/3/2012; tomou posse em 30/3/2012; entrou em exercício em 10/4/2012; publicação de ato de promoção em 10/6/2022, oportunidade em que foi interrompido o tempo de exercício. Houve ofensa ao disposto na Lei n o 8.112/1990, uma vez que

Considere que o Estado pretenda celebrar uma parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, para modernização, ampliação e operação de linha de transporte metroferroviário. Contudo, considerando os investimentos vultosos envolvidos na construção das estações e aquisição de novos trens, os potenciais interessados sinalizaram que não seria economicamente viável o recebimento da contraprestação pública apenas a partir da entrada em operação da linha totalmente ampliada. Considerando a disciplina legal aplicável, esse tipo de contratação

Com relação aos princípios da Administração Pública,

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do direito de greve do servidor público,

A prerrogativa da Administração de aplicar sanções a particulares que com ela estabelecem relação contratual, tal como a declaração de inidoneidade, constitui expressão do exercício

O adicional será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento. De acordo com o que estabelece a Lei n o 8.112/1990, considerando apenas as informações fornecidas, a lacuna I deve ser preenchida corretamente por:

Para os efeitos da Lei no 8.112/1990 “a pessoa legalmente investida em cargo público” é denominada

Para os efeitos da Lei no 8.112/1990 “a pessoa legalmente investida em cargo público” é denominada

O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dias, o encaminhará à autoridade superior. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de dias úteis, apresentem alegações. Conforme estabelece a Lei n o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as lacunas devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:

De acordo com o que estabelece a Lei n o 8.112/1990, o processo administrativo disciplinar da sindicância poderá resultar: I. no arquivamento do processo disciplinar. II. na aplicação da penalidade de advertência. III. na aplicação da penalidade de suspensão por até 60 dias. IV. na aplicação da penalidade de demissão. V. na instauração de processo disciplinar. Está correto o que se afirma APENAS em

Suponha que a Administração tenha instaurado uma licitação, na modalidade concorrência, para construção de uma obra de grande vulto. Contudo, no curso do certame, defrontou-se com situação imprevista consistente no cancelamento de compromisso de doação de organismo multilateral, que suportaria parte significativa dos custos decorrentes da contratação, em face da não comprovação do cumprimento de indicadores de preservação ambiental. Aventou-se, assim, a revogação do certame por razões de interesse público, o que, de acordo com a legislação de regência (Lei n o 14.133/2021),