Questões de Direito Civil

Considera-se fiança o contrato de garantia real pelo qual uma pessoa obriga-se a pagar um débito de outra pessoa.

Resilição significa o modo de extinção dos contratos por vontade de um ou dos dois contratantes. Pode ser feita por meio convencional, quando no contrato há cláusula que atribui a qualquer das partes a faculdade de resilir, ou por meio do distrato.

Em relação aos contratos, julgue os itens subseqüentes. Considera-se fiança o contrato de garantia real pelo qual uma pessoa obriga-se a pagar um débito de outra pessoa.

Em relação aos contratos, julgue os itens subseqüentes. Resilição significa o modo de extinção dos contratos por vontade de um ou dos dois contratantes. Pode ser feita por meio convencional, quando no contrato há cláusula que atribui a qualquer das partes a faculdade de resilir, ou por meio do distrato.

Considere a seguinte situação hipotética. Maria, por meio de contrato de compra e venda, adquiriu uma propriedade rural denominada Fazenda Morro Alto, com mais ou menos 10 alqueires, por preço justo e acertado. Posteriormente, constatou que a medida de extensão não correspondia às dimensões dada pelo vendedor e que o referido imóvel possuía área total de 8 alqueires. Nessa situação, Maria poderá exigir do vendedor a complementação da área, ou o abatimento do preço.

Os recursos técnicos da microfilmagem são contra-indicados para os processos que tramitam no TRT em virtude de os documentos serem originais.

Um dos critérios estabelecidos nos processos de avaliação documental é indicar o descarte dos documentos que tenham sido produzidos no prazo superior a 20 anos.

Os processos ultimatos, de procedência externa, serão transferidos ao arquivo de caráter permanente.

A luz e a temperatura são alguns dos principais agentes de deterioração dos documentos de cunho arquivístico.

Concluído o processo de microfilmagem de documentos, o filme original e o filme-cópia serão armazenados no mesmo

local, devido à classificação que receberam.

É atribuída a guarda permanente aos atos normativos.

Rodrigo é servidor público e trabalha no setor de assistência social de um tribunal judiciário. Ele atende dezenas de pessoas por dia, é sempre cortês, justo e prestativo no atendimento, e mesmo quando não detém a informação solicitada pelo usuário, ele inova, sugerindo alguma alternativa conforme sua opinião. Nessa situação, o atendimento prestado por Rodrigo é de muita qualidade, pois atende às expectativas dos usuários

Hélio é servidor público do setor de atendimento de um tribunal judiciário. Ele tem muitos afazeres e, por isso, deixa os clientes à espera de atendimento enquanto resolve os problemas internos do setor. Nessa situação, o comportamento de Hélio caracteriza atitude contrária à ética no serviço público.

Do princípio ao fim, a liderança de Arafat foi unanimemente aceita pelas correntes políticas palestinas e, em geral, pelos demais países árabes.

Há, no texto, informação que indica a existência, entre os palestinos, de instituições políticas próprias das democracias, algo que não é comum entre os países árabes.

Os livros contábeis obrigatórios e facultativos devem ser registrados na Junta Comercial, quando a sociedade for comercial, ou no Cartório de Registros Especiais, quando a sociedade for civil.

O quociente de liquidez seca é igual a 1,2.

O quociente de rotação de estoques é igual a 3.

Adriano responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos que suas condutas em serviço causem, eventualmente, a terceiros.

Considerando que Adriano foi recentemente nomeado para cargo público de provimento em comissão no Ministério do Trabalho e Emprego, julgue os seguintes itens. Para entrar em exercício, Adriano precisa apresentar declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio.

Márcio, servidor público federal ocupante de cargo comissionado, criticou abertamente uma decisão que havia sido tomada por Antônio, seu superior hierárquico direto. Ao saber das críticas que lhe haviam sido dirigidas, Antônio exonerou Márcio do seu cargo em comissão. Quinze dias depois, Antônio arrependeu-se de seu ato e decidiu anular o ato de exoneração. Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir. Seria descabido que Antônio editasse ato administrativo

anulando a exoneração de Márcio.

A capacidade jurídica da pessoa natural é limitada, pois uma pessoa pode ter o gozo de um direito, sem ter o seu exercício, por ser incapaz.

A associação civil é uma pessoa jurídica de direito privado, criada a partir de um patrimônio destinado por uma pessoa física ou jurídica para a realização de uma finalidade não-lucrativa.

O usufruto vitalício constituído em favor de duas pessoas se extinguirá, em sua totalidade, quando o último usufrutuário falecer, restabelecendo-se, assim, a propriedade plena do nu-proprietário.

Os decretos legislativos não são submetidos à sanção do presidente da República.

A assistência e a previdência social têm caráter contributivo, ou seja, seus benefícios são prestados apenas às pessoas que contribuem para a seguridade social.

A Constituição da República confere vitaliciedade aos membros do Ministério Público do Trabalho e, portanto, seria inconstitucional uma disposição legal que estabelecesse para esses agentes públicos aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.

O capital não subscrito corresponde à parcela do capital autorizado que ainda não foi colocada em circulação. Capital a integralizar corresponde à parcela da obrigação subscrita pelos sócios e ainda não realizada.

Ronaldo é empregado público na administração federal direta, pois a CAIXA é pessoa jurídica de direito público.

Mesmo trabalhando mais de 44 horas semanais, Joana não faz jus ao pagamento de horas extraordinárias.