Questões de Direito Administrativo

Em razão do princípio da competitividade, a Lei n.º 8.666/1993 não admite, na licitação de obras e serviços, ainda que destinados aos mesmos fins, o estabelecimento de projetos padronizados por tipos, categorias ou classes. De igual modo, são vedadas, nas compras, padronizações que imponham a compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho.

Em um processo licitatório, o ato de homologação compete à comissão de licitação e o ato de adjudicação, à autoridade competente para ordenar a despesa.

Se um ente da Federação receber recursos da União, mediante convênio, para a aplicação em programa governamental descentralizado, e a previsão de uso desses recursos for igual ou superior a um mês, tal ente deverá mantê-los aplicados em cadernetas de poupança, sendo os rendimentos dessas aplicações, obrigatoriamente, aplicados nas mesmas finalidades objeto do convênio.

Quando for mais conveniente para a administração pública a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas, a compra de tais bens poderá ser feita por intermédio do mecanismo de registro de preços ou de pregão; entretanto, se o valor do material ultrapassar o limite correspondente ao valor da modalidade de convite, tal material deverá ser recebido por comissão constituída por, no mínimo, três membros.

Os indicadores são parte integrante do plano de contas, por meio dos quais é possível fazer que os eventos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) resultem em registros contábeis de partida dobrada.

No SIAFI, quando a conformidade contábil é certificada sem o registro anterior da conformidade de suporte documental, a certificação é dada com restrições.

No SIAFI, os conceitos de órgão e unidade orçamentária podem ser considerados sinônimos.

Segundo a teoria materialista, as contas de situação líquida, quando indicam resultado favorável à entidade, são denominadas diferenciais positivas.

As despesas do exercício seguinte devem ser contabilizadas em conta de ativo.

Caso determinada empresa tenha valores a receber em decorrência de venda no valor de R$ 1.500,00, dos quais R$ 200,00 sejam correspondentes a juros embutidos na operação, uma vez que o pagamento será parcelado, o valor dos juros deverá ser estornado da receita de vendas e lançado como retificação da conta de valores a receber.

A conversão de debêntures em capital, com resgate previsto para longo prazo, não afeta o capital circulante líquido, não devendo ser incluída na demonstração do fluxo de caixa ou de valor adicionado

De acordo com os princípios fundamentais da contabilidade, um bem adquirido por meio de contrato de alienação fiduciária deve ser registrado no ativo da entidade alienante ou devedora.

A provisão para créditos de liquidação duvidosa é dedutível da base de cálculo do imposto de renda até o limite determinado em lei e corresponde a uma expectativa de perda na realização dos créditos oriundos da venda de bens e serviços a prazo.

O produto das vendas de bens ou direitos do ativo permanente, mesmo quando resulte em ingresso financeiro, não deve ser incluído na demonstração do resultado do exercício.

Créditos de funcionamento e créditos de financiamento são contas a receber distintas, porque os créditos de funcionamento referem-se a valores decorrentes de atividades normais da empresa e os créditos de financiamento consistem em valores de operações estranhas às atividades da empresa.

Quando a empresa tiver filiais e optar pela escrituração descentralizada, as contas recíprocas relativas às transações entre a matriz e as filiais devem ser, obrigatoriamente, eliminadas na consolidação das demonstrações contábeis.

As participações de debenturistas, empregados e fundos de assistência de empregados no lucro das empresas influenciam a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, sendo também influenciadas por essa base de cálculo.

Se determinada empresa tiver o valor de 100 mil reais a recuperar em decorrência do ICMS incidente sobre as mercadorias adquiridas, e tiver de recolher 150 mil reais do mesmo imposto, incidente sobre as mercadorias vendidas, o crédito do imposto deverá ser incluído na conta ICMS a recuperar, do ativo circulante, e o imposto devido constará da conta ICMS a recolher, do passivo circulante.

Quando, na equação patrimonial de uma entidade, o ativo total, somado à situação líquida, é igual ao passivo total, a situação financeira da entidade pode ser considerada bastante confortável.

Como formalidades intrínsecas obrigatórias, o livro diário deve conter termo de abertura e encerramento; apresentar método de escrituração mercantil uniforme; obedecer a rigorosa ordem cronológica na escrituração; e não deve conter rasuras, emendas ou borrões.

Se, no exercício de 2008, determinada empresa realizou lucros registrados na reserva de lucros a realizar, a reversão desses lucros não deve ser feita a crédito da conta de lucros acumulados.

O pagamento de dividendos poderá ser antecipado, desde que a distribuição de dividendos intermediários esteja autorizada em estatuto, a empresa tenha elaborado demonstrações financeiras intermediárias, e seja obedecido o limite máximo de pagamento, correspondente ao montante registrado em suas reservas de capital.

Se um fato misto aumentativo for lançado erroneamente, a sua correção acarretará, obrigatoriamente, o lançamento de um fato misto diminutivo.

No conjunto de deduções da receita bruta das vendas e serviços, estão incluídas as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o financiamento da seguridade social (COFINS), cuja base de cálculo, no regime de incidência cumulativa, deve incluir os valores pagos a título de imposto sobre produtos industrializados (IPI) e excluir os valores correspondentes ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

O balancete de verificação, embora possa identificar erros decorrentes de incorreta aplicação do método das partidas dobradas, é ineficaz para a correção de erros constituídos por lançamentos invertidos ou duplicados.

No conceito de receita orçamentária, estão incluídas as operações de crédito por antecipação de receita, mas excluídas as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

Os eventos da classe 51 são usados quando o pagamento da despesa liquidada pelo evento precisar ser retido até o implemento de condições posteriores, como, por exemplo, o recolhimento da contribuição previdenciária ou do imposto de renda, cujo registro é feito por meio dos eventos da classe 52.

A variação da situação líquida patrimonial deve ser demonstrada em anexo da lei de diretrizes orçamentárias, sendo constituída somente pelo resultado patrimonial do exercício anterior adicionado às mutações patrimoniais ativas e passivas

verificadas durante o exercício corrente

A contabilidade pública difere da comercial em diversos aspectos, entre os quais está o critério utilizado para a classificação de bens como material permanente.

Ainda que a despesa com pessoal de determinado município ultrapasse o limite previsto em lei e a este não retorne no prazo de dois quadrimestres, a União poderá transferir-lhe recursos para o financiamento de ações públicas na área de saúde.