Questões de Direito Civil

Nas obrigações

Se a coisa recebida em virtude de contrato comutativo apresentar defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor,

A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, é correto afirmar:

Numa obrigação há três credores solidários e apenas um devedor. Nesse caso,

A Lei nº XX/09 foi revogada pela Lei nº YY/10. Posteriormente, a Lei n o ZZ/10 revogou a Lei n o YY/10. Nesse caso, salvo disposição em contrário, a Lei nº XX/09

Prescreve em três anos a pretensão

A respeito dos bens públicos, considere: I. Bens de uso comum do povo. II. Bens de uso especial. III. Bens dominicais. São inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, os bens públicos indicados APENAS em

No que concerne às associações, a convocação dos órgãos deliberativas far-se-á na forma do estatuto, garantido o direito de promovê-la a

Declarada a ausência e aberta provisoriamente a sucessão,

A respeito da compra e venda, é correto afirmar:

Para se alterar o estatuto de uma fundação, é mister que a reforma não contrarie ou desvirtue o fim desta e seja deliberada

José adquiriu uma área de terras e nela construiu uma pequena casa. Adquiriu cinqüenta cabeças de gado, um trator, madeira para construção de um curral e diversas ferramentas para agricultura. Consideram-se bens móveis

Sobre a transação, na esteira do que estabelece o Código Civil, é correto afirmar:

A respeito das pessoas jurídicas, considere: I. A União. II. Os Estados. III. O Distrito Federal. IV. Os Municípios. V. As Autarquias. VI. Os Partidos Políticos. VII. As Sociedades São pessoas jurídicas de direito público interno as indicadas APENAS em

Ricardo ajuizou ação de indenização contra Pedro, julgada

procedente pela Justiça. Na fase de instrução Ricardo foi obrigado a custear o perito judicial Flavio, responsável pela elaboração de laudo de engenharia, pagando para o mesmo a quantia de R$ 5.000,00. O prazo prescricional para Ricardo haver do vencido Pedro o valor despendido em juízo, nos termos estabelecidos pelo Código Civil, será de

Sobre a invalidade do negócio jurídico, considere: I.É de cinco anos o prazo de decadência para pleitear- se a anulação do negócio jurídico no caso de coação contado do dia em que ela cessa. II.É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. III.O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro. IV.É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava. Está correto o que se afirma APENAS em

Nos termos preconizados pelo Código Civil são considerados bens imóveis para os efeitos legais, dentre outros,

Sobre a prescrição e decadência, nos termos estabelecidos pelo Código Civil é INCORRETO afirmar:

Conforme estabelece o Código Civil Brasileiro, nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Contudo, decairá deste direito assegurado pelo Código Civil, o dono da obra que NÃO propuser a ação contra o empreiteiro, nos

Analise as seguintes assertivas sobre o contrato de mandato, de acordo com o que estabelece o Código Civil: I.A ratificação de atos praticados por quem não tenha o mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, deverá ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e produzirá efeitos a partir da data da ratificação. II.Para administração ordinária e para transigir o mandatário dependerá de procuração com poderes especiais ou expressos. III.O mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha obtido com esforço ao seu constituinte. Está correto o que se afirma em

No que concerne ao penhor, hipoteca e anticrese nos termos estabelecidos pelo Código Civil brasileiro, a dívida NÃO considera- se vencida:

Sobre o negócio jurídico, na forma estabelecida pelo Código Civil, é INCORRETO afirmar:

Ricardo, que é proprietário de imóvel em São Paulo, alugou uma casa no Rio de Janeiro. Desde então, com ânimo definitivo, passou a viver alternadamente nessas duas cidades. Embora permaneça mais tempo em São Paulo do que no Rio de Janeiro, é nesta última cidade que vem exercendo a sua profissão. Além disso, Ricardo também é proprietário de casa em Maceió, onde costuma passar as festas de final de ano. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, Ricardo possui domicílio em

Dario foi punido com a decretação do perdimento de bens, vindo a falecer antes do cumprimento dessa obrigação. Dario deixou bens que foram transferidos para seu único herdeiro e filho, Arantes, maior de idade, que já possuía outros bens próprios. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, essa penalidade

De acordo com o Código Civil, o negócio que tiver objeto ilícito é considerado

De acordo com o Código Civil, a hipoteca é direito

Paulo, casado com Roberta sob o regime da separação obrigatória de bens, teve com ela um filho, Leandro, vindo a falecer enquanto a esposa gestava outro filho seu, ainda não nascido. Nesse caso e de acordo com a ordem de vocação hereditária definida no Código Civil, a herança de Paulo se defere a

De acordo com o Código Civil, os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial

Considere as afirmativas a seguir: I. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. II. As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato. III. A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais. IV. A revisão, na esfera administrativa, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo permitido que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. Nos termos do Decreto-lei n o 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), está correto o que se afirma APENAS em: