Questões de Legislação FederalTRT - 14ª Região (RO e AC) 2022

2 questões da prova Diversas 2022, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2022Legislação Federal

A Lei n o 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determina que hotéis, pousadas e similares, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor, devem ser construídos observando-se os princípios

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Questão 2TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2022Legislação Federal

Considere os seguintes itens: I. Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos. II. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos. III. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública. IV. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) NÃO é aplicável ao contido em

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