TRT - 1¬ REGI+O (RJ)Diversas

Questões de Direito do Trabalho

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Questão 1TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

O salário-educação devido pelas empresas e previsto no art. 212, § 5º, da CF, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei n.º 8.212/1991. Com relação ao tema abordado no texto, assinale a opção correta.

ACom relação ao salário-educação, a CF não define a finalidade nem o sujeito passivo da contribuição, atribuindo à lei essas definições.BA expressão "na forma em que vier a ser disposto em regulamento" é meramente expletiva, haja vista a competência privativa do presidente da República para expedir regulamentos para a fiel execução das leis.CO salário-educação é contribuição especial de intervenção no domínio econômico.DA cobrança do salário-educação é de competência da justiça do trabalho.EA cobrança da contribuição do salário-educação, constitucional na Carta de 1969, somente se tornou constitucional na vigência da CF após a entrada em vigor da Lei n.º 9.424/1996.

Questão 2TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

Com base no que determina o CC, julgue os itens a seguir, acerca do domicílio das pessoas naturais. I Considere que Maurício, mesmo mantendo mais de uma residência, passe dois finais de semana por mês naquela em que vive com sua família. Nessa situação, o único domicílio de Maurício é a casa em que vive com a família. II Suponha que Renato, advogado, pretenda ajuizar ação com o objetivo de ver declarada a nulidade de uma cláusula da convenção de condomínio do prédio em que mora. Nessa situação, Renato pode declarar como domicílio o seu domicílio profissional, pois é advogado e atuará em causa própria. III A mudança de domicílio é determinada pela transferência de residência com a intenção manifesta de mudar-se, o que se pode demonstrar tanto pelas circunstâncias da própria alteração de endereço como por declarações feitas à municipalidade dos lugares. IV A pessoa natural que possui mais de um domicílio profissional pode ser demandada em qualquer um desses locais, independentemente de haver correspondência entre a relação profissional e os diversos lugares onde se exerce a profissão. V A pessoa natural que não possuir residência habitual, pode ser demandada no domicílio de seus pais, se lá for encontrada. Estão certos apenas os itens

Questão 3TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

Antes mesmo de celebrar e inscrever contrato que dispusesse acerca de sua sociedade, José, Bruno e Olavo resolveram unir seus esforços, incluindo disposição de bens e serviços, para exercerem juntos uma atividade econômica definida como objeto social e dividir entre si os lucros daí resultantes. Assinale a opção correta, tendo como referência essa situação hipotética.

AEnquanto perdurar a ausência de inscrição de seus atos constitutivos, todos os sócios respondem de forma solidária e ilimitada pelas obrigações sociais, não podendo suscitar o chamado benefício de ordem em relação aos bens sociais.BA sociedade descrita só poderá ser considerada empresária após a inscrição de seu ato constitutivo no registro público de empresas mercantis.CTerceiros que venham a demandar contra interesses da referida sociedade podem provar a sua existência por qualquer meio admitido em direito, indiferentemente da existência ou inexistência de atos constitutivos não inscritos.DPor ato de gestão praticado por José, sem o conhecimento dos demais sócios, sempre responderão os bens sociais, até que o contrato social seja regularmente inscrito.ESe, no acerto realizado entre os sócios, José for designado como o administrador da sociedade, cabendo aos demais atuar sob sua direção, estará configurada sociedade em conta de participação.

Questão 4TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

A pedido do Ministério Público, José, juiz de direito, em ação que lhe competia intervir, decidiu estender aos bens de uma pessoa jurídica os efeitos patrimoniais de obrigação assumida por pessoa física que figura como sua sócia majoritária. José entendeu que, em decorrência da confusão patrimonial entre as referidas pessoas jurídica e física, houve lesão ao credor. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

AA decisão de José implica desconsideração da personalidade jurídica, mas, não poderia ter sido tomada, nessa situação, pois depende exclusivamente de pedido das partes, e não, do Ministério Público.BO CC prevê, de forma expressa, a possibilidade de o juiz determinar a desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, a decisão tomada no caso em tela não encontra amparo na doutrina ou na jurisprudência, pois foi atingido o patrimônio da pessoa jurídica, quando deveria ter sido atingido o patrimônio da pessoa física.CA decisão foi correta, eis que aplicou a chamada teoria da desconsideração da personalidade jurídica, que, no Direito brasileiro, possui fonte exclusivamente jurisprudencial, sem que haja previsão legal expressa desta possibilidade no CC.DNessa situação, José aplicou corretamente o que a doutrina denomina de desconsideração inversa da personalidade jurídica, atingindo-se o patrimônio da pessoa jurídica para garantir a satisfação da obrigação assumida pela pessoa física que compõe o quadro societário da primeira.EA decisão foi incorreta eis que, conforme disciplina a matéria no CC, demandaria prova robusta do propósito de fraudar a lei ou de cometer ato ilícito, requisitos de ordem subjetiva imprescindíveis à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica segundo o mencionado diploma.

Questão 5TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

A Lei n.º 8.112/1990 e suas posteriores alterações baniram do ordenamento jurídico as seguintes formas de provimento de cargos públicos:

Anomeação e readaptação.Bpromoção e redistribuição.Creversão e recondução.Dascensão e transferência.Esubstituição e aproveitamento.

Questão 6TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

Maria, casada com Pedro, juiz titular da vara do trabalho de Itaperuna, foi aprovada, em concurso público, para o cargo de auditor do trabalho, com lotação originária também em Itaperuna, tendo tomado posse e entrado em exercício em fevereiro de 2004. No ano seguinte, Pedro, após realizar concurso de remoção, foi trabalhar em uma das varas do trabalho do Rio de Janeiro. Em 2006, Pedro foi acometido de doença, razão pela qual deveria ser acompanhado por Maria. Em 2008, Maria será candidata a vereadora pelo Rio de Janeiro. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AA licença por motivo da doença de Pedro somente permitirá a Maria a percepção à remuneração pelo período de até 90 dias.BUma vez eleita vereadora, havendo incompatibilidade de horários para cumulação dos cargos, Maria poderá se afastar do cargo de auditora do trabalho, mas optando por sua remuneração.CEm 2005, Maria não poderia pedir licença para acompanhar Pedro, porque estava em estágio probatório.DDurante a licença em razão da doença de Pedro, Maria poderá exercer atividade remunerada fora do serviço público.EO afastamento para o exercício do cargo de vereador não será computado para fins da contagem do tempo de serviço de Maria.

Questão 7TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.

AO servidor que opera direta e permanentemente com substâncias radioativas gozará de 20 dias consecutivos de férias por semestre.BA necessidade do serviço declarada pelo chefe da seção de atendimento ao público em que o servidor está lotado é motivo para interrupção das suas férias.CPara o exercício de mandato classista em sindicato com mais de 30.000 filiados, a licença será remunerada.DO servidor que não satisfizer as exigências do estágio probatório será demitido.ENo afastamento para servir na Organização Internacional do Trabalho, o servidor da justiça do trabalho poderá optar pela remuneração que deseja perceber.

Questão 8TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

Determinado ministro de Estado demitiu José, servidor público, do cargo efetivo que ocupava, em decorrência da prática de improbidade para obtenção de proveito pessoal (recebimento de propina, corrupção passiva) em detrimento da dignidade do cargo. Além de haver testemunhas que presenciaram o pedido ilegal de dinheiro para prática de ato administrativo, o fato foi filmado e exibido por emissora de televisão em cadeia nacional. Em razão da reportagem, José foi suspenso preventivamente pelo próprio ministro. No dia seguinte à publicação da demissão, o exservidor protocolou petição dirigida ao ministro, alegando a ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude de não lhe ter sido dada a oportunidade de apresentar alegações finais no processo disciplinar. Além disso, alegou que o processo administrativo deveria ter sido regido pela Lei n.º 9.784/1999 e não, pela Lei n.º 8.112/1990, como de fato havia sido. Por fim, afirmou que, no processo criminal, ele tinha sido absolvido por insuficiência de provas. Com base no entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, e considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AA absolvição criminal de José deveria impedir a sua demissão, resultante de processo administrativo.BComo o ministro suspendeu, preventivamente, José do cargo, ele deveria ter sido colocado sob suspeição para realizar demissão.CA demissão de José somente poderia ter sido levada a efeito pelo presidente da República, pois não se admite a delegação para sua prática.DA referida filmagem não poderia ter sido utilizada como elemento incriminador no processo administrativo disciplinar.ESe não há previsão na Lei n.º 8.112/1990 para apresentação de alegações finais, não caberia acrescentar nova fase no procedimento com base na Lei n.º 9.784/1999, lei genérica de processo administrativo.

