Questões de Direito Administrativo — TRT - 17ª Região (ES) 2009

Em razão do princípio da competitividade, a Lei n.º 8.666/1993 não admite, na licitação de obras e serviços, ainda que destinados aos mesmos fins, o estabelecimento de projetos padronizados por tipos, categorias ou classes. De igual modo, são vedadas, nas compras, padronizações que imponham a compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho.

Em um processo licitatório, o ato de homologação compete à comissão de licitação e o ato de adjudicação, à autoridade competente para ordenar a despesa.

Se um ente da Federação receber recursos da União, mediante convênio, para a aplicação em programa governamental descentralizado, e a previsão de uso desses recursos for igual ou superior a um mês, tal ente deverá mantê-los aplicados em cadernetas de poupança, sendo os rendimentos dessas aplicações, obrigatoriamente, aplicados nas mesmas finalidades objeto do convênio.

Quando for mais conveniente para a administração pública a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas, a compra de tais bens poderá ser feita por intermédio do mecanismo de registro de preços ou de pregão; entretanto, se o valor do material ultrapassar o limite correspondente ao valor da modalidade de convite, tal material deverá ser recebido por comissão constituída por, no mínimo, três membros.

Os indicadores são parte integrante do plano de contas, por meio dos quais é possível fazer que os eventos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) resultem em registros contábeis de partida dobrada.

No SIAFI, quando a conformidade contábil é certificada sem o registro anterior da conformidade de suporte documental, a certificação é dada com restrições.

No SIAFI, os conceitos de órgão e unidade orçamentária podem ser considerados sinônimos.

Segundo a teoria materialista, as contas de situação líquida, quando indicam resultado favorável à entidade, são denominadas diferenciais positivas.

As despesas do exercício seguinte devem ser contabilizadas em conta de ativo.

Caso determinada empresa tenha valores a receber em decorrência de venda no valor de R$ 1.500,00, dos quais R$ 200,00 sejam correspondentes a juros embutidos na operação, uma vez que o pagamento será parcelado, o valor dos juros deverá ser estornado da receita de vendas e lançado como retificação da conta de valores a receber.

A conversão de debêntures em capital, com resgate previsto para longo prazo, não afeta o capital circulante líquido, não devendo ser incluída na demonstração do fluxo de caixa ou de valor adicionado

De acordo com os princípios fundamentais da contabilidade, um bem adquirido por meio de contrato de alienação fiduciária deve ser registrado no ativo da entidade alienante ou devedora.

A provisão para créditos de liquidação duvidosa é dedutível da base de cálculo do imposto de renda até o limite determinado em lei e corresponde a uma expectativa de perda na realização dos créditos oriundos da venda de bens e serviços a prazo.

O produto das vendas de bens ou direitos do ativo permanente, mesmo quando resulte em ingresso financeiro, não deve ser incluído na demonstração do resultado do exercício.

Créditos de funcionamento e créditos de financiamento são contas a receber distintas, porque os créditos de funcionamento referem-se a valores decorrentes de atividades normais da empresa e os créditos de financiamento consistem em valores de operações estranhas às atividades da empresa.

Quando a empresa tiver filiais e optar pela escrituração descentralizada, as contas recíprocas relativas às transações entre a matriz e as filiais devem ser, obrigatoriamente, eliminadas na consolidação das demonstrações contábeis.

As participações de debenturistas, empregados e fundos de assistência de empregados no lucro das empresas influenciam a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, sendo também influenciadas por essa base de cálculo.

Se determinada empresa tiver o valor de 100 mil reais a recuperar em decorrência do ICMS incidente sobre as mercadorias adquiridas, e tiver de recolher 150 mil reais do mesmo imposto, incidente sobre as mercadorias vendidas, o crédito do imposto deverá ser incluído na conta ICMS a recuperar, do ativo circulante, e o imposto devido constará da conta ICMS a recolher, do passivo circulante.

Quando, na equação patrimonial de uma entidade, o ativo total, somado à situação líquida, é igual ao passivo total, a situação financeira da entidade pode ser considerada bastante confortável.

Como formalidades intrínsecas obrigatórias, o livro diário deve conter termo de abertura e encerramento; apresentar método de escrituração mercantil uniforme; obedecer a rigorosa ordem cronológica na escrituração; e não deve conter rasuras, emendas ou borrões.

