TRT - 1¬ REGI+O (RJ)Diversas

Questões de Direito Processual Civil

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Questão 1TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito Processual Civil

José entabulou com Paulo dois negócios distintos, em razão dos quais se obrigou a pagar a este as quantias de R$ 1.000,00 e de R$ 500,00, sendo a primeira dívida onerada pela fixação de juros moratórios, e a segunda, apenas pelo estabelecimento de multa. Vencidas as dívidas, José, que só dispunha de R$ 600,00, propôs pagar parte do capital da primeira dívida, já que esta era a mais onerosa. Encontrou, no entanto, resistência de Paulo. Com base na situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.

ADiante da recusa injustificada de Paulo, cabe a José o pagamento em consignação.BPor dispor de quantia insuficiente ao pagamento integral da primeira obrigação, José não podia servir-se da imputação em pagamento para determinar qual das duas obrigações seria saldada.CA lei civil garante ao devedor o pagamento do capital antes dos juros vencidos.DPor oferecer quantia diversa daquela efetivamente devida, José, na verdade, tentou utilizar-se da dação em pagamento.EMesmo que Paulo tivesse aceito o pagamento parcial do capital da dívida mais onerosa, tal transação seria nula por ir de encontro à disposição legal que determina a obrigatoriedade da quitação dos juros em primeiro lugar.

Questão 2TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito Processual Civil

Em relação aos conceitos em torno da CF, assinale a opção correta.

AEventual vício no processo legislativo constituinte originário iniciado em 1987 resultará em invalidação da atual CF.BO procedimento instituído para alteração constitucional por emenda pode ser modificado pelo poder constituído.CA CF é dogmática porque é escrita, foi elaborada por um órgão constituinte e sistematiza dogmas ou idéias da teoria política de seu momento histórico.DTanto as constituições rígidas como as flexíveis apresentam superioridade material e formal em relação às demais normas do ordenamento jurídico.EA atual CF foi outorgada porque não foi votada diretamente pelo povo, mas sim por seus representantes.

Questão 3TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito Processual Civil

Em relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

AO procedimento administrativo não se presta ao exame de tutelas coletivas.BO TRT da 10.ª Região, com sede em Brasília, é entidade integrante da justiça do trabalho.COs procedimentos administrativos exigem, para seu começo, a provocação do interessado, não podendo a administração, tal qual o Poder Judiciário, iniciar processo de ofício.DA edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação, desde que esta seja feita pelo titular de um órgão administrativo para outro que lhe seja hierarquicamente subordinado.ETerá a União como ré a ação de indenização proposta por particular contra ato de servidor do TRT da 2.ª Região que lhe tenha ofendido a honra ao divulgar para a imprensa fato que constava de processo sob sigilo de justiça.

Questão 4TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito Processual Civil

Quanto aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

ACaso um policial militar passe, durante a madrugada, diante de uma residência e observe a ocorrência de transação comercial de substância entorpecente, nessa situação, ele deve aguardar o dia amanhecer para ingressar na casa e prender os criminosos.BPara realizar manifestação nas ruas do centro de uma cidade, um sindicato depende de autorização da autoridade de segurança pública.CSe, em sentença judicial transitada em julgado, José for condenado ao perdimento de bens importados ilegalmente e, durante o curso do processo, ocorrer o falecimento de José, nessa situação, os sucessores dele receberão o patrimônio, já que é pétrea a determinação de que nenhuma pena pode ser estendida aos sucessores do condenado.DO registro civil de nascimento é gratuito para trabalhadores que recebam um salário mínimo como fonte de renda da família.EOs direitos fundamentais dos indivíduos estão taxativamente enumerados na CF.

Questão 5TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito Processual Civil

No que concerne aos servidores públicos, regidos pela Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

AOs cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.BO regime de trabalho do servidor se sujeita ao limite mínimo de 6 horas diárias.CÉ garantido a todo servidor público o exercício do direito de greve.DO concurso de títulos, mediante seleção por currículos, para provimento de cargo isolado, terá validade de um ano, prorrogável por igual período.EA impossibilidade física de entrar em exercício acarreta a possibilidade de fazê-lo por meio de procuração pública.

Questão 6TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito Processual Civil

No que concerne aos peritos e à periculosidade e insalubridade, assinale a opção correta.

AOs assistentes técnicos prestam compromisso e contra eles cabe exceção de suspeição.BO perito nomeado pelo juiz tem de prestar compromisso, não estando, porém, sujeito aos mesmos impedimentos e suspeições dos magistrados.CSe o pedido versar sobre periculosidade e insalubridade, o juiz estará obrigado a determinar a realização de prova pericial.DA indicação do perito assistente é faculdade da parte, que não responde pelos honorários periciais se vencedora no objeto da perícia.EA apuração de periculosidade é atribuição tão-somente de engenheiro do trabalho ou profissional com equivalente formação técnica, inscrito no respectivo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA). A apuração de insalubridade também inclui o médico do trabalho.

Questão 7TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito Processual Civil

Acerca da Lei de Greve, assinale a opção correta.

AA Lei de Greve permite o lockout, desde que o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação seja assegurado aos trabalhadores.BObservadas as condições previstas na legislação, a participação em greve interrompe o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da justiça do trabalho.CNa greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 horas da paralisação.DConstitui abuso do direito de greve a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da justiça do trabalho.EA Lei de Greve considera como serviço ou atividade essencial o ensino e a pesquisa.

Questão 8TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a opção que apresenta situações que geram a aplicação de penalidade de demissão.

AAliciar subordinados a filiarem-se a partido político e ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.BAceitar comissão ou pensão de Estado estrangeiro e apresentar inassiduidade habitual.CPromover manifestação de desapreço no recinto da repartição e abandonar o cargo.DAbandonar o cargo e recusar fé a documento público.EOpor resistência injustificada ao andamento de documento na repartição e revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

Questão 9TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito Processual Civil

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

AEm caso de guerra, a Câmara dos Deputados não pode recusar a convocação de parlamentar para as forças armadas.BA Câmara dos Deputados tem competência para iniciativa de lei que vise à fixação da remuneração de seus servidores, mas a matéria deve ir à sanção do presidente da República.CCompete ao Congresso Nacional a aprovação, com o quorum mínimo da maioria absoluta, do procurador-geral do Trabalho, pelo voto secreto, após argüição pública.DO Senado Federal poderá conceder eficácia erga omnes à decisão do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade.EA decretação de estado de sítio, por motivos de segurança nacional, implica a automática suspensão da imunidade parlamentar.

Questão 10TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a opção correta quanto ao pagamento de horas extras.

AO empregado sujeito a controle de horário e remunerado à base de comissões tem direito ao pagamento em dobro pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.BA gratificação semestral repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute também, pelo seu duodécimo, na indenização por antiguidade e na gratificação natalina.CA contribuição para o FGTS incidente sobre a remuneração mensal devida ao empregado não alcança horas extras e adicionais eventuais.DA prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nessa hipótese, as horas que ultrapassarem o regime semanal normal, assim como aquelas destinadas à compensação, deverão ser pagas como horas extraordinárias.EO acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.

Questão 11TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito Processual Civil

Antônio, devedor de obrigação em dinheiro, para a qual foi estabelecido como lugar do pagamento o domicílio do credor, depositou a importância devida e seus acréscimos legais em estabelecimento oficial próximo à casa do credor, cientificando-o mediante carta com aviso de recepção do prazo de 10 dias para manifestação da recusa em levantar o valor depositado. Considerando a atitude de Antônio frente à disciplina da ação de consignação em pagamento, assinale a opção correta.

AHavendo prova de que houve mora em pagar, o credor pode deixar de recusar o pagamento, sem que isso importe em liberação do devedor, pois, nesse caso, não existia o direito de consignar.BManifestada a recusa por qualquer meio admitido em direito, Antônio deverá, em 30 dias, propor ação de consignação, desde que traga aos autos prova da recusa.CA ausência de recusa no prazo consignado libera o devedor da obrigação, ficando à disposição do credor o valor depositado.DNão proposta a ação de consignação no prazo de 30 dias a contar da recusa, poderá o credor valer-se do depósito para propô-la, assumindo, no entanto, os acréscimos decorrentes de sua demora.EA validade do depósito consignatório independe de ele ter sido feito ou não no lugar do pagamento, dado que a lei processual garante ao devedor a forma mais cômoda de liquidação do débito.

Questão 12TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito Processual Civil

No que concerne ao processo legislativo, as sinale a opção correta.

AAs medidas provisórias não podem ser objeto de deliberação em convocação extraordinária do Congresso Nacional proposta pelo presidente da República.BO Congresso Nacional pode delegar ao presidente da República a edição de lei acerca da organização do Poder Judiciário, desde que o Poder Executivo tenha uma comissão de reforma do Poder Judiciário.CEm regra, a tramitação de processo legislativo de proposta encaminhada pelo presidente da República inicia-se no Senado Federal.DAs medidas provisórias não podem veicular matéria relativa a direito processual civil.ELei complementar não é hierarquicamente superior às resoluções do Senado Federal.

