Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que julga procedente ADIN e declara inconstitucional a lei X, que havia expressamente revogado a lei W, produz efeito:
867 questões da prova Diversas 2026, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que julga procedente ADIN e declara inconstitucional a lei X, que havia expressamente revogado a lei W, produz efeito:
Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I - Veto é meio de controle preventivo de constitucionalidade da lei; II - A via difusa de controle de constitucionalidade da lei ocorre no caso concreto, incidentertantum", com efeito "erga omnes", III - Controle concentrado de iriconstitucionalidade ocorre por meio da argüição de descumrimento de preceito fundamental, IV - Os legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade são os mesmos da ação declaratóría de constitucionalidade, não se admitindo a desistência da ação; V - A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade podem ser propostas em relação as mesmas espécies legislativas;
Sobre a composição da remuneração, observada a jurisprudência majoritária do tribunal superior do trabalho, é correto afirmar:
A respeito dos princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que:
A punição administrativa ou disciplinar:
Sobre o ato de improbidade é incorreto afirmar:
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa incorreta:
Como um dos poderes da Administração, o poder disciplinar exercido pelos órgãos da Justiça do Trabalho caracteriza?se:
Sobre a solidariedade passiva é correto afirmar:
Assinale a alternativa CORRETA:
Sobres as cláusulas constantes de um contrato de adesão é correto afirmar:
Prestador de serviço terceirizado, que labora nas dependências de empresa que fabrica fogos de artifício, sofre acidente quando inadvertidamente adentra em área de risco. Assinale a alternativa CORRETA:
O titular do direito de preempção ou preferência tem direito à prelação desde que:
Assinale a alternativa CORRETA, considerando a seguinte hipótese: duas sociedades se unem, formando sociedade nova, que a elas sucede em direitos e obrigações, tendo credores anteriores ao referido ato. Neste caso:
Empresa cede gratuitamente a seu empregado o uso de uma residência para moradia, sem qualquer conotação com o contrato de trabalho, embora lhe seja concomitante. No caso houve:
Sobre a impenhorabilidade do bem de família, regulada pela Lei 8.009, de 29/03/1990, é incorreto afirmar:
De conformidade com o Código Civil em vigor, há obrigação de indenizar dano causado por ato lesivo:
Sobre a possibilidade de pessoa jurídica ser considerada vítima de dano moral é incorreto afirmar:
Durante jornada de trabalho, empregado motorista se envolve em acidente automobilístico em razão de excesso de velocidade, causando danos materiais e pessoais a terceiros. A responsabilidade pela reparação desses danos:
Entre as atribuições privativas do Senado Federal não se inclui:
Quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor, ocorrerá:
Analise as proposições abaixo transcrita e, considerando o que dispõe a Constituição Brasileira, assinale: I ? compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originalmente, mandado de segurança contra atos do Presidente da República, dos Ministros de Estado, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador?Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; II ? compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais dos Estados, quando a decisão for denegatória; III ? conceder?se?á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania;
IV ? são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania; V ? qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má?fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
Acidente sofrido por João, resulta em lesão que vem acarretar-lhe a diminuição da capacidade de trabalho. Neste caso:
Assinale a alternativa correta:
A indenização devida pela prática de crimes contra a honra ou contra a liberdade pessoal:
No contrato de compra e venda, é incorreto dizer que:
Quando uma Constituição Federal regulamenta de forma totalmente diferente toda a matéria anteriormente disciplinada por lei ordinária, é correto afirmar:
A transação regulada pelo atual Código Civil:
Assinale a alternativa incorreta:
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado:
No que se refere aos direitos dos servidores públicos, a Emenda Constitucional 19/98 introduziu diversas modificações, sendo CORRETO afirmar que:
Assinale a alternativa correta:
Uma das formas pelas quais o Congresso Nacional desenvolve suas atividade é pela legislatura. Quanto a esta, é incorreto afirmar:
Em relação ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, é CORRETO afirmar que:
Assinale a alternativa correta:
Sobre a responsabilidade pessoal dos sócios, nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada, é correto afirmar:
Quanto a eficácia, o ato administrativo pode ser:
Assinale a alternativa correta:
Entre as alternativas abaixo, assinale qual delas expressa um dos atributos próprios do ato administrativo:
Assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa correta:
A supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, pela própria Administração, por não mais atender ao interesse público, denomina-se:
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
O ato administrativo adstrito a lei reguladora da sua expedição, e que também admite avaliação de conveniência por parte da administração, é:
Quanto à empresa pública, é correto afirmar:
Em relação à cláusula penal, levando em conta a interpretação literal da legislação vigente, bem como as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I - Será devida se o devedor culposamente deixar de cumprir a obrigação ou se constitua em mora; II - Não possui limitação, podendo ser superior à obrigação principal; III - Se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio, o juiz deve reduzi-la eqüitativamente; IV - O credor tem direito à pena convencional ainda que não alegue prejuízo.
Entende?se por comerciante:
Assinale a alternativa incorreta:
Quanto a boa fé, é CORRETO afirmar que:
A faculdade de que dispõe a administração pública para restringir o exercício dos direitos individuais em benefício da coletividade, chama-se poder de:
Assinale a alternativa correta:
Sobre os efeitos da decretação da falência do empregador no contrato de trabalho é incorreto afirmar:
Assinale a alternativa CORRETA:
O ato que resulta da conjugação de vontade de mais de um órgão administrativo, que se unem para a formação de um único ato, chama-se:
Em relação ao bem de familia, levando em conta a interpretação literal da legisla ção vigente, assim como as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I - A entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, pode destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse 1/3 (um terço) do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição; II - O bem de familia é isento de execução por dividas posteriores à sua instituição, sem qualquer exceção legalmente prevista; III - A dissolução da sociedade conjugal extingue, por via de conseqüência, o bem de familia; IV - A morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos não sujeitos à curatela: não extinguem o bem de familia.
Assinale a alternativa correta:
O novo Código Civil inovou ao introduzir o princípio da função social, no que pertine:
Revogação é:
Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I - A fundação, universalidade de bens personalizada pelo ordenamento jurídico, para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência, é pessoa jurídica de direito público; II - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, com base no risco administrativo, admitindo pesquisa acerca da culpa da vitima para exclusão de sua responsabilidade; III - O juiz, no processo de execução, pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, atinge com os atos expropriatórios os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica; IV - Figurando incapaz no pólo passivo da ação, a demanda é proposta no foro do domicilio de seu procurador; V- Inadmissível a pluralidade domiciliar da pessoa jurídica de direito privado, devendo ser demandada na sua sede.
Sobre a responsabilidade da empresa por atos de seus empregados é correto afirmar:
Nos crimes de responsabilidade, os Ministros do Supremo Tribunal Federal são processados e julgados privativamente pelo:
O atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, é denominado de:
A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo crimi nal (redação do art 935 do CC/02). Tendo em vista o aludido dispositivo, assinale a alternativa incorreta.
Assinale a alternativa incorreta:
O pressuposto de fato ou de direito que leva a administração pública a praticar o ato administrativo, chama-se:
Assinale a alternativa CORRETA:
Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I - Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio; II - Não pode ser administrador de sociedade o condenado a pena que vede, ainda que tem porariamente, o acesso a cargos públicos. III - Na sociedade em comandita simples, os sócios comanditados são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota; IV - O preposto não pode fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas, salvo autorização por escrito.
Nos termos da Constituição, o Estatuto da Magistratura Nacional deverá ser instituído por:
O princípio informativo do ato administrativo que veda a aplicação retroativa de nova interpretação de lei, no âmbito da administração pública, para atingir situações já consolidadas na vigência de orientação anterior, é o da:
Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I - Os atos da vida civil praticados pelo menor de 16 (dezesseis) anos são anuláveis; II - É nulo o negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou deveria ser do conhecimento de quem com aquele tratou; III - Será declarado ausente aquele que desa parecer de seu domicilio, deixando mandatário que não queira continuar a exercer o mandato, nomeando-se curador para velar pelos seus interesses; IV - Presume-se a morte, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida V - A anulabilidade dos atos praticados pelos pródigos pode ser proclamada de ofício.
O controle da legalidade de atos dos auditores fiscais do Ministério do Trabalho, quanto a fiscalização das questões de medicina, higiene e segurança no local de trabalho, é efetuado:
Assinale a alternativa correta:
Em relação à transação, levando em conta a interpretação literal da legislação vigente, bem como as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I - Só se destina para o término do litígio; II - A transação concernente a obrigações re sultantes de delito extingue a ação penal pública; III - A transação pode ser anulada se ocorrer erro de direito a respeito das questões que foram objeto da controvérsia entre as panes; IV - Se um dos transatores não tiver ciência de sentença passada em julgado a transação será nula.
Assinale a alternativa onde os itens enumerados são considerados princípios informativos ou básicos da administração pública.
Em razão da prevalência dos direitos humanos, como princípio adotado pela República Federativa do Brasil, assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa incorreta:
Quanto aos atos administrativos, considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
I. O agente público competente é o que recebe da lei o devido poder para o desempenho de suas funções, de modo que a competência que lhe é atribuída è exercida à sua livre discrição, podendo, ainda, ser transferida por vontade de seu titular; II. O ato administrativo usualmente è praticado na forma escrita, mas existem, ainda que excepcionalmente, atos verbais como as ordens dadas a um seividor, e atos mímicos, como ocorre quando o policial dirige manualmente o trânsito e o tráfego; III. A inexistência de motivos é fundamento da nulidade dos atos que diminuem o patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; IV. O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso da quele previsto, explicita ou implicitamente na regra de competência; V. Motivo é a circunstância de fato ou de direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática do ato administrativo. Os motivos que determinaram a vontade do agente integram a validade do ato e a invocação de motivos falsos ou inexistentes vicia o ato, mesmo quando a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a sua prática
Assinale a alternativa correta:
Considerando que a administração pública direta e indireta de qualquer dos po deres da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, analise as assertivas abaixo, bem como assinale a alternativa correta: I O principio da legalidade significa que a Administração Pública em toda a sua atividade pode fazer tudo o que a lei não proíbe; II - O principio da impessoalidade impõe ao Poder Público que a atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida ao cidadão em geral, sem determina ção de pessoa; III - O principio da moralidade administrativa está ligado ao conceito do bom administrador que usando de competência, determina-se não só pelos preceitos legais vigentes, como também pela moral comum, propugnando pelo que for melhor e mais útil para o interesse público: IV - Não respeita o principio da publicidade a publicação realizada em dias alternados quando a lei exigir publicação em dias consecutivos, V - O ato que favorece ou persegue interesses particulares, tanto quanto o que propugna fim diverso do previsto, tácita ou expressamente, na regra da competência, são nulos por desvio de finalidade.
Assinale a alternativa correta. A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário (LICC). Havendo disposição em contrário, ocorre:
Assinale a alternativa incorreta:
A competência exclusiva para autorizar referendo e convocar plebiscito é do:
Quanto à improbidade administrativa, considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I - Os atos de improbidade administrativa com preendem três modalidades: os que importam em enriquecimento ilicito; os que causam prejuízo ao erário; e, os que atentam contra os princípios da Administração Pública;
II - Os atos de improbidade administrativa, conquanto possam configurar, ao mesmo tempo, ilicito penal e administrativo, somente podem ser apurados e declarados como tal na esfera penal; III - A aplicação de sanção prevista em lei pela prática de ato de improbidade depende de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, IV - A aplicação de sanção prevista em lei pela prática de ato de improbidade não depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas; V - Constitui crime a representação por alo de improbidade administrativa contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente
Em face das disposições constitucionais vigentes, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa incorreta:
Empresa X recebe dois avisos de cobrança de contribuição sindical, de dois sindicatos direrentes, e não sabe para qual recolher.
Os atos administrativos são vinculados ou discricionários, em razão da maior ou menor liberdade que tem a Administração Pública para agir ou decidir. Assim, pode- se afirmar que o ato administrativo é discricionário quando:
João recebeu aviso prévio em 10/04/1999, notificando?o de que deveria ser cumprido até 09/05/1999, nos termos do artigo 488 da CLT. Recebeu suas verbas rescisórias em 10/05/1999, calculadas com base no valor do salário de abril. Todavia, por ocasião de sua data?base, em 1º/05/1999, foi firmada convenção coletiva concedendo reajuste salarial de 5% a toda a categoria. Neste caso, é correto afirmar:
Assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa incorreta:
O princípio da supremacia da Constituição e a atribuição de sua defesa ao Poder Judiciário, é modelo concebido pelo constitucionalismo moderno, tendo sido adotado pela Constituição de 1988:
Quanto ao servidor público vinculado a regime previdenciário próprio, excetuadas as regras de transição, é correto afirmar que:
Sobre os contratos com duração determinada é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta:
A representação da União Federal, judicial e extrajudicialmente, é da competência da:
A respeito da autarquia, entidade da administração indireta, considerando as assertivas abaixo, é correto afirmar que: I - É pessoa jurídica de direito público, mas, até que a lei venha a estabelecer seu estatuto jurídico, estará sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e
tributários: II - É serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica pública, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública; III - Tem administração própria, patrimônio próprio e desenvolve capacidade especifica para a prestação de determinado serviço; IV - Embora seja autônoma, com administração própria, somente pode obter a criação de cargos, empregos e funções por meio de lei.
Sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade é incorreto afirmar:
É vedada a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias:
Assinale a alternativa incorreta: Conforme previsão constitucional, são direitos dos trabalhadores;
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa correta:
Sobre os crimes contra a administração da justiça é correto afirmar:
Em relação ao inquérito civil público, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
De conformidade com a Lei n. 11.101/05 que disciplina a falência do empresário e da sociedade empresária:
Em relação ao direito de greve, assegurado pelo art. 9 o da Constituição Federal, levando em conta ainda a legislação vigente, bem como o entendimento predominante no TST, está equivocada a seguinte afirmação:
Em 1º/12/1998 a reclamada contratou, pelo período de experiência de 90 dias, uma cozinheira para preparar e servir o lanche da tarde diariamente. No dia 20/02/1999, a empregada compareceu ao departamento pessoal e apresentou atestado médico comprobatório de sua gravidez, alegando que tinha estabilidade e, portanto, deveria o contrato permanecer em vigor mesmo após expirado o prazo de 90 dias. Neste caso, é correto afirmar:
Após a aprovação em concurso público, determinado servidor da Administração Direta Federal foi nomeado para cargo de provimento efetivo. É incorreto afirmar:
A legitimação, para defesa coletiva, dos direitos do consumidor em Juízo:
Assinale a alternativa correta:
Aplica?se, na vigência ou na rescisão de pacto laboral, a arrecadação e recolhimento da contribuição devida ao competente órgão da administração financeira do Instituto Nacional de Seguro Social, do seguinte rendimento:
Em relação à Administração Pública indireta, assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa incorreta:
Em relação ao servidor público, considerando as normas constitucionais, o entendimento dominante nos tribunais e as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I- É estável, após 3 (três) anos de efetivo e xercicio, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, sendo vedada a extinção do seu cargo; II - Já é pacifico no STF que a exoneração de servidor, durante o estágio probatório, pode ser imotivada, pois a perda do cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, o processo administrativo com ampla defesa e o procedimento de avaliação periódica de de sempenho só se aplicam aos servidores estáveis; III - Para o STF, a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva; IV - Para o TST, ao empregado de empresa pública, conquanto admitido após aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF.
Sobre a proteção ao salário do empregado é correto afirmar:
A respeito da normatização relativa à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa incorreta:
O sistema do ônus da prova disciplinado pelo Código de Defesa do Consumidor:
Assinale a alternativa que inclui norma constitucional de eficácia contida:
Assinale a alternativa correta:
A indenização devida ao representante comercial, na hipótese de rompimento imotivado, pelo representado, do contrato sem prazo certo, não poderá ser inferior a 1/12 do total da retribuição auferida:
Relativamente à responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado, por comportamento comissivo, consagrada no plano constitucional, é correto afirmar que:
Em relação ao represente comercial é CORRETO afirmar que:
Assinale a alternativa incorreta:
Sobre as relações de trabalho rural é correto afirmar:
O art.161 da CLT precozina que determinada autoridade poderá, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, indicando na decisão as providências que deverão ser adotadas para a prevenção de infortúnio do trabalho. Analisando a hipótese legal na ótica dos poderes da Administração, é correto afirmar que a interdição de estabelecimento, setor ou máquina retrata:
Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa CORRETA:
Considerando a legislação vigente, assinale a alternativa correta:
Sobre as convenções da Organização Internacional do Trabalho é incorreto afirmar:
Após figurar em lista tríplice elaborada pelo TRT, determinado candidato toma posse 30 (trinta) dias após a publicação de sua nomeação. Neste contexto, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa correta, à vista do Código de Defesa do Consumidor:
Analise os itens abaixo: I - incluem nos salários as diárias para viagem que excedam de cinquenta por cento do salário percebido pelo empregado. II - considera-se salário in natura a previdência privada, sendo que pelo menos cinquenta por cento do salário contratado deve ser pago em dinheiro. III - em caso de dano causado ao empregador, o desconto salarial será licito na ocorrência de dolo por parte do
empregado. IV - o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. V - o salário mensal poder ser pago mediante depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome do empregado, independentemente do consentimento desde. Assinale a alternativa CORRETA:
Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I - O Supremo Tribunal Federal também ê competente para julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal; II - O Superior Tribunal de Justiça também é competente para processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de "exequatur" às cartas rogatórias: III - O Superior Tribunal de Justiça também é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última ins tância. pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; IV - O Superior Tribunal de Justiça tem a se guinte composição: um terço, dentre juizes de Tribunais Regionais Federais; um terço, dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça; um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito e Territórios, alternadamente.
