Questões de Direito Administrativo

Como as normas legais de contabilidade pública são instituídas por lei federal, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios não podem, em nenhuma hipótese, legislar acerca desse assunto.

No balanço orçamentário, os restos a pagar são computados como despesa orçamentária, mas, no balanço financeiro, são incluídos como receita extraorçamentária.

A LRF não permite que o produto da reestimativa da receita orçamentária, feita no âmbito do Poder Legislativo, seja utilizado como fonte de recursos para a aprovação de emendas parlamentares.

As regras relacionadas à execução orçamentária da União, dos estados, do DF e dos municípios aplicam-se, integralmente, aos fundos especiais de natureza contábil ou financeira.

Se determinado ente da Federação vender um imóvel mediante cláusula que preveja a entrega do bem 12 meses depois de efetuada a venda, e receber 50% do valor do imóvel no ato da venda, estando previsto o pagamento do restante do valor contra a entrega do imóvel, a parcela recebida antecipadamente deverá ser contabilizada como operação de crédito.

Se uma parcela da receita pública devida por pessoas físicas e jurídicas à União for paga somente no exercício seguinte ao dos respectivos fatos geradores, essa parcela será registrada como receita no exercício de pagamento, em observância ao regime de caixa das receitas.

A receita pública somente pode ser considerada orçamentária se estiver incluída na lei orçamentária anual.

Do ponto de vista orçamentário, as entidades da administração pública indireta, ainda que regidas pelo direito privado, são conceituadas como entes públicos.

Considerando que os sócios A, B e C constituam uma empresa na qual A invista R$ 12.000,00 durante 9 meses, B invista R$ 8.000,00 durante 15 meses e C, R$ 4.500,00 durante 2 anos, e que o lucro auferido pela empresa, de X reais, seja repartido entre os sócios proporcionalmente às quantias e aos tempos que cada um deles investiu, então os sócios A e C receberão importâncias diferentes do referido lucro.

Se, ontem, um produto custava X reais e hoje o preço esse produto sofreu um aumento de 60%, então, para comprá-lo hoje pelo mesmo preço de ontem - X -, será preciso que esse produto sofra um desconto superior a 40%.

Se, do capital X, 40% forem investidos em um fundo de ações e o restante, em um fundo DI, e se, após um mês, as cotas desses fundos se valorizarem 15% e 2%, respectivamente, então a rentabilidade do capital X nesse mês será superior a 7%.

Sabendo-se que velocidade e tempo são grandezas inversamente proporcionais, é correto afirmar que aumentando-se em 25% a velocidade de digitação de um texto, o tempo necessário para se digitar esse texto fica reduzido em 20%.

Se o índice de inflação no 1.º semestre de certo ano for igual a 4,7% e o do 2.º semestre for igual a 5,3%, então o índice de inflação acumulado nesse ano será superior a 10%.

Na auditoria de estimativas contábeis, que são de responsabilidade da administração da entidade auditada, não cabe ao auditor examinar a fundamentação matemática das estimativas realizadas, mas verificar se estão coerentes com o comportamento da entidade em períodos anteriores.

Quando uma amostra for estratificada, cada unidade de amostragem deverá pertencer, exclusivamente, a um estrato

O exercício de auditoria interna deve pautar-se pela independência, entendida como o estado em face do qual as obrigações ou interesses do auditor ou da entidade de auditoria estão suficientemente isentos dos interesses das entidades auditadas, para permitir que os serviços sejam prestados com objetividade.

O auditor deve, obrigatoriamente, emitir parecer com ressalvas quando a entidade auditada atuar em setor econômico que esteja sujeito a regulamentação específica quanto à adoção de normas contábeis divergentes dos princípios fundamentais de contabilidade.

Se a administração da entidade auditada recusar-se a fornecer a carta de responsabilidade, o parecer emitido pelo auditor não deverá conter opinião sobre demonstrativos.

Não deve haver limite para o grau de extensão e profundidade das investigações feitas pelo auditor ou pela entidade de auditoria.

O auditor, no exercício de suas funções, deve atribuir igual importância tanto à pesquisa de irregularidades quanto à detecção de riscos potenciais de que elas ocorram, os quais podem se manifestar pela fragilidade nos controles, pela precariedade dos recursos ou pela atitude do pessoal envolvido.

Se determinado auditor aplicar procedimentos de auditoria a itens de um livro contábil que, por exemplo, ultrapassem determinado valor, tal atitude não poderá ser considerada como teste de amostragem.

No exame de auditoria, devem ser consideradas erros materiais não apenas as divergências entre o que está demonstrado nos documentos contábeis e o que efetivamente ocorre na entidade, mas também as omissões verificadas nos demonstrativos financeiros.

Os papéis de trabalho devem registrar a natureza, oportunidade e extensão dos procedimentos de auditoria aplicados, e o relatório final de execução da auditoria deve descrever os resultados e as conclusões da evidência da auditoria.

Se o auditor encontrar erros em apenas algumas das demonstrações contábeis, mas não em todas, o tipo de parecer emitido em relação a todas as demonstrações deverá ser com ressalvas.

Os projetos de cooperação técnica entre a União e organismos internacionais e multilaterais de crédito estão sujeitos à auditoria do sistema de controle interno do Poder Executivo federal.

Na elaboração de relatórios de auditoria governamental, de acordo com a legislação, não devem ser utilizadas obras técnicas sem a autorização do autor destas.

No âmbito do setor público, a auditoria de acompanhamento de gestão é realizada ao longo dos processos de gestão, a fim de que se possa atuar em tempo real sobre os atos efetivos e os efeitos potenciais positivos e negativos de uma unidade ou entidade federal.

Quanto ao poder hierárquico e ao poder disciplinar, julgue os itens a seguir. A remoção de servidor ocupante de cargo efetivo para localidade muito distante da que originalmente ocupava, com intuito de puni-lo, decorre do exercício do poder hierárquico.

Considerando que o Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil reduza a taxa básica de juros para 11,25% ao ano e que a inflação seja projetada em 4,5% ao ano para 2009, é correto afirmar que a taxa real de juros no Brasil ficará acima de 6,4% ao ano.

Quanto ao poder hierárquico e ao poder disciplinar, julgue os itens a seguir. A aplicação de penalidade criminal exclui a sanção administrativa pelo mesmo fato objeto de apuração.