Questões de Direito Civil — TRT - 10¬ REGI+O (DF e TO) 2013

No que concerne ao direito de família e ao direito das sucessões, julgue os itens subsequentes. O único bem imóvel residencial do devedor é penhorável, desde que esteja desocupado.

Julgue os itens que se seguem, a respeito da interpretação da legislação e dos atos e negócios jurídicos.

Considere que Cláudio tenha adquirido de Pedro um apartamento, cuja venda fora anunciada por este em jornal, e que, em razão dessa venda, Pedro tenha ficado sem patrimônio para garantir o pagamento de suas dívidas. Nessa situação, o negócio jurídico celebrado entre ambos é passível de anulação por fraude contra credores em face da presunção de má-fé de Pedro.

Julgue os itens que se seguem, a respeito da interpretação da legislação e dos atos e negócios jurídicos. Atualmente o direito brasileiro é adepto à aplicação dos danos punitivos (punitive damages) a fim de evitar a causação de danos aos consumidores por falta de zelo do fornecedor.

Com relação aos direitos reais, julgue os itens subsecutivos. Na promessa de compra e venda de imóvel não loteado, pode-se inserir cláusula de arrependimento, contudo o exercício do direito de retratação só será cabível antes do pagamento total do preço.

No que concerne ao direito de família e ao direito das sucessões, julgue os itens subsequentes. O direito ao usufruto vidual é relativo, visto que sua efetivação se sujeita à demonstração pelo cônjuge sobrevivente de sua situação financeira precária.

Acerca dos direitos autorais e dos direitos nas relações de consumo, julgue os itens seguintes. Embora a proteção aos direitos autorais independa de registro, faculta-se ao autor registrar suas obras intelectuais no órgão competente.

No que concerne a obrigações e à responsabilidade civil, julgue os próximos itens. Subsistindo apenas uma das prestações, a obrigação alternativa transforma-se em simples, já que o credor terá perdido o direito de escolha.

Julgue os itens de 36 a 41, relativos ao direito obrigacional e à responsabilidade civil. Se uma empresa farmacêutica colocar à venda um novo medicamento para prevenir diabetes, mas esse produto ainda estiver em teste, ter-se-á, nesse caso, um exemplo de responsabilidade objetiva fundada na teoria risco-proveito.

Acerca de pessoa jurídica, prescrição e decadência, julgue os próximos itens. As regras que regem a prescrição se aplicam à decadência, se as partes não pactuarem de forma diversa.

Acerca de pessoa jurídica, prescrição e decadência, julgue os próximos itens. O partido político é pessoa jurídica de direito público constituída sob a forma de associação.

Julgue os itens de 36 a 41, relativos ao direito obrigacional e à responsabilidade civil. Se houver no contrato cláusula que exclua a responsabilidade de indenizar ao cocontratante, ter-se-á, nesse caso, a denominada cláusula de irresponsabilidade.

Julgue os itens de 36 a 41, relativos ao direito obrigacional e à responsabilidade civil. A supressio ocorre quando um contratante que violou uma norma jurídica aproveita-se da situação criada pela violação.

Julgue os itens de 36 a 41, relativos ao direito obrigacional e à responsabilidade civil. Se o indivíduo A receber do indivíduo B, mediante contrato estimatório, duas dúzias de bordados, esses bens não poderão ser penhorados pelos credores de A, salvo se o preço já houver sido pago integralmente.

Julgue os itens de 36 a 41, relativos ao direito obrigacional e à responsabilidade civil. Se uma criança com onze anos de idade for vítima de atropelamento com resultado morte, seus pais poderão ingressar com ação de indenização por danos morais sob o argumento da configuração de hipótese de dano em ricochete.

Julgue o item abaixo, relativo ao casamento civil. O Código Civil adotou o critério biopsicológico com relação à idade núbil; assim, para a mulher e o homem poderem casar é necessário que tenham completado, respectivamente, dezesseis e dezoito anos de idade.

Acerca de pessoa jurídica, prescrição e decadência, julgue os próximos itens. A ação de reconhecimento de paternidade é imprescritível, porém, no caso de petição de herança, corre o prazo prescricional.

Julgue os itens de 36 a 41, relativos ao direito obrigacional e à responsabilidade civil. Em situações excepcionais elencadas em dispositivo do Código Civil, é possível que o credor de uma obrigação de alimentos ceda o seu crédito a terceiro.

Com relação aos direitos reais, julgue os itens subsecutivos. A depreciação do bem imóvel dado em garantia pelo devedor causada pela falta de conservação acarreta, por si só, o vencimento antecipado do débito.