Sobre o elemento intuitu personae do contrato de trabalho é correto afirmar:
São considerados atributos do ato administrativo:
Com base na nova Lei de Falência, é incorreto afirmar:
Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I - apresentação de declaração falsa pelo empregado para fins de obtenção do vale-transporte constitui falta leve.
II - são requisitos para tipificação da justa causa: imediatidade, gravidade e singularidade; mas não a capitulação legal. III - as hipóteses de justa causa estão previstas em lei, não comportando ampliação por convenção ou acordo coletivo. IV - a falta contumaz do pagamento de dívidas legalmente exigíveis, mesmo que não tenham natureza bancária, configura justa causa para rescisão do contrato de trabalho do empregado bancário. V - na dispensa indireta, o empregado deve necessariamente parar de prestar serviços, sob pena de caracterizar perdão tácito, se continuar trabalhando.
Considerando a interpretação literal da legislação vigente, assinale a alternativa incorreta:
Quanto ao FGTS, assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa incorreta:
Sobre as excludentes de ilicitude é correto afirmar:
A respeito do processo legislativo, é incorreto afirmar que:
Quanto à nova Lei de Falência, é incorreto afirmar:
Considerando que as relações individuais de trabalho também são regidas por normas de caráter coletivo, é CORRETO afirmar que:
Em relação às características das sociedades cooperativas, assinale a alternativa incorreta:
Sobre justa causa é incorreto afirmar:
São princípios gerais da atividade econômica, exceto:
Assinale a alternativa incorreta:
Quanto ao trabalho do menor, assinale a alternativa CORRETA:
Considerando as assertivas abaixo, atinentes à alienação do estabelecimento em presarial e sua eficácia em relação a terceiros, assinale a alternativa correta: I - Por integrar o patrimônio do empresário e também por garantir seus credores, não pode rá ser alienado, exceto se os débitos estiverem contabilizados; II - Somente poderá ser alienado, desde que liquidadas todas as dividas contabilizadas, e após a devida comunicação publicada na imprensa oficial; III - Poderá ser alienado, desde que o contrato seja averbado no registro publico de empresas mercantis e publicado na imprensa oficial; IV - Poderá ser alienado, mesmo sem bens para solver o passivo, desde que concordes todos os credores, expressa ou tacitamente, em 30 (trinta) dias a partir da notificação.
Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta:
Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:
Com base nas Súmulas do TST, assinale a alternativa INCORRETA:
Em relação à falência, levando em conta a interpretação literal da nova lei, bem como as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I - A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso das reclamações trabalhistas; II - Na classificação da ordem de pagamento na falência, primeiro serão pagos os créditos extraconcursais, como, por exemplo, a remuneração do administrador judicial; III - A preferência dos créditos trabalhistas, decorrentes da relação de emprego, está limitada ao valor de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos por credor; o que ultrapassar esse limite é reclassificado como crédito quirografârio; IV - A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência.
Assinale a alternativa correta. São consideradas ações constitucionais, expressamente previstas como garantias fundamentais:
Na modalidade de regime de tempo parcial, após doze meses de vigência do contrato, o empregado que não apresenta faltas injustificadas, terá direito a:
Quanto a Comissão de Conciliação Prévia, assinale a alternativa CORRETA:
Em relação às assertivas abaixo, atinente às sociedades limitadas, assinale a alternativa correta: I - Na sociedade limitada à responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas; II - Na sociedade limitada todos os sócios respondem solidariamente até a integralização do capital social. III - A sociedade limitada rege-se além do preconizado no Código Civil, pelas normas das sociedades simples. IV - A sociedade limitada rege-se pelas normas da sociedade anônima, desde que prevista supletivamente no contrato social
Qual das assertivas abaixo é incompatível com a Constituição da República Federativa do Brasil:
Assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Considerando as assertivas abaixo, bem como a análise literal da Lei de Falências, assinale a alternativa correta: I - Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários; II - Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de cinco salários mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa; III - Desde a decretação da falência ou do se qüestro o devedor perde o direito de administrar seus bens ou deles dispor;
IV - Ainda que líquidos, não legitimam o pedido de falência os créditos que nela não se possam reclamar;
Numa execução fiscal a executada ofereceu bens integrantes de seu ativo estático de difícil e/ou improvável liquidação e, à falta de outros bens, requereu o exequente fosse deferida a penhora sobre o faturamento da executada. Quanto a esse requerimento, é incorreto afirmar:
Considerando a atual estrutura do Poder Judiciário, assim como as competências e atribuições dos seus órgãos, assinale a alternativa correta:
O dissídio de greve, ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho, requer:
Tratando?se de execução e, relativamente à caracterização de depositário infiel, é incorreto afirmar:
Considerando a legislação vigente e o entendimento dominante no TST, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
Tendo em vista a jurisprudência consolidada do TST, assinale a alternativa correta em relação à prescrição:
Se a execução da condenação ao pagamento de indenização por ato ilícito, incluir prestação de alimentos, o juiz:
Estando em curso execução contra devedor, este, diante da possibilidade de vir a ser penhorado seu veículo automotor, trata de aliená?lo. Sobre esta situação, é incorreto afirmar:
Em relação à declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, efetuada no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que:
Segundo a jurisprudência consolidada do TST:
Sobre o FGTS, marque a alternativa INCORRETA:
Considerando a legislação vigente, o entendimento dominante no TST e as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I - O empregado de entidade sindical não tem o direito de se associar cm sindicato: II - O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante apuração em inquérito administrativo; III - Dentre as prerrogativas dos sindicatos estão a representação, administrativa e judicialente, dos interesses gerais da categoria ou profissão liberal, assim como dos interesses individuais dos associados quanto á atividade ou profissão exercida. IV - A Convenção n° 87 da OIT estabelece que as organizações de trabalhadores e de empregadores têm o direito de elaborar seus estatutos e regulamentos, de eleger seus representantes, de organizar sua administração podendo sofrer inteivenção somente por parte das autoridades públicas. V - As entidades sindicais legalmente reconhe cidas só poderão filiar-se a organizações inter nacionais, com prévia licença do Presidente da República e do Congresso Nacional, através de Decreto.
A propositura de ação rescisória sob o fundamento de que houve violação de norma legal exige a indicação precisa da lei referida. Nesse sentido, é correto afirmar:
Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária efetuada pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, assinale a alternativa correta:
Ação coletiva de reparação de direitos material e moral, em favor de trabalhadores atingidos por danos decorrentes de insalubridade, no ambiente de trabalho, no estabelecimento da empresa, na esfera trabalhista, possui natureza de direito:
Dado o aviso prévio pelo empregador, se antes de expirado o prazo, ele reconsiderar o ato:
Considerando as assertivas abaixo e a legislação vigente, assinale a alternativa correta: I - Quando o trabalho é proibido, de regra, visa-se a proteção do empregado; II - O estagiário tem equivalência de direitos e obrigações com o aprendiz; III - Para efeito da CLT, considera-se menor o trabalhador de 14 (quatorze) até 18 (dezoito) anos;
IV - A faixa etária do aprendiz vai de 14 (qua torze) até 24 (vinte e quatro) anos, sendo garantido o salário mínimo hora, não podendo ser contratado por mais de dois anos; V - De regra, a nulidade do contrato de trabalho gera efeitos "ex tunc.
Sobre a prova pericial não é certo afirmar:
Para o trabalhador rural, na atividade pecuária, considera-se noturno o trabalho executado entre:
Dentre as normas constitucionais a seguir referidas, assinale aquela que não foi introduzida pela Emenda Constitucional n° 45/2004:
Em relação às jornadas especiais de trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:
Em relação ao aviso prévio, considerando a jurisprudência dominante no TST, assinale a alternativa correta:
Sobre a Ação Monitória é incorreto afirmar:
Assinale a alternativa correta:
Nos contratos de arrendamento mercantil, é incorreto afirmar que:
Assinale a alternativa CORRETA:
Considerando as assertivas abaixo, assim como a legislação vigente, assinale a alternativa correta: I - Considera-se serviço voluntário a atividade não remunerada, prestada por pessoa física á entidade pública de qualquer natureza, ou á instituição privada sem fins lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, dentre outros; II - O prestador de serviço voluntário com idade de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro) anos integrante de família com renda mensal "per capita" de até meio salário mínimo, pode auferir auxilio financeiro da União; III - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado por escrito ou verbalmente, mas não tacitamente; IV - O contrato de experiência tem prazo máximo de 3 (três) meses; V - Entre um e outro contrato a prazo determinado deve haver um interstício de 6 (seis) meses, salvo se a expiração do pacto dependeu da realização de certo acontecimento.
Sobre o recurso especial é incorreto afirmar:
Na forma da EC 45/04, não cabe à Justiça do Trabalho solucionar:
No que concerne ao exercício da profissão de aeronauta, assinale a alternativa incorreta
Sobre o depósito do bem penhorado não é certo afirmar:
Assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa CORRETA:
Acerca das convenções coletivas de trabalho, assinale a alternativa incorreta:
Com relação à administração da falência, é certo afirmar que:
Sobre o princípio do contraditório é correto afirmar:
Levando em conta a interpretação literal da legislação vigente, consideram-se de senvolvidos na vigência do contrato de trabalho a invenção ou o modelo de utilidade, cuja patente seja requerida pelo empregado até um ano após a extinção do vínculo empregaticio, salvo:
Quanto ao trabalho rural, é CORRETO afirmar que:
No tocante aos efeitos da falência quanto aos direitos dos credores, é incorreto afirmar que:
Com base na jurisprudência consolidada do TST:
A Constituição Federal de 1988 assegurou a liberdade de associação e, especificamente, a liberdade de associação profissional ou sindical como direito dos trabalhadores, razão pela qual, após a promulgação:
Antônio foi contratado e prestou serviços como digitador para a empresa XYZ na cidade de São Paulo, local onde morava. Despedido, mudou?se para Campinas e aqui ajuizou reclamação trabalhista. O empregador compareceu em juízo, apresentou defesa alegando prescrição e, em seguida, contestou o mérito. Em grau recursal, o Regional afastou a prescrição acolhida em 1º grau e determinou a baixa dos autos para julgamento do mérito. Antes de ser proferida esta decisão, a reclamada peticionou alegando incompetência em razão do lugar. Neste caso, é correto afirmar:
Considerando o entendimento dominante no TST, a legislação vigente, bem como as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I - A massa falida pode ser empregadora, passando os contratos de trabalho a serem cumpridos pelo seu administrador judicial; II - A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho. Salvo ajuste em contrário; III - As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o Banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, pois a este foram transferidos ativos, agências, direitos e deveres contratuais, caracterizando tipica sucessão trabalhista; IV - Para o Direito do Trabalho, o consórcio de empregados implica em solidariedade dual para os empregadores integrantes: de um lado, responsabilidade solidária passiva pelas obrigações trabalhistas relativas a seus empregados e, de outro, subsidiariedade ativa relativamente às prerrogativas empresariais perante os obreiros.
Assinale a alternativa correta:
É incorreto asseverar que:
Marque a alternativa CORRETA:
Uma lei que revoga outra, também revogadora de lei anterior, restaura automaticamente a eficácia da primeira revogada?
Em relação à arbitragem, considerando a legislação vigente e as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I - A lei que dispõe sobre o regime jurídico de exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, permite que, em caso de impasse coletivo, as partes poderão recorrer à arbitragem de ofertas finais, sendo que o laudo arbitrai proferido possui força normativa, independentemente de homologação judicial; II - A lei que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa permite que as partes poderão recorrer à arbitragem de ofeitas finais, sendo que o laudo arbitrai proferido possui força normativa, independentemente de homologação judicial; III - A CLT expressamente inclui o laudo arbitrai como titulo executivo extrajudicial;
IV - A legislação permite que o Procurador do Trabalho, caso seja solicitado pelas partes, pode atuar como árbitro nos dissidios de competência da Justiça do Trabalho
Com relação à defesa de direitos coletivos e difusos, é absolutamente inadequado afirmar que:
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa CORRETA:
Considerando a legislação vigente, assim como o entendimento dominante no TST, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa incorreta:
Segundo o Código de Defesa do Consumidor é incorreto afirmar que:
A Constituição Federal de 1988 ao utilizar a expressão "organização sindical de qualquer grau" recepcionou a legislação celetista que previa a organização sindical através das seguintes entidades:
Sobre a aplicação da lei penal é correto afirmar:
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: I - Para o exercício do direito de greve é imprescindível a frustração da negociação coletiva; II - Na falta de entidade sindical, a assembléia geral dos trabalhadores interessados elegerá comissão de greve, para representação dos trabalhadores nas negociações coletivas e na Justiça do Trabalho; III - Durante a greve, é vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho; IV - A participação em greve suspende o contrato de trabalho; V - Pela lei de greve, é considerado serviço essencial o controle de tráfego aéreo.
No que tange à recuperação judicial, é incorreto afirmar que:
Sobre Central Sindical, é correto afirmar:
Compete a Justiça do Trabalho decidir o conflito de greve, podendo o Ministério Público do Trabalho, de acordo com a Emenda Constitucional n. 45 de 2004:
Antônio celebrou com Bernardo contrato verbal de pequena empreitada para azulejar quatro paredes de um banheiro e cumpriu o avençado. Todavia, recebeu apenas parte do pagamento combinado. Neste caso, é correto afirmar:
Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I - A subordinação é o principal elemento diferenciador entre a relação de emprego e as fórmulas contemporâneas de prestação de trabalho; II - O conteúdo da prestação de serviços é traço decisivo na conceituação do liame empregaticio, não importando se tais serviços são prestados subordinadamente ou não; III - A subordinação é hoje considerada como dependência econômica, resultante da assimetria existente entre
empregador e empregado; IV - A subordinação consiste em uma situação jurídica, na qual o empregado, acatando ter a autonomia de sua vontade limitada, transfere ao empregador o poder de direção sobre sua atividade; V - Estando a força de trabalho indissoluvelmente ligada à pessoa do trabalhador, a decorrência lógica é a situação de subordinação deste em relação a quem pode dispor de seu trabalho.
O contrato de faturização pode ser conceituado da seguinte forma:
Quanto às férias coletivas, é correto afirmar:
Sobre o depoimento de testemunha, em audiência trabalhista, não é correto afirmar;
Em relação aos menores, considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I - O empregado estudante, menor de 18 (de zoito) anos, tem direito a fazer coincidir as suas férias com as férias escolares; se forem fracionadas, os dois períodos deverão coincidir com as férias escolares, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias; II - O contrato de aprendizagem, de acordo com a interpretação literal da legislação vigente. Pode ser escrito, nada impedindo o seu posterior reconhecimento por intermédio da Justiça do Trabalho, desde que preenchidos os requisitos legais; III - O contrato de aprendizagem se aplica somente ao maior de 14 (quatorze) e menor de 18 (dezoito) anos; IV - A ausência injustificada à escola, que implique perda do ano letivo, constitui motivo para o empregador antecipar a cessação contratual.
Assinale a alternativa correta. Pela legislação atual a empregada doméstica tem direito a:
Assinale a alternativa correta:
Nos autos de reclamação trabalhista o autor requereu a concessão de liminar para sustar ordem de transferência que alegou ser ilegal. Neste caso, é correto afirmar:
Considerando o entendimento dominante no TST, bem como as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I- Na hipótese de extinção do estabelecimento. o cipeiro terá direito à indenização do período estabilitário; II - O inquérito judicial para apuração de falta grave só se aplica ao empregado titular de estabilidade decenal e não ao dirigente sindical; III - Os empregados de empresas que sejam eleitos para o cargo de membro suplente do conselho fiscal de sociedade cooperativa, criada pelos mesmos, gozarão das mesmas garantias asseguradas aos dirigentes sindicais; IV - Ê válida cláusula normativa que estabelea a possibilidade de transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário.
O empregado trabalhou no período de 02.01.00 a 15.03.08, nunca usufruiu ou recebeu férias e ajuizou reclamação em 16.05.08. Quantos períodos estão prescritos?
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre a chamada legitimação extraordinária no processo do trabalho é incorreto afirmar:
Considerando o entendimento dominante no TST, assinale a alternativa incorreta:
No concernente à justa causa, assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Considerando a interpretação literal da legislação vigente, assinale a alternativa correta:
Sobre os atos processuais, nas Justiça do Trabalho, é incorreto afirmar:
Assinale a alternativa correta:
Em matéria de conflitos coletivos de trabalho é incorreto afirmar que:
Quanto à natureza jurídica da ação é CORRETO afirmar que:
Assinale a alternativa correta:
Mário foi dispensado sem justa causa em 31/08/1989 e, um mês depois, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando verbas rescisórias em janeiro de 1993, analisando alguns recibos de pagamento, verificou que deixou de receber inúmeras horas extras e interpôs outra ação requerendo o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada alegou a ocorrência de prescrição. Neste caso, é correto afirmar:
Assinale a alternativa incorreta:
Para o empregado do comércio que trabalha das 12h às 16h, aponte o correto intervalo intrajornada:
Em relação ao processo civil, assinale a alternativa INCORRETA:
Considerando a interpretação literal do CPC, assinale a alternativa correta:
Em relação à prescrição, considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I - Para o TST, por se tratar de prescrição parial, o prazo em relação á ação de cumprimento de decisão normativa flui a padir de cada parcela; II - Para o STJ, nas ações de indenização, o termo inicial é a data da rescisão contratual (CF, art. 7°, XXIX) e não a data da ciência da incapacidade laboral; III - A CLT é omissa em relação ao prazo prescricional para os menores, razão pela qual deve ser aplicado subsidiaríamente o Código Civil; IV - Atualmente é pacifico que a prescrição só pode ser conhecida se for argüida na instância ordinária.
Sobre a figura do preposto do empregador, na Justiça do Trabalho, não é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa incorreta:
Sobre a Ação Civil Pública, assinale a alternativa correta:
Sentença de 1º grau que julgou a ação parcialmente procedente foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho em grau recursal ordinário. Entretanto, o autor continua achando que houve injustiça porque a prova foi mal apreciada. Neste caso, é correto afirmar:
Relativamente ao trabalho do menor, assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
Em reconvenção a reclamada requereu a devolução das ferramentas que foram subtraídas pelo empregado, fato que restou devidamente provado em juízo. Neste caso, é correto afirmar:
Assinale a alternativa incorreta:
Com relação à Central Sindical, assinale a alternativa correta:
Considerando a interpretação literal do art. 273 do CPC, que trata da antecipação dos efeitos da tutela, assinale a alternativa correta:
Sobre o pedido, no dissídio trabalhista, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta:
Pelo princípio da eventualidade no Processo Civil, entende?se que:
Assinale a alternativa correta. Para fins de admissão, o empregador pode exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia, no mesmo tipo de atividade, pelo tempo máximo de:
São absolutamente impenhoráveis:
Considerando a Convenção 138 e a Recomendação 146, ambas da OIT, sobre a idade minima de admissão a emprego, é correto afirmar que:
Quanto aos trâmites da execução na Justiça do Trabalho, aponte a alternativa correta:
Sindicato Profissional ajuizou ação de cobrança na Justiça do Trabalho requerendo que a empresa efetuasse o desconto e o recolhimento da contribuição sindical obrigatória, devida pelos seus empregados. Neste caso, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta:
Com relação à estabilidade provisória, assinale a alternativa correta:
Quando o título judicial for sentença que contenha parte líquida e outra ilíquida, o credor:
Analise as assertivas abaixo e responda: I - Em se tratando de anulabilidade, o tribunal poderá determinar a realização do ato processual faltante, intimando as partes, e prosseguir no julgamento da apelação; II - A apelação será recebida somente no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; III - O juiz julgará os embargos de declaração em 5 (cinco) dias, o mesmo ocorrendo nos tribunais; IV - Os recursos extraordinário e especial são recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo, V - Compete somente ao juiz relator, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmara, suscitar o incidente de uniformização de jurisprudência.
No que se refere à testemunha, no processo do trabalho, é incorreto afirmar:
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa incorreta no tocante ao trabalhador rural;
Aquele que faz inserir em documento, que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração referente a pessoa que não possua a qualidade de segurado, comete crime de:
Analise as assertivas abaixo e responda: I - Para recorrer, o terceiro deve demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica "sub judice II - O recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, sendo admissível no recurso extraordinário; III - Descabe reexame necessário quando a sentença contrária ao Município, independente do valor condenatório, estiver fundada em súmula do tribunal superior competente; IV - Na apelação, no recurso especial, no recurso extraordinário e no agravo de instrumento, o prazo para recorrer é de 15
(quinze) dias: V - A apelação não será recebida quando a sentença estiver em conformidade com súmula do STJ.
Viajante que tem seu domicílio em Limeira foi contratado por empresa situada na cidade de São Paulo, mas durante todo o tempo trabalhou em várias cidades, por diferentes períodos, cobrindo a região sul do Estado de Minas Gerais, locais em que a empregadora não dispunha de nenhuma agência ou filial. Neste caso, qual o foro competente para o ajuizamento da reclamação trabalhista?
Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I - Considera-se instaurado o processo e provocada a função jurisdicional apenas com a regular citação do réu; II - Ao autor não é permitido modificar o pedido ou causa de pedir após a citação, sem que obtenha o consentimento do réu; III - A morte de um dos litigantes, a força maior e a oposição de exceção de incompetência acarretam a extinção do processo sem resolução do mérito; IV - O processo será extinto com resolução do mérito quando o juiz acolher a coisa julgada.
O indeferimento da medida cautelar não obsta que a parte intente a ação principal, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de:
Carlos ajuizou reclamação trabalhista alegando rescisão indireta de seu contrato de trabalho porque o empregador se recusou a conceder?lhe férias e requerendo o pagamento de verbas rescisórias. Neste caso, é correto afirmar:
No concemente à arbitragem e à mediação, assinale a assertiva incorreta:
Assinale a alternativa correta. Pela legislação atual, pode haver contratação de trabalhador rural, por pequeno prazo, para o exercício de atividades no campo, desde que o produtor rural seja pessoa:
À luz das normas vigentes, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa incorreta
Em reclamatória plúrima, que não constitui litisconsórcio necessário unitário, quatro reclamantes, com interesses distintos, contrataram quatro advogados diferentes. Proferida a decisão, apenas um interpôs recurso ordinário. Neste caso, é correto
afirmar:
Segundo a lei que disciplina o exercício do direito de greve é correto afirmar que:
Considerando a interpretação literal da legislação vigente, assinale a alternativa incorreta:
Em reclamação Trabalhista, quando reclamante e reclamado comprovadamente detiverem nos autos a condição recíproca de credor e devedor, a compensação:
Usar de violência com o fim de favorecer interesse próprio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, comete crime de:
Quanto à responsabilidade das partes por dano processual, é correto afirmar:
Quanto à legitimação extraordinária, é incorreto afirmar que:
Aquele que dá causa a instauração de investigação policial, contra uma pessoa determinada, imputando-lhe crime que a sabe inocente, comete crime de:
Dá-se a regular suspensão do processo:
Indique a assertiva incorreta:
Assinale a alternativa incorreta:
O advogado que, na mesma causa, defende sucessivamente partes contrárias comete:
Assinale a alternativa correta:
Com relação às testemunhas, é correto asseverar que:
Em relação aos atos processuais, assinale a alternativa correta:
Assinale a altenativa CORRETA:
Quanto ao recurso aviado em face de matéria cujo entendimento já está sedimentado em Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal:
Considerando a interpretação literal da legislação vigente, assinale a alternativa correta:
Quando o empregador é pessoa jurídica, inscrita no sistema SIMPLES:
Assinale a alternativa correta:
Aponte a alternativa correta:
Assinale a afirmativa correta:
Contribuições previdenciárias decorrentes de decisões proferidas e acordos homologados pela Justiça do Trabalho devem ser executados:
Assinale a alternativa correta:
Constitui benefício comum aos segurados e dependentes:
Aponte a alternativa correta:
Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I - O processo será extinto, sem resolução do mérito, quando o juiz verificar que a prestação jurisdicional é desnecessária e inadequada para solução do caso concreto II - O Código de Processo Civil aponta como elementos identificadores da ação a causa de pedir, as partes e a pretensão; III - A sentença que julgar procedente a ação de usucapião possui natureza declaratória. devendo ser transcrita no Registro de Imóveis IV - O provimento cautelar destinado á conser vação de bens do devedor, sem os quais o processo não teria condições de ser concretizado, é requerido de forma autônoma ou por via incidental.
Assinale a Alternativa correta:
Assinale a alternativa incorreta:
No Brasil, o sistema de seguridade social é organizado com base, entre outros, nos seguintes princípios;
Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I - Como regra geral, a competência territorial pode ser objeto de convenção das partes, não podendo o juiz, de oficio, pronunciar a sua incompetência; II - A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de oficio pelo juiz, que declinará da competência para o juízo do domicilio do réu; III - Distrihuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza, quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento do mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; IV - A exceção de incompetência relativa pode ser protocolizada no juízo do domicilio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juiz que determinou a citação.
Qual o elemento processual que não vincula o magistrado quando do proferimento de sua sentença:
Assinale a alternativa incorreta:
Sobre os princípios gerais de direito é correto afirmar:
O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescida de:
Aquele que falsifica livro mercantil, comete crime de:
Em casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida a sentença, reproduzindo-se o teor da enteriormente prolatada quando a matéria controvertida for:
Assinale a alternativa incorreta:
Sentença Normativa estabeleceu reajuste salarial de 5% na data?base da categoria. Todavia, por ocasião do pagamento, o empregador descumpriu tal determinação, concedendo, apenas, o reajuste de 2%. Neste caso é correto afirmar:
O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, quando empregado, que permanecer em atividade sujeito a tal regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social, em decorrência dessa atividade, exceto:
Aquele que, mediante violência ou grave ameaça constrange alguém a trabalhar ou não trabalhar durante certo periodo:
É título executivo extrajudicial:
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa CORRETA:
O médico do trabalho da empresa que omite ou faz inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita no docu- mento Perfil Profissiográfico Previdenciário, com o fim de preservar a empresa contra eventual demanda judicial, comete crime de:
É absolutamente impenhorável:
Acerca do período de carência, é incorreto afirmar:
Sobre o princípio da continuidade é incorreto afirmar:
Assinale a alternativa CORRETA:
Aquele que, obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de divida:
Aponte a alternativa correta com relação ao incidente de uniformização de jurisprudência:
A empresa BCD ajuizou ação rescisória sob a alegação de que documento novo, consistente num recibo firmado após o trânsito em julgado da decisão, comprovaria a quitação integral do débito, tornando incabível a execução de título já pago. Neste caso, é correto afirmar:
Sobre acidente do trabalho, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa CORRETA:
Não encontrado o devedor, que se oculta:
Aquele que constrange alguém, median te violência ou grave ameaça, a participar de sindicato ou associação profissional:
Quando o Juiz do Trabalho constata a prática, por advogado, de infração que, em tese, constitui ilícito penal, e expede ofício à OAB e ao Ministério Público:
Assinale a alternativa correta:
Pretendendo recorrer de decisão que lhe foi desfavorável, autarquias e fundações públicas municipais que não exploram atividade econômica, deixam de efetuar o depósito recursal, bem como de recolher custas. Neste caso:
O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que exista prova inequívoca e o que se convença da verossimilhança da alegação. Com relação a essa assertiva, aponte a alternativa correta:
O orçamento da Seguridade Social é composto, dentre outras receitas, pelas contribuições sociais, assim consideradas:
Assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa INCORRETA:
No crime de ameaça é incorreto asseverar:
São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
Assinale a alternativa correta:
Não é princípio constitucional da seguridade social:
João é empregado da empresa A, que em sua composição societária tem duas pessoas físicas e duas pessoas jurídicas. A fim de atender as novas necessidades do mercado, a referida empresa sofre um processo de cisão, que resulta na criação das empresas B e C. Sem qualquer interrupção de seu trabalho, João passa a trabalhar para a empresa B, que posteriormente foi extinta, oportunidade em que João imediatamente vai trabalhar para a empresa C, com nova função e salário maior. Após três anos é dispensado imotivadamente, mas não recebe as verbas rescisórias e fundiárias devidas. Assinale a alternativa CORRETA:
É incorreto afirmar, sabendo-se que o crime pode ser doloso ou culposo, que:
A Previdência Social tem por fim asse gurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de:
Sobre os regulamentos expedidos pelos Órgãos Administrativos do Poder Executivo, que estabelecem restrições e proibições impedindo a formação de monopólios que visem a dominação dos mercados, é correto afirmar:
Integra o salário-de-contribuição:
Assinale a alternativa INCORRETA:
No tocante ao crime de constrangimento ilegal, é incorreto afirmar que:
A alíquota de contribuição dos segura dos contribuinte individual e facultativo é de:
A respeito dos servidores e empregados públicos federais, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa CORRETA:
É incorreto afirmar quanto ao crime de redução à condição análoga à de escravo que:
Considerando as assertivas abaixo e os segurados obrigatórios da Previdência Social, na condição de empregado, assinale a alternativa correta: I - Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; II - Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação especifica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extra ordinário de serviços de outras empresas. III - Aquele que presta serviço no Brasil a mis são diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do pais da respectiva missão diplomática ou repartição consular; IV - O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vinculo efetivo com a União. Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; V - O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vincula do a regime próprio de previdência social.
Sobre a ação rescisória, no processo do trabalho, considerando as súmulas de jurisprudência uniformizada do TST, assinale a opção correta:
Não é requisito do ato administrativo:
Em relação ao rito sumaríssimo, assinale a alternativa CORRETA:
No tocante ao crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, é correto afirmar que:
Considerando a legislação vigente, assim como as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I - A ação de consignação em pagamento pode ser proposta por terceiro, e, na contestação, o réu pode alegar que foi injusta a recusa; II - A ação de prestação de contas compete a quem tem o direito de exigi-las, mas não a quem tem a obrigação de prestá- las; III - A ação monitoria cabe com base em prova escrita, sem eficácia de titulo executivo, para entrega de determinado bem móvel ou imóvel.
IV - Na ação monitoria, não havendo embargos, constituir-se-ã, de pleno direito, o título executivo extrajudicial; V - O direito de requerer mandado de segurança prescreve em 120 (cento e vinte) dias contados do ato impugnado.
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa CORRETA:
Relativamente ao poder de policia, e incorreto afirmar que:
Nos crimes contra a organização do trabalho é certo afirmar:
Considerando a jurisprudência domi nante no TST, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa correta:
A matéria de defesa na Justiça do Trabalho pode ser alegada através da contestação, exceção e reconvenção, sendo CORRETO afirmar:
Em relação aos contratos é locorreto afirmar que:
A respeito da responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
No tocante aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa incorreta:
Sobre ação rescisória, segundo a jurisprudência predominante no TST, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa CORRETA:
Quanto aos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa incorreta:
Nos crimes contra a honra, assinale a alternativa correta:
Luscar Amello, confeiteiro concursado da Companhia de Alimentação do Bom Prato, sociedade de economia mista, foi imotivadamente dispensado após 10 anos de dedicação ao emprego. O novo presidente da empresa, pretendendo realizar outro concurso público e admitir pessoas mais alinhadas com os seus projetos políticos, assinalou, quando da dispensa, que ela se operava em, função de cortes orçamentários. Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
Com relação aos princípios das nulidades processuais, à luz da interpretação literal da CLT, é incorreto afirmar que:
Assinale a alternativa correta:
Tendo em vista as Súmulas do C. TST, marque a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa correta:
É segurado obrigatório da Previdência Social na condição de empregado, exceto:
A legislação que trata das sançôes aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa prevê as seguintes penalidades, exceto:
Assinale a alternativa incorreta:
Em relação à prova no processo do tra balho, considerando a legislação vigente, o entendimento dominante no TST e as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
I - O ônus da prova do fato constitutivo é exclusivo do reclamante, sendo que o TST não admite a inversão do ônus da prova; II - Os assistentes técnicos deverão protocolar os seus laudos críticos no prazo de 5 (cinco) dias após a intimação da juntada aos autos do laudo do perito oficial; III - Para o TST, havendo dúvida quanto ao despedimento, o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negada a dispensa, é do empregado, por se tratar de fato constitutivo; IV - Pela interpretação literal da legislação vigente, se a testemunha for funcionário civil, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.
