Questões de Conhecimentos Gerais — TRT - 11ª Região (AM) / Diversas

Questão 1TRT - 11ª Região (AM)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Ante a desistência do autor em ouvir testemunhas para prova do fato constitutivo de seu direito, o Juiz determina a oitiva das testemunhas trazidas pelo réu, para contraprova. O Juiz

Aexerceu o poder diretivo do processo, sob autorização do artigo 765 da CLT.Bviolou o princípio da eqüidistância.Cbeneficiou o autor, desequilibrando o dever de eqüidistância.Dcriou nulidade insanável, na forma do artigo 794 da CLT.Epoderá ser representado, perante a Corregedoria, por error in procedendo.

Questão 2TRT - 11ª Região (AM)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O Juízo cível estadual, declarando-se absolutamente incompetente para a apreciação, remeteu o processo à Vara do Trabalho, que o recebeu. Antes de tal declaração, aquele Juízo decidiu as preliminares e a prejudicial de prescrição. Considerada a teoria das nulidades relativas do processo do trabalho, o Juiz do Trabalho

Anão poderá reapreciar a matéria preliminar, porque está vinculado às decisões já tomadas, mas poderá rever a prescrição, que é mérito.Bdeverá decidir as preliminares e a prejudicial, porque nulos os atos decisórios do Juízo incompetente.Cpoderá conhecer, de novo, das preliminares, desde que não tenha sido declarada a prescrição total do direito de ação.Dconhecerá das questões já decididas, apenas e tãosomente se as partes suscitarem o tema, até as razões finais.Edecidirá apenas o mérito da causa, deixando as preliminares e prejudiciais como estão.

Questão 3TRT - 11ª Região (AM)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Os ritos processuais previstos pela CLT, segundo estatuídos pela própria Consolidação, devem ser aplicados

Aaos processos para os quais não haja rito regulado por lei específica.Btambém às ações que decorram de quaisquer relações de trabalho, ainda que não subordinado.Ca todas as ações, exceto as decorrentes do vínculo de emprego.Daos processos que tramitem perante a Justiça do Trabalho, sem exceção.Eapenas às ações que envolvam o trabalho humano subordinado.

Questão 4TRT - 11ª Região (AM)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Acerca da ação civil pública trabalhista, considerando-se a existência, com o mesmo pedido, de ação individual,

Ahaverá litispendência entre as ações, extinguindo-se a individual.Bhaverá litispendência, extinguindo-se a coletiva.Cnão haverá litispendência, mas ambas deverão ser julgadas pelo mesmo Juiz.Dnão haverá litispendência.Ea litispendência será declarada apenas em caso de julgamento desfavorável ao autor, na ação coletiva.

Questão 5TRT - 11ª Região (AM)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em relação ao poder normativo da Justiça do Trabalho e aos dissídios coletivos é correto afirmar que:

AEm caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.BEm caso de dissídio coletivo de direito que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, poderá o Tribunal competente, na própria decisão, estender tais condições de trabalho, se julgar justo e conveniente, aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes.CA sentença normativa poderá ser revista, se decorridos mais de dois anos de sua vigência, quando modificadas as circunstâncias que a ditaram.DA decisão sobre novas condições de trabalho poderá ser estendida a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na Jurisdição do Tribunal. Todavia, o Tribunal que houver proferido a decisão não poderá estender a decisão ex officio.ECompete unicamente aos Tribunais Regionais do Trabalho o julgamento de dissídios coletivos de trabalho.

Questão 6TRT - 11ª Região (AM)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Para liquidação da sentença, o Juiz nomeia perito contábil e, apresentando o trabalho do expert, desde logo homologa a conta e cita o executado para pagamento da dívida. Com esse procedimento, o Juiz

Aviolou o devido processo legal.Bfoi parcial, mas atendeu ao comando do artigo 765 da CLT.Cagiu corretamente, à luz do artigo 884, § 3o da CLT.Ddeixou de aplicar o princípio da isonomia.Eutilizou-se do código do processo civil, como fonte subsidiária do processo do trabalho.

Questão 7TRT - 11ª Região (AM)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em relação à organização sindical brasileira é correto afirmar que:

AAs centrais sindicais constituem entidades de cúpula e participam ativamente das negociações coletivas. Embora não previstas inicialmente na estrutura sindical pátria, foram incorporadas às confederações após o advento da Constituição de 1988.BÉ vedada a criação de mais de um sindicato na mesma base territorial. Não é permitido, outrossim, qualquer desmembramento de categoria já devidamente representada em determinada base territorial.CAs federações resultam da conjunção de pelo menos quatro sindicatos da mesma categoria profissional, diferenciada ou econômica.DA base do sindicato é municipal e a legislação pátria não permite a criação de sindicatos de abrangência nacional.ETanto as Centrais Sindicais quanto as entidades sindicais de cúpula têm atribuições de coordenação, mas apenas as entidades sindicais têm personalidade sindical com funções de representação e negociação.

Questão 8TRT - 11ª Região (AM)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas fundamenta-se, especialmente,

Ano princípio da boa fé e na limitação da autonomia da vontade.Bno princípio in dubio pro operario e na noção da ordem pública.Cno princípio da continuidade e na imperatividade das normas trabalhistas.Dno princípio da primazia da realidade e na indisponibilidade.Ena indisponibilidade, na imperatividade das normas trabalhistas, na noção da ordem pública e na limitação da autonomia da vontade.

