Questões de Direito Previdenciário — TRT - 15ª Região / Diversas

Questão 1TRT - 15ª Região·Diversas·2013Direito Previdenciário

Quanto à relação entre empresas estatais e as respectivas entidades de previdência complementar, a contribuição normal do patrocinador para plano de benefícios

Aserá, no mínimo, igual à do participante.Bserá, no máximo, o dobro da do participante.Cem hipótese alguma, excederá a do participante.Ddeverá obedecer aos limites fixados por lei complementar da respectiva entidade federativa.Eem hipótese alguma, excederá o volume da contribuição do participante ao regime público.

Questão 2TRT - 15ª Região·Diversas·2013Direito Previdenciário

Podem ser patrocinadores de planos de previdência complementar operados por entidades fechadas:

Aempresas ou grupos de empresas, relativamente a seus empregados, excluídos seus diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes não subordinados.BUnião, Estados, Distrito Federal e Municípios, quanto aos respectivos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo.Cpessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, relativamente a seus associados ou membros.Dquaisquer pessoas físicas ou jurídicas contratantes de prestadores de serviços em número superior ao fixado pelo órgão regulador e fiscalizador.Eas sociedades seguradoras, desde que autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida.

Questão 3TRT - 15ª Região·Diversas·2013Direito Previdenciário

Integra o salário-de-contribuição, devendo incidir contribuições previdenciárias:

Ao auxílio-doença e o auxílio-acidente pagos pela Previdência Social a empregados, nos termos e limites legais.Ba parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.Ca parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria.Da ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado.Ea importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, quando este direito não seja extensivo à totalidade dos empregados.

Questão 4TRT - 15ª Região·Diversas·2013Direito Previdenciário

É segurado obrigatório, no Regime Geral da Previdência Social, como empregado:

Ao exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.Baquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.Caquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, excluídos quaisquer diretores.Do servidor público ocupante de cargo em comissão, com vínculo efetivo com a União, autarquias e fundações públicas federais.Eo ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

Questão 5TRT - 15ª Região·Diversas·2013Direito Previdenciário

Relativamente ao custeio da seguridade social, nas execuções fiscais da dívida ativa, se não houver licitante no primeiro e no segundo leilões judiciais, o INSS ou a União:

Apoderão adjudicar o bem penhorado por 50% do valor da avaliação.Bpoderão adjudicar o bem penhorado pelo valor da avaliação.Cpoderão adjudicar o bem penhorado por 2/3 do valor da avaliação.Ddeverão adjudicar o bem penhorado, se, por decisão fundamentada do Juízo, for ele de difícil venda e puder ser utilizado pelo credor.Eficarão como fiéis depositários do bem penhorado, realizando a respectiva remoção, até que o negocie administrativamente por qualquer valor, excetuado o vil.

Questão 6TRT - 15ª Região·Diversas·2013Direito Previdenciário

Relativamente ao custeio da seguridade social, na execução da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações, a penhora dos bens indicados pelo exequente será efetivada

Aapós o decurso do prazo de até cinco dias para o executado pagar ou garantir o juízo.Bapós o decurso do prazo de até oito dias para o executado pagar ou garantir o juízo.Capós o decurso do prazo de até quinze dias para o executado pagar ou garantir o juízo.Dconcomitantemente com a citação inicial do devedor.Esimultaneamente à mera expedição do despacho inicial do Juiz que deferir a inicial.

Questão 7TRT - 15ª Região·Diversas·2013Direito Previdenciário

Ressalvados os planos em extinção, patrocinadores de planos de benefícios de entidades fechadas têm o dever de oferecê-los:

Aapenas aos empregados subordinados, mas a todos eles, ainda que seus salários sejam inferiores ao teto de benefícios fixado para o regime geral de previdência social.Bapenas aos empregados subordinados, mas desde que seus salários sejam superiores ao teto de benefícios fixado para o regime geral de previdência social.Ca empregados, gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes, desde que ganhem acima do teto de benefícios fixado para o regime geral.Dapenas aos empregados, gerentes e diretores que sejam considerados elegíveis ao plano, segundo critérios uniformes e não-discriminatórios objetivamente fixados em regulamento.Ea todos os empregados, gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes.

Questão 8TRT - 15ª Região·Diversas·2013Direito Previdenciário

O regime de previdência complementar dos servidores públicos será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observados os princípios e regras constitucionais aplicáveis ao regime de previdência privada, no que couber, por intermédio de entidades

Aabertas ou fechadas, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.Babertas, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de benefício definido.Cfechadas, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.Dfechadas, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios na modalidade de contribuição variável.Efechadas, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios na modalidade de benefício definido.

Questão 9TRT - 15ª Região·Diversas·2018Direito Previdenciário

Considere as situações hipotéticas abaixo. I. Cleide está cumprindo pena de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado. II. Duda deixou de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. III. Firmina está passando por dificuldades financeiras e deixou de contribuir para a Previdência Social na qualidade de segurada facultativa. De acordo com o Decreto nº 3.048/1999, Cleide, Duda e Firmina manterão a qualidade de seguradas, independentemente de contribuições, respectivamente, até

Adoze meses após o livramento; doze meses após a cessação das contribuições e doze meses após a cessação das contribuições.Bseis meses após o livramento; doze meses após a cessação das contribuições e doze meses após a cessação das contribuições.Cdoze meses após o livramento; doze meses após a cessação das contribuições e seis meses após a cessação das contribuições.Dseis meses após o livramento; seis meses após a cessação das contribuições e seis meses após a cessação das contribuições.Edoze meses após o livramento; seis meses após a cessação das contribuições e seis meses após a cessação das contribuições.

Questão 10TRT - 15ª Região·Diversas·2018Direito Previdenciário

De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, as entidades de previdência complementar constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, sendo que a aplicação desses recursos será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sendo

Avedado o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas são permitidos limites mínimos de aplicação.Bvedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.Cpermitido o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.Dpermitido o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas vedada a estipulação de quaisquer limites mínimos de aplicação.Epermitido o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas vedada a estipulação de limites mínimos de aplicação que ultrapassem 30% do valor total desses recursos.

Questão 11TRT - 15ª Região·Diversas·2018Direito Previdenciário

De acordo com a Lei nº 9.717/1998, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados determinados critérios, dentre eles

Aregistro contábil geral das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes específicas e individuais preestabelecidas.Brealização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, no início e término, utilizando-se parâmetros específicos, para a organização do plano de custeio e benefícios, vedada a revisão.Ccobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial com a necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.Didentificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários das principais despesas fixas com pessoal inativo civil, militar e pensionistas, excetuando-se os encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos.Ecobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.

Questão 12TRT - 15ª Região·Diversas·2018Direito Previdenciário

Os planos de benefícios das entidades de que trata a Lei Complementar nº 108/2001

Apossuem carência mínima de trinta e seis contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada.Bpossuem carência mínima de trinta contribuições mensais a plano de benefícios, sem cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada.Cnão possuem carência mínima de contribuições a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada.Dpossuem carência mínima de trinta e seis contribuições mensais a plano de benefícios, sem cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada.Epossuem carência mínima de sessenta contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada.

Questão 13TRT - 15ª Região·Diversas·2018Direito Previdenciário

De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, o resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas. A NÃO utilização da reserva especial por

Atrês exercícios consecutivos determinará a extinção compulsória do plano de benefícios da entidade.Btrês exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade.Ctrês exercícios consecutivos determinará o rateio obrigatório do excedente aos participantes e assistidos.Ddois exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade.Edois exercícios consecutivos determinará o rateio obrigatório do excedente aos participantes e assistidos.