Assinale a alternativa incorreta:
Acerca da execução das contribuições previdenciárias, assinale a alternativa INCORRETA:
Não integram o salário de contribuição, exceto:
A respeito das autarquias, assinale a alternativa correta:
Considerando o entendimento predomi nante no TST e a legislação vigente, assina le a alternativa incorreta:
Tratando-se de controle de legalidade do ato administrativo é correto afirmar:
Adotada pela OIT em 1998, a Declaração sobre Princípios Fundamentais e Direitos do Trabalho é um compromisso dos governos, das associações de trabalhadores e empregadores para promoção de valores humanos, no âmbito social e econômico estabelecendo:
Assinale a alternativa incorreta:
Com relação aos direitos de personalidade, assinale a alternativa correta:
Cotribuições previdenciárias não podem ser exigidas:
Considerando as hipóteses de exercício, pelo servidor público, de mandato eletivo, assinale a alternativa correta:
Analise as assertivas abaixo e, após, responda: I. A nulidade do ato administrativo pode ser reconhecida pela própria administração e pelo Poder Judiciátio. II. A revogação de ato pela administração produz efeito ex nunc. III. Poder hierárquico é a faculdade que a administração possui de punir internamente as infrações funcionais de servidores. IV. Os serviços públicos uti singuli são mantidos pelos impostos. V. Ao servidor público não é assegurado o direito de greve.
Em relação aos recursos trabalhistas, considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I - Da decisão do TRT que aprecia agravo de petição, interposto em sede de embargos de terceiro, cabe Recurso de Revista quando houver ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST; II - Ao interpor agravo de petição, o executado deverá delimitar apenas as matérias impugnadas, desde que já tenham sido discutidas anteriormente nos embargos, III - Para a formação do instrumento o agravante deverá fornecer apenas as peças necessárias para comprovar o preenchimento dos pressupostos recursais do recurso denegado, sendo pouco relevantes as demais peças, IV - Ao tomar ciência da interposição de agravo por pade do adversário, o agravado deverá apenas oferecer resposta ao agravo
Assinale a alternativa correta:
Compete à Conferência Internacional do Trabalho elaborar e aprovar a regulamentação internacional do trabalho e as questões que lhes são conexas, podendo adotar apenas os seguintes instrumentos:
Em relação aos bens públicos, assinale a alternativa correta:
Saulo Dores da Costa, técnico de enfermagem, após aprovação em concurso público na sua área profissional, passou a integrar o quadro de servidores do Hospital da Saúde, sociedade de economia mista. Insatisfeito com a remuneração, prestou novo certame, foi aprovado e admitido, sem desvinculação do emprego anterior, no Instituto de Radiologia Bom dos Ossos, empresa pública, para exercer o emprego de técnico em radiologia. Assinale a alternativa correta:
Quanto ao consórcio simplificado de produtores rurais, é incorreto afirmar que se trata de entidade:
Considerando a legislaçao vigente e o entendimento dominante no TST, assinale a alternativa equivocada:
Assinale a alternativa correta:
Sobre a improbidade administrativa é correto afirmar:
A Organização Internacional do Trabalho (OIT), principal órgão de afirmação e defesa do direito do trabalho no âmbito internacional, que tem como objetivo a universalização do princípios protetores do trabalho e de promoção da melhoria das condições sociais da população mundial, foi instituída:
Assinale a alternativa correta:
São considerados atributos dos atos administrativos os seguintes, exceto:
Em relação ao procedimento sumarissimo, assinale a alternativa correta:
Não se considera acidente de trabalho:
Assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa incorreta:
Quanto ao trabalho do menor, assinale a alternativa CORRETA:
Observado o regime jurídico da administração pública federal indireta, é incorreto afirmar que:
Assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa correta:
Aponte a alternativa incorreta quanto àquele que pode ser beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado:
Assinale a alternativa correta:
Analise as proposições abaixo e, após, responda: I. O cônjuge do ausente, regularmente casado sob o regime da comunhão universal, separado de fato por menos de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador. II. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, somente se houver, por parte destes, dolo. III. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas, que forem regidas pelo direito internacional público e privado. IV. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas juridicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. V. Consideram-se imóveis para os efeitos legais o direito à sucessãoaberta.
Em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:
Quanto à vigencia internacional de uma Convenção da OIT é CORRETO afirmar que:
Assinale a alternativa correta:
Sobre mandado de segurança, segundo a jurisprudência consolidada do TST, assinale a alternativa correta:
Com relação ao aposentado por invalidez, é incorreto afirmar que:
Assinale a alternativa correta:
Em relação à administração pública federal,assinale a alternativa incorreta:
A respeito da prescrição, assinale a alternativa incorreta:
Em relação às custas, considerando a legislação vigente, o entendimento dominante no TST e as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I - As custas serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, o recolhimento das
custas (2% sobre o valor arbitrado na sentença) deverá ser com provado no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição; II - Caso não tenha sido deferido ao emprega do o benefício da justiça gratuita, ou isenção das custas, o sindicato assistente responderá solidariamente pelo pagamento das custas fixadas; III - A massa falida e a empresa em liquidação extrajudicial não estão obrigadas a recolher as custas no momento da interposição do recurso; IV - As fundações municipais, que explorem, ou não, atividade econômica, são isentas do pagamento das custas.
Tendo em vista a jurisprudência consolidada do TST, assinale a alternativa correta em relação ao dissídio coletivo:
Quanto à convenção da ONU sobre os direitos da criança, é correto dizer:
Aponte a alternatita incorretas:
Não é princípio ou requisito que se amolde ao regime juridico do serviço público:
Assinale a alternativa correta:
Com relação à execução das contribuições previdenciárias, é inadequado afirmar que:
Assinale a alternativa incorreta:
Quanto à aplicação do Princípio da Territorialidade, é correto dizer:
Analise as seguintes assertivas, assinalando, após, a alternativa correta: I. Uma fundação só poderá ser criada, pelo seu instituidor, através de escritura pública, e este deverá especificar o fim a que se destina, declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. II. Para que se possa alterar estatuto da fundação é mister que a reforma, além de outros requisitos, seja deliberada por metade, dos componentes para gerir e representar a fundação. III. As associações públicas, à vista do direito civil, são consideradas pessoas jurídicas de direito privado e as autarquias pessoas jurídicas de direito público interno. IV. À luz do Código Civil Brasileiro, o domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o no marítimo, onde o navio estiver matriculado; e do preso, o lugar em que cumprir a sentença. V. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imoveis de valor superior a trinta vezes , o maior salário mínimo vigente no País.
Em relação aos servidores públicos federais (Lei 8.112/90), é incorreto afirmar que:
Assinale a alternativa incorreta:
Tendo em vista a jurisprudência consolidade do TST, assinale a alternativa correta em relação à ação rescisória:
Em relação à execução trabalhista, considerando a interpretação literal da legislação vigente, o entendimento dominante no TST e as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I - A extinção, sem resolução do mérito, de dissídio coletivo pelo TST implica extinção da execução da respectiva ação de cumprimento em andamento; II - Para o TST é possivel, ainda que em sede de precatório, fazer a adequação do montante da condenação, para estabelecer que a partir de setembro de 2001 os juros serão de 0.5 (meio por cento) ao més. III - Em que pese o trânsito em julgado, è ine xigível o título executivo judicial fundado em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal: IV - Ainda persiste a citação pessoal do deve dor (e não na pessoa do advogado) na execução de sentença, para que pague a quantia fixada em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora.
Quanto às convenções da OIT, é correto dizer:
Em relação ao mandado de segurança,assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa incorreta:
Considerando os parâmetros legais e a jurisprudência consolidada no TST sobre a competência em razão do lugar, assinale a alternativa correta:
Considerando as assertivas abaixo, a legislação vigente, bem como o entendimento dominante no TST, assinale a alternativa correta: I- o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado, se a decisão denegatória houver apreciado o mérito;
II - Os processos de mandado de segurança têm prioridade absoluta; III - Para efeito de mandado de segurança, consideram-se autoridades os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, enquanto no exercício dessas funções; IV - Não cabe mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial que possa ser modificada pela via correicional; V - Não se aplica a alçada em mandado de segurança.
Observadas as normas constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
A respeito da aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos das fundações públicas municipais, assinale a alternativa correta:
Considerando a legislação vigente, o entendimento dominante no TST e as se guintes assertivas, assinale a alternativa correta: I - Os atos processuais trabalhistas devem ser públicos, excepcionando-se. por exemplo, as hipóteses em que a reclamada alegue a existência de dados que julgue ser sigilosos. II - A contagem do prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação dos originais de recurso inter posto por ''fac-símile' começa a fluir do dia subseqüente ao término de prazo recursal e não do dia seguinte à interposição do recurso; III - A parte que interpuser Recurso Ordinário em Mandado de Segurança é responsável pela comprovação do recolhimento das custas no prazo recursal, sob pena de deserção; IV - Intimada ou notificada a parte no sábado. O inicio do prazo dar-se-á no primeiro dia útil imediato e a contagem no subseqüente; V - A presunção do recebimento da notificação é de 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem e o seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus da prova do destinatário.
Tendo em vista a jurisprudência consolidada do TST, o mandado de segurança é incabível:
Quanto ao habeas corpus, é incorreto afirmar que:
Sobre os entes federados, dispõe a Constituição vigente que:
Assinale a alternativa incorreta:
Consoante legislação vigente e a jurisprudência consolidada do C. TST, em relação à ação de cumprimento, é correto afirmar que:
À luz da jurisprudência consolidada do TST sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa correta:
A respeito do sigilo das comunicações telefônicas é correto afirmar:
De acordo com a Constituição vigente, analise as assertivas abaixo e depois, responda: I. A ação popular pode ser ajuizada para impugnar, em tese, lei inconstitucional. II. A ordem econômica tem como princípios, dentre outros, a soberanía nacional e a propriedade privada. III. Entre as funções essenciais à Justiça encontram-se a Advocacia Pública e a Defensoria Pública. IV. O Distrito Federal com competência de Estado Membro, pode ser divido em municípios.
A respeito da ordem econômica e financeira, assinale a alternativa incorreta:
Levando em conta o entendimento do minante no TST, a legislação vigente e as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
I - Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da reclamada à audiência una, razão pela qual o atraso implica revelia; II - Ausente a reclamada à audiência em que deveria apresentar defesa, ainda que presente seu advogado munido de procuração, será considerada confessa: III - Aplica-se a pena de confissão à patíe que não comparecer à audiência em prosseguimento na qual deveria depor, independente mente de outras exigências; IV - O termo de conciliação previsto na CLT só é impugriável pelas partes por ação rescisória; V - A compensação só poderá ser argüida com a contestação
Em se tratando de nulidade é incorreto afirmar:
Segundo a Constituição Federal é incorreto afirmar que:
O Ministério Público ajuiza ação civil pública par'a anular licitação baseada em Lei Municipal que alega ser inconstitucional por afrontar o artigo 37 da Constituição Federal. Assinale a alternativa correta:
A respeito da proteção constitucional do domicilio, analise as seguintes assertivas. I- A casa é asilo inviolável do indivíduo. Mediante ordem judicial, entretanto, pode-se nela adentrar durante o dia ou á noite, para a realização de busca e apreensão determinada em sentença judicial. II- A casa é asilo inviolável, podendo-se nela ingressar, entretanto, sem que seja necessário ordem judicial, por motivo de desastre ou flagrante delito. III- As pessoas jurídicas não são titulares do direito constitucional à inviolabilidade do domicílio. IV- O conceito constitucional de domicílio corresponde ao conceito de direito civil. V- A noção constitucional de domicílio abrange o espaço privado em que o individuo exerce a sua atividade profissional. Agora responda:
Indique a alternativa incorreta:
Observadas as normais legais sobre o procedimento sumaríssimo, assinale a alternativa incorreta
Sobre a inconstitucionalidade das leis, É incorreto afirmar:
Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais é correto afirmar:
Está(ão) legitimado(s) para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade:
Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I - A relação jurídica trabalhista ê regida pelas ieis vigentes no pais do local da contratação e não por aquelas da prestação de setviços; II - O trabalho que, por sua natureza, ou pelas condições em que é realizado é susceptível de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças está englobado pela expressão "as piores formas de trabalho infantil''; III - O subgrupo de trabalho do MERCOSUL relativo aos assuntos laborais, emprego e se guridade social é composto de 8 (oito) Comissões dentre estas as de Relações Coletivas do Trabalho e de Direito Sindical IV - O Foro Consultivo Econômico e Social do MERCOSUL ê o órgão de representação dos setores político e econômico, integrado por representantes dos Estados-Parte e manifesta-se mediante recomendações ao Grupo Merca do Comum; V - O Protocolo de Bmsilia de 1991 prevê que os conflitos surgidos no MERCOSUL sejam resolvidos, primeiramente, no plano diplomático, através de negociações diretas depois com a intervenção do Grupo Mercado Comum e somente, então, é que será realizada a via arbitral.
A respeito do inquérito para apuração de falta grave, assinale a alternativa correta
Segundo a Constituição Federal vigente, pode-se afirmar que: I. A justiça de paz é composta por cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos, e competência para, na forma da lei, exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional. II. A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. III. O Ministério Público que atua perante o Tribunal de Contas da União integra o Ministério Público da União. IV. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro e
procedimentos em matéria processual.
São brasileiros naturalizados:
A respeito da ação de habeas data é incorreto afirmar que:
Aponte a alternativa correta:
Quanto à ação popular, é incorreto afirmar que:
Analise as assertivas abaixo e, em seguida, responda: I. As normas constitucionais decorrentes do Poder Constituinte Derivado estão sujeitas ao controle da constitucionalidade, sendo possível a declaração de normas constitucionais inconstitucionais. II. A Constituição brasileira de 1988 é flexível. III. O Poder Constituinte atribuído aos Estados Membros é denominado originário-revisor. IV. O Poder Constituinte Revolucionário é juridicamente ilimitado, não encontra limite em princípios de direito suprapositivos, pois institui uma nova ordem constitucional. V. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado ; o voto direto, secreto, universal e periódico.
Em relação ao controle da constitucionalidade é correto afirmar:
Indique a alternativa correta:
O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações em face do devedor, inclusive:
Considerando a disciplina legal e a jurisprudência consolidada do TST relativas aos recursos trabalhistas, assinale a alternativa correta:
Sobre es direitos fundamentais é correto afirmar:
expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
Empresa de grande porte, com escritório administrativo em Brasília, onde está sua presidência e 10 (dez) empregados, conta com três fábricas distribuídas no interior do Estado de São Paulo, sendo a maior delas e principal estabelecimento com 1.000 (mil) empregados, em Adamantina. Tem seu maior fornecedor e credor estabelecido em São Paulo, Capital. Pretende requerer sua recuperação judicial. Aponte o juizo competente para o processamento da medida:
O parcelamento do débito previdenciário obtido junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, decorrente de condenação em processo trabalhista, implica em:
Relativamente à jornada de trabalho, analise as assertivas que seguem e, após, responda: I. Ao trabalhador ruricola menor, atuando no ramo da pecuária, é vedado o trabalho após as 20h00. II. É possível e legalmente admissível substituir-se a redução da jornada de trabalho no período do aviso prévio pelo pagamento, como extras, das horas correspondentes à redução. III. Segundo entendimento jurisprudencial do E. TST, os casos de labor em turnos ininterruptos de revezamento não dão ensejo à redução da hora noturna prevista no art. 73, da CLT. IV. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7a e 8a horas como extras. V. A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no minimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário.
A legislação que regulamenta, entre outras questões, a falência do empresário e da sociedade empresária, aplica- se:
Considerando o tratamento diferenciado concedido à diplomacia e ao serviço consular, assinale a alternativa incorreta:
Aponte a alternativa correta.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
Considerando o teor das orientações jurisprudenciais do TST, assinale a alternativa correta:
De acordo com a Convenção n° 182 e a Recomendação n° 190, elaboradas pela OIT, assinale a alternativa incorreta:
Analise as seguintes assertivas, assinalando a alternativa incorreta:
Segundo a Lei n.° 11.101/2005, a condenação por crime falimentar:
Assinale a alternativa correta:
O crescente intercâmbio de trabalhadores para outros países gera conflitos em relação à norma trabalhista aplicável no espaço. Neste contexto, de acordo com a legislação em vigor, e observando o entendimento prevalecente na jurisprudência, assinale a alternativa correta:
Analise as proposições abaixo e, após, responda: I. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato social, responde o cedente solidaríamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações, que tinha como sócio; II. A responsabilidade civil do empresário por danos causados por seus prepostos em relação a terceiros é objetiva; III. Na sociedade irregular os sócios respondem solidaria e ilimitadamente pelas obrigações sociais. IV. Na sociedade por comandita simples os sócios comanditados e os sócios comanditários possuem responsabilidade solidária ilimitada pelos obrigações sociais. V. A sociedade em conta de participação pode adotar como nome empresarial tanto firma como denominação social.
A respeito da alienação fiduciária, assinale a alternativa correta:
Em 24.10.2010, o empregador dispensa, sem justa causa, o empregado admitido em 14/06/2008. Determina que, a partir da comunicaçito da dispensa,cumpra o período de aviso prévio em casa. Assinale a alternativa incorreta:
A respeito do Mercado Comum do Sul (Mercosul), assinalar a alternativa incorreta:
O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. Assim dispõe o art 11 da CLT, sendo que o disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. Sobre a prescrição, assinale a assertiva correta, de acordo com a notória e atual jurisprudência do C. TST:
A respeito da disciplina outorgada pelo Código Civil ao empresário e à sociedade empresária, assinale a alternativa incorreta:
A respeito dos direitos trabalhistas conferidos ao empregado doméstico, analise as seguintes assertivas. I- Considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa á pessoa ou á família no âmbito residencial destas, estando excluidos do conceito os que, nas mesmas condições, exercem funções que dependem de qualificação, como, por exemplo, o técnico em enfermagem. II- O empregador doméstico poderá descontar as despesas com moradia quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes. III- O empregado doméstico terá direito a fórias anuais remunemdas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família. IV- E vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez ató 5 (cinco) meses após o parto. V- Aplicam-se ao trabalho doméstico todas as hipóteses de rescisão por justa causa, cometidas pelo empregado, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. Agora responda:
A respeito da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinale a alternativa incorreta:
Analise as proposições abaixo. Considere, também, a liberdade das negociações coletivas, a teoria do conglobamento e o, princípio da proteção ao trabalhador. Após, responda: I. Considere a, hipótese de uma empregadora, pessoa jurídica, inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976 e regulamentado pelo Decreto n° 5, de 14 de janeiro de 1991 : Esta empregadora pode, por força de norma coletiva, efetuar o pagamento do beneficio em pecúnia juntamente com o salário, ou na forma de adiantamento, de acordo com as normas do PAT. II. O valor pago em dinheiro ao empregado, a título do benefício decorrente do PAT, tem caráter remuneratório para fins de integração à remuneração para todos os efeitos, inclusive base de cálculo da gratificação natalina e do FGTS. III. A ajuda-alimentação prevista em norma coletiva em decorrência de prestação de horas extras tem natuteza indenizatória e, por isso, não integra o salário do empregado bancário. IV. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. V. Independente do conteúdo da norma coletiva, o benefício poderá ter caráter meramente indenizatório, ainda que pago em pecúnia, caso a empregadora seja integrante do PAT.
Considerando a jurisprudência dominante do TST, assinale a alternativa incorreta:
Um grupo de empregados de empresa de médio porte procura a diretoria e manifesta interesse na pactuação de acordo coletivo. O empregador convoca imediatamente assembleia interna e a proposta é aprovada, sendo formalizada por escrito com a assinatura de todos os que compareceram ao ato. Sabendo do ocorrido, o sindicato dos empregados ajuiza ação com o objetivo de anular esta pactuação. Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa incorreta;
O sindicato profissional obtém reajuste salarial expressivo em convenção coletiva de abrangência nacional, que beneficiará a todos os integrantes da categoria. Visando ressarcir as despesas que teve com a negociação pactua, com o sindicato patronal, o desconto de contribuição assistencial a ser suportada por todos os trabalhadores no primeiro mês em que for efetuado o pagamento do salário majorado. Assinale a alternativa correta:
A respeito do salário utilidade e considerando a jurisprudência dominante do TST, analise as seguintes assertivas. I- O veículo fornecido pelo empregador ao empregado, quando indispensável à realização do trabalho, não tem natureza salarial, ainda que seja também utilizado em atividades particulares. II- O veiculo fornecido pelo empregador ao empregado para a realização do trabalho será sempre considerado salário utilidade, desde que seja também utilizado em atividades particulares. III- A apuração do salário in natura á sempre realizada com base no real valor da utilidade. IV- A ajuda alimentação fomecida por empresa participante do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não integra o salário para nenhum efeito legal. V. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado para todos os efeifos legais. Agora responda:
Com fundamento na jurisprudência consolidada ao C. TST, aponte a alternaitiva correta a respeito de compensação de jornada.
Sindicato que representa determinada categoria profissional congrega também os trabalhadores em atividades similares e conexas e assim foi registrado, abrangendo os municípios A, B, C e D. Entretanto, os trabalhadores que atuam em atividades similares e conexas conseguem fundar e registrar novo sindicato, cuja abrangência está restrita aos municípios A e B. Assinale a alternativa correta:
Indique a alternativa correta:
Assinale a alternativa incorreta;
Em relação à possibilidade de alteração contratual objetiva, observada a jurisprudência, assinale a alternativa incorreta:
Analise as seguintes assertivas. I- É dever do sindicato colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da soIidariedade social. II- A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica.
III- A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. IV- O artigo 8° da Constituição Federal, que trata da livre associação profissional ou sindical, aplica-se à organização de sindicatos rurais, mas não as colônias de pescadores. V- Os sindicatos de empregadores têm o dever de fundar e manter escolas de alfabetização aos filhos de seus associados. Agora responda:
A Lei Complementar n. 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A respeito das contribuições sindicais em relação a estas empresas é correto afirmar que:
É correto afirmar que:
A respeito do trabalho em regime de revezamento, assinale a alternativa incorreta:
Relativamente à figura da mãe social, figura institùida pela Lei 7.644/87, pode-se afirmar que: I. Ela é empregada, porquanto presentes todos os requisitos exigidos no art.3°, da CLT, para a caracterização do empregado. II. Serão sempre empregadas públicas, considerando a finalidade das instituições que as podem admitir. III. Embora não sejam empregadas, têm direito ao recolhimento previdenciário e à contagem de seu tempo de prestação dos serviços para efeito de aposentadoria. IV. Devem ter idade mínima de 25 anos para administrar uma casa lar. V. Entende-se como casa lar a unidade residencial sob responsabilidade de mãe social, que abrigue até 10 (dez) menores.
Considera-se alteração ilícita do contrato de trabalho a determinação do empregador:
O empregado remunerado por salário misto (fixo e comissões), que trabalha em jornada alentada e não usufrui o direito ao intervalo intrajornada, deve receber:
Sobre normas coletivas trabalhistas é errado afirmar:
No caso de empregados que trabalham com movimentação de mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa:
Assinale a alternativa incorreta:
Relativamente aos intervalos interjornadas é correto afirmar:
A Lei n° 7.783/89 regula o direito de greve, garantido pelo art. 9º da Constituição FederaL Porém, tal direito não e ilimitado, sofrendo restrições. Uma delas está relacionada as atividades essenciais. Nesses casos, a deflagração da greve:
A respeito do contrato de estágio e considerando a legislação em vigor, analise as seguintes assertivas. I- A carga horária máxima para os estudantes de curso de nível superior é de 5 (cinco) horas por dia e 30 (trinta) horas semanais. II- Pressupõe a existência de compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e as ativfdades escolares. Ill- Demanda frequência do estagiário a curso regular e seu acompanhamento efetivo pela instituição de ensino, além de supervisão realizada pela parte concedente. IV- A legislação é inaplicável aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no Brasil, autorizados ou reconhecidos. V- A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. Agora responda:
O art .189 da CLT dispõe que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições on métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de, tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. A respeito da insalubridade, e levando em conta os entendimentos jurisprudenciais pacificados do C. TST, assinale a alternativa incorreta:
Para estimular a sindicalização, em declínio, o sindicato representante da categoria profissional pactua, em acordo coletivo, que os trabalhadores sindicalizados têm preferência para admissão naquela empresa. Assinale a alternativa correta:
A respeito do intervalo intrajornada, assinale a alternativa incorreta à luz da CLT:
O empregado aposentado por invalidez terá o seu contrato de trabalho:
Relativamente à insalubridade, é incorreto afirmar:
A respeito das Comissões de Conciliação Prévia, assinale a alternativa correta:
A reclamante, admitida em 20/08/09, recebeu auxílio doença previdencíario no período de 10/03/11 a 10/10/11. Ao retornar ao serviço, no dia 11/ 10/11, foi orientada pelo empregador a aguardar em casa. Foi dispensada sob alegação de abandono de emprego em 20/10/11. A reclamante requereu sua reintegração no emprego, alegando ser portadora de doença ocupacional, bem como a condenação da reclamada ao pagamento dos salários, férias + 1/3 e 13° salários do período de 10/03/11 até a reintegração. O laudo médico do Perito Judicial concluiu pela ausência do nexo causal entre a patologia havida pela reclamante e seu labor prestado à empresa reclamada. E correto afirmar que a reclamante:
Em relação a prescrição, assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência:
A respeito do trabalho rural, assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa em que ambas as assertivas estejam corretas, em relação aos bancários,à luz das súmulas do C. TST:
Considerando o instituto das férias, analise as assertívas abaixo e, Após, assinale a alternativa correta. I. A concessão de férias coletivas não modificará o período aquisitivo,das férias dos trabalhadores que, à época da respectiva concessão, contem com menos de um ano no emprego. . II. Na hipótese de empregado pago por percentagem, comissão ou viagem, será apurada a média percebida pelo mesmo no período aquisitivo respectivo. III. A parcela "in natura" a título de moradia paga mês a mês ao trabalhador mensalista não gera incidências reflexas nos cálculos das férias, ainda que a natureza daquela seja judicialmente fixada. IV. Quando o salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a média da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias. V. O valor recebido pelo empregado a título de adicional de insalubridade em parte do período que antecede a concessão das férias gerará incidência nestas segundo a média duodecimal atualizada,
Relativamente às Comissões de Conciliação Prévia, analise as assertivas abaixo e, após, responda. I. As Comissões de Conciliação Prévia não poderão ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical. II. Aquelas comissões porventura instituídas no âmbito do sindicato terão sua constituição e norrnas de funcionamento definidas no seu estatuto social. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. III. Comissão instituída no âmbito da empresa será composta pelos números de dois a dez membros, respectivamente mínimo e máximo. Haverá tantos suplentes quantos forem os titulares. IV. As empresas e os sindicatos podem constituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos iridividuais e coletivos do trabalho. V. A duração do mandato dos membros das comissões de conciliação prévia é inferior à dos membros da CIPA.
O empregado tem direito ao salário integral quando se ausentar do trabalho:
Bill Sagaz Jobs, escriturário contratado por instituição bancária para realizar o atendimento ao público, criou programa de computador que produziu avanço inegável para o empregador e foi utilizado em todo o território nacional, com geração de lucros. Assinale a alternativa correta:
Tendo por parAmetro a disciplina legal e a jurisprudência consolidada sobre a equiparação salarial, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta
A respeito da alteraçilo contratual e considerando a jurisprudência do TST, analise as seguintes assertivas. I- Tratando-se do ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado,a prescrição é parcial, inclusive quando o direito á parcela esteja assegurado por lei. II- Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quaudo o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. III- A redução da carga horária do professor, em razão da ditninuição do número de alunos, constitui alteração ilícita do contrato de trabalho. IV- E suscetivel de operar a prescrição total da ação nas hipóteses de supressão de comissões ou alteração quanto à forma ou percentual, em prejuizo do empregado. V- As cláusulas regulamentares que revoguem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação, não surtindo o mesmo efeito quando se tratar de alteração do regulamento. Agora responda:
A Constituição Federal consagra o princípio da liberdade de associação profissional ou sindical. Sobre este tema, levando em conta os textos legais e os entendimentos jurisprudenciais pacificados pelo C. TST e pelo E. STF, aponte a alternativa errada:
Empregado recebe comunicação de aviso prévio indenizado no dia 03 de março. A data base de sua categoria é o dia 01 de abril. Esse empregado terá direito:
A respeito do tema da eqniparação salarial, assim se posiciona a jurisprudência predominante do TST: I - Nas hipóteses de equiparação salarial em caso de trabalho igual, conta-se o tempo no serviço e não na função. II - É admissível a equiparação de trabalho intelectual. III- O ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial é do empregador. IV- O conceito de mesma localidade a que se refere o artigo 461 da CLT não abrange municípios distintos que pertençam à mesma região metropolitana. V- E necessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. Agora responda:
Assinale a alternativa correta. O sindicato:
O art. 522 da CLT prevê que a administração do sindicato será exercida por uma diretoria. constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembleia Geral. Já o art. 543 consolidado prescreve garantias para o dirigente sindical. Sobre o tema analise as questões que seguem, e responda com base no entendimento jurisprudencial sumulado do C. TST. I. O art. 522 da CLT não foi recepcionado pela Constituiçao Federal de 1988. Nao fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3°, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes. II. O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical goza de esfabilidade, mesmo se exercer na empresa atividade diversa à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. III. Havendo extincão da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. IV. O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, assegura-lhe a estabilidade, visto que aplicável a regra do § 3° do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Aponte a altefnativa incorreta, com base,em Súmulas do TST:
A respeito das jornadas especiais de trabalho previstas na CLT, assinale a alternativa correta:
As assertivas a seguir deverão ser analisadas de acordo com a legislação e a jurisprudência do C. TST. I - E cabível a cláusula assecuratória do direito reciproco de rescisão antecipada no contrato de experiência. II - A dação do aviso prévio é ato unilateral, mas a sua reconsideração, antes de exaurido o prazo, deve ser bilateral. III - As horas extras habituais integram o aviso prévio indenizado, mas as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço, estão excluídas de sua base de cálculo. IV - O aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa do seu cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, mesmo que o trabalhador tenha obtido novo emprego no primeiro dia do aviso. Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa incorreta:
À luz da jurisprudência do C. TST em relação ao intervalo intrajornada, assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa incorreta
A respeito das normas que tratam de segurança e medicina do trabalho, assinale a alternativa incorreta:
Pedro Operoso foi admitido para trabalhar como transportador de animais de pequeno porte na data de 1° 8.2004, aos 12 anos de idade; ao completar 18(dezoito) anos foi dispensado sem justa causa. Seu empregador, cujo empreendimento sequer era regularizado perante as autoridades competentes, não anotou o contrato de trabalho em CTPS e tampouco realizou o pagamento de verbas trabalhistas. Assinale a alternativa correta:
Observe as afirmativas abaixo: I- Incidem contribuições previdenciárias sobre o pagamento das férias normalmente usufruídas na vigência do contrato de emprego. II- Não incidem contribuições previdenciárias sobre o 13° salário. III- Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração do tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retoi-no em condução fornecida pelo empregador, sendo de dificil acesso ou não servido por transporte público o local onde se exerce a atividade laboral. IV- Incidem contribuições previdenciárias sobre o salário-maternidade. Agora responda:
Pedro Gustavo foi eleito dirigente sindical no Sindicato dos Engenheiros Civis. Ele trabalha na empresa comercial "Calçados para Todas as Idades", na função de Gerente de Vendas. De acordo com a jurisprudência do C. TST, responda:
Helena Sale iniciou a prestação de serviços como empregada em 05/10/2009, exercendo a função de balconista em empresa do setor de comércio varejista. Solicitou demissão em 05/08/2010. Observadas tais premissas, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta, a respeito da aposentadoria espontânea,
Em caso de reselsão do contrato de trabalho:
Sobre Segurança e Higiene do trabalho, não é correto afirmar:
Tem direito a diferenças salariais:
Aponte a alternativa correta:
A respeito do trabalho indígena, considerando o disposto na Lei 6001/73, assinale a alternativa correta:
A respeito da rescisão indireta do contrato de trabalho, indique a alternativa incorreta:
Empregador despede empregado que havia acumulado dois períodos de férias sem os respectivos gozos, estando, o último, dentro do periodo concessivo. Considerando o trabalho do empregado no curso do aviso prévio, o empregador quitará corretamente o direito se:
Relativamente à remuneração analise as afirmações e, após, responda: I. O trabalhador readaptado em nova função, por motivo de deficiência fisica ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social, poderá servir, de paradigma para fíns de equiparação salarial. II. Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante. III. Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-
lo a seu cargo efetivo, não podegá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o principio da estabilidade financeira. IV. A atuação do empregado com dolo autoriza o desconto em seu salário do dano causado ao empregador. Idern relativamente à culpa. Imprescindível, em ambos os casos, o ajuste prévio. V. É ilícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não observar as recomendações previstas em instrumento coletivo.
Considerando os termos da legislação,analise as assertivas abaixo formuladas. I- O regime previsto no capítulo que trata da duração do trabalho será aplicável aos gerentes, diretores e chefes de departamento, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for igual ou inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%. II- No caso de força maior ou causa acidental, havendo interrupção do trabalho, tornando impossível a realização, sua duração poderá ser prorrogada pelo tempo necessário, até 2(duas) horas, durante no máximo 30(trinta) dias por ano, desde que não exceda 10(dez) horas diárias, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente. III- Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de dificil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração. IV- A lei não veda a prestação de horas-extras do empregado contratado sob o regime de tempo parcial. V- Considera-se trabalho a tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo
devido salário proporcional à jornada, em relação aos empregados que cumprem nas mesmas funções tempo integral. Agora responda:
Em relação ao trabalho temporário disciplinado na Lei 6.019/74, assinale a alternativa incorreta:
Considerando o conceito de remuneração, analise as assertivas abaixo. Após, responda: I. O entendimento juriaptudencial dominante relativo às gorjetas é de que possuem caráter remuneratório, integrando a remuneração do trabalhador que as receba, integração esta que se dá para todos os efeitos, inclusive repercussão em todas as verbas também de cunho remunerafório devidas no pacto. II. As stock options são consideradas remuneração, tendo em vista que sua concessão representa uma forma de o empregador dividir com o empregado o risco do negócio, estando, assim contrariado o disposto no art. 2° , da CLT. III. As gueltas não integram a basse de cálculo dos repousos semanais remunerados. IV. A Jurisprudência do E. TST tem atribuido natureza jurídica indenizatória à parcela paga ao atleta decorrente do denominado direito de arena.
A respeito da suspensão e da interrupção do contrato de trabalho e considerando os termos da legislação, assinale a alternativa correta:
O cálculo da remuneração do repouso semanal para o empregado em domicílio e assim efetuado:
A respeito do instituto das férias, analise as assertivas abaixo formuladas. I- Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho,o empregado terá direito a férias de 24 ( vinte e quatro ) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 22(vinte e duas) horas. II- O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de 10 (dez) faltas injustificadas ao longo do periodo aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade. III- O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no periodo aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90(noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa. IV- Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, deixar o emprego e não for readmitido dentro de 30(trinta) dias subsequentes à sua saída. V- Para a conversão de 1/3 do período de férias coletivas em abono pecuniário, deverá haver acordo coletivo entre o empregador e o sindicato da categoria profissional, não dependendo de requerimento individual. Agora responda:
Considerando-se as disposições legais bem como a jurisprudência dorninante no E. TST, especialmente Súmula 380 e, tendo em vista que determinada pessoa física foi admitida como empregado da empresa "X" em 16.10.2004, contrato este rescindido sem justa causa em 31.12.2011, analise as assertivas a seguir: I. Na hipótese de rescisão a pedido, com dispensa de cumprimento do aviso prévio, as rescisórias deveriam ser pagas até 10.02.2012. II. No caso de injusta dispensa, a homologação da rescisão deveria.ocorrer, no máximo, até 10.02.2012. III. Na hipótése de dispensa sem justa causa, com cumprimento do aviso prévio, as rescisórias deveríam ser pagas até 10.02.2012. IV. Em qualquer hipótese de motivação rescisória, o mero pagamento das a verbas devidas na ruptura, dez dias após o último dia trabalhado, sempre elide a possibilidade de incidência da multa do art. 477, § 8° , da CLT. V. No caso de injusta dispensa, independente da data da homologação, as verbas rescisórias deveriam ser pagas até o dia 11.02.2012. Agora, responda:
Determinado empregado exerce função comissionada há dez anos e onze meses. Na conformidade da jurisprudência do C. TST, responda:
Em relação à negociação e à ação coletiva trabalhista, com base na legislação aplicável e no entendimento majoritário do TST, assinale a alternativa correta :
A respeito da equiparação salarial, levando-se em conta as disposições da CLT, assim como o entendimento jurisprudencial sedimentado do C. TST, é incorreto afirmar que:
Considere as seguintes assertivas: I- a aprendizagem pode ser validamente o objeto de um contrato de trabalho especial, desde que formulado por escrito e por prazo determinado; II- o aprendiz deve ter entre 14 e 24 anos; III- o contrato de aprendizagem é anotado na CTPS; IV- estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos;
V- estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma; por seu turno, estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, sem vinculação a carga horária regular e obrigatória do curso desenvolvido. Agora responda:
Aponte a alternativa incorreta, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado do C. TST:
A respeito da regulamentação do direito de greve, assinale a alternativa correta:
Sindicato que tem extensa base territorial e representa trabalhadores de empresa de grande porte elege diretoria composta por 20 (vinte) integrantes, em relação aos quais pretende ver reconhecida a estabilidade sindical. Assinale a alternativa correta:
Aponte a alternativa incorreta, tomando-se por base Jurisprudência consolidada no C. TST:
Assinale a alternativa incorreta:
Sindicato que representa a categoria dos motoristas ajuíza ação de cumprimento pretendendo que a empresa fabricante de produtos alimentícios conceda aos seus motoristas reajuste salarial idêntico ao estipulado em convenção coletiva que celebrou com o sindicato patronal das transportadoras. Assinale a alternativa correta:
Com base era Súmulas de Jurisprudência do TST, não e correto afirmar:
A respeito da jornada de trabalho, considerando a lei e a jurisprudência dominante,analise as seguintes assertivas. I- Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto, observado o limite máximo de quinze minutos diários.
II- O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de dificil acésso ou não servido por transporte público, o empregador fonecer a condução. III. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho,o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. IV- Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, havendo regular adoção de banco de horas, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração devida à época da prestação das horas extras, devidamente atualizada. V- Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluidas por ato do Ministro do Trabalho e Previdência Social, fica vedada a exigência de cumprimento de horas extras, salvo comunicação expressa feita pelo empregador ao sindicato representativo da categoria profissional, com antecedência de quinze dias. Agora responda:
Não é instituto compatível com o contrato de trabalho e com o contrato de representação comercial:
Analise as afirmações, considerando o período em que o empregado passou a exercer as funções de gerente. Após, responda: I. O trabalhador não tem direito ao recebimento de horas extras, independentemente do limite de sua jornada, em razão da função gerencial desempenhada, configurando-se a exceção legal. II. O trabalhador tem direito à limitação da jornada, segundo o regime previsto no art.,7º da Constituição Federal. III. O trabalhador não é abrangido pelas disposições do Capítulo II, da CLT (DA DURAÇÃO DO TRABALHO), mas tem direito ao repouso somanal remunerado, nos termos do art. 7°, ínciso V, da Constituição Federal. IV. O trabalhador tem direito ao recebimento de everituais repousos semanais remunerados, em dobro, na hipótese de nao obter folga nos dias correspondentes sem a respectiva compensação. V. O trabalhador não tem direito ao recebimento do adicional noturno mesmo na prestação de serviços entre 22h00 e 5h00.
Carlos Manforte, auxiliar de manutenção de sociedade de economia mista, admitido por concurso, integra o conselho fiscal de seu sindicato de classe, na diretoria eleita para o biênio 2009/2011. Com a transferência de colega de trabalho para outra localidade, em Junho de 2010, foi guindado à condição de delegado sindical. Pré-avisado de sua dispensa em dezembro de 2010, pretende evitá-la. Entende ser portador de garantia de emprego. Aponte a alternativa correta com relação à situação do trabalhador, observada a jurisprudência sedimentada no TST:
Marco Antonio, no exercicio da função de garçom do restaurante Estrela Dalva, deixou cair a bandeja que equilibrava, e dez taças de cristal foram quebradas. A luz da legislação,é correto afirmar que:
Assinale a alternativa incorreta.
A respeito do trabalho avulso, é incorreto afirmar que:
A massa falida não se sujeita ao pagamento de:
O art.59 da CLT estabelece que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplemetares, em número não excedente de 2(duas), mediante acordo escrito entre empregador e empragado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. Sobre horas extraordinárias é correto afirmar que:
A respeito das estabilidades provisórias, indique a alternativa que não representa o entendimento majoritário do TST:
Com relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aponte a alternativa correta:
Relativamente ao professor, é correto afirmar:
A respeito da responsabilidade solidária e subsidiária e considerando as orientações jurisprudenciais do TST, assinale a alternativa incorreta:
Inúmeras decisões têm determinado, em primeiro grau de jurisdição, a reintegração de trabalhadores portadores do vírus HIV imotivadamente demitidos. Tais decisões:
Sob a ótica das Sumulas do TST, aponte a alternativa iricorreta:
A respeito da execução do título executivo judicial, assinale a alternativa correta:
Com relação ao procedimento da uniformização de jurisprudência, é incorreto afirmar que:
Aponte a alternativa incorreta, tomando-se por base as Orientações Jurisprudenciais do Colendo TST.
Em relação ao processo,de execução de títúlo extrajudicial, assinale a alternativa correta:
Os fatos abaixo elencados implicam a suspensão do processo,exceto:
Reclamações trabalhistas envolvendo grandes empresas acabam por, trazer à Justiça do Trabalho a apreciação reiterada de certas matérias. Como instrumento de unificação da jurisprudência, o C. TST edita Súmulas e Orientações Jurisprudenciais sobre muitas dessas matériás. Considerando os verbetes jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, indique a alternativa incorreta:
Em relação ao cumprimento da sentença e à impugnação, assinale a alternativa incorreta:
Assinale o correto procedimento a ser adotado em caso de um dos réus suscitar, em face do magistrado,incidente de suspeição:
Assinale a alternativa incorreta:
Analise as seguintes assertiviseresponda: I. O recurso adesivo será admissível somente na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial. II. Ao recurso adesivo se aplicam mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior. III. O recurso extraordinário não poderá fundar-se em dissídio jurisprudencial IV. A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, importará na extinção da reconvenção. V. Quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de oficio, determinará o comparecimento das partes ao início da audiência de instrução e julgamento; antes de iniciar a instrução o juiz tentará conciliar as artes; a ausência desta tentativa não gera a nulidade do processo.
Com relação a repercussão geral, e correto afirmar que:
É cabivel a intervenção do Ministério Público nas seguintes causas, exceto:
Sobre o titulo executivo é correto afirmar:
Assinale a alternativa incorreta:
A respeito da ação civil de improbidade administrativa e de acordo com a legislação especifica que a regulamenta, assinale a alternativa correta:
Aponte a alternativa incorreta:
Quando,por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes,há:
Notícia veiculada na página do Superior Tribunal de Justiça em 15/12/2010, afirma que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou processamento a determinado recurso adesivo, em face de deserção. A parte avion recurso de tal decisão, defendendo que o direito à gratuidade da justiça, deferido ao recorrente principal, é extensivo àquele que avia o recurso adesivo. Aponte a alternativa correta:
Assinale a alternativa incorreta:
Não é considerado crime:
Aponte a alternativa correta:
Analise as seguintes assertivas, e assinale a alternativa correta:
A empresa que suprime a pertinente contribuição social de trabalhador avulso que lhe presta serviços, omitindo o nome dele de sua folha de pagamento:
É título executivo judicial:
Aponte a alternativa incorreta:
Aponte a alternativa correta:
A respeito da reincidencia, assinale a alternativa correta:
Aponte a alternativa correta:
Aponte a alternativa incorreta:
A respeito do atual entendimento conferido pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da insignificancia, assinale a alternativa incorreta:
Cada alternativa possui duas afirmações ("1" e "2") relacionadas ou não entre si. Marque a alternativa em que as duas afirmações sejam corretas:
João da Boavontade anotou a carteira de trabalho e previdência social de sua tia Maria Anunciação do Socorro, que, na verdade, jamais trabalhou ou foi sua empregada. Passou a efetuar o recolhimento . das contribuições previdenciárias, tanto daquelas devidas pela empregada, quanto das devidas pelo empregador. Pretendia, somente, permitir a irmã de sua mãe que passasse a receber beneficio previdenciário no momento a partir do qual fossem preenchidos os requisitos legais. E mais correto asseverar, na hipótese tratada, que:
Sobre a aposentadoria especial, analise as seguintes assertivas e, após, responda: I - O art. 57 da Lei n. 8213/91 estabelece que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. II - A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante, o Instituto Nacional do Seguro Social, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica, durante o período mínimo fixado. III - O beneficiário que estiver no gozo de aposentadoria especial, mas continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida na Lei n. 8213/91, terá sua aposentadoria cancelada. IV - O beneficiário que estiver no gozo de aposantadoria especial pode continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da telação referida na Lei n. 8213/91, sem qualquer prejuízo. V - Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do benefíciário que goza de aposentadoria especial, será observado o seguinte procediniento: quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria, o benefício, cessará de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à fundão que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social.
Comete o crime de sonegação de contribuição previdenciária quem suprime ou reduz contribuição previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas, exceto:
Analise as afirmações contidas nos itens "I", "II" e "III" e assinale a alternativa correta: I- A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à educação. II- A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber beneficios ou incentivos fiscais ou creditícios. III- O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212, de 24/7/ 1991.
Considerando os pricípios constitucionais específicos da Seguridade Social, analise as seguintes assertivas e, após, responda. I. Beneficios e serviços da Seguridade Social podem ser criados por iniciativa tanto do poder Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, com a respectiva fonte de custeio, ainda que esta venha a ser criada no momento de efetiva prestação aos beneficiários do sistema (Art. 195, p.5°, da CF). II. O princípio da equidade na forma de participação e custeio da Seguridade Social atribui àqueles que se beneficiam do sistema a obrigação de participar do seu custeio. Serve para a Previdência Social e para a Assistência Social, pois as prestações de ambas são entregues aos beneficiários mediante retribuição.
III. De acordo com o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, todas as pessoas têm direito aos beneficios a serviços da Seguridade Social. Porém, há requisitos para o gozo de beneficios e serviços da Previdência Sociai, da Assistência Social e da Saúde. IV. A seletividade e a distributividade na prestação dos beneficios e serviços consubstanciam-se em princípio específico da Seguridade Social. A seletividade traduz-se como a escolha de um plano básico compativel com a força econômico- financeira do sistema e as reais necessidades dos protegidos. Já a distributividade diz respeito aos beriefícios (prestações de catáter pecuniário), não aos serviços. A distribuição pode ser feita aos mais necessitados, em detrimento dos menos necessitados.
A respeito da responsabilidade pelo recolhimento de contribuições previdenciárias, é incorreto afirmar que:
O aposentado que retorna ao trabalho, como empregado e se vincula novamente a previdência social, tem direito ao seguinte beneficio previdenciário:
A Lei n. 8212/91 estipula quais são as verbas que não integram o salário-de-contribuição, para os fins desta Lei. Analise as assertivas abaixo e, após, responda: I. Não integram o salário-de-contribuição: a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da GLT; as diárias para viagens, qualquer que seja o seu valor; II. Não integram o salário-de-contribuição: a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário quando paga nos termos da Lei n. 6.494/77; a remuneração trezena ou 13° salário; a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP. III. Não integram o salário-de- contríbuiçao: os valores correspondentes a trasporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; a importância paga à segurada, pelo INSS, a título de salário-maternidade. IV. Não integra o salário-de-contribuição: a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito, seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa.
João das Dores foi empregado regularmente registrado por 10 (dez) anos Condenado por homicídio, permaneceu recluso por 8 (oito) anos. Ao sair da penitenciária, não obteve emprego e, no décimo mês após seu livramento, foi acometido por doença pulmonar grave. Em face de tais premissas, aponte a alternativa correta no tocante à situação previdenciária de João:
É entendimento pacificado nos Tribunais Superiores e/ou no Supremo Tribunal Federal que:
Os artigos 22 e 23 da Lei de Custeio da Seguridade Social estipulam a contribuição devida ao sistema a cargo da empresa. Sobre esta contribuição, assinale a alternativa erradas.
Aponte a alternativa incorreta:
A respeito do instituto da carência, aponte a alternativa incorreta:
O art. 12 da Lei n. 8212/91 explicita quem são as pessoas físicas que figuram como segurados abrigatórios da Previdência Social. A respeito de conceito legal de contribuinte individual é correto afirmar:
Aponte a alternativa incorreta:
O Juizo a quo deferiu a antecipação dos efeitos da tutela em sentença e determinou a imediata reintegração do trabalhador, independentemente do transito em Julgado. A reclamada pretende buscar, de imediato, a suspensão da ordem de reintegração e, posteriormente, discutir o conteúdo da decisão. Assinale a primeira providência que deve adotar:
Assinale a assertiva correta:
A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, não incide sobre:
A respeito do trabalho do menor, assinale a alternativa incorreta:
Analise as assertivas abaixo e, após, responda: I. A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto de sentença normativa retroage à data do despacho que o deferiu. II. Não cabe recurso adesivo na hipótese de interposição de embargos. III. Inadmissível o recurso de revista contra acordão da turma do TRT que julga agravo de petição na execução. IV. No procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só será admitido se houver violação direta da CF. V. No processo trabalhista não é permitida, a remição dos bens, apenas a remição da execução.
