TRT - 1¬ REGI+O (RJ)Diversas

Questões de Direito do Trabalho

121 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 2 de 5.

Questão 1TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

As penalidades administrativas previstas na Lei n.º 8.112/1990 incluem a I demissão. II exoneração. III advertência. IV dispensa de função comissionada. V expulsão. A quantidade de itens certos é igual a

Questão 2TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

Julgue os itens que se seguem acerca da disciplina legal da sentença. I Sentença que não contiver dispositivo será considerada válida se for possível deduzir da fundamentação, sem sombra de dúvida, qual a solução jurídica aplicável às questões submetidas a julgamento. II São elementos do relatório da sentença o nome das partes e a suma do pedido e da resposta do réu, assim como o registro das principais ocorrências havidas no feito. III Considere que um juiz de direito tenha decidido, fundamentadamente, antecipar a tutela jurisdicional que foi pedida em uma ação. Nessa situação, agiu acertadamente o juiz ao garantir o cumprimento da obrigação determinada, fixando, de ofício, multa por dia de atraso no atendimento da ordem. IV No caso de sentença que condene alguém a emitir declaração de vontade, como o Estado-juiz não pode fazer as vezes de seus jurisdicionados, o descumprimento do comando judicial converterá a obrigação em perdas e danos. V Considere a situação de um indivíduo que teve seu pedido acolhido em ação que visava à condenação da Empresa de Transporte Coletivo X ao pagamento de determinada importância em dinheiro. Nesse caso, é correto a ação do juiz condutor do feito ao determinar, na própria sentença condenatória, que caberia a esse indivíduo a opção entre a execução provisória e a hipoteca judiciária, eis que as medidas são incompatíveis entre si. Estão certos apenas os itens

Questão 3TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

Considerando a aplicação da Lei n.º 8.112/1990 e a interpretação que lhe é dada pelo tribunais superiores, assinale a opção correta.

ACaso um cidadão, em razão de tratamento de saúde, não possa estar presente no órgão para o qual prestou concurso no dia marcado para a sua posse, ele poderá outorgar procuração pública a um terceiro, com poderes para tomar posse e entrar em exercício.BO ocupante de cargo em comissão submete-se a regime de integral dedicação ao serviço.CCaso um servidor estável no cargo I seja aprovado em concurso no cargo II e, assim, requeira vacância do cargo I, tome posse no cargo II e inicie o exercício, nessa situação, se, em estágio probatório no cargo II, o servidor for reprovado, ele será reintegrado ao cargo I.DAgirá nos limites da legalidade administrativa a autarquia federal que abrir concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.EÀs pessoas portadoras de deficiência serão sempre assegurados 20% das vagas oferecidas em concurso público.

Questão 4TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

Com respeito a nulidades, assinale a opção correta.

ANo processo do trabalho, o princípio da transcendência é inspirado no sistema francês pas de nullité sans grief.BEm sede de recurso de revista, o TST pode reconhecer, de ofício, nulidade absoluta, ocorrida nas instâncias ordinárias, ainda que não tenha sido prequestionada no TRT.CO princípio do interesse significa que a nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependem ou sejam conseqüência.DPode-se decretar a nulidade a favor de quem deu causa ao vício processual.EO princípio da convalidação se aplica tanto às nulidades relativas quanto às absolutas.

Questão 5TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

A vacância do cargo público, segundo a Lei n.º 8.112/1990, pode ser ocasionada por

Questão 6TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

Embora o entendimento predominante no TST seja o de que o tacógrafo, por si só, não basta para controlar a jornada de trabalho de motorista, a Segunda Turma, ao decidir pela condenação, baseou-se em elementos fáticos apresentados na tese vencida constante do acórdão regional. Este registrava que, além do tacógrafo, a jornada era controlada por fiscais, que tinham condições de verificar com exatidão o início da viagem, a quilometragem percorrida, a velocidade do veículo, as paradas e descansos. Ao interpor embargos à SDI-1, a referida empresa sustentou que a tese vencedora no TRT ateve-se unicamente à análise do tacógrafo, e que o voto vencido partia de premissas fáticas diferentes da que constou no voto vencedor. A ministra relatora, porém, rejeitou a tese da empresa, observando que a decisão da Segunda Turma transcreve o trecho, constante do acórdão regional, ainda que em tese vencida, que norteou sua decisão. "Nessa hipótese, podem e devem ser considerados todos os elementos constantes do acórdão, porque não se trata de peça autônoma, distinta e independente", explicou a ministra. "A partir do momento em que a fundamentação do voto vencido integrou o acórdão, tem-se por prequestionada toda a matéria fática", concluiu. Por maioria, a SDI-1 seguiu o voto da ministra e não conheceu dos embargos. Internet: (com adaptações). Com base no texto acima, assinale a opção correta.

APor não ter sido unânime, a decisão acima seria passível de embargos infringentes para a própria SDI-1, no prazo de 8 dias.BHoje é possível, no âmbito do TST, a oposição de embargos de divergência, de nulidade e embargos infringentes.CNa justiça do trabalho, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal, sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.DNa decisão noticiada, a SDI-1 contrariou o entendimento predominante no TST de que o tacógrafo, por si só, não basta para controlar a jornada de trabalho de motorista.EA partir de decisão não unânime proferida no âmbito do TRT, cabem embargos infringentes.

Questão 7TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

AUma vez proposta ação de improbidade administrativa, o juiz, verificada a observância dos requisitos da petição inicial, determinará como primeiro ato judicial a citação dos réus, para o fim de interromper a prescrição.BEmpresa que agir em conluio com agente público na prática de ato ímprobo poderá responder pelas condutas descritas na Lei n.º 8.429/1992, e o prazo prescricional terá início após o término do contrato administrativo firmado.CA aprovação das contas do agente público pelo TCU afasta a aplicação de penalidade por improbidade.DA fluência do prazo prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbidade administrativa praticado por governador de estado somente é iniciada após o término do exercício do mandato.EA aplicação das penalidades por ato de improbidade depende da demonstração de dano financeiro ao patrimônio público.

Questão 8TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

Considere o seguinte trecho de ementa extraída do Conflito de Competência 79.323/SP. Determinação, pela justiça do trabalho, de penhora no rosto dos autos em processo que tramita perante o juízo cível, de numerário de que supostamente é credora a reclamada. Indeferimento, pelo juízo cível, da penhora, com fundamento em que se trata de verbas de sucumbência. Obs.: os dois juízos são localizados na cidade de Santo André, SP. Considerando a situação acima, assinale a opção correta.

AO conflito de competência é cabível, pois os dois juízos, no que se refere à penhora, são competentes para disciplinar os atos que são praticados nos processos sob sua jurisdição.BDeve prevalecer a penhora determinada pelo juízo trabalhista em face da preferência dos créditos trabalhistas.CA decisão do juízo cível que indeferiu a penhora não tem como ser impugnada pela parte interessada mediante os recursos dispostos para tanto na legislação processual civil.DO conflito não pode ser conhecido, pois não compete ao STJ julgar conflito entre juiz de direito e juiz do trabalho da mesma localidade.EHá impossibilidade de solução da controvérsia por meio do conflito de competência, já que cada um dos juízos é competente para disciplinar os atos que são praticados nos processos sob sua jurisdição.

Questão 9TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

Acerca de competência legislativa, assinale a opção correta.

ACompete aos estados legislar sobre direito agrário.BSegundo a teoria dos poderes remanescentes, hoje aplicada no direito brasileiro, as matérias que não são expressamente objeto de legislação estadual podem ser editadas pela União.CPor constituírem a medida do modelo federativo brasileiro, os dispositivos constitucionais que disciplinam a competência legislativa, são considerados implicitamente pétreos, e por isso não podem ser modificados por emenda constitucional.DOs municípios detêm competência para legislar sobre a distribuição de gás canalizado, o que é conseqüência de sua atribuição para dispor acerca da concessão para exploração desse tipo de gás.ELei complementar pode autorizar os estados e o DF a legislar sobre questões específicas de matéria cuja competência legislativa seja privativa da União.

Questão 10TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

Considerando as informações apresentadas no texto, assinale a opção correspondente ao valor mínimo da guia de recolhimento feita pela empresa reclamada a título de depósito recursal, por ocasião do recurso para o TST.

Questão 11TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

Em denúncia ao TCU, que manteve o sigilo da fonte reveladora das irregularidades administrativas, foi delatada a malversação de verbas públicas por membros da direção de tribunal federal. Após apuração, foi imputada multa ao ordenador de despesas. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AEm razão da natureza judicial da decisão do TCU, contra ela cabe recurso ao STF.BÉ inconstitucional que o TCU mantenha no anonimato o autor das denúncias.CA referida multa tem eficácia de título judicial e deve ser executada em uma das varas da justiça federal.DNão cabe ao TCU investigar os tribunais superiores, cujos atos administrativos somente podem ser apreciados pelo órgão controle do Conselho Nacional de Justiça.ECompete ao Ministério Público junto ao TCU o oferecimento de denúncia relativa a crime cometido contra a administração pública, assim como a ação de improbidade administrativa.

Questão 12TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

Quanto ao processo de execução trabalhista, assinale a opção correta.

ANa execução trabalhista, a adjudicação precede a arrematação.BA arrematação é a entrega dos bens penhorados diretamente ao exeqüente.CO bem hipotecado e o bem alienado fiduciariamente não podem ser penhorados.DNão se admite mais de uma penhora sobre o mesmo bem.EO TST tem admitido a penhora sobre renda mensal ou faturamento da empresa.

Questão 13TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

AA autorização da Câmara dos Deputados é condição necessária ao início de processo criminal no STF, em razão de crime contra a administração praticado por deputado federal.BOs deputados e senadores não são obrigados a testemunhar quanto a informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem acerca das pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.CEnquanto não tomar posse, a pessoa eleita para o Senado pode exercer cargo comissionado em empresa pública federal.DO deputado federal passa a ter foro privilegiado perante o STF a partir da posse.EA escolha de chefes de missão diplomática é aprovada pela Câmara dos Deputados, por maioria de votos, em escrutínio secreto.

Questão 14TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

Ainda em relação à situação apresentada no texto, assinale a opção correta.

AO TST poderia conhecer do recurso tão-somente quanto aos dois artigos federais admitidos na origem.BO recurso pode ter sido conhecido quanto a divergência.CO TST, ao conhecer do recurso, entendeu que a causa oferecia transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.DO reclamante poderia ter recorrido ao STF, que, como regra, tem, examinado os pressupostos de admissibilidade dos recursos dirigidos ao TST.EO depósito recursal é pressuposto extrínseco do recurso trabalhista.

Questão 15TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

AO habeas data é o instrumento processual adequado para o controle judicial de eventuais ilegalidades consistentes no cerceamento da liberdade de locomoção.BO mandado de segurança é garantia fundamental voltada à solução de violação a direito líquido e certo no plano cível, não podendo ser utilizado na esfera penal.CPara propor ação popular, o cidadão deve provar que está em dia com suas obrigações eleitorais.DA pena de caráter perpétuo somente poderá ser instituída se aprovada previamente em plebiscito.EO estrangeiro que tiver praticado crime de opinião em seu país e ingressar no território nacional será extraditado somente se existir tratado internacional prevendo a situação.

Questão 16TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

Considerando o direito processual do trabalho, assinale a opção correta.

ACompete ao STJ dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a tribunais regionais do trabalho diversos.BNa lide trabalhista, compete ao TRT dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz estadual e juiz do trabalho.CA incompetência absoluta de juiz do trabalho para apreciar matéria referente a crime por exemplo, de falso testemunho, a ser julgado perante juiz de direito, na justiça estadual, pode ser declarada pelo respectivo tribunal de justiça .DSegundo a jurisprudência do STJ e do STF, a nova regra de competência contida da Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o art. 114, da CF, alcança processos em curso, independentemente da existência, ou não, de sentença de mérito.EO Código Tributário Nacional coloca o crédito fiscal em situação mais privilegiada que os créditos trabalhistas.

Questão 17TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

Em relação às competências do STF e do STJ, assinale a opção correta.

AO habeas corpus contra ato de desembargador de TRT, em regra, é julgado pelo STF.BO litígio entre pessoa física e organismo internacional será originalmente processado no STF.CA homologação de sentença estrangeira pode ser decidida por ato apenas do presidente do STF.DAinda que haja interesse dos ministros do STF no resultado de causa relativa à magistratura no controle concentrado de normas, os integrantes da corte não podem alegar suspeição no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade.EO julgamento de ação contra o Conselho Nacional de Justiça é da competência do STF, enquanto o de mandado de segurança contra o Conselho Nacional do Ministério Público cabe ao STJ.

Questão 18TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

Acerca do direito do trabalho, assinale a opção correta.

AA justiça do trabalho não admite embargos de declaração contra decisão monocrática de relator que denega ou dá provimento a recurso, calcada no CPC.BA justiça comum é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, ainda que decorrente da relação de trabalho.CA punição de empregado é nula se não precedida de inquérito ou sindicância internos, ainda que a empresa não se tenha obrigado, por norma regulamentar, a proceder o inquérito.DO prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir da configuração do abandono do emprego.EA juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.

Questão 19TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

Em relação à federação brasileira, assinale a opção correta.

AA indissolubilidade da federação brasileira pode ser afastada por meio de plebiscito autorizativo da cisão.BCompete à União editar normas gerais sobre o serviço postal, podendo os estados suplementá-las para atendimento de especificidades locais.COs estados-membros, na hipótese de medida provisória delegando poderes para legislar sobre propaganda comercial, podem disciplinar o tema no seu território.DPela teoria dos poderes remanescentes, a competência legislativa da União decorre da exclusão dos assuntos taxativamente descritos na CF para os estados, o DF e os municípios.EA ação entre empresa pública brasileira e o estado do Rio de Janeiro que discuta imunidade tributária, por envolver conflito federativo, será julgada no STF.

Questão 20TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

Ainda com relação à figura apresentada e ao BrOffice.org Writer 2.4, caso se deseje salvar o documento em um arquivo de nome Incidente em Antares, é suficiente

ABCD

Questão 21TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

ACompete ao Congresso Nacional fixar os subsídios dos ministros de Estado, não havendo necessidade de que a norma seja sancionada pelo presidente da República.BOs decretos legislativos são hierarquicamente inferiores às leis ordinárias.CAs emendas à CF devem ser sancionadas pelo presidente da República em até 15 dias úteis, sob pena de concordância tácita.DPara a participação popular no processo legislativo, quando relativa à apresentação de propostas de emenda à CF, exige-se que 3% do eleitorado subscrevam a proposta.EA tramitação de projetos de lei de iniciativa do STF, dentro do modelo bicameral, será iniciada no Senado Federal.

Questão 22TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

Com relação à Internet, a intranet e a redes de computadores, assinale a opção correta.

ADiversas redes locais, assim como a Internet, utilizam o protocolo de comunicação TCP/IP.BLAN é o nome dado a redes que conectam computadores localizados a distâncias muito longas, da ordem de milhares de quilômetros.CNas redes Wi-Fi, todos os computadores estão conectados por meio de fibras ópticas, utilizando um servidor denominado hub.DO serviço denominado Telnet permite o acesso de páginas web contedo texto, hiperlinks e elementos gráficos, de forma similar às páginas visualizadas no Internet Explorer e no Mozilla Firefox.EIntranet é um termo específico usado para denominar o tipo de rede que contém um número máximo de 5 computadores interligados.

Questão 23TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

O Congresso Nacional instituiu comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apuração de irregularidades nas sentenças proferidas por determinado juiz contra a União. O juiz foi convocado para prestar esclarecimentos sobre sentenças por ele prolatadas. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento do STF.

AO magistrado não é obrigado a prestar depoimento que envolva sentenças por ele prolatadas.BA CPI somente seria possível se tivesse objeto mais genérico, envolvendo a apuração de irregularidades em todo o Poder Judiciário.CEm razão de sua formação jurídica, não é direito do juiz fazer-se acompanhar de advogado.DA CPI não tem poderes para quebrar o sigilo dos registros telefônicos de investigado.EO comparecimento espontâneo do magistrado implicará a perda do direito de permanecer em silêncio, e tal conduta será interpretada como confissão.

Questão 24TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

Um vendedor, após determinado tempo, foi promovido a gerente de vendas, cargo de confiança que lhe assegurou aumento na remuneração. Após ele ocupar a nova função por seis meses, o empregador concluiu que as expectativas de desempenho no cargo não tinham sido atendidas e determinou-lhe o retorno à função anterior, a de vendedor. Acerca dessa situação, assinale a opção correta.

AIrregularidade inexiste na mencionada reversão ao cargo anteriormente ocupado.BA referida alteração atende ao prescrito no art. 468 da CLT, desde que tenha sido assegurado ao trabalhador o pagamento da gratificação de gerente.CCom base no princípio da continuidade do contrato de trabalho, não há que se falar em retorno ao cargo anteriormente ocupado.DTrata-se de situação que configura rescisão indireta, segundo o prescrito no art. 483 da CLT.EA situação descrita constituiu alteração unilateral do contrato de trabalho e, portanto, foi nula, nos termos do art. 468 da CLT.

Questão 25TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

Com relação ao hardware de computadores do tipo PC e a conceitos de computação e informática, assinale a opção correta.

A1 megabyte corresponde a mil bytes.BDiversos processadores de computadores do tipo PC atuais funcionam com freqüência de relógio (clock) superior a 800 milhões de hertz.CTodos os tipos de CD-ROM permitem a realização, pelo usuário, de um grande número de operações de leitura e escrita no mesmo disco.DO mouse é um exemplo de periférico de saída que se comunica com o computador por meio de uma porta pararela.EOs monitores de vídeo SVGA, mais antigos, estão, aos poucos, sendo totalmente substituídos por monitores mais modernos, denominados CGA.

Questão 26TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

Com relação ao caso de um adolescente que complete quinze anos e comece a laborar, assinale a opção correta.

AO limite diário de labor do adolescente não poderá superar quatro horas.BO menor, se quiser vindicar, perante a justiça do trabalho, direitos desrespeitados, só poderá fazê-lo dois anos após a extinção do seu contrato de trabalho.CO adolescente poderá, independentemente de seus responsáveis legais, firmar recibo de pagamento dos salários.DO adolescente poderá desenvolver trabalho no turno noturno, o qual não está vedado a menor de dezoito anos.EO trabalho do menor somente poderá ser considerado como de aprendizagem até que o adolescente complete dezoito anos de idade.

Questão 27TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

Com relação a correio eletrônico, assinale a opção correta.

ATodos os endereços de correio eletrônico devem ter os caracteres .com em sua estrutura.BO termo spam é o nome usado para denominar programas executáveis que são envidos como anexos de mensagens de e-mail.CO programa Outlook Express 6 permite a criação de um grupo com endereços de correio eletrônico, o que pode facilitar o envio de mensagens de e-mail para os endereços contidos nesse grupo.DEnquanto o programa Outlook Express funciona apenas no sistema operacional Windows, todas as versões do programa Eudora somente podem ser executadas no sistema operacional Linux.EEmbora o símbolo @ seja sempre usado em endereços de páginas da Web, ele não deve ser usado em endereços de correio eletrônico.

Questão 28TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

Artur desenvolveu atividade de pedreiro em obra residencial ao longo de três meses ininterruptos, segundo avençado pelas partes e mediante paga, sem, contudo, ter sido feito registro em sua CTPS. De acordo com a CLT e os princípios do direito do trabalho, na situação descrita,

Ahouve vínculo laboral e, portanto, Artur faz jus ao registro do pacto em sua CTPS e às verbas não-pagas.Bo labor desenvolvido por Artur equipara-se ao do trabalhador doméstico.Chouve uma relação de trabalho.Dhouve contrato de trabalho de experiência, visto que o período de execução do trabalho não ultrapassou o limite de noventa dias.Equalquer questionamento judicial acerca do pacto deverá, segundo emenda constitucional, ser realizado na esfera cível, dado que não houve registro na CTPS.

Questão 29TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

Com relação à figura apresentada e ao BrOffice.org Writer 2.4, assinale a opção correta.

ABCD

Questão 30TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

Considerando que, no decorrer de um contrato de trabalho, o empregador esteja descumprindo suas obrigações contratuais, assinale a opção correta.

AA rescisão cabível, nesse caso, é a justa causa, consoante estipulado no art. 482 da CLT.BDeverá o trabalhador permanecer no serviço até que seja rescindido o contrato.CA situação considerada caracteriza culpa recíproca para a rescisão contratual, assegurando indenização por metade ao obreiro.DIndependentemente da forma de rompimento contratual, será devido o aviso prévio.EFindo o contrato de trabalho por despedida indireta, será devido o aviso prévio.

AnteriorPágina 2 de 5Próxima