Questão 13TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito Processual Civil

Com respeito à duração do trabalho, julgue os itens subseqüentes. I É válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada. II A não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. III No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional. IV Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a 8 horas, por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento têm direito ao pagamento da 7.ª e 8.ª horas como extras. V A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7.º, XIV, da CF. Estão certos apenas os itens

Questão 14TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito Processual Civil

Marcelo, juiz de direito, conduziu audiência de instrução e julgamento e, com o término da coleta de prova e manifestação final das partes, proferiu sentença naquele mesmo momento. No dia seguinte, o escrivão, ao observar que não foi analisado e decidido um dos pedidos encaminhados pela inicial, devolveu os autos ao juiz. Com base na situação hipotética apresentada e na disciplina dos requisitos e efeitos da sentença do CPC, assinale a opção correta.

ACaso as partes ainda não tenham aposto seu "ciente" na sentença, o juiz pode corrigir a omissão apontada, substituindo a sentença original.BA correção da omissão poderá ser feita se a parte prejudicada interpuser embargos de declaração, nos quais aponte a falha e requeira sua correção.CTratando-se de erro material, a lei permite ao juiz que este corrija a falha, de ofício ou a requerimento da parte.DPor ter sido publicada a sentença em audiência, deverá o juiz designar nova audiência na qual as partes poderão, caso não o tenham feito, manifestar-se acerca do pedido não analisado, proferindo o juiz, em seguida, nova sentença.EA sentença não foi devidamente publicada, de modo que a correção da falha apontada poderá ser realizada.

Questão 15TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito Processual Civil

Acerca da justiça do trabalho, assinale a opção correta.

AA antecipação da tutela concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por não ser impugnável mediante recurso ordinário.BNo caso de a tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.CA superveniência de uma sentença, nos autos originários, não faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada.DUma decisão judicial transitada em julgado pode ser impugnada por meio de mandado de segurança.EO juiz determinará que o impetrante emende a inicial quando verificar, na petição inicial do mandamus, a ausência da prova documental pré-constituída, indispensável ao julgamento da causa.

Questão 16TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito Processual Civil

Ainda a respeito das normas de proteção à gestante, assinale a opção correta.

AA proteção à gestante veda a dispensa com base em justa causa.BO legislador brasileiro, a partir de 1932 e, mais claramente, desde 1974, vem tratando o problema da proteção à gestante cada vez menos como de natureza previdenciária e cada vez mais como um encargo trabalhista do empregador.CA empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7.º, XVIII, da CF e do art. 10, II, b, do ADCT. Esse entendimento teve origem no TST.DNos termos do art. 10, II, b, do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do artigo 9.º da CLT, torna-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário.EDurante a licença da gestante, a previdência social responderá mensalmente pelo pagamento da gestante até o valor do maior beneficio pago pela previdência, respondendo o empregador pelo que exceder do valor máximo.

Questão 17TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito Processual Civil

Quanto ao processo do trabalho, assinale a opção correta.

AA liquidação por cálculo, arbitramento e artigos independe de iniciativa da parte, dando-se de ofício pelo juízo competente para a execução.BA sentença de liquidação pode ser impugnada por meio autônomo e pelo recurso de agravo de petição.CA admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, em liquidação de sentença ou em processo incidente na execução sempre depende de demonstração inequívoca de violação direta à CF.DA doutrina se divide em relação à natureza jurídica da sentença de liquidação: uma parte entende que possui natureza jurídica de decisão interlocutória; outra, que possui natureza de sentença constitutiva.EUma decisão do TRT que dê provimento a agravo de petição para determinar o retorno dos autos à origem, com a finalidade de que seja apreciada impugnação à sentença de liquidação, pode ser desafiada por recurso de revista.

Questão 18TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito Processual Civil

Julgue os itens a seguir. I Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto na CLT, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com o dobro da remuneração da hora normal de trabalho.

II Segundo o atual entendimento do TST, o salário-família é devido aos trabalhadores rurais somente após a vigência da Lei n.º 8.213/1991. III Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, sendo-lhe assegurada a reintegração no emprego. IV A remuneração do repouso semanal para o empregado em domicílio corresponde ao equivalente ao quociente da divisão por 6 da importância total da sua produção na semana. V Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 e 15 diárias, respectivamente. A quantidade de itens certos é igual a

Questão 19TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito Processual Civil

Considerando hipoteticamente que Pedro, proprietário e administrador de uma empresa que não possui o devido registro, representou-a, nessa condição, em ação contra ela intentada, assinale a opção correta com respeito ao tema capacidade processual.

AAs sociedades sem personalidade jurídica não detêm, por sua própria condição frente ao direito, capacidade para estar em juízo, seja na posição ativa, seja na posição passiva.BA representação da sociedade sem personalidade jurídica cabe àquele que administra os bens desta, independentemente da existência de acordo diverso entre os seus integrantes.CPedro não poderia ter representado a sociedade irregular sozinho, visto que todas as outras pessoas físicas, que, por qualquer modo, participam dessa sociedade, a representam em juízo.DA representação da sociedade sem personalidade jurídica depende do que se encontra disposto em seus atos constitutivos, desde que assinados por todos os seus sócios.EVerificada a irregularidade da sociedade, o juiz condutor do feito deveria suspender o processo e deferir a Pedro um prazo razoável para que este registrasse os atos constitutivos da pessoa jurídica, com a finalidade de sanar o vício de representação.

Questão 20TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito Processual Civil

Assinale a opção correta acerca do dissídio individual trabalhista.

AA alegação de prescrição pelo reclamado é considerada defesa direta de mérito.BA alegação de fato impeditivo pelo reclamado constitui defesa direta de mérito.CA compensação somente pode ser alegada como matéria de defesa.DNo procedimento comum, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva.EA exceção de incompetência relativa é oferecida em separado e autuada e fica em apenso aos autos principais.

Questão 21TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito Processual Civil

Em execução de sentença trabalhista, Lúcio adjudicou fração ideal de imóvel rural pertencente a Antônio e pediu ao juízo do trabalho que determinasse a imissão na posse. Antônio se opôs, por meio de uma série de incidentes e recursos, todos na justiça especializada. Inconformado com a delonga no trâmite da execução trabalhista, Lúcio manejou ação de imissão na posse perante a justiça comum estadual e obteve antecipação de tutela. Avisado da decisão da justiça comum estadual, o juízo do trabalho suscitou ao STJ conflito positivo de competência. Com relação à situação descrita e a aspectos referentes ao conflito de competência, assinale a op ção correta.

AO conflito de competência mencionado não deveria ser conhecido pelo STJ, pois não cabe a ele julgar conflito positivo entre juiz do trabalho e juiz de direito.BCompete ao STF julgar o conflito de competência entre TRF e o TST.CA decisão do juízo do trabalho que suscitou o conflito positivo comportaria recurso.DO conflito em questão teria de ser proposto no STF.EÉ possível a configuração de conflito de competência entre TRT e a vara do trabalho a ele vinculada.

Questão 22TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito Processual Civil

O TRT, em ação de rito sumaríssimo, reexaminando as provas produzidas em primeiro grau, conheceu e deu provimento a recurso ordinário do reclamante para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, determinando o retorno dos autos à vara de origem para julgamento das parcelas como de direito. Contra essa decisão, o reclamado opôs embargos de declaração com o fim de prequestionamento, que foram rejeitados, e, em seguida, interpôs, após, recurso de revista para o TST, alegando violação literal de disposição de lei federal, recurso esse que não foi admitido na origem. Com base nessa situação, assinale a opção correta.

AO recurso de revista para o TST seria admissível se houvesse afronta direta e literal à CF.BO TRT deveria ter julgado também as parcelas reclamadas, porque o recurso ordinário lhe devolve em profundidade toda matéria.CO TST entende que a rejeição de embargos de declaração por parte do TRT impede o prequestionamento da matéria suscitada nos embargos. Nesse caso, a parte deve recorrer de revista contra omissão do TRT.DNa situação apresentada, o TRT, ao negar seguimento ao recurso de revista, já ouvira antes a parte recorrida.EA decisão recorrida, por ser interlocutória, não comporta recurso de revista.

Questão 23TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito Processual Civil

No que se refere a noções fundamentais de provas, assinale a opção correta.

AA confissão ficta prevalece sobre a prova pré-constituída.BHá confissão real se a parte comparece à audiência e se recusa a responder as perguntas do juiz.CA confissão real goza de presunção absoluta, tendo o juiz o dever de acatá-la.DA confissão, em regra, se dá por tópicos.EA confissão judicial faz prova contra o confitente e contra os litisconsortes.

Questão 24TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito Processual Civil

A respeito do direito processual do trabalho, assinale a opção correta.

AA regra segundo a qual, quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos, embora esteja inscrita em artigo do CPC, é aplicável ao processo do trabalho.BO artigo do CPC que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista.CO recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.DO recurso adesivo, previsto em artigo do CPC, é incompatível com o processo do trabalho.EA regra que exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento, previsto no Código Civil vigente, não se aplica à contagem do prazo do aviso prévio.

Questão 25TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito Processual Civil

Acerca de provas e contestações, assinale a opção correta.

AA compensação envolve dívida de natureza cível e trabalhista.BA compensação e a dedução podem ser determinadas de ofício, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.CAs partes devem especificar as provas que pretendem produzir.DA alegação de coisa julgada constitui defesa de mérito indireta.EA prescrição pode ser argüida em qualquer grau de jurisdição a quem ela aproveita. Por esse motivo, o réu que não a alegar na contestação poderá fazê-lo nas razões do recurso ordinário, ainda que a sentença não se tenha pronunciado a respeito de tal matéria.

Questão 26TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito Processual Civil

A decisão que, após o exame de fatos e provas, conclui não ter havido relação de emprego entre o reclamante e a reclamada extingue o processo com o exame do mérito, ainda que adote como desfecho "carência de ação", sendo passível, portanto, de reexame em ação rescisória. TST - SBDI2 - ROAR 66875/92.7 - AC. 103/97 - Rel. min. Manoel Mendes Filho - j. 18/2/1997 (com adaptações). Com base no entendimento acima apresentado, assinale a opção correta.

AA decisão que conclui não ter havido relação de emprego entre as partes faz coisa julgada material, impedindo que o reclamante proponha nova ação, inclusive em juízo diverso do trabalhista, para discutir matéria cível.BA coisa julgada formal se irradia para fora do processo.CCaso seja considerado carecedor da ação, o autor da ação primitiva poderá ajuizar novas ações idênticas.DO prazo de decadência, na ação rescisória, é contado a partir do dia em que se der o trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.ENão ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar acerca de questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

Questão 27TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito Processual Civil

Com relação a testemunhas em processo trabalhista, assinale a opção correta.

AO simples fato de a testemunha estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita.BAs partes devem apresentar rol de testemunhas, para que sejam intimadas.CA testemunha que for parente até o terceiro grau civil da parte é suspeita, nos termos da CLT.DO juiz não pode tomar o depoimento de testemunha suspeita.EEm ação sujeita ao processo sumaríssimo, como regra, são permitidas três testemunhas para cada parte.

Questão 28TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito Processual Civil

Nos termos do art. 884, § 1.º, da CLT, garantida a execução ou penhorados os bens, o executado poderá apresentar embargos, ficando a matéria de defesa restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida. Considerando o dispositivo acima, assinale a opção correta.

AO dispositivo em apreço esgotou, no âmbito do processo do trabalho, as matérias passíveis de argüição pela via dos embargos à execução.BParte da doutrina defende a aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo do CPC que trata das matérias argüíveis nos embargos à execução.CO STF e o TST não admitem a prescrição intercorrente na justiça do trabalho.DOs embargos de terceiro são incompatíveis com o processo do trabalho.ECompete à União a iniciativa de execução das contribuições sociais decorrentes de sentenças trabalhistas.

Questão 29TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito Processual Civil

Ainda com respeito a testemunhas, assinale a opção correta.

AA testemunha que não comparecer será intimada, de oficio ou a requerimento da parte, ficando sujeita à condução coercitiva se a parte provar tê-la convidado.BEm processo trabalhista, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de ouvi-la.CNo procedimento sumaríssimo, será automaticamente intimada a testemunha que deixar de comparecer.DO pagamento de salário ao empregado analfabeto deverá ser efetuado na presença de duas testemunhas.ENo procedimento sumaríssimo, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de ouvi-la.

Questão 30TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito Processual Civil

Supondo que determinada pessoa tenha sido vencedora na demanda trabalhista e que, após o trânsito em julgado da sentença, tenha pedido averbação do tempo de serviço junto ao INSS para fins de aposentadoria, assinale a opção correta.

AA autarquia previdenciária deve, automaticamente, averbar o tempo de serviço descrito na sentença, em face da coisa julgada material.BA sentença trabalhista, nesse caso, é considerada como início de prova material, hábil para a averbação de tempo de serviço, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e nos períodos alegados pelo reclamante. Por esse motivo, a previdência pode se recusar a averbar o tempo de serviço pretendido se a sentença estiver desacompanhada de provas.CAs anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado geram presunção juris et de jure em relação ao empregado.DA não averbação do tempo de serviço reconhecido pela justiça do trabalho, sob o argumento de que as provas não existiriam ou não seriam contemporâneas ao período pretendido, é questão a ser dirimida na justiça do trabalho.EA sentença trabalhista que reconhece tempo de serviço é terminativa.

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