Questão 9TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

Em relação aos vencimentos e proventos de aposentadoria dos servidores públicos, o STF entende que

Aa Constituição veda a cumulação de cargos públicos por uma mesma pessoa.Bnão há vedação constitucional à acumulação de cargos públicos desde que haja compatibilidade de horários e o acesso tenha se dado por concurso público.Cé permitida a cumulação sem restrições, se ficar caracterizado direito adquirido pelo servidor.Dé possível a acumulação de mais de uma aposentadoria, se forem elas relativas a cargos que, na atividade, seriam cumuláveis.Esão inacumuláveis em razão do princípio da moralidade administrativa.

Questão 10TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

No que concerne ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

AOs vereadores, assim como os parlamentares estaduais e federais, gozam de imunidade material e formal por atos praticados em todo o território nacional.BAs viagens do presidente da República para o exterior precisam ser autorizadas pelo Senado Federal.CSomente o chefe do Poder Executivo federal, o presidente da República, pode editar medida provisória.DLei ordinária pode revogar lei complementar se o assunto nesta veiculado não estiver reservado na CF.EO estado do Rio de Janeiro pode editar lei que fixe a pena de multa para empregador que despedir imotivadamente empregado.

Questão 11TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

Considerando o tratamento constitucional dado à justiça do trabalho, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.

AAs ações oriundas da discussão de relação de trabalho de servidores públicos federais, após a Emenda Constitucional n.º 45/2004, serão julgadas pela justiça trabalhista.BCompete à justiça do trabalho o julgamento de ação de crime contra a organização do trabalho, como, por exemplo, o de redução de pessoa à condição análoga à de escravo.CA execução das sentenças que envolvam decisão sobre adimplemento de contribuição previdenciária não poderão ser realizadas de ofício, devendo o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) ser chamado à lide para exigir seu pagamento.DCompete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz do trabalho de vara localizada na cidade do Rio de Janeiro.EO conflito positivo de competência entre o Tribunal Regional Federal da 2.ª Região e o TRT com sede no Rio de Janeiro deverá ser decidido pelo STJ.

Questão 12TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

Alguns assuntos não precisam ser veiculados em lei em sentido formal. Esses assuntos incluem

Aorganização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa.Bextinção de cargos públicos vagos e criação de normas sobre condições para o exercício das profissões.Cregistros públicos e aplicação de pena.Ddesapropriação e criação de regime de bens para o casamento civil.Eautorização para alienação de bem público e definição de regime dos portos.

Questão 13TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

Em relação aos direitos sociais disciplinados pela CF, assinale a opção correta.

AO STF entende que, enquanto não houver a regulamentação do direito de greve para os servidores públicos, é possível a aplicação, no que couber, da lei que disciplina a matéria para os empregados privados.BO sindicalizado aposentado tem o direito de votar, mas não pode compor chapa do seu sindicato.CO sindicato não tem legitimidade para defender interesses individuais da categoria em questões administrativas.DSegundo o STF, por construção jurisprudencial, admite-se a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, desde que representativa de categoria econômica.EA cobrança de contribuição sindical para custeio do sistema confederativo afasta a possibilidade de se instituir, por assembléia, contribuição da categoria de empregado.

Questão 14TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

Com relação ao contrato individual do trabalho, assinale a opção correta.

AViola a garantia constitucional contra despedida arbitrária ou sem justa causa, a extinção do contrato de trabalho de empregado que se aposenta espontaneamente e continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário.BA decisão que excepciona os ocupantes de cargos de gestão do controle de jornada de trabalho afronta a CF.CA apuração do salário-hora, para efeito de cálculo da hora extraordinária, deve ser realizada no caso do trabalhador mensalista, mediante a divisão do salário por 240.DA insuficiência de transporte público enseja o pagamento de horas in itinere.EA indenização adicional corresponde ao salário mensal, no valor devido na data da comunicação do despedimento, integrado pelos adicionais legais ou convencionados ligados à unidade de tempo correspondente a um mês, sendo computável a gratificação natalina.

Questão 15TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

Assinale a opção correta no que concerne a definição e fontes do direito do trabalho.

ADecretos, portarias e acordos coletivos de trabalho são fontes autônomas do direito do trabalho.BSentenças normativas, convenções coletivas de trabalho e jurisprudência são fontes heterônomas do direito do trabalho.CPortarias, sentenças normativas e convenções internacionais são fontes heterônomas do direito do trabalho.DA CF, os acordos coletivos de trabalho e a CLT são fontes autônomas do direito do trabalho.EConvenções internacionais, decretos e convenções coletivas de trabalho são fontes heterônomas do direito do trabalho.

Questão 16TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

Ainda com relação ao direito do trabalho, assinale a opção correta.

ASalvo os casos previstos na CF, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.BNo julgamento de Agravo de Instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, pode o juízo ad quem prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, desde que apreciados pelo TRT.CDevem ser julgados em sentenças distintas os embargos e as impugnações à liquidação apresentados pelos credores trabalhista e previdenciário.DViola a CF o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para os praças prestadores de serviço militar inicial.EOs intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito da CF.

Questão 17TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

A respeito de um empregado optante pelo FGTS, assinale a opção correta.

AO empregado que se aposenta voluntariamente tem o contrato de trabalho automaticamente rescindido, fazendo jus ao saldo de salários, décimo terceiro salário proporcional, férias vencidas e(ou) proporcionais e depósitos do FGTS, não tendo direito, no entanto, à multa de 40% sobre o FGTS.BNo caso do falecimento de um trabalhador, o saldo será pago aos dependentes habilitados para esse fim perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores, previstos na lei civil e indicados em alvará judicial expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento.CA conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas situações de culpa recíproca, de força maior e de despedida sem justa causa, inclusive a indireta. Essas situações ensejam o depósito de percentual sobre o FGTS por parte do empregador nas proporções de 40%, em caso de despedida sem justa causa e 20% no caso de culpa recíproca. Não há previsão de depósito no caso de despedida por força maior.DPara os fins previstos na lei do FGTS, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 12% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador.ENa rescisão com base em força maior, o empregado pode sacar de sua conta vinculada os valores referentes a contratos anteriores.

Questão 18TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

Diante do posicionamento da Organização Mundial da Saúde (OMS), que catalogou o alcoolismo como doença no Código Internacional de Doenças (CID), sob o título de síndrome de dependência do álcool (referência F-10.2), impõe-se a revisão do disciplinamento contido no art. 482, letra f, da CLT, de modo a impedir a dispensa por justa causa do trabalhador alcoólatra (embriaguez habitual), aplicando-se, tão-somente, a suspensão de seu contrato de trabalho, para que ele possa ser submetido a tratamento médico ou mesmo possa se aposentar por invalidez. proc. n.º TST-AIRR e RR-813281/2001.6, min. relator: José Luciano de Castilho Pereira. Com base no entendimento expresso no texto, assinale a opção correta.

AO empregado afastado para tratamento de embriaguez habitual não presta serviços, mas recebe salários e tem o período de afastamento contado como tempo de serviço.BNa situação apresentada, o empregado afastado não presta serviços, não recebe salários, mas o período de afastamento é computado como tempo de serviço.Csuspensão tem início desde o primeiro dia do afastamento para tratamento do alcoolismo.DQuanto aos seus efeitos, a situação apresentada se assemelha à suspensão.EQuanto aos seus efeitos, a situação descrita se assemelha ao afastamento devido a acidente de trabalho.

Questão 19TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

Julgue os itens a seguir quanto ao contrato individual do trabalho, ao salário e à remuneração. I O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. II A habitação, a energia elétrica e o veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. III Os percentuais fixados em lei relativos ao salário in natura referem-se apenas às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade. IV Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado. V Devida à sua nocividade à saúde, o cigarro não é considerado salário utilidade. A quantidade de itens certos é igual a

Questão 20TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

Assinale a opção correta, a respeito de férias, contrato individual de trabalho e trabalho noturno.

AA indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.BReconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% do valor do aviso prévio e do décimo terceiro salário, não lhe sendo devidas férias proporcionais.CAs faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina.DA transferência para o período diurno de trabalho não implica a perda do direito ao adicional noturno.EApós cada período de 12 meses de vigência de contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 12 dias consecutivos, quando houver tido de 15 a 23 faltas.

Questão 21TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

Assinale a opção correta, acerca de salário, remuneração e indenizações trabalhistas.

AGorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.BDurante as horas de sobreaviso, mesmo que o empregado não se encontre em condições de risco, é cabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas.CO tempo do aviso prévio indenizado não conta para efeito da indenização adicional.DDe acordo com a CLT, não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam 50% do salário percebido pelo empregado. Para o TST, essa norma significa que integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que ultrapassem 50% do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens.ECaso ocorra a rescisão contratual no período de 30 dias que antecede à data-base, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido afasta o direito à indenização adicional.

Questão 22TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

A respeito do direito do trabalho e do direito processual do trabalho, assinale a opção correta.

ANa sucessão de empresas, a responsabilidade quanto a débitos e obrigações trabalhistas recai sobre o sucessor, em face do princípio da despersonalização do empregador, sendo irrelevante o vínculo estabelecido entre sucedido e sucessor, bem como a natureza do título que possibilitou ao titular do estabelecimento a utilização dos meios de produção nele organizados.BA justiça do trabalho não vê o depósito recursal como parcela garantidora da execução do crédito do reclamante; uma vez que se a sentença ainda não foi transitada em julgado, não há título executivo que sustente a execução.CNos termos da CLT e da CF, a supressão ou redução do intervalo intrajornada somente é possível por acordo ou convenção coletiva de trabalho.DA garantia da estabilidade provisória prevista no ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA).ECabe recurso de revista das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos tribunais regionais do trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado o STF.

Questão 23TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

Assinale a opção correta com referência à situação de trabalhador que recebe mensalmente uma quantia fixa e outra variável, sendo esta resultante de gorjetas.

APara efeitos legais, como remuneração será considerada somente a quantia fixa.BComo há uma quantia fixa e outra variável, a remuneração corresponde ao somatório de ambas.CLegalmente, a quantia variável nunca poderá ser inferior ao salário mínimo.DA quantia variável paga mensalmente é considerada prestação in natura.EO pagamento mensal do trabalhador deverá ocorrer até o quinto dia do mês subseqüente ao vencido.

Questão 24TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

De acordo com o CPC, intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público

Aterá vista dos autos antes das partes sempre que algum documento relevante for juntado.Bpoderá determinar a realização de diligências imprescindíveis à correta apuração dos fatos.Cterá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.Dnão poderá juntar documentos e certidões, já que não é parte.Esomente poderá se manifestar nos autos após a manifestação das partes nas alegações finais.

Questão 25TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

Em relação à remuneração dos servidores públicos, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.

AO servidor tem direito a adicional de tempo de serviço, devido à razão de 5% para cada período de 5 anos de serviço público efetivo.BA realização de trabalhos, com habitualidade, em locais em contato permanente com substâncias tóxicas autoriza a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e de periculosidade.CA realização de serviço noturno autoriza a majoração em 50% do valor-hora de trabalho, incidente sobre os vencimentos.DO adicional de serviço extraordinário está limitado a duas horas semanais.EO pagamento da remuneração de férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período.

Questão 26TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

Assinale a opção correspondente a uma conseqüência do denominado princípio da instrumentalidade das formas.

AAquele que praticou ato ao qual a lei prescrevia determinada forma, sob pena de invalidade, não pode requerer a declaração de sua nulidade.BO juiz repetirá todos os atos do processo que sejam anteriores àquele declarado nulo.CAs citações e intimações serão nulas quando desobedecerem às prescrições legais.DO direito de requerer a decretação da nulidade, que não deva ser decretada de ofício pelo juiz, será atingido pela preclusão, se não exercido na primeira oportunidade que a parte tiver para falar nos autos.EÉ valido o ato que alcançou sua finalidade independentemente da forma prescrita, quando a lei não determinava que a desobediência desta forma geraria nulidade.

Questão 27TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

José é servidor da administração pública direta e regido pela Lei n.º 8.112/1990. Nos meses de janeiro e fevereiro de 2008, ele faltou deliberadamente ao serviço por 35 dias ininterruptos, razão por que foi instaurado processo administrativo para julgamento de sua conduta. A partir da situação hipotética acima, assinale a opção correta.

ANo processo administrativo disciplinar, será apurado o abandono do cargo com indicação da materialidade da ilegalidade praticada pela comprovação do período de ausência intencional ao serviço.BA penalidade aplicável ao servidor é a de advertência ou demissão, a critério da autoridade julgadora.CA critério da comissão disciplinar, José poderá ser removido para outra localidade para não interferir na apuração de sua falta.DNa hipótese de demissão, José não mais poderá voltar ao serviço público.ENa hipótese de a autoridade julgadora ser também o superior hierárquico imediato de José, em razão da aplicação do princípio da verdade sabida, o processo disciplinar poderá ser simplificado, excluindo-se a formação de comissão disciplinar.

Questão 28TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

Francisco, juiz de direito, presenciou determinado fato que ocorreu na ante-sala de seu dentista. Pouco tempo depois, no exercício da sua profissão, recebeu ação em que aquele fato constava como importante para a solução da questão posta. Acontece que, no prazo legal que antecede à audiência de instrução e julgamento, uma das partes o arrolou como testemunha. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com normas processuais que regulam os casos de impedimento e suspeição.

ANessa situação, Francisco estaria impedido de atuar no feito.BPor ter presenciado fato relevante, é evidente o interesse de Francisco na solução da questão, tratando-se, assim, de caso de suspeição.CNessa hipótese, não se pode falar em impedimento, porque Francisco foi arrolado como testemunha somente após o recebimento da inicial.DO fato de o juiz condutor do feito ser arrolado como testemunha acarreta apenas uma dificuldade técnica, que pode ser superada pela atuação de seu substituto legal durante a audiência de instrução e julgamento.EO impedimento, nessa situação, dependerá do tipo de processo, já que está condicionado à hipótese de o processo ser de jurisdição contenciosa.

Questão 29TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

Em relação ao exercício da competência administrativa e ao regramento que lhe dá a Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

AA decisão de recurso administrativo pode ser delegada pelo agente público competente a servidor que tenha curso de capacitação específico para a matéria objeto de julgamento, nos termos do regimento interno de autarquia federal.BA delegação não extingue a possibilidade de o delegante a revogar e, em assim fazendo, poder praticar o ato administrativo.CO ato de delegação deve ser publicado no meio oficial, mas a sua revogação, por restaurar competência legal, dispensa a publicização.DA avocação administrativa viola o princípio do juiz natural e é vedada pela Lei n.º 9.784/1999.ECircunstâncias de índole social não autorizam a delegação de competência administrativa.

Questão 30TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2008Direito do Trabalho

Com base na disciplina legal das citações, julgue os itens a seguir. I O comparecimento espontâneo do réu aos autos para argüir a nulidade de citação supre a sua falta. Nesse caso, considera-se feita a citação na data do comparecimento. II A ausência do réu não determina sua citação por edital quando a ação se originar de ato praticado por mandatário, administrador ou gerente do ausente. III O oficial de justiça, ao verificar estado de demência do réu ou outra situação capaz de inviabilizar o recebimento da citação, certificará o ocorrido de forma circunstanciada no mandado e citará qualquer um daqueles apontados como curadores pela lei civil. IV A regra geral de que a citação se efetuará em qualquer lugar onde o réu for encontrado resguarda interesse público e, por isto, não comporta limitação legal. V Entre os efeitos arrolados pelo CPC para a citação válida, incluemse os seguintes: tornar prevento o juízo, induzir a litispendência e fazer litigiosa a coisa. A quantidade de itens certos é igual a

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