Questão 9TRT - 11ª Região (AM)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A respeito da legitimidade ativa do sindicato em ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos dos membros de determinada categoria, é correto afirmar que

Aé indispensável a decisão de assembléia da maioria dos membros da categoria, para ajuizamento do processo.Bdeverá o Juiz exigir a comprovação da pertinência temática entre o Sindicato e o pedido.Cserá exigível o tempo de um ano de prévia constituição do Sindicato.Da petição inicial deverá delimitar, com clareza, o grupo de beneficiários do provimento perseguido.Esó poderá a legitimidade ser analisada se impugnada pela parte contrária, sob pena de preclusão.

Questão 10TRT - 11ª Região (AM)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A competência para o julgamento de conflito positivo entre Juiz de Direito e Juiz do Trabalho da mesma Região, em litígio decorrente de contrato de emprego, será do

ATribunal Superior do Trabalho.BSuperior Tribunal de Justiça.CTribunal de Justiça.DTribunal Regional do Trabalho.ETribunal Regional Federal.

Questão 11TRT - 11ª Região (AM)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A situação de contrato de representação comercial de pessoa natural ?representante?, devidamente registrado no respectivo Conselho Regional, mantendo prepostos na forma da lei específica e prestando serviços mediante comissões e de forma contínua a várias empresas ?representadas?, em diversas regiões do Estado, caracteriza

Aocorrência de terceirizações ilícitas entre representante e representadas.Brelações de empregos múltiplas, na forma da CLT, entre o representante e as representadas.Cdiversos contratos de sociedade entre representante e representadas.Dmera relação de trabalho entre representante e representadas, com direitos e obrigações previstos na legislação específica.Econtratos por equipe entre representante e representadas.

Questão 12TRT - 11ª Região (AM)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A celebração de Tratados é competência

Aexclusiva do Senado Federal.Bcompartilhada entre o Presidente da República e o Senado.Ccompartilhada entre o Senado e a Câmara.Dexclusiva do Presidente da República.Ecompartilhada entre o Presidente da República e as duas Casas do Congresso Nacional.

Questão 13TRT - 11ª Região (AM)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

As reclamações trabalhistas envolvendo Organizações Internacionais são

Ade competência do Superior Tribunal de Justiça.Bde competência do Tribunal Superior do Trabalho.Cde competência da Justiça do Trabalho.Dde competência do Supremo Tribunal Federal.Ebeneficiadas por imunidade de jurisdição no Brasil.

Questão 14TRT - 11ª Região (AM)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A liberdade de circulação de trabalhadores, nos processos de integração,

Aestá expressamente assegurada no Tratado de Assunção.Bé conseqüência da liberdade de circulação de capitais na União Européia.Cé conseqüência direta da liberdade de circulação de bens na União Européia.Dexclui o acesso aos benefícios sociais na União Européia.Eé uma das bases do processo de integração na União Européia.

Questão 15TRT - 11ª Região (AM)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em relação à OIT é correto afirmar que

Afoi criada dentro do Sistema das Nações Unidas, em 1945.Ba representação tripartite está entre suas peculiaridades.Catua exclusivamente através de Recomendações aprovadas pela Conferência Internacional do Trabalho.Dos Estados-membros devem aprovar os representantes dos órgãos de trabalhadores.Eo controle da liberdade sindical está fora de suas competências.

Questão 16TRT - 11ª Região (AM)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Com relação aos membros das Missões Diplomáticas é correto afirmar que

Asão protegidos por imunidades absolutas com relação à jurisdição do Estado acreditado.Bsua residência particular e correspondência gozam de inviolabilidade.Cgozam de imunidade também com relação aos imóveis privados.Dsuas imunidades estendem-se à jurisdição do Estado acreditante.Esuas imunidades não impedem que sejam obrigados a prestar depoimentos como testemunhas.

Questão 17TRT - 11ª Região (AM)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

As relações diplomáticas têm por fundamento

Aa obrigatoriedade de manutenção do princípio da cortesia internacional.Ba obrigação estabelecida na Carta da Organização das Nações Unidas.Ca obrigatoriedade de manutenção de relações econômicas entre os Estados.Das normas contidas no Estatuto do Fundo Monetário Internacional - FMI.Eo consentimento mútuo dos Estados.

Questão 18TRT - 11ª Região (AM)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A liberdade sindical

Aé de competência exclusiva dos Estados.Bnão pode ser objeto de fiscalização internacional.Cé regulamentada pela Organização Mundial da Saúde.Dé acompanhada pelo Comitê de Liberdade Sindical da OIT.Eé regulamentada pela Recomendação no 190 da OIT.

Questão 19TRT - 11ª Região (AM)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

As organizações internacionais contemporâneas

Asão sujeitos soberanos de Direito Internacional.Bsão sujeitos de Direito Internacional em decorrência das normas da Carta da ONU.Csão sujeitos de Direito Internacional por terem capacidade jurídica própria.Dnão são sujeitos de Direito Internacional.Esó adquirem personalidade jurídica depois de homologadas pela Corte Internacional de Justiça.

Questão 20TRT - 11ª Região (AM)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A Convenção n 182 da OIT para proteção do trabalho infantil

Acoíbe a prostituição e a pornografia infantis.Bexclui as atividades lícitas não remuneradas.Cprotege o trabalho de pessoas menores de 15 anos.Dtoma por base o princípio de que, nos países pobres, não se pode impedir o trabalho dos menores.Enão abrange as questões educacionais, de competência da UNESCO.

Questão 21TRT - 11ª Região (AM)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Constitui organização internacional de finalidade social:

AConselho Econômico e Social da ONU.BComitê de Liberdade Sindical.CPrograma das Nações Unidas para o Desenvolvimento- PNUD.DOrganização Internacional para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO.EConferência Internacional do Trabalho.