Questões de Direito Civil — TRT - 12ª Região (SC) 2013 — Diversas

Questão 1TRT - 12ª Região (SC)·Diversas·2013Direito Civil

No que se refere à inadimplência obrigacional,

Ahavendo fato ou omissão imputáveis ao devedor, não incorre este em mora.Bo devedor responde, como regra geral, pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior.Cnas obrigações negativas o devedor é tido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.Dnas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde a citação na ação judicial que o responsabiliza, independentemente da natureza do ilícito.Ese a obrigação for positiva e líquida, e for inadimplida no seu termo, a mora constitui-se mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Questão 2TRT - 12ª Região (SC)·Diversas·2013Direito Civil

Em relação aos bens:

Apertenças são bens que constituem partes integrantes de outros bens móveis ou imóveis, para incre- mento de sua utilidade.Bsão móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregaremCinfungíveis são os bens móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.Dnão perdem o caráter de bens imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, forem removidas para outro local.Eas benfeitorias podem ser principais, acessórias, sin- gulares e coletivas.

Questão 3TRT - 12ª Região (SC)·Diversas·2013Direito Civil

Relativos ao mandato, considere: I. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Admite-se mandato verbal mesmo que o ato deva ser celebrado por escrito, dado o caráter não solene do contrato. II. A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução. III. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores. Está correto o que consta em

Questão 4TRT - 12ª Região (SC)·Diversas·2013Direito Civil

No que tange ao penhor:

Asão credores pignoratícios, desde que contratado desse modo, os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, joias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito.Bno penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas são transferidas ao credor, que as deve guardar e conservar.Cnão podem ser objeto de penhor agrícola os animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola, nem as colheitas pendentes ou em vias de formação.Dpodem ser objeto de penhor direitos, suscetíveis de cessão, sobre coisas móveis ou imóveis, com registro em Títulos e Documentos ou no Registro Imobiliário, conforme o caso.Econstitui-se o penhor, como regra geral, pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação.

Questão 5TRT - 12ª Região (SC)·Diversas·2013Direito Civil

Relativos ao mandato, considere: I . A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Admite-se mandato verbal mesmo que o ato deva ser celebrado por escrito, dado o caráter não solene do contrato. II . A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução. III . O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores. Está correto o que consta em :

Questão 6TRT - 12ª Região (SC)·Diversas·2013Direito Civil

Está correto o que consta em:

Questão 7TRT - 12ª Região (SC)·Diversas·2013Direito Civil

Em relação aos bens:

Apertenças são bens que constituem partes tes de outros bens móveis ou imóveis, para incremento de sua utilidade.Bsão móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.Cinfungíveis são os bens móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.Dnão perdem o caráter de bens imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, forem removidas para outro local.Eas benfeitorias podem ser principais, acessórias, singulares e coletivas.

Questão 8TRT - 12ª Região (SC)·Diversas·2013Direito Civil

No tocante à prescrição,

Aseu prazo não correrá se pender condição suspensiva.Bpode ela ser interrompida apenas pelo titular do direito violado.Cpode ela ser alegada em primeiro grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, e somente pelo órgão jurisdicional, de ofício, nos demais graus jurisdicionais.Do prazo prescricional iniciado contra uma pessoa não corre contra seu sucessor.Eos prazos prescricionais podem ser alterados por acordo entre as partes, mas não os prazos decaden- ciais.

Questão 9TRT - 12ª Região (SC)·Diversas·2013Direito Civil

Acerca dos negócios jurídicos:

Anas declarações de vontade importa considerar e fazer prevalecer apenas o sentido literal da linguagem.Bos negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se ampliativamente.Ca manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.Dse forem eles celebrados com a cláusula de não valer sem instrumento público, este passa a ser incidental e secundário ao ato.Eo silêncio de uma parte importa sempre anuência à vontade declarada pela outra parte.

Questão 10TRT - 12ª Região (SC)·Diversas·2013Direito Civil

No tocante às pessoas jurídicas:

Acomeça a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades ao público.Bde direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver por parte destes culpa ou dolo.Ca criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das instituições religiosas é condicional, por ser laico o Estado brasileiro, que deverá autorizar ou não seu reconhecimento e registro.Dos partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.Eas autarquias e as associações públicas são pessoas jurídicas de direito privado.

Questão 11TRT - 12ª Região (SC)·Diversas·2013Direito Civil

Em relação à compra e venda,

Ao objeto do contrato será sempre coisa atual, sendo defeso contratar a compra e venda de coisas futuras.Bé ilícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, ainda que suscetíveis de objetiva de- terminação.Cválido é o contrato, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, por se tratar de cláusula meramente potestativa.Daté o momento da tradição, todos os riscos, da coisa e do preço, correm por conta do vendedor.Ea fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar.