Questões de Direito Civil — TRT - 14ª Região (RO e AC) 2011 — Diversas

Questão 1TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2011Direito Civil

Nas obrigações

Adivisíveis, se um dos credores remitir a dívida, a obrigação ficará extinta para com os outros.Bde fazer, se o fato puder ser realizado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, o que o isentará da responsabilidade por perdas e danos.Calternativas, se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, a escolha caberá ao credor.Dde dar coisa certa, se a obrigação for de restituir coisa certa e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.Esolidárias, havendo solidariedade ativa, convertendo-se a prestação em perdas e danos, extingue-se, para todos os efeitos, a solidariedade.

Questão 2TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2011Direito Civil

Se a coisa recebida em virtude de contrato comutativo apresentar defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor,

Ao adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço, no prazo de um ano, se a coisa for imóvel, contado da entrega efetiva.Ba responsabilidade do alienante não subsiste se a coisa perecer em seu poder por vício oculto já existente ao tempo da tradição.Co prazo para o adquirente obter a redibição ou abatimento no preço conta-se da alienação, ficando reduzido a um terço se já estava na posse da coisa.Do alienante sabendo do vício ou defeito da coisa, deverá devolver ao comprador o dobro do que recebeu e o dobro das perdas e danos.Eo alienante desconhecendo o vício ou defeito da coisa, deverá devolver ao comprador o valor recebido, as despesas do contrato, além de perdas e danos.

Questão 3TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2011Direito Civil

A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, é correto afirmar:

ASe ambas as partes procederem com dolo, qualquer delas poderá alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.BO falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.CConsidera-se coação a ameaça do exercício normal de um direito, bem como o simples temor reverencial.DNão se presumem fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.ESe uma pessoa, por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, o negócio será anulado inclusive se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Questão 4TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2011Direito Civil

Numa obrigação há três credores solidários e apenas um devedor. Nesse caso,

Ao julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais.Bconvertendo-se a prestação em perdas e danos, desaparece, para todos os efeitos, a solidariedade.Ccada um dos credores solidários poderá exigir do devedor o cumprimento de até um terço da obrigação.Dse apenas um dos credores solidários demandar o devedor, este poderá pagar a qualquer um dos três, em razão da solidariedade.Eo credor que houver remitido a dívida não responderá aos outros pela parte que lhes caiba.

Questão 5TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2011Direito Civil

A Lei nº XX/09 foi revogada pela Lei nº YY/10. Posteriormente, a Lei n o ZZ/10 revogou a Lei n o YY/10. Nesse caso, salvo disposição em contrário, a Lei nº XX/09

Anão se restaura por ter a Lei revogadora perdido a vigência.Bsó se restaura se a Lei nº YY/10 tiver sido expressamente revogada pela Lei no ZZ/10.Crestaura-se integralmente, independentemente, de novo diploma legal.Dsó se restaura se a revogação da Lei no YY/10 for decorrente de incompatibilidade com a Lei no ZZ/10.Esó se restaura se a Lei no ZZ/10 tiver regulamentado inteiramente a matéria de que tratava a Lei no YY/10.

Questão 6TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2011Direito Civil

Prescreve em três anos a pretensão

Arelativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.Bde cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.Cdo vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.Ddos profissionais liberais em geral pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços ou cessação dos respectivos contratos.Edo beneficiário contra o segurador e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Questão 7TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2011Direito Civil

No que concerne às associações, a convocação dos órgãos deliberativas far-se-á na forma do estatuto, garantido o direito de promovê-la a

Questão 8TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2011Direito Civil

Declarada a ausência e aberta provisoriamente a sucessão,

Ase o ausente aparecer, ou se lhe provar a existência, depois de estabelecida a posse provisória, não cessarão as vantagens dos sucessores nela emitidos, as quais perdurarão até a entrega dos bens a seu dono.Bos bens do ausente poderão ser livremente alienados, sem autorização judicial, para lhes evitar a ruína.Cos sucessores provisórios empossados nos bens do ausente não o representarão ativa ou passivamente e contra eles não correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas.Dos ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente.Eo descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente deverá capitalizar, na forma de lei, metade dos frutos e rendimentos que a este couberem e prestar contas anualmente ao juiz.

Questão 9TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2011Direito Civil

A respeito da compra e venda, é correto afirmar:

AÉ vedada a compra entre cônjuges de bens excluídos da comunhão.BPrevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato.COs leiloeiros e seus prepostos podem adquirir os bens de cuja venda estejam encarregados por valor compatível com as propostas recebidas.DNa venda à vista, o devedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.EOs tutores só podem comprar os bens confiados à sua guarda ou administração em hasta pública.

Questão 10TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2011Direito Civil

José adquiriu uma área de terras e nela construiu uma pequena casa. Adquiriu cinqüenta cabeças de gado, um trator, madeira para construção de um curral e diversas ferramentas para agricultura. Consideram-se bens móveis

Aas cabeças de gado e a madeira para construção do curral, somente.Bo trator e as ferramentas para agricultura, somente.Cas cabeças de gado, o trator, a madeira para construção do curral e as ferramentas para agricultura.Das ferramentas para agricultura, somente.Eo trator, a madeira para construção do curral e as ferramentas para agricultura, somente.

Questão 11TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2011Direito Civil

A respeito das pessoas jurídicas, considere: I. A União. II. Os Estados. III. O Distrito Federal. IV. Os Municípios. V. As Autarquias. VI. Os Partidos Políticos. VII. As Sociedades São pessoas jurídicas de direito público interno as indicadas APENAS em

Questão 12TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2011Direito Civil

A respeito dos bens públicos, considere: I. Bens de uso comum do povo. II. Bens de uso especial. III. Bens dominicais. São inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, os bens públicos indicados APENAS em