Questões de Direito Civil — TRT - 10¬ REGI+O (DF e TO) 2004

Considera-se fiança o contrato de garantia real pelo qual uma pessoa obriga-se a pagar um débito de outra pessoa.

Em relação aos contratos, julgue os itens subseqüentes. Considera-se fiança o contrato de garantia real pelo qual uma pessoa obriga-se a pagar um débito de outra pessoa.

Em relação aos contratos, julgue os itens subseqüentes. Resilição significa o modo de extinção dos contratos por vontade de um ou dos dois contratantes. Pode ser feita por meio convencional, quando no contrato há cláusula que atribui a qualquer das partes a faculdade de resilir, ou por meio do distrato.

A Constituição da República confere vitaliciedade aos membros do Ministério Público do Trabalho e, portanto, seria inconstitucional uma disposição legal que estabelecesse para esses agentes públicos aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.

Considere a seguinte situação hipotética. Maria, por meio de contrato de compra e venda, adquiriu uma propriedade rural denominada Fazenda Morro Alto, com mais ou menos 10 alqueires, por preço justo e acertado. Posteriormente, constatou que a medida de extensão não correspondia às dimensões dada pelo vendedor e que o referido imóvel possuía área total de 8 alqueires. Nessa situação, Maria poderá exigir do vendedor a complementação da área, ou o abatimento do preço.

Um dos critérios estabelecidos nos processos de avaliação documental é indicar o descarte dos documentos que tenham sido produzidos no prazo superior a 20 anos.

A luz e a temperatura são alguns dos principais agentes de deterioração dos documentos de cunho arquivístico.

Rodrigo é servidor público e trabalha no setor de assistência social de um tribunal judiciário. Ele atende dezenas de pessoas por dia, é sempre cortês, justo e prestativo no atendimento, e mesmo quando não detém a informação solicitada pelo usuário, ele inova, sugerindo alguma alternativa conforme sua opinião. Nessa situação, o atendimento prestado por Rodrigo é de muita qualidade, pois atende às expectativas dos usuários

Hélio é servidor público do setor de atendimento de um tribunal judiciário. Ele tem muitos afazeres e, por isso, deixa os clientes à espera de atendimento enquanto resolve os problemas internos do setor. Nessa situação, o comportamento de Hélio caracteriza atitude contrária à ética no serviço público.

Do princípio ao fim, a liderança de Arafat foi unanimemente aceita pelas correntes políticas palestinas e, em geral, pelos demais países árabes.

Há, no texto, informação que indica a existência, entre os palestinos, de instituições políticas próprias das democracias, algo que não é comum entre os países árabes.

Os livros contábeis obrigatórios e facultativos devem ser registrados na Junta Comercial, quando a sociedade for comercial, ou no Cartório de Registros Especiais, quando a sociedade for civil.

O quociente de liquidez seca é igual a 1,2.

O quociente de rotação de estoques é igual a 3.

Adriano responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos que suas condutas em serviço causem, eventualmente, a terceiros.

Considerando que Adriano foi recentemente nomeado para cargo público de provimento em comissão no Ministério do Trabalho e Emprego, julgue os seguintes itens. Para entrar em exercício, Adriano precisa apresentar declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio.

Márcio, servidor público federal ocupante de cargo comissionado, criticou abertamente uma decisão que havia sido tomada por Antônio, seu superior hierárquico direto. Ao saber das críticas que lhe haviam sido dirigidas, Antônio exonerou Márcio do seu cargo em comissão. Quinze dias depois, Antônio arrependeu-se de seu ato e decidiu anular o ato de exoneração. Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir. Seria descabido que Antônio editasse ato administrativo

anulando a exoneração de Márcio.

A capacidade jurídica da pessoa natural é limitada, pois uma pessoa pode ter o gozo de um direito, sem ter o seu exercício, por ser incapaz.

A associação civil é uma pessoa jurídica de direito privado, criada a partir de um patrimônio destinado por uma pessoa física ou jurídica para a realização de uma finalidade não-lucrativa.

O usufruto vitalício constituído em favor de duas pessoas se extinguirá, em sua totalidade, quando o último usufrutuário falecer, restabelecendo-se, assim, a propriedade plena do nu-proprietário.

Os decretos legislativos não são submetidos à sanção do presidente da República.

O capital não subscrito corresponde à parcela do capital autorizado que ainda não foi colocada em circulação. Capital a integralizar corresponde à parcela da obrigação subscrita pelos sócios e ainda não realizada.

Ronaldo é empregado público na administração federal direta, pois a CAIXA é pessoa jurídica de direito público.

Mesmo trabalhando mais de 44 horas semanais, Joana não faz jus ao pagamento de horas extraordinárias.

O contrato não poderia ter sido rescindido, pois Joana tinha estabilidade garantida pela Constituição Federal.

Se o réu não for citado, mas comparecer espontaneamente no processo para se defender, o processo ainda assim será nulo, pois a citação é ato indispensável à validade do processo.

A ação rescisória, proposta contra sentença transitada em julgado, jamais é proposta originariamente em juízo de primeiro grau, mas sempre em tribunal.

Quando o ato tiver de ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local.

Nos processos que tramitam no TRT, em virtude da inserção freqüente de novos documentos, é indicado o uso de hastes plásticas.

O incapaz não tem capacidade de ser parte, e, portanto, qualquer ação na qual tenha interesse deve ser movida por seus representantes legais, ou contra esses representantes.

A justiça do trabalho é incompetente para apreciar lide para cobrar a contribuição assistencial entre o sindicato patronal e a respectiva categoria econômica.

A janela ilustrada a seguir pode ser obtida a partir dos recursos acessíveis ao se clicar o botão , desde que o IE6 esteja adequadamente configurado.

Para se copiar o conteúdo da célula A1 para a célula C2, e centralizar o novo conteúdo da célula C2, é suficiente realizar a seguinte seqüência de ações: clicar a célula A1; clicar o menu Editar; na lista de opções decorrente dessa ação, clicar Copiar; clicar a célula C2; clicar o menu Editar; na lista de opções decorrente dessa ação, clicar Copiar; pressionar simultaneamente as teclas

Considere que um parágrafo de texto seja inserido no documento com o estilo Normal. Então, caso se deseje modificar a formatação usada nesse estilo, é possível fazê-lo por meio da opção Estilo, encontrada no menu

Ao final da realização da seqüência de instruções a seguir, existirão duas cópias do arquivo

, sendo uma na pasta cujo conteúdo está sendo exibido e outra, na pasta : posicionar o ponteiro do mouse sobre o ícone ; pressionar e manter pressionado o botão esquerdo do mouse; mover o mouse de forma que seu ponteiro se posicione sobre o ícone ; liberar o botão esquerdo do mouse.

No menu encontra-se uma opção que permite enviar o documento em edição como arquivo do tipo PDF, anexado a uma mensagem de e-mail.

Ao se clicar o menu , é exibida uma lista de opções, entre as quais a opção Detalhes, que permite que sejam mostradas algumas informações acerca dos arquivos contidos na pasta em exibição, como, por exemplo, o tamanho de cada arquivo.

Supondo que o perímetro do retângulo da base seja igual a 26 m e que as medidas dos lados desse retângulo sejam números inteiros, então a área máxima possível para o retângulo da base é superior a 41 m².

Se a equipe for formada escolhendo-se as pessoas de maneira aleatória, então a probabilidade de que essa equipe contenha todos os empregados de nível superior será inferior a 0,03.

Se as medidas dos lados do retângulo da base são 6 m e 8 m, então a medida da diagonal desse retângulo é inferior a 9 m.

O sentido e a correção gramatical do texto serão mantidos, caso a forma verbal ?há" (l.9) seja substituída pela preposição a.

A substituição de ?O decreto de desapropriação é considerado uma vitória" (l.6-7) por Considera-se o decreto de desapropriação uma vitória mantém o sentido geral do texto e a correção gramatical da frase.

O emprego de preposição em ?ao mau uso" (l.6) e em ?à impunidade" (l.6-7) é exigido pela regência da palavra ?combate" (l.6).

A forma verbal ?tem" (l.2) também estaria correta se escrita com acento circunflexo: têm.

Na linha 6, de acordo com as normas de concordância, a expressão ?vão ser" poderia ser substituída por vão serem, para concordar com a expressão ?destinadas à reforma agrária".

A substituição de ?irá consolidar a política" (l.5) por consolidaria à política preserva a correção gramatical do período.

A vírgula após ?alguém" (l.15) justifica-se por marcar o primeiro elemento de uma enumeração de termos que têm a mesma função sintática.

Na linha 1, seria correto substituir ?que" por qual.

O texto permaneceria gramaticalmente correto se a forma verbal ?utilizam" (l.5) fosse substituída por usam ou por fazem uso de.

A palavra ?Vinculado" (l.4) está no masculino singular para concordar com ?conselho" (l.5).

A substituição de ?aperfeiçoar" (l.1) por aperfeiçoarem mantém a correção gramatical do período.

Gabriel é um servidor público exemplar, cortês, disponível e atencioso no trabalho. Ele resiste a todas as pressões de seus superiores hierárquicos e não aceita nenhum presente de clientes em troca de suas ações no trabalho. Nessa situação, Gabriel está cumprindo com ética o desempenho de seu cargo público.

Infere-se das informações do texto que a justiça não tem sido satisfatória e suficientemente rápida e eficaz.

A fazenda foi declarada como de interesse social para fins de reforma agrária em decreto publicado no Diário Oficial. A fazenda foi declarada como de interesse social para fins de reforma agrária por meio de decreto publicado no Diário Oficial.

Estaria gramaticalmente correto o emprego de sinal de dois-pontos após a palavra ?atribuições? (l.7).

Ao se clicar o botão , será disponibilizada uma janela contendo algumas figuras geométricas elementares, como círculo, retângulo e elipse. A partir dessas figuras, é possível montar e inserir no documento em edição desenhos mais elaborados.

Por meio do menu , é possível verificar se a página web ilustrada contém vírus de computador anexados aos hyperlinks existentes nessa página.

Já bastante debilitado fisicamente, em seus últimos anos de vida Arafat recebeu tratamento respeitoso e condescendente por parte do governo de Israel, o que incluía plena liberdade de locomoção.

O atual governo israelense, chefiado por Ariel Sharon, é conhecido por suas posições duras, o que dificulta os já difíceis caminhos para a paz na região.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República.

A edição de medidas provisórias é um ato de competência do presidente da República que ele pratica na qualidade de chefe de governo.

Maurício nasceu na França, quando o pai e a mãe, brasileiros, estudavam em uma universidade em Paris. Com 15 anos de idade, Maurício veio ao Brasil pela primeira vez e fixou residência no país, onde mora há cinco anos. Nessa situação, mesmo que Maurício opte pela nacionalidade brasileira, ser-lhe-á vedado exercer cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho, pois esse cargo é privativo de brasileiros natos.

O ato de exoneração de Márcio caracterizou exercício de poder administrativo vinculado.

A entrega de veículo a manobrista, para estacioná-lo em local reservado, não caracteriza um contrato de depósito nem responsabiliza a empresa por eventual dano sofrido pelo proprietário do veículo por não ter o hotel assumido expressamente a responsabilidade de guardar a coisa e restituí-la no estado em que foi entregue.

O proprietário de um bem imóvel pode dá-lo em hipoteca para garantia de dívida contraída, autorizando expressamente o credor hipotecário a ficar com o objeto da garantia se a dívida não for paga no vencimento.

O pagamento da contribuição confederativa, desde que prevista em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, é obrigatório aos trabalhadores, inclusive aos não-sindicalizados, pois destina-se ao custeio do sistema confederativo, assistencial, e ao revigoramento e fortalecimento sindical.

Israel viu sua posição enfraquecer-se nos últimos anos em face da retirada do apoio norte-americano que sempre tivera, em razão de decisão controvertida e inesperada do presidente George W. Bush.

Para que o trabalho em equipe seja eficiente e eficaz, é necessário que seus membros tenham competências de integração, criem regras de convivência, não imponham limites e busquem o alcance das metas.

O fundo de comércio, por ser um bem intangível ou incorpóreo, independentemente do valor pelo qual possa ter sido adquirido, não é passível de registro no ativo de seu detentor, não integrando o patrimônio contábil.

Considere que atualmente o TRT tem todas as suas vagas ocupadas e que compareceram para uma reunião do Tribunal Pleno o presidente e outros sete magistrados. Nessa situação, o Tribunal Pleno não poderá deliberar, em virtude da falta de quorum.

Se as medidas dos lados do retângulo da base são 3 m e 5 m, então o volume da sala é superior a 44 m³.

O texto apresenta argumentos que explicam por que a informática é inadequada para utilização em certos atos processuais próprios da justiça do trabalho.

Por suas posições radicais, Arafat jamais encontrou interlocutor em Israel.

O Oriente Médio é uma das mais explosivas regiões do mundo contemporâneo, na qual se mesclam interesses econômicos (petróleo, sobretudo) e profundas diferenças culturaisreligiosas.

Se a equipe for formada escolhendo-se as pessoas de maneira aleatória, então a probabilidade de que essa equipe contenha pelo menos uma pessoa de nível fundamental será inferior a 0,55.

Se as medidas dos lados do retângulo da base são 3 m e 4 m, então a medida da diagonal do paralelepípedo é inferior a 6 m.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a contribuição assistencial tem natureza convencional, uma vez que depende da concordância dos associados do sindicato, alcançando apenas estes.

A eficácia do comportamento interpessoal aumenta na medida em que o indivíduo apresenta mais empatia nos relacionamentos pessoais e profissionais.

O registro de um bem pelo seu custo de aquisição e a atualização periódica de seu valor, por efeito da inflação, estão em consonância com dois princípios contábeis: registro pelo valor original e atualização monetária.

Recentemente, o governo desapropriou uma fazenda de 9,9 mil hectares, localizada no município de Marabá, no sudeste do estado do Pará, onde foi constatada a existência de trabalho escravo. Recentemente, foi desapropriada pelo governo uma fazenda de 9,9 mil hectares, localizada no município de Marabá, no sudeste do estado do Pará, em que se constatou a existência de trabalho escravo.

Marilena é servidora pública de um tribunal judiciário. Ela zela pelo material sob sua guarda, é assídua e pontual, respeita os colegas e privilegia o atendimento de seus superiores hierárquicos, demonstrando total prontidão às requisições deles em detrimento das solicitações de seus colegas e dos usuários do setor. Nessa situação, Marilena apresenta comportamento profissional ético e compatível com a função pública.

O governo federal está combatendo com rigor, o trabalho escravo no país, prática condenada pela sociedade e que vêm causando grande indignação. O governo federal está combatendo com rigor o trabalho escravo no país, prática que é condenada pela sociedade e que causa grande indignação.

Ao especificar que o processador Intel Pentium 4 com tecnologia HT Extreme Edition possui cache l3 de 2 MB, é correto concluir que esse processador dispensa o uso de memória RAM, o que diminui o consumo de energia por parte do processador e pode, assim, constituir uma opção adequada para equipamentos do tipo laptop.

O fato de a Palestina ainda não se constituir em Estado é um grave obstáculo à paz no Oriente Médio.

Nos contratos bilaterais, as prestações são recíprocas e, como conseqüência dessa reciprocidade, se ambas as partes tornarem-se inadimplentes, isso acarretará a resolução do contrato.

Compete à polícia federal a apuração de crime de corrupção que envolva juízes do trabalho.

Adriano não é sujeito a estágio probatório.

Violaria o princípio administrativo da impessoalidade o fato de, no exercício do cargo, Adriano dar precedência aos interesses do partido a que é filiado, em detrimento do interesse público

Uma obrigação indivisível, seja física ou legal, somente admite ser cumprida em sua integridade. Mesmo havendo mais de um credor, ou mais de um devedor, a prestação não pode ser fracionada.

Em processo no qual litiga pessoa jurídica em um dos pólos, parte é a pessoa jurídica e não o seu representante, que simplesmente age em nome dela.

De acordo com a Constituição Federal, propriedades rurais onde há incidência de trabalho escravo, crime ambiental ou improdutividade podem ser desapropriadas. Pode ser desapropriada, de acordo com a Constituição Federal, propriedades rurais nas quais há incidência de trabalho escravo, crime ambiental ou improdutividade.

Considere a seguinte situação hipotética. Uma empresa entregou ao banco duplicata no valor de R$ 5.000,00, emitida em 1.º/10/2001, para ser descontada em 1.º/11/2001. A data de vencimento dessa duplicata é 31/1/2002, ou seja, 3 meses depois da data do desconto, e o banco cobra uma taxa de 5% ao mês, além de despesas bancárias de R$ 300,00. Nessa situação, o lançamento efetuado corretamente pela empresa, em 1º/11/2001, foi o seguinte: imagem

A empresa tem R$ 14.000,00 em disponíveis e a realizar, e R$ 10.000,00 a pagar, a curto prazo. Entretanto, a capacidade de pagamento de todas as obrigações nos respectivos prazos de vencimento vai depender dos prazos médios de recebimento das vendas, de pagamento das compras e empréstimos, e da rotação dos estoques. imagem

Nos processos administrativos em que não houver relator designado, o presidente do tribunal deve proferir o primeiro voto.

Não há explicação lógica para que Arafat mentisse em relação à sua cidade natal, já que Jerusalém tem importância simbólica para cristãos e judeus, não para os muçulmanos.

A opinião pública acerca de um determinado órgão é resultante da qualidade do atendimento prestado, do grau de confiabilidade das informações transmitidas, da adequação das instalações físicas, do nível das relações interpessoais e da prontidão do atendimento.

Se as medidas dos lados do retângulo da base são 4 m e 5 m, então a área total do paralelepípedo é inferior a 93 m².

Se essa equipe for formada somente com empregados de nível médio e fundamental, então essa equipe poderá ser formada de mais de 60 maneiras distintas.

Formando-se a equipe com dois empregados de nível médio e dois de nível superior, então essa equipe poderá ser formada de, no máximo, 40 maneiras distintas.

Se essa equipe incluir todos os empregados de nível fundamental, então essa equipe poderá ser formada de mais de 40 maneiras distintas.

Há uma seleção de vocabulário e de estruturas sintáticas no texto que o torna incompatível com as exigências de formalidade da redação oficial.

Para fins de promoção por merecimento, o percentual de sentenças que o juiz prolatou e que foram reformadas pelo tribunal é um critério inválido para aferir o seu mérito

Os magistrados que compõem o TRT da 10. Região são a chamados de desembargadores trabalhistas.

São órgãos da justiça do trabalho da 10. Região juntas de a conciliação e julgamento compostas de um juiz do trabalho e dois juízes classistas temporários, representantes dos empregados e dos empregadores.

O TRT da 10. Região tem duas seções especializadas, cada a uma delas dividida em duas turmas.

Uma turma do TRT da 10. Região pode declarar a a inconstitucionalidade de lei federal, desde que o faça pelo voto de pelo menos três dos seus componentes.

Ronaldo ocupa cargo público de provimento efetivo.

Resilição significa o modo de extinção dos contratos por vontade de um ou dos dois contratantes. Pode ser feita por meio convencional, quando no contrato há cláusula que atribui a qualquer das partes a faculdade de resilir, ou por meio do distrato.

Concluído o processo de microfilmagem de documentos, o filme original e o filme-cópia serão armazenados no mesmo

local, devido à classificação que receberam.

Os recursos técnicos da microfilmagem são contra-indicados para os processos que tramitam no TRT em virtude de os documentos serem originais.

Os processos ultimatos, de procedência externa, serão transferidos ao arquivo de caráter permanente.

É atribuída a guarda permanente aos atos normativos.

A assistência e a previdência social têm caráter contributivo, ou seja, seus benefícios são prestados apenas às pessoas que contribuem para a seguridade social.

Desde que constatado por laudo pericial, é devido a Joana o pagamento de adicional de insalubridade pela limpeza dos banheiros e pela coleta de lixo urbano.

Por suas características de produção, todos os processos constituídos no TRT são de guarda permanente.

A contribuição sindical é obrigatória e independe da filiação do empregado ao respectivo sindicato que representa sua categoria