Se, no exercício de 2008, determinada empresa realizou lucros registrados na reserva de lucros a realizar, a reversão desses lucros não deve ser feita a crédito da conta de lucros acumulados.

O pagamento de dividendos poderá ser antecipado, desde que a distribuição de dividendos intermediários esteja autorizada em estatuto, a empresa tenha elaborado demonstrações financeiras intermediárias, e seja obedecido o limite máximo de pagamento, correspondente ao montante registrado em suas reservas de capital.

Se um fato misto aumentativo for lançado erroneamente, a sua correção acarretará, obrigatoriamente, o lançamento de um fato misto diminutivo.

No conjunto de deduções da receita bruta das vendas e serviços, estão incluídas as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o financiamento da seguridade social (COFINS), cuja base de cálculo, no regime de incidência cumulativa, deve incluir os valores pagos a título de imposto sobre produtos industrializados (IPI) e excluir os valores correspondentes ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

A contabilidade pública difere da comercial em diversos aspectos, entre os quais está o critério utilizado para a classificação de bens como material permanente.

Ainda que a despesa com pessoal de determinado município ultrapasse o limite previsto em lei e a este não retorne no prazo de dois quadrimestres, a União poderá transferir-lhe recursos para o financiamento de ações públicas na área de saúde.

Como as normas legais de contabilidade pública são instituídas por lei federal, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios não podem, em nenhuma hipótese, legislar acerca desse assunto.

No balanço orçamentário, os restos a pagar são computados como despesa orçamentária, mas, no balanço financeiro, são incluídos como receita extraorçamentária.

A LRF não permite que o produto da reestimativa da receita orçamentária, feita no âmbito do Poder Legislativo, seja utilizado como fonte de recursos para a aprovação de emendas parlamentares.

As regras relacionadas à execução orçamentária da União, dos estados, do DF e dos municípios aplicam-se, integralmente, aos fundos especiais de natureza contábil ou financeira.

Se determinado ente da Federação vender um imóvel mediante cláusula que preveja a entrega do bem 12 meses depois de efetuada a venda, e receber 50% do valor do imóvel no ato da venda, estando previsto o pagamento do restante do valor contra a entrega do imóvel, a parcela recebida antecipadamente deverá ser contabilizada como operação de crédito.

Se uma parcela da receita pública devida por pessoas físicas e jurídicas à União for paga somente no exercício seguinte ao dos respectivos fatos geradores, essa parcela será registrada como receita no exercício de pagamento, em observância ao regime de caixa das receitas.

A receita pública somente pode ser considerada orçamentária se estiver incluída na lei orçamentária anual.

Do ponto de vista orçamentário, as entidades da administração pública indireta, ainda que regidas pelo direito privado, são conceituadas como entes públicos.

Considerando que os sócios A, B e C constituam uma empresa na qual A invista R$ 12.000,00 durante 9 meses, B invista R$ 8.000,00 durante 15 meses e C, R$ 4.500,00 durante 2 anos, e que o lucro auferido pela empresa, de X reais, seja repartido entre os sócios proporcionalmente às quantias e aos tempos que cada um deles investiu, então os sócios A e C receberão importâncias diferentes do referido lucro.

Se, ontem, um produto custava X reais e hoje o preço esse produto sofreu um aumento de 60%, então, para comprá-lo hoje pelo mesmo preço de ontem - X -, será preciso que esse produto sofra um desconto superior a 40%.

Se, do capital X, 40% forem investidos em um fundo de ações e o restante, em um fundo DI, e se, após um mês, as cotas desses fundos se valorizarem 15% e 2%, respectivamente, então a rentabilidade do capital X nesse mês será superior a 7%.

Sabendo-se que velocidade e tempo são grandezas inversamente proporcionais, é correto afirmar que aumentando-se em 25% a velocidade de digitação de um texto, o tempo necessário para se digitar esse texto fica reduzido em 20%.

Se o índice de inflação no 1.º semestre de certo ano for igual a 4,7% e o do 2.º semestre for igual a 5,3%, então o índice de inflação acumulado nesse ano será superior a 10%.

Na auditoria de estimativas contábeis, que são de responsabilidade da administração da entidade auditada, não cabe ao auditor examinar a fundamentação matemática das estimativas realizadas, mas verificar se estão coerentes com o comportamento da entidade em períodos anteriores.

Quando uma amostra for estratificada, cada unidade de amostragem deverá pertencer, exclusivamente, a um estrato

O exercício de auditoria interna deve pautar-se pela independência, entendida como o estado em face do qual as obrigações ou interesses do auditor ou da entidade de auditoria estão suficientemente isentos dos interesses das entidades auditadas, para permitir que os serviços sejam prestados com objetividade.

O auditor deve, obrigatoriamente, emitir parecer com ressalvas quando a entidade auditada atuar em setor econômico que esteja sujeito a regulamentação específica quanto à adoção de normas contábeis divergentes dos princípios fundamentais de contabilidade.

Se a administração da entidade auditada recusar-se a fornecer a carta de responsabilidade, o parecer emitido pelo auditor não deverá conter opinião sobre demonstrativos.

Não deve haver limite para o grau de extensão e profundidade das investigações feitas pelo auditor ou pela entidade de auditoria.

O auditor, no exercício de suas funções, deve atribuir igual importância tanto à pesquisa de irregularidades quanto à detecção de riscos potenciais de que elas ocorram, os quais podem se manifestar pela fragilidade nos controles, pela precariedade dos recursos ou pela atitude do pessoal envolvido.

Se determinado auditor aplicar procedimentos de auditoria a itens de um livro contábil que, por exemplo, ultrapassem determinado valor, tal atitude não poderá ser considerada como teste de amostragem.

No exame de auditoria, devem ser consideradas erros materiais não apenas as divergências entre o que está demonstrado nos documentos contábeis e o que efetivamente ocorre na entidade, mas também as omissões verificadas nos demonstrativos financeiros.

Os papéis de trabalho devem registrar a natureza, oportunidade e extensão dos procedimentos de auditoria aplicados, e o relatório final de execução da auditoria deve descrever os resultados e as conclusões da evidência da auditoria.

Se o auditor encontrar erros em apenas algumas das demonstrações contábeis, mas não em todas, o tipo de parecer emitido em relação a todas as demonstrações deverá ser com ressalvas.

Os projetos de cooperação técnica entre a União e organismos internacionais e multilaterais de crédito estão sujeitos à auditoria do sistema de controle interno do Poder Executivo federal.

Na elaboração de relatórios de auditoria governamental, de acordo com a legislação, não devem ser utilizadas obras técnicas sem a autorização do autor destas.

No âmbito do setor público, a auditoria de acompanhamento de gestão é realizada ao longo dos processos de gestão, a fim de que se possa atuar em tempo real sobre os atos efetivos e os efeitos potenciais positivos e negativos de uma unidade ou entidade federal.

Considerando que o Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil reduza a taxa básica de juros para 11,25% ao ano e que a inflação seja projetada em 4,5% ao ano para 2009, é correto afirmar que a taxa real de juros no Brasil ficará acima de 6,4% ao ano.

Caso o banco A cobre uma taxa efetiva de juros de 32% ao ano e o banco B cobre uma taxa nominal de juros de 30% ao ano, com capitalização semestral, a melhor taxa de juros para o cliente será a do banco B.

A taxa nominal semestral, capitalizada mensalmente, que é equivalente à taxa nominal de 66% ao trimestre, capitalizada bimestralmente, é superior a 100%.

Considerando que " seja a taxa percentual de aumento sobre o preço original de um produto que foi submetido a um aumento de 30% seguido de um desconto de 20%; e que seja a taxa percentual mensal de ganho real de uma aplicação financeira com rentabilidade de 30% ao mês, na hipótese de uma inflação de 25% ao mês, é correto afirmar que " é diferente de .

O balancete de verificação, embora possa identificar erros decorrentes de incorreta aplicação do método das partidas dobradas, é ineficaz para a correção de erros constituídos por lançamentos invertidos ou duplicados.

No conceito de receita orçamentária, estão incluídas as operações de crédito por antecipação de receita, mas excluídas as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

Os eventos da classe 51 são usados quando o pagamento da despesa liquidada pelo evento precisar ser retido até o implemento de condições posteriores, como, por exemplo, o recolhimento da contribuição previdenciária ou do imposto de renda, cujo registro é feito por meio dos eventos da classe 52.

A variação da situação líquida patrimonial deve ser demonstrada em anexo da lei de diretrizes orçamentárias, sendo constituída somente pelo resultado patrimonial do exercício anterior adicionado às mutações patrimoniais ativas e passivas

verificadas durante o exercício corrente