Questões de Direito Previdenciário — TRT - 15ª Região 2013 — Diversas

Questão 1TRT - 15ª Região·Diversas·2013Direito Previdenciário

Relativamente ao custeio da seguridade social, na execução da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações, a penhora dos bens indicados pelo exequente será efetivada

Aapós o decurso do prazo de até cinco dias para o executado pagar ou garantir o juízo.Bapós o decurso do prazo de até oito dias para o executado pagar ou garantir o juízo.Capós o decurso do prazo de até quinze dias para o executado pagar ou garantir o juízo.Dconcomitantemente com a citação inicial do devedor.Esimultaneamente à mera expedição do despacho inicial do Juiz que deferir a inicial.

Questão 2TRT - 15ª Região·Diversas·2013Direito Previdenciário

Quanto à relação entre empresas estatais e as respectivas entidades de previdência complementar, a contribuição normal do patrocinador para plano de benefícios

Aserá, no mínimo, igual à do participante.Bserá, no máximo, o dobro da do participante.Cem hipótese alguma, excederá a do participante.Ddeverá obedecer aos limites fixados por lei complementar da respectiva entidade federativa.Eem hipótese alguma, excederá o volume da contribuição do participante ao regime público.

Questão 3TRT - 15ª Região·Diversas·2013Direito Previdenciário

Podem ser patrocinadores de planos de previdência complementar operados por entidades fechadas:

Aempresas ou grupos de empresas, relativamente a seus empregados, excluídos seus diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes não subordinados.BUnião, Estados, Distrito Federal e Municípios, quanto aos respectivos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo.Cpessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, relativamente a seus associados ou membros.Dquaisquer pessoas físicas ou jurídicas contratantes de prestadores de serviços em número superior ao fixado pelo órgão regulador e fiscalizador.Eas sociedades seguradoras, desde que autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida.

Questão 4TRT - 15ª Região·Diversas·2013Direito Previdenciário

Integra o salário-de-contribuição, devendo incidir contribuições previdenciárias:

Ao auxílio-doença e o auxílio-acidente pagos pela Previdência Social a empregados, nos termos e limites legais.Ba parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.Ca parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria.Da ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado.Ea importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, quando este direito não seja extensivo à totalidade dos empregados.

Questão 5TRT - 15ª Região·Diversas·2013Direito Previdenciário

É segurado obrigatório, no Regime Geral da Previdência Social, como empregado:

Ao exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.Baquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.Caquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, excluídos quaisquer diretores.Do servidor público ocupante de cargo em comissão, com vínculo efetivo com a União, autarquias e fundações públicas federais.Eo ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

Questão 6TRT - 15ª Região·Diversas·2013Direito Previdenciário

Relativamente ao custeio da seguridade social, nas execuções fiscais da dívida ativa, se não houver licitante no primeiro e no segundo leilões judiciais, o INSS ou a União:

Apoderão adjudicar o bem penhorado por 50% do valor da avaliação.Bpoderão adjudicar o bem penhorado pelo valor da avaliação.Cpoderão adjudicar o bem penhorado por 2/3 do valor da avaliação.Ddeverão adjudicar o bem penhorado, se, por decisão fundamentada do Juízo, for ele de difícil venda e puder ser utilizado pelo credor.Eficarão como fiéis depositários do bem penhorado, realizando a respectiva remoção, até que o negocie administrativamente por qualquer valor, excetuado o vil.

Questão 7TRT - 15ª Região·Diversas·2013Direito Previdenciário

Ressalvados os planos em extinção, patrocinadores de planos de benefícios de entidades fechadas têm o dever de oferecê-los:

Aapenas aos empregados subordinados, mas a todos eles, ainda que seus salários sejam inferiores ao teto de benefícios fixado para o regime geral de previdência social.Bapenas aos empregados subordinados, mas desde que seus salários sejam superiores ao teto de benefícios fixado para o regime geral de previdência social.Ca empregados, gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes, desde que ganhem acima do teto de benefícios fixado para o regime geral.Dapenas aos empregados, gerentes e diretores que sejam considerados elegíveis ao plano, segundo critérios uniformes e não-discriminatórios objetivamente fixados em regulamento.Ea todos os empregados, gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes.

Questão 8TRT - 15ª Região·Diversas·2013Direito Previdenciário

O regime de previdência complementar dos servidores públicos será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observados os princípios e regras constitucionais aplicáveis ao regime de previdência privada, no que couber, por intermédio de entidades

Aabertas ou fechadas, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.Babertas, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de benefício definido.Cfechadas, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.Dfechadas, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios na modalidade de contribuição variável.Efechadas, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios na modalidade de benefício definido.