É correto asseverar que:
Aponte a alternativa correta:
A respeito do ônus da prova e considerando a Jurisprudência do TST, assinale a alternativa correta:
A respeito do SUnisterio Público do Trabalho, assinale a alternativa incorreta:
Ao julgar dissidio coletivo o tribunal defere beneficios aos empregados. A empresa interpõe recurso e se recusa ao cumprimento da sentença normativa. Assinale a alternativa correta:
A respeito do sistema recursal trabalhista é incorreto afirmar:
A respeito do inquérito judicial para apuração da justa causa, assinale a alternativa incorreta:
Analise as assertivas abaixo e responda: I. É necessário que os sócios da reclamada figurem no polo passivo da demanda desde a fase cognitiva do processo sob pena de nulidade dos atos executórios contra eles dirigidos. II. Conforme entendimento do C. TST, nas ações coletivas em que o Sindicato atua na defesa de interesses individuais homogêneos dos trabalhadores da categoria que representa há necessidade de apresentação do rol de substituídos, sob pena de extinção do feito sem julgamento de merito. III. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será ajuizada por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo. IV. Apenas o terceiro economicamente interessado, bem como o Ministétio Público, têm legitimidade para propor ação rescisória. V. É inepta a inicial que não contém requerimento de produção de provas e de citação do reclamado no processo trabalhista.
Odracil Terracota, rurícola, ingressou com reclamação trabalhista, pelo rito ordinário, extinta com resolução de mérito, na origem, pelo acolhimento da prescrição, decretada em consonância com entendimento do TST. Recorreu ao Tribunal Regional de Trabalho e obteve a reversão da decisão, com o afastamento da prescrição e determinação de baixa dos autos à origem, para produção de provas e prosseguimento do feito. Fixadas tais premissas, assinale a alternativa correta:
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I. Ação anulatória de multa Administrativa imposta por órgão de fiscalização das relações de trabalho. II. Ação de associação de fornecedores de cana de açúcar de uma região que congrega 05 cidades, em face de outra associação de fornecedores de cana de açúcar de uma daquelas 5 cidades, em que a primeira postula a anulação da assembleia de constituição da requerida, com o cancelamento de seu registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Juirídicas, diante dos princípios da unicidade sindica e da territorialidade. III. Ação de indenização por danos morais e materiais propostà pelo filho em face do ex-empregador de seu pai, que faleceu em acidente de trabalho conforme jurisprudência dominante do STF. IV. Causas envolvendo descaracterização de contratação temporária ou de provimento comissionado pelo poder público. V. Ação monitória entre empregado e empregador, com base em prova escrita, consistente em declaração firmada pelo empregado, obrigando-se a devolver ao final do contrato de trabalho ferramentas em seu poder.
São caracteristicas exclusivas dos processos submetidos ao rito sumaríssimo, exceto:
Sobre Recurso de Revista, assinale a assertiva incorreta, considerando-se a jurisprudência majoritária:
Assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa incorreta:
A executada foi condenada a pagar diferenças de adicional de insalubridade,que o juizo entendeu que deveria ter sido calculado sobre a remuneração. A decisão transitou em julgado. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n° 4 e adotou o posicionamento de que, conquanto referido adicional não pudesse ser calculado sobre o salario minimo, não é da competência do Poder Judiciário a fixação de sua base de cálculo. Citada para pagar, a executada depositou o valor para garantia do juizo, com a finalidade de apresentar sua irresignação. Assinale a alternativa correta quanto ao procedimento a ser adotado:
Em relação aos recursos endereçados no TST, assinale a alternativa incorreta:
Proferida sentença em reclamação trabalhista, um único título foi deferido: horas extras, no valor de R$ 15.000,00. Realizada audiência de conciliação em execução, as partes se conciliaram. A executada se comprometeu a pagar ao exequente, para quitação do valor deferido na ação, R$ 10.000,00, em duas parcelas de R$ 5.000,00. Considerando a jurisprudência do TST, as contribuições previdenciarias são devidas:
Não havendo acordo em dissidio coletivo e não comparecendo ambas as partes à audiência designada, o presidente do Tribunal devera:
A respeito das nulidades, assinale a alternativa incorreta:
Sindicato patronal ajuíza ação pleiteando o recolhimento da contribuição sindical. A empresa alega que pertence a outra categoria econômica, para a qual recolheu a respectiva contribuição. A ação é julgada procedente, com o deferimento, em sentença, de tutela antecipada para o recolhimento da contribuição em favor do autor no prazo de 48 horas. Assinale a alternativa correta:
Analise as assertivas abaixo e, após, responda: I. De acordo com a CLT, distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se
no prazo de 5 (cinco) dias ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob pena de perda, pelo prazo de 6 meses, do direito de reclamar perante a Jústiça do Trabalho. II. Nos dissídios individuais, em se tratando de procedêncía do pedido formulado em ação meramente declaratória, as custas processiais incidirão sobre o valor fixado pelo Juiz na sentença. III. Exceções peremptórias são aquelas por meio das quais se perime a ação do autor. IV. Da decisão de uma das Varas do Trabalho de Curitiba-PR que acolhe exceção de incompetência em razão do lugar, com a remessa do autos para a uma das Varas do Trabalho de Belo Horizonte-MG, não cabe recurso imediato porque se trata de decisão interlocutória. V. O depósito recursal deve ser feito e comprovado juntamente com a interposição do recurso. A juntada posterior, ainda que no prazo alusivo ao recurso, acarretará a deserção.
A respeito da ação reseisória e considerando a jurisprudência do TST, assinale a alternativa incorreta:
Analise as assertivas abaixo à luz da jurisprudência do C. TST e da legislação:
I- O ato processual praticado via peticionamento eletrônico será considerado tempestivo se efetivado até as 20 (vinte) horas do último dia. II- É incabivel ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação. III- Não se conhece de recurso para o TST quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. IV- Intimada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem,no subsequente. Então responda:
A respeito do litisconsórcio, da representação e da substituição processual no processo do trabalho, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa incorreta:
Sobre o Mercosul aponte a alternativa incorreta:
A respeito da Convenção 138 da OIT, que trata da idade mínima para o trabalho,assinale a alternativa correta:
A respeito do tema execução em face da Fazenda Pública, assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa incorreta:
Empregado brasileiro de empresa do setor de tecnologia da informação, com contrato em curso no Brasil, é transferido para a matriz situada no exterior, em agosto de 2009, para prestar serviços de natureza não transitória. Assinale a alternativa correta:
Sobre a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, aponte a alternativa incorreta:
A respeito dos tratados internacionais, indique a alternativa incorreta:
As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública Direta, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitações. Em caso de inadimplência por parte do terceiro para com os empregados, a Administração Pública Direta:
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, seu retorno ao cargo se dará mediante:
São elementos do ato administrativo:
Do poder disciplinar da Administração e penal do Estado, decorrem as seguintes assertivas, exceto:
Diante das afirmações abaixo: 1º ? Há poder vinculado quando autoridade, ante determinada circunstância, é obrigada a tomar decisão determinada, pois sua conduta é ditada previamente pela norma jurídica. 2º ? Poder discricionário é a faculdade conferida à autoridade administrativa de, ante certa circunstância, escolher uma entre várias soluções possíveis. 3º ? Poder?dever significa que a autoridade detém poderes para praticar o ato administrativo e está obrigada a praticá?lo, quando os fatos e as circunstâncias ocorrerem, não cabendo discricionariedade quanto à decisão de praticá?lo. Podemos afirmar que:
A respeito das sociedades de economia mista é correto afirmar:
A investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do emprego, na forma prevista em lei. Com efeito, é correto afirmar que:
Entende?se por comerciante:
Leia com atenção as assertivas abaixo: I ? A procuração passada nos autos de um processo pela própria parte perante o Juiz, terá validade somente para a causa ou demanda em cujos autos foi lavrada. II ? Todo contrato de trato sucessivo e dependente de prestações futuras possibilita alterações ou a resolução da avença, caso as condições fáticas sofram alterações profundas. III ? A estipulação nos contratos de que não haverá responsabilidade por evicção. IV ? Nos contratos bilaterais nenhum dos contratantes pode, antes de cumpridas suas obrigações, exigir o cumprimento das do outro. V ? O contrato faz lei entre as partes convenentes, adquire, entre as mesmas, força vinculatória, de modo que elas só se liberam do cumprimento das obrigações ajustadas mediante distrato ou impossibilidade decorrente de força maior ou caso fortuito. Pergunta?se pela ordem:
O artigo 5º, inciso XII da Constituição Federal de 1988, dispõe ?in verbis": ?É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal". Das assertivas abaixo pode?se afirmar que: I ? A interceptação de comunicações telefônicas de qualquer natureza para prova em processo trabalhista dependerá de ordem do Juiz do Trabalho. II ? A reprodução fonográfica, ou de outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas se aquele contra quem for produzida lhe admitir a conformidade e, se impugnada, o Juiz ordenará a realização de exame pericial. III ? Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se fundar a ação ou a defesa. IV ? São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos. V ? Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, sem autorização judicial.
O modelo da organização sindical adotado na Constituição de 1988 consagra princípio: I ? Do sindicato único. II? Da pluralidade sindical. III ? Do enquadramento sindical fundado, exclusivamente, no critério da profissão dos empregados. IV ? Da obrigatoriedade de participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. V ? Da filiação facultativa do empregado ao sindicato. Das proposições acima, assinale a alternativa correta:
Nos termos da Emenda Constitucional nº 19, de 4.6.1998, os servidores ocupantes de cargo
público têm assegurados os seguintes direitos:
Na vigência da Emenda Constitucional nº 19, de 4.6.1998, das afirmações abaixo qual é a incorreta:
Adotando o Regime Único Celetista, os princípios da administração pública insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988:
A execução das contribuições sociais previstas no artigo 195, I e II, da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, decorrentes de sentenças trabalhistas, é da competência:
Nos termos da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98: I ? As contribuições do empregador a entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes. II ? As contribuições do empregador a entidades de previdência privada integram o contrato de trabalho dos participantes. III ? A adesão a planos de previdência privada complementar é obrigatória para quem ganha acima de R$1.200,00 por mês. IV ? A adesão a planos de previdência privada é facultativa em relação ao regime geral de previdência social. Das afirmações acima, podemos dizer que:
Considere as seguintes assertivas: I ? Embora o direito ao ?habeas data" seja personalíssimo, a jurisprudência tem admitido que certos parentes do ?de cujus" possam utilizar?se desse remédio constitucional para a retificação de dados desabonatórios acerca do falecido. II ? Os direitos e garantias individuais consagrados pelo artigo 5º da Constituição Federal não propiciam, em geral, a impetração de mandado de injunção. III ? A lei que contraria a Constituição é considerada nula, em face do princípio da rigidez e da conseqüente supremacia formal da Constituição. IV ? Podem legislar sobre direito urbanístico a União Federal, os Estados, o Distrito Federal, e, supletivamente, os Municípios. Assinale a alternativa correta:
Um Sindicato de empregados entabulou com uma empresa acordo coletivo, onde em uma das cláusulas ficou estabelecido que pegaria um valor mensal, mas os empregados não poderiam recorrer ao Judiciário sobre as matérias ali acordadas. A empresa cumpriu regularmente o acordo. Frente às normas constitucionais, assinale a alternativa correta:
É correta a afirmativa no sentido de que:
Assinale a alternativa correta:
Caracteriza?se a falência se o comerciante: I ? Convoca credores e lhes propõe a dilação, remissão dos créditos ou cessão de bens. II ? Realiza alienação de parte ou da totalidade do seu ativo. III ? Procede à liqüidação precipitada. IV ? Dá garantia real a algum credor.
Quanto ao valor probante dos livros comerciais é correto afirmar que:
Quanto ao estabelecimento comercial, é correto afirmar, à exceção de:
São formalidades extrínsecas necessárias à validade dos livros obrigatórios; I ? Serem os mesmos encadernados, numerados e selados. II ? Serem escritos de forma mercantil. III ? Serem escritos na língua pátria. IV ? Conter termo de abertura e encerramento. V ? Serem os mesmos rubricados em todas as folhas por um dos membros da Junta Comercial
As sociedades comerciais resultam de:
Na competência privativa da Assembléia Geral Ordinária obrigatória das sociedades anônimas inclui?se: I ? Deliberar sobre avaliação de bens com que o acionista concorrer para formação do capital Social. II ? Deliberar sobre a cisão da companhia. III ? Autorizar o administrador e confessar a falência. IV ? Decidir sobre a distribuição de dividendos.
São condições indispensáveis à qualidade de comerciante: I ? O registro na Junta Comercial. II ? A intermediação. III ? A especulação. IV ? A profissionalidade. V ? Possuir os livros obrigatórios.
Considera as assertivas abaixo: I ? A desconsideração da personalidade jurídica, conhecida no direito americano e alemão pela denominação ?Disregard Theory" ou ?Disregard of the Legal Entity" ou Lifting the
Corporate Veil", foi divulgada no Brasil por Rubens Requião, no trabalho intitulado ?Disregard Doctrine" e visa a responsabilidade pessoal dos sócios sempre que caracterizado ato praticado com excesso de poder ou infração de lei. II ? O sócio que se despedir antes de dissolvida a sociedade ficará responsável pelas obrigações contraídas e perdas havidas até o momento da despedida. No caso de haver lucros a esse tempo existentes, a sociedade tem direito de reter os fundos e interesses do sócio que se despedir, ou que for despedido com causa justificada, até se liqüidarem todas as negociações pendentes que houverem sido intentadas antes da despedida. III ? Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens dos outros sócios. IV ? Cumpre ao sócio, que alegar o benefício de ordem, nomear bens dos demais sócios, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito. V ? Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados e a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Assinale a alternativa correta:
A responsabilidade solidária dos sócios pelo total do capital subscrito caracteriza a:
A edição de normas reguladoras para o cancelamento do registro de sociedade anônima de capital aberto é da competência:
Podemos definir atos de comércio como: I ? Aqueles praticados pelo comerciante no exercício de sua profissão. II ? Aqueles praticados esporadicamente pelas empresas.
III ? Aqueles assim definidos por lei. IV ? Aqueles praticados habitualmente pelas empresas civis. V ? Todos aqueles sujeito à lei comercial.
Quanto à alteração do contrato de trabalho: I ? É ilegal a determinação do empregador para que o empregado reverta ao cargo efetivo, mesmo que preservado o ganho da função de confiança, se esta vem sendo exercida há mais de dez anos; II. ? As despesas resultantes da transferência do empregado por determinação do empregador correm por conta deste, ainda que definitiva e decorrente da extinção de um de seus estabelecimentos; III. ? A cláusula contratual de transferibilidade do empregado pode ser escrita ou verbal, expressa ou implícita.
É correta a afirmação, nos termos da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, com relação ao salário?família:
Observe as assertivas abaixo: I ? A prescrição do direito de reclamar férias flui do término do período de concessão mas não se consuma enquanto perdurar o afastamento do serviço, posterior, por motivo de doença, com percepção de auxílio?doença.
II ? O período aquisitivo de férias não é prejudicado ou alterado pelo afastamento do empregado, com percepção de auxílio?doença por cinco meses. III ? É ilegal o fracionamento de férias do empregado menor de 18 anos ou maior de 50 anos. IV ? O empregado que pede demissão não tem direito à indenização do período incompleto de férias.
Quanto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: I ? O direito vigente admite casos de acumulação do benefício da estabilidade definitiva com a proteção do regime do FGTS; II. ? As normas que regulamentam o FGTS obrigam o empregador a efetuar os depósitos mensais, mesmo que o empregado esteja afastado do serviço por motivo de acidente de trabalho com percepção do benefício previdenciário. III. ? Todas as parcelas integrantes da remuneração do empregado, habituais ou não, inclusive utilidades, devem ser levadas em consideração para efeito de depósitos a cargo do empregador. IV. ? O sindicato, independente de outorga de poderes pelo empregado, tem legitimidade para propor ação contra empresa, objetivando a regularização dos depósitos do FGTS.
Quanto às normas coletivas: I ? As convenções e acordos coletivos devem conter prazo de vigência não superior a dois anos II ? O entendimento sumulado na mais alta Corte Trabalhista é no sentido de que as condições de trabalho estipuladas em sentença normativa vigoram apenas no prazo assinado, não integrando os contratos de forma definitiva. III ? As convenções e acordos entram em vigor na data da entrega dos mesmos no órgão regional do Ministério do Trabalho.
Com relação à Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, que estabeleceu idade mínima para o trabalho em 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, é correta a
seguinte afirmação:
Assinale a alternativa incorreta:
Em relação ao salário do empregado: I ? Não havendo estipulação de salário, o empregado terá direito ao salário mínimo, salvo se demonstrar a existência de paradigma que exerça função idêntica com maior remuneração. II. ? Trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física atestada pelo órgão competente não serve de paradigma para fins de equiparação salarial. III. ? De acordo com o entendimento sumulado no Colendo TST, empregado cedido não pode postular equiparação salarial com paradigma que presta serviços à cedente mesmo que esta responda pela remuneração de ambos.
