59 questões da prova Diversas 2022, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Um servidor ocupante de cargo em comissão foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, com prejuízo das atribuições do que ocupava, e optou pela remuneração do cargo anterior durante o período da interinidade. Esse fato contraria o disposto na Lei n o 8.112/1990, pois
Conforme estabelece a Lei n o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
Amanda é servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo. Em conformidade com a Lei n o 8.112/1990, por ocasião do falecimento do seu enteado, Amanda poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por até
A Lei n o 8.112/1990 prevê licença por motivo de doença em pessoa da família, que poderá ser concedida a cada período de doze meses, incluídas as prorrogações, por até
De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, para os empregados públicos, somente será rescindido por ato unilateral da Administração Pública nas seguintes hipóteses: I. prática de falta grave, dentre aquelas enumeradas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. II. insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos dois recursos hierárquicos dotados de efeito suspensivo, que serão apreciados em 60 dias. III. acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas. IV. ao completar 75 anos de idade, quando o empregado deverá, obrigatoriamente, ser aposentado. Está correto o que se afirma APENAS em
A Lei n o 8.112/1990 estabelece que o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor é denominado
De acordo com o que estabelece a Lei n o 8.112/1990 sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos decorrentes de violação das proibições, no regime disciplinar:
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até dias, prejuízo da remuneração. O afastamento poderá ser prorrogado , findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Conforme estabelece a Lei n o 8.112/1990, sobre o processo administrativo disciplinar, preenchem, correta e respectivamente, as lacunas I, II e III:
Anderson é advogado e gostaria de compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em conformidade com a Constituição Federal e considerando apenas os dados fornecidos, Anderson pode ser membro do referido órgão, o qual é composto de
De acordo com o que leciona a doutrina sobre os poderes da Administração Pública,
De acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico a respeito das concessões de serviços públicos,
Ronaldo é brasileiro naturalizado, advogado, possui trinta e seis anos de idade e deseja ser o Presidente do Brasil. Ruth é brasileira naturalizada, contadora, possui trinta e um anos de idade e deseja ser Governadora de um determinado estado brasileiro. Fátima é brasileira nata, recreadora infantil, analfabeta, possui vinte e dois anos de idade e deseja ser Prefeita
de um município brasileiro. Em conformidade com a Constituição Federal e considerando que as demais condições de elegibilidade foram cumpridas, Ronaldo
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a responsabilidade civil do Estado,
A Lei n o 8.112/1990 prevê licença por motivo de doença em pessoa da família, que poderá ser concedida a cada período de doze meses, incluídas as prorrogações, por até
Com relação à Administração Pública, considere: I. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período. II. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinamse apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de
concessão de acréscimos ulteriores. IV. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Em conformidade com a Constituição Federal está correto o que se afirma APENAS em
A Lei n o 8.112/1990 prevê que é requisito básico para investidura em cargo público a
Conforme estabelece a Lei n o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
Um servidor ocupante de cargo em comissão foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, com prejuízo das atribuições do que ocupava, e optou pela remuneração do cargo anterior durante o período da interinidade. Esse fato contraria o disposto na Lei n o 8.112/1990, pois
Um servidor, em duas oportunidades, ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, ações que resultaram na aplicação de penalidades disciplinares. Nesse caso, conforme dispõe a Lei n o 8.112/1990, em relação ao primeiro e ao segundo ato de indisciplina, foram aplicadas, respectivamente, as penas de
A prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública cuja ação ou omissão dolosa viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, sujeitará o responsável ao pagamento de multa civil de até vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a anos. Conforme estabelece a Lei n o 8.429/1992, as lacunas I e II devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:
Determinado servidor se aposentou voluntariamente em 1 o /3/2018. Em 10/4/2022 solicitou o retorno à atividade. A administração demonstrou interesse nesse retorno e verificou que ele era estável quando na atividade e que o cargo estava vago. Nesse caso, o retorno à atividade desse servidor é possível mediante
A Lei n o 8.112/1990 estabelece que o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor é denominado
Analise as assertivas abaixo. I. Serão assegurados transporte e diárias ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado. II. Diante do princípio da verdade real, a alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento suficiente para a revisão do processo administrativo disciplinar. III. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 30 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. IV. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau. V. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. De acordo com o que estabelece a Lei n o 8.112/1990, sobre o processo administrativo disciplinar, está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com o que estabelece a Lei n o 8.112/1990, sobre as férias dos servidores públicos,
De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o processo administrativo disciplinar,
De acordo com o que estabelece a Lei n o 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, bem como do entendimento dos Tribunais Superiores,
Considere que determinado agente público tenha concedido licença de instalação de empreendimento comercial, haja vista o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais necessários. Ocorre que, passados dois anos da concessão, restou evidenciado que o agente em questão não detinha competência para a concessão da licença, eis que, dado o porte do empreendimento, a licença deveria ter sido concedida por seu superior hierárquico, o qual somente delegou ao agente a competência em relação a empreendimentos de menor dimensão.
O ato em questão
Acerca dos poderes da Administração Pública,
De acordo com o que estabelece a Lei n o 8.112/1990, sobre a gratificação natalina devida aos servidores públicos,
Considere que determinado cidadão tenha solicitado a empresa pública o acesso a projeto realizado pelo corpo técnico da companhia para subsidiar ação inserida no programa de governo do Chefe do Executivo. Considerando o regramento estabelecido na Lei n o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a disponibilização referida
De acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico, a doutrina e, ainda, o entendimento dos tribunais superiores acerca do poder de polícia,
Determinado servidor, durante o exercício das atribuições do cargo, tirou as licenças para capacitação remuneração, para tratar de interesses particulares remuneração e para o desempenho de mandato classista remuneração. Nos termos da Lei no8.112/90, as lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:
Determinado servidor, durante o exercício das atribuições do cargo, tirou as licenças para capacitação remuneração, para tratar de interesses particulares remuneração e para o desempenho de mandato classista remuneração. Nos termos da Lei no8.112/90, as lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:
Um servidor, por meio de ato comissivo, na forma culposa, causou prejuízo a terceiro. Nos termos previstos na Lei n o 8.112/1990, desse ato decorre responsabilidade
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo,
Suponha que condutas de agentes públicos e de particulares na celebração de aditivos contratuais que causaram lesão ao erário estejam sendo objeto de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para apuração da prática de ato de improbidade. Alguns dos particulares implicados na questão manifestaram interesse de celebração de acordo para evitar o ajuizamento de ação de improbidade, o que, conforme a legislação de regência,
O Tribunal Regional do Trabalho da 17° Região realizou concurso de provas, em duas etapas. O edital foi publicado no Diário Oficial da União. O concurso público teve validade de 1 ano, tendo sido prorrogado uma única vez, por igual período. Expirado o prazo de validade do concurso, mesmo havendo lista com candidato aprovado, foi aberto novo concurso. Houve ofensa aos regramentos previstos na Lei no 8.112/1990, pois
Alessandra é servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo. Em conformidade com a Lei n o 8.112/1990, por ocasião do seu casamento, Alessandra poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por até
Considere que uma empresa concessionária de serviço público de transporte de passageiros esteja sendo acionada judicialmente por usuários que alegam ter sofrido danos físicos decorrentes de manobra realizada por motorista da concessionária, freando bruscamente o ônibus em que se encontravam. Considerando a disciplina constitucional aplicável ao tema, tem-se que a responsabilização civil da empresa
De acordo com o que estabelece a Lei n o 8.112/1990, são todas hipóteses, dentre outras, nas quais ocorre a vacância de cargo público:
De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n o 14.133/2021),
Com relação aos princípios da Administração Pública,
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do direito de greve do servidor público,
O adicional será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento. De acordo com o que estabelece a Lei n o 8.112/1990, considerando apenas as informações fornecidas, a lacuna I deve ser preenchida corretamente por:
O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dias, o encaminhará à autoridade superior. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de dias úteis, apresentem alegações. Conforme estabelece a Lei n o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as lacunas devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:
De acordo com o que estabelece a Lei n o 8.112/1990, o processo administrativo disciplinar da sindicância poderá resultar: I. no arquivamento do processo disciplinar. II. na aplicação da penalidade de advertência. III. na aplicação da penalidade de suspensão por até 60 dias. IV. na aplicação da penalidade de demissão. V. na instauração de processo disciplinar. Está correto o que se afirma APENAS em
Suponha que a Administração tenha instaurado uma licitação, na modalidade concorrência, para construção de uma obra de grande vulto. Contudo, no curso do certame, defrontou-se com situação imprevista consistente no cancelamento de compromisso de doação de organismo multilateral, que suportaria parte significativa dos custos decorrentes da contratação, em face da não comprovação do cumprimento de indicadores de preservação ambiental. Aventou-se, assim, a revogação do certame por razões de interesse público, o que, de acordo com a legislação de regência (Lei n o 14.133/2021),
De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico sobre a organização da Administração Pública,
Suponha que determinada Secretaria de Estado tenha identificado a existência de um grande número de cargos vagos em alguns órgãos públicos integrantes de sua estrutura. Nesse contexto, concluiu também que referidos órgãos sequer se mostravam necessários para a realização das atividades inseridas no campo funcional da Pasta. De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis à espécie,
A Lei n o 8.112/1990 estabelece que, dentre outras, são formas de provimento de cargo público:
A posse, nos casos de provimento de cargo por nomeação, ocorrerá no prazo de dias contados da publicação do ato de provimento. É de dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. Será submetida à homologação da autoridade competente, meses antes de findo o período do estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo. Conforme estabelece a Lei n o 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, as lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:
Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Conforme estabelece a Lei n o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:
Em relação a determinado servidor, ocorreram os seguintes fatos: publicação do ato de provimento em 1o/3/2012; tomou posse em 30/3/2012; entrou em exercício em 10/4/2012; publicação de ato de promoção em 10/6/2022, oportunidade em que foi interrompido o tempo de exercício. Houve ofensa ao disposto na Lei n o 8.112/1990, uma vez que
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, bem como do entendimento dos Tribunais Superiores acerca dos servidores públicos,
Para os efeitos da Lei no 8.112/1990 “a pessoa legalmente investida em cargo público” é denominada
O Tribunal Regional do Trabalho da 17° Região realizou concurso de provas, em duas etapas. O edital foi publicado no Diário Oficial da União. O concurso público teve validade de 1 ano, tendo sido prorrogado uma única vez, por igual período. Expirado o prazo de validade do concurso, mesmo havendo lista com candidato aprovado, foi aberto novo concurso. Houve ofensa aos regramentos previstos na Lei no 8.112/1990, pois
A prerrogativa da Administração de aplicar sanções a particulares que com ela estabelecem relação contratual, tal como a declaração de inidoneidade, constitui expressão do exercício
Considere que o Estado pretenda celebrar uma parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, para modernização, ampliação e operação de linha de transporte metroferroviário. Contudo, considerando os investimentos vultosos envolvidos na construção das estações e aquisição de novos trens, os potenciais interessados sinalizaram que não seria economicamente viável o recebimento da contraprestação pública apenas a partir da entrada em operação da linha totalmente ampliada. Considerando a disciplina legal aplicável, esse tipo de contratação
Para os efeitos da Lei no 8.112/1990 “a pessoa legalmente investida em cargo público” é denominada