Dentre as Convenções da OIT, relacionamos as seguintes: I ? Convenção nº 87, que trata da liberdade sindical. II. ? Convenção nº 89, que trata do trabalho noturno das mulheres na indústria. III. ? Convenção nº 103, que trata do amparo à maternidade. IV. ? Convenção nº 157, que trata da preservação dos direitos em matéria de seguridade social. V ? Convenção nº 158, que trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador. VI ? Convenção nº 162, que trata da utilização do amianto com segurança. Dessas Convenções, o Brasil ratificou e não denunciou as constantes dos itens:
As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa:
Em caso de falecimento do empregado optante:
O repouso interjornadas do jornalista exige um intervalo:
A criação da Organização Internacional do Trabalho decorreu:
Observe as afirmações abaixo: I ? O contrato de experiência pode ser prorrogado mais de uma vez desde que não ultrapassado o limite máximo de noventa dias. II. ? Em caso de falência da empresa fornecedora de mão?de?obra, a empresa tomadora é solidariamente responsável pelos débitos trabalhistas e previdenciários daquela. III. ? De acordo com a jurisprudência do Colendo TST, as diárias de viagem integram a remuneração do empregado somente naquilo em que excedem 50% do salário. IV. ? A gratificação por tempo de serviço paga mensalmente não repercute no cálculo do repouso semanal, de acordo com o Enunciado da Sumula do Colendo TST. V ? Qualquer que seja a modalidade remuneratória, o pagamento dos salários observará a periodicidade máxima de 1 mês.
Quanto ao desfazimento do contrato, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta:
A deseja matar seu marido. Determinada manhã, ministra pequena porção de veneno, idônea para causar o óbito de uma pessoa, no café de seu esposo. O jovem bebe toda a infusão sem se aperceber do que se sucede. Alguns momentos depois começa a passar mal. A, arrependida, tenta salvá?lo, induzindo?o a vomitar. Obtém sucesso e salva o rapaz. Tal desenrolar fático caracteriza:
A jurisprudência vem equiparando o trabalho de ?digitador" à situação do mecanógrafo, aplicando?lhe o mesmo período de descanso (artigo 72, CLT). Tal raciocínio é:
Com relação à Organização Internacional do Trabalho, assinale a alternativa incorreta:
A escolha da época para concessão das férias:
Com relação à trabalhadora doméstica, podemos afirmar que:
No tema da proteção relativa a duração do trabalho: I ? Tem direito a horas extras o chefe de departamento, ainda que a gratificação percebida importe em 40% do valor do salário do cargo efetivo. II ? Os intervalos concedidos pelo empregador não previstos em lei são remunerados com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal. III ? O regime de compensação horária deve ser acordado entre empregado e empregador, ainda que tacitamente.
Físsio, advogado de uma empresa, reclamada na Justiça do Trabalho, visando a retardar o andamento de uma execução contra seu cliente, retira em carga os autos da reclamatória. Expirado o prazo legal de carga de autos, é notificado para proceder à sua imediata devolução, ao que não atende. Expede?se mandado de busca e apreensão dos autos e mesmo assim não se consegue reavê?los. Dentre as arroladas abaixo, assinale a alternativa correta: criminal depende de prévia providência disciplinar por parte da Ordem dos Advogados do Brasil.
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta: autoridades mencionadas nos parágrafos do artigo 477 da CLT, observada a ordem ali prevista; 57 ? São exemplos de crimes em que a tentativa é equiparada à consumação:
O advogado orienta, na sala de espera de uma audiência trabalhista, as testemunhas de seu cliente a fazerem afirmação falsa sobre o fato relevante para o deslinde da controvérsia. As testemunhas efetivamente fazem a afirmação falsa quando de seus depoimentos. Assinale a alternativa correta:
Telêmaco é médico de um hospital. Clístenes está internado neste hospital para amputar a perna direita gangrenada em razão de um acidente que sofrera. O médico equivoca?se ao ler a ficha médica do paciente e acaba por amputar?lhe a perna esquerda, saudável. Em tese, Telêmaco pode ser responsabilizado por:
Assinale a alternativa correta, no que tange à representação ao Ministério Público para ?iniciar processo?crime contra autoridade culpada", nos crimes de abuso de autoridade:
Duas testemunhas encontram?se na sala de espera de uma audiência trabalhista. Após ligeira discussão, uma delas atira a bolsa contra a outra, com o indiscutível propósito de ofender sua integridade física. Não atinge o alvo desejado, mas o vidro de uma das portas do prédio, estilhaçando?o e causando, dessa forma, prejuízos ao patrimônio público. Tais fatos evidenciam a ocorrência de uma das infrações abaixo:
Dentre outros motivos, o crime de extorsão distingue?se do estelionato, porque:
A concessão de prestações pecuniárias, pela Previdência Social, depende do seguintes
períodos de carência:
Após ter levado uma surra de seu desafeto B, A, com intuito de vingança e para auferir algum lucro, dirige?se à residência daquele. Arromba a porta dos fundos e, penetrando na casa, subtrai um aparelho televisor. Pergunta?se qual o crime cometido por A:
O procedimento cautelar pode ser instaurado:
A Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, modificou o sistema de previdência social. Com base nas modificações assinale a afirmação correta:
Nos termos da lei que dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social, considera?se acidente de trabalho: I ? O que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII, do artigo 11 da Lei 8.213, de 24.7.1991, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. II ? Doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. III ? Doença degenerativa, mesmo não resultante das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele relacionada diretamente. Das afirmativas acima:
O Regime Geral da Previdência Social compreende as seguintes prestações, dentre outras:
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I ? Originariamente em caráter definitivo, as demandas intersindicais relativas à base territorial II ? Mediante lei, qualquer controvérsia oriunda da relação de trabalho. III ? Ação de servidor estatutário, relativamente a vantagens trabalhistas do período celetista anterior à instituição do regime único. IV ? Ação trabalhista contra Estado estrangeiro, ainda que eventualmente decida pela imunidade de jurisdição.
Observe as assertivas abaixo: I ? Os prazos processuais contam?se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento e podem ser prorrogados pelo Juiz, em virtude de força maior devidamente comprovada. II ? A notificação postal presume?se recebida quarenta e oito horas depois de sua regular expedição, admitindo?se prova em contrário. III ? As custas processuais no inquérito para apuração de falta grave são calculadas sobre 6 (seis) vezes o salário do requerido. IV ? Ainda que beneficiado o empregado pela gratuidade de justiça, o sindicato que o assistiu é responsável pelo pagamento das custas processuais. V ? A União Federal, Estados, Municípios e Autarquias ou Fundações de Direito Público que não explorem atividade econômica estão dispensadas do preparo recursal, pagando custas a final.
O princípio ?lex loci executiones" significa que:
Em matéria de competência internacional da Justiça do Trabalho valem as afirmações abaixo, exceto:
Nos termos do artigo 889 da CLT, aos trâmites e incidentes do processo de execução são aplicáveis os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. Das assertivas abaixo, pode?se afirmar que: I ? A execução quanto a procedimento trabalhista é regulada em primeiro lugar pelo que determina a CLT e pelas leis que a complementam; em segundo, pela lei dos executivos fiscais; em terceiro pelo CPC. II ? A execução trabalhista é regulada pelas leis dos executivos fiscais, pelo CPC e pelo Código Tributário Nacional, eis que a CLT não possui regras abrangentes. III ? A execução trabalhista é regulada somente pelo CPC que estabelece com detalhes todo o processo executivo. IV ? Por força do artigo citado, somente é aplicável no processo do trabalho a lei dos executivos fiscais, pois aos trâmites e incidentes do processo de execução trabalhista, são aplicáveis os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais. V ? A CLT possui regras próprias para a execução, não se aplicando outras leis, eis que incompatíveis com os princípios da celeridade e concentração que norteiam o processo trabalhista.
A execução provisória é cabível quando:
Assinale a alternativa incorreta:
Em uma execução trabalhista, um determinado bem do executado é levado à praça. O arrematante garante o lance com o sinal de lei e o exeqüente requer a adjudicação. Após os atos de iniciativas do arrematante e do exeqüente, mas antes da homologação da arrematação ou adjudicação, o executado ofereceu preço igual ao da avaliação do bem. Nesta hipótese, o Juiz deverá:
É correto afirmar, em relação à atualização monetária e aos juros moratórios, no Processo do Trabalho, que incidem a contar:
A execução das contribuições sociais previstas no artigo 195, I e II, da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, decorrentes de sentenças trabalhistas, é da competência:
Das assertivas abaixo, em Direito Processual do Trabalho, pode?se afirmar que: I ? Quando houver licitantes em praça ou leilão, o exeqüente tem preferência sobre o arrematante para a adjudicação do bem levado à hasta pública, pelo valor correspondente ao do lanço vitorioso; tal preferência sobrepõe?se, inclusive, a eventual legitimado à remição. II ? Quando findar negativa a praça ou o leilão, assiste ao exeqüente o direito à adjudicação dos bens penhorados pelo valor mínimo do seu crédito. III ? O exeqüente não pode adjudicar os bens constritos antes da praça ou leilão, pela sistemática da CLT.
Observe as afirmativas abaixo: I ? Quando do pagamento da execução, o reclamado deverá fazer as retenções legais incidentes sobre os valores devidos, ainda que a sentença houver sido omissa quanto à matéria. II ? O excesso de penhora ou de execução caracterizam?se, respectivamente, pelo cálculo da condenação acima do deferido na sentença e apreensão de bens em valor muito superior ao executado. III ? É de dez dias o prazo para Embargos à Arrematação, na Justiça do Trabalho. IV ? São objeto de julgamento nos Tribunais Regionais do Trabalho, em Recurso Ordinário, todas as questões suscitadas pelas partes, ainda que não decididas por inteiro no primeiro grau.
Quanto ás audiências trabalhistas: I ? Os maiores de 18 anos poderão pleitear perante a Justiça do Trabalho sem a assistência dos seus pais. II ? A intimação pessoal do reclamante é indispensável para o arquivamento da reclamatória bem como para a aplicação da pena de confissão. III ? Consoante orientação jurisprudencial do TST, é revel o reclamado ausente à audiência em que deveria apresentar a sua defesa, ainda que presente seu advogado munido de procuração.
Os embargos de terceiro, no processo trabalhista:
Nos termos da Emenda Constitucional nº 19, de 4.6.1998, a administração pública indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos seguintes princípios:
Da imprescritibilidade e da impenhorabilidade dos bens públicos, decorrem as seguintes assertivas, exceto:
Considere as assertivas abaixo: I ? Ato de diretoria de entidade privada, agindo apenas como delegatória da autoridade pública, não é passível de mandado de segurança. II ? Compete ao Estado?Membro estabelecer o horário de funcionamento do comércio no âmbito de seu território. III ? O Presidente da República não pode delegar nenhuma competência exclusiva. IV ? A matéria constante do projeto de lei registrado só poderá ser objeto de novo projeto na mesma legislatura se houver proposta da maioria absoluta dos Deputados Federais ou dos Senadores. Assinale a alternativa correta
À vista das afirmações abaixo sobre o Mercosul: I ? O Tratado de Assunção, firmado na cidade paraguaia do mesmo nome, em 26 de março de 1991, ensejou a criação de um mercado comum, denominado ?Mercado Comum do Sul" (Mercosul), a implicar na livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países que o firmaram. Esses Estados?Partes, ao firmarem referido tratado, assumiram o compromisso de harmonizar suas legislações, nas áreas pertinentes, para lograr o fortalecimento do processo de integração. II ? O compromisso que constou do Tratado de Assunção foi no sentido da harmonização das legislações, nas áreas permanentes exceto quanto à legislação trabalhista e previdenciária, onde foi estabelecido o compromisso de uniformização. III ? O Mercosul, inicialmente constituído por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, teve sua estrutura institucional estabelecida pelo Protocolo de Ouro Preto e a integração da Bolívia e do Chile, como Estados?Partes. por força do Tratado de Montevidéo. IV ? Nos termos dos documentos instituidores do Mercosul, as questões trabalhistas e previdenciárias, decorrentes da circulação de trabalhadores, serão dirimidas por um tribunal supranacional, com jurisdição sobre os Estados?Partes. Assinale as alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
A criação da Organização Internacional do Trabalho decorreu:
Com relação à Organização Internacional do Trabalho, assinale a alternativa incorreta:
O princípio segundo o qual ?em relação a cada imóvel adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titularidades à vista da qual só se fará a inscrição de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular", caracteriza:
Assinale quem tem domicílio necessário:
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa incorreta
Sobre os crimes contra a honra é correto afirmar:
Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Não é o caso de impedimento do juiz:
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa incorreta:
Sobre a sentença trabalhista é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta:
Juiz do Trabalho que pratica crime comum será julgado:
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
A respeito dos bens, e Incorreto afirmar que:
Aponte a alternativa incorreta:
Aponte a alternativa incorreta:
Aponte a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa correta:
Aponte a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa correta:
Aponta a alternativa correta:
Aponte a alternativa incorreta:
Sobre prescrição e decadência é incorreto afirmar:
A compensação efetua?se:
Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, é incorreto afirmar:
O Código de Defesa do Consumidor regula e define:
Sobre a cessação do contrato de emprego é correto afirmar:
Sobre o empregado a domicílio é incorreto afirmar:
Sobre a configuração e os elementos do contrato de emprego é correto afirmar:
Com relação a Carteira de Trabalho e Previdência Social é correto afirmar:
Sobre a promoção é incorreto afirmar:
Quanto à celebração de convenção coletiva de trabalho por Federação de Trabalhadores é correto afirmar:
A administração não está obrigada a indenizar dano sofrido por terceiro, em decorrência da prestação de um serviço público quando:
Os atos de comércio subjetivos caracterizam?se por serem: I ? Atos realizados entre o produtor e o consumidor ou de prestação de serviço especial. II ? Realizados com a finalidade de obtenção de lucros. III ? Subordinados à vontade do legislador. IV ? Realizados esporadicamente. V ? Assim considerados, em função da atividade do agente.
Considerando os traços comuns às empresas públicas e às sociedades de economia mista, assinale a alternativa falsa:
Sobre as chamadas profissões regulamentadas é correto afirmar:
Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa correta e completa. No acidente de trabalho que causa redução da capacidade laborativa, a indenização ao ofendido abrange:
Assinale a alternativa correta. Não constitui ato ilícito:
Sobre os crimes contra a Administração Pública é incorreto afirmar:
Sobre a tutela antecipada é incorreto afirmar:
Quanto às relações de trabalho lato sensu, é incorreto afirmar que:
Assinale a afirmação correta:
Sobre a revelia, no processo do Trabalho, é incorreto afirmar:
Quanto à falsidade de documento, assinale a alternativa INCORRETA:
Para que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de pelo menos:
Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não trabalhar em determinados dias caracteriza crime de:
Quanto à incorporação da convenção da organização internacional do trabalho ao ordenamento jurídico nacional é correto afirmar:
Dirigente sindical dispensado ajuizou reclamação trabalhista pleiteando reintegração liminar e alegando dano irreparável ao direito de representação da categoria que o elegeu. Neste caso, é correto afirmar:
Com relação à confissão, aponte a alternativa incorreta:
Com relação à liquidação por arbitramento dos valores devidos em decorrência de decisão judicial, é correto afirmar que:
Sobre honorários periciais e advocatícios, assinale a alternativa incorreta, nos termos da legislação vigente e jurisprudência majoritária:
Cinco empregados, que tem a mesma profissão, ajuizaram reclamatória plúrima pleiteando o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa. Dois deles não compareceram à audiência. Assinale a alternativa correta:
Apresentada a contestação e a reconvenção, o reclamante desiste da reclamatória com o consentimento da reclamada. Assinale a alternativa correta:
A respeito da validade do mandato e do substabelecimento, assinale a alternativa incorreta:
Assinale o que é incorreto afirmar a respeito da antecipação de tutela:
Assinale a assertiva correta:
Aponte a alternativa correta com relação à ação rescisória:
A respeito da imunidade de jurisdição, analise as seguintes assertivas, à luz da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, I- A renúncia à imunidade de jurisdição sobre as ações cíveis ou administrativas deverá ser sempre expressa e abrange automaticamente a execução de sentença. II- O Estado acreditante não pode renunciar à imunidade de jurisdição de seus agentes diplomáticos. III- E facultado ao agente diplomático invocar a imunidade de jurisdição em reconvenção diretamente ligada à ação principal por ele ajuizada. IV- A imunidade de jurisdição do agente diplomático no Estado acreditado o isenta da jurisdição do Estado acreditante.
V- O agente diplomático pode renunciar à sua imunidade de jurisdição. Agora responda: