TRT - 1¬ REGI+O (RJ)Diversas

Questões de Conhecimentos Gerais

449 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 12 de 15.

Questão 1TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, as contribuições sociais destinadas à seguridade social devidas

Apor empresas ou por seus trabalhadores, com ou sem vínculo empregatício.Bpor empresas ou por seus trabalhadores com vínculo empregatício.Cpor empresas, quaisquer segurados da previdência social, apostadores de concursos de prognósticos e importadores de bens ou serviços.Dpor empresas, exclusivamente incidentes sobre a folha de pagamentos.Epor empresas, incidentes sobre a folha de pagamentos, receita ou faturamento ou lucro.

Questão 2TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca da execução trabalhista.

ANa execução por carta precatória, o juízo deprecado detém competência para julgar os embargos de terceiro que versarem unicamente sobre vícios ou irregularidades de penhora, avaliação ou alienação dos bens por ele praticados.BA admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violação direta à CF ou de dissonância da decisão com súmula do TST.COs descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, salvo se a sentença exequenda tiver sido omissa sobre a questão, hipótese em que aludidos descontos ofenderiam a coisa julgada.DO responsável solidário integrante de grupo de empresas que não tiver participado da relação processual como reclamado e que, portanto, não conste no título executivo judicial como devedor não pode ser sujeito passivo na execução.ENa execução por carta precatória, sob pena de não conhecimento, os embargos de terceiro devem ser oferecidos no juízo deprecante, pois dele é a competência para julgá-los.

Questão 3TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação ao exercício do direito de greve, analise as proposições abaixo: I. O direito de paralisação coletiva é garantido constitucionalmente, como corolário do direito de greve, razão pela qual inegável a legitimidade do lock out. II. Durante o curso da greve, não havendo acordo, é vedado ao empregador a contratação direta de outros trabalhadores para a manutenção de equipamentos, bens e máquinas, exceto quanto àqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento. III. São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos, o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve, a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento. IV. São necessidades inadiáveis da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. V. A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal.

Está correto o que consta APENAS em

Questão 4TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, por até

A36 (trinta e seis) meses, quem está em gozo de auxílio-doença.B12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.C36 (trinta e seis) meses, o segurado desempregado, desde que tal situação esteja comprovada por registro no Ministério do Trabalho e Emprego ou outro meio admitido e tenham sido vertidas mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem interrupção que tenha acarretado a perda da qualidade de segurado.D3 (três) meses após o livramento, o segurado detido ou recluso.E12 (doze) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.

Questão 5TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Quanto ao sistema recursal trabalhista, assinale a opção correta.

ACabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo TRT em agravo regimental interposto contra decisão que conceda ou negue liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança.BO requisito relativo à alçada aplica-se em mandado de segurança.CNão ocorre deserção de recurso da massa falida, bem como de empresa em liquidação judicial, por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação.DEm ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, quando desfavorável ao ente público, observadas as condições previstas em súmula do TST.EO recurso adesivo é incompatível com o agravo de petição.

Questão 6TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Têmis, no final deste ano, aposentar-se-á compulsoriamente no cargo de Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. Porém, deseja continuar atuando em questões relacionadas ao Direito. Para isso, planeja, quando estiver aposentada, dedicar-se à atividade político-partidária, bem como exercer a advocacia contenciosa e consultiva em questões relacionadas ao Direito do Trabalho. Neste caso, Têmis

Apoderá dedicar-se à atividade político-partidária, bem como ao exercício da advocacia, em qualquer Juízo ou Tribunal, desde seu afastamento, por aposentadoria, do cargo de Desembargadora.Bpoderá dedicar-se à atividade político-partidária desde seu afastamento, por aposentadoria, do cargo de Desembargadora, mas deverá aguardar o prazo de três anos, a partir desta mesma data, para exercer a advocacia no Tribunal do qual se afastou.Cestá proibida, pela Constituição da República, de dedicar-se à atividade político-partidária por ter integrado o Poder Judiciário, mas poderá exercer a advocacia, em qualquer Juízo ou Tribunal, desde seu afastamento, por aposentadoria, do cargo de Desembargadora.Ddeverá aguardar o prazo de dois anos, a partir de seu afastamento, por aposentadoria, do cargo de Desembargadora, para dedicar-se à atividade político-partidária, bem como três anos, desta mesma data, para exercer a advocacia no Tribunal do qual se afastou.Edeverá aguardar o prazo de três anos, a partir de seu afastamento, por aposentadoria, do cargo de Desembargadora, tanto para dedicar-se à atividade político-partidária quanto para exercer a advocacia no Tribunal do qual se afastou.

Questão 7TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Os empregados em gozo de auxílio-doença estão obriga- dos a se submeter a

Aexame médico-pericial a cargo da Previdência Social até os 55 (cinquenta e cinco) anos de idade.Btratamento médico dispensado oficial e gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão sanguínea, que são facultativos.Cprocesso de reabilitação profissional prescrito e custeado pela empregadora.Dexame médico a cargo da empregadora, ao menos a cada semestre de afastamento do trabalho.Edesconto da respectiva contribuição previdenciária incidente sobre o valor do benefício mensal.

Questão 8TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca da organização, da composição, do funcionamento, da jurisdição e da competência da justiça do trabalho.

AConsiderando-se a ampliação da competência da justiça do trabalho, não cabe falar de execução de ofício das contribuições sociais devidas por empregadores e empregados e seus acréscimos legais decorrentes das sentenças que proferir.BSomente se provocado pelas partes interessadas, o CSJT pode apreciar decisões administrativas dos tribunais que contrariem as normas gerais de procedimento por ele expedidas, relacionadas com sistemas de informática, recursos humanos, planejamento e orçamento, administração financeira, material e patrimônioCEm que pese ser a justiça do trabalho competente para processar e julgar ações que digam respeito à greve, no que concerne à observância das regras estabelecidas na Lei de Greve, essa competência não abrange o julgamento de ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privadaDCompete ao órgão especial do TST, em matéria administrativa, propor ao Poder Legislativo, após deliberação do CSJT, a criação, a extinção ou a modificação de tribunais regionais do trabalho e varas do trabalho, assim como a alteração de jurisdição e de sede desses tribunais e varas.ENas ausências temporárias, por período superior a trinta dias, e nos afastamentos definitivos, os ministros do TST são substituídos por juízes de TRT, escolhidos pelo plenário do TST, mediante escrutínio secreto e pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

Questão 9TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Suponha que o Congresso Nacional promulgue lei ordinária que proíba casais que moram no Brasil de terem mais do que dois filhos, como medida de controle de natalidade. A referida lei é

Ainconstitucional, na medida em que o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.Binconstitucional, pois, embora a Constituição da República expressamente determine que o planejamento familiar integra a competência da União, proíbe que sejam estabelecidas medidas coercitivas por parte de instituições oficiais ou privadas que afetem a decisão do casal sobre a quantidade de filhos que deseja ter.Cconstitucional, na medida em que o planejamento familiar integra a competência da União, a qual pode estabelecer medidas restritivas de natalidade desde que expressamente fundadas em razões de excepcional interesse social, preservados os princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável.Dconstitucional, desde que a referida lei contenha apenas disposições gerais, as quais deverão ser suplementadas pela legislação estadual, na medida em que o planejamento familiar integra uma competência legislativa concorrente.Einconstitucional, na medida em que a Constituição da República, ao prever o controle de natalidade como matéria de competência da União, expressamente determina que sua regulação deve ser feita por lei complementar.

Questão 10TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

No atual regime geral de previdência social, a aposentadoria especial é devida

Aa trabalhadores sujeitos a atividades de risco, nos termos definidos em lei complementar.Ba trabalhadores portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.Capenas a trabalhadores cujas atividades sejam exercidas, comprovadamente, sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.Dapenas ao aeronauta e ao jogador de futebol profissional.Ea professores de educação superior e no ensino fundamental e médio.

Questão 11TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A respeito das provas no processo do trabalho, assinale a opção correta.

AA permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, não implica presunção de que esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário, circunstâncias que devem resultar provadas.BO empregado que ajuizar ação postulando equiparação salarial terá o ônus de provar que o paradigma indicado tem menos de dois anos de diferença de exercício da função.CSe empresa reclamada apresentar folhas de ponto, assinadas pelo reclamante, contendo, todas elas, marcação de entrada às 8 horas, de intervalo de alimentação e descanso entre as 12 e as 14 horas e de saída às 18 horas, e, na inicial, o reclamante alegar jornada das 6 às 20 horas, com intervalo de trinta minutos, o juiz deverá indeferir prova da empresa e considerar verdadeira a jornada indicada pelo autor.DSe o empregador não comparecer à audiência em que deveria depor, o juiz deve aplicar a pena de confissão, sendo proibida a confrontação da prova pré-constituída.ESob pena de cerceamento de defesa, em fase de recurso ordinário, quando ainda estiverem sendo analisadas provas, é, em princípio, possível a juntada de documentos que visem provar as alegações das partes.

Questão 12TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Nos crimes de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho e os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho são, respectivamente, processados e julgados, originariamente, pelo

ATribunal de Justiça do Estado em que foi cometido o crime e Senado Federal.BTribunal Superior do Trabalho e Senado Federal.CTribunal Superior do Trabalho e Supremo Tribunal Federal.DSuperior Tribunal de Justiça e Senado Federal.ESuperior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

Questão 13TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Pode optar pela proteção previdenciária mínima, com exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, visando pagar contribuição previdenciária mensal pela alíquota de apenas 5% incidente sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o pertencente a família de baixa renda na condição de segurado

Aempregado ou avulso.Bfacultativo sem renda própria, que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.Cempregado doméstico.Dcontribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado.Econtribuinte individual, desde que enquadrado como diarista doméstico eventual.

Questão 14TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta no que concerne à execução contra a fazenda pública.

AEm fase de precatório, o pedido de revisão dos cálculos dirigido ao presidente do tribunal pode ser acolhido se o requerente apontar e especificar claramente as incorreções neles existentes, discriminando o montante que seria correto, pois, do contrário, a incorreção torna-se abstrata.BA não inclusão da despesa no orçamento equipara-se à preterição do direito de precedência do credor, a ponto de possibilitar o sequestro de verbas públicas para satisfação de precatório trabalhista.CTratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório, deve ser realizada considerando-se os créditos de todos os reclamantes conjuntamente.DAtualmente, são aplicáveis juros de mora de 0,5% ao mês nas condenações subsidiárias impostas à fazenda pública pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal.EEm precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se determina a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público.

Questão 15TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Suponha que uma organização não governamental (ONG) tenha criado um banco de dados de caráter público com informações fornecidas por consumidores sobre a qualidade dos serviços prestados por lojas da cidade do Rio de Janeiro, que resultou na elaboração e divulgação de uma lista com as cinquenta piores lojas da cidade. A loja ?Ateneus?, a qual constou na referida lista, solicitou à ONG que lhe fornecesse acesso às informações existentes a seu respeito no banco de dados em questão. A ONG, no entanto, negou-se a atender à solicitação da loja. Neste caso, o remédio constitucional mais apropriado para a loja, em tese, buscar em juízo a sua pretensão é

Ao habeas data, cuja competência para processamento e julgamento é da Justiça do Trabalho.Ba ação popular, perante a Justiça Estadual, para anular ato lesivo à moralidade dos serviços prestados pela loja.Co mandado de segurança, cuja competência para processamento e julgamento é da Justiça do Trabalho.Do habeas data, o qual pode ser ajuizado pela própria pessoa jurídica interessada no acesso aos dados.Eo mandado de segurança, o qual deve ser impetrado pelos proprietários da loja, na medida em que a pessoa jurídica não possui legitimidade ativa para o referido remédio constitucional.

Questão 16TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Entende-se por salário-de-contribuição,

Apara contribuinte individual e segurado facultativo, o valor livremente declarado no mês, observados os limites mínimo e máximo.Bpara o empregado doméstico, a remuneração formalmente registrada na CTPS, não incidindo contribuições sobre valores diretamente pagos em dinheiro, desde que clara e inequivocamente assim tenha sido ajustado.Cpara empregado e autônomo, o salário auferido em uma ou mais empresas, a qualquer título e valor, durante o mês, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição da empresa tomadora.Dpara empregado e avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, a qualquer título, durante o mês, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição da empresa.Epara empregado e avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, a qualquer título e valor, durante o mês, exclusivamente pelos serviços efetivamente prestados.

Questão 17TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

No que se refere a ações civis admissíveis no processo trabalhista, assinale a opção correta.

AAs varas do trabalho e os juízes de direito investidos de jurisdição trabalhista não têm competência para julgar mandado de segurança.BA legitimação ativa e a passiva, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido constituem condições genéricas do mandado de segurança, enquanto o direito líquido e certo, a ilegalidade ou o abuso de poder e o ato de autoridade pública constituem condições especiais desse tipo de ação.CSe pessoa não beneficiária da justiça gratuita apresentar requerimento perante a secretaria de turma de TRT, relativo à autenticação de peças, extraídas do processo principal, para formação de agravo de instrumento, e esse requerimento for indeferido, caberá mandado de segurança contra essa decisão.DA ação anulatória é uma ação de conhecimento, de natureza cominatória.ENa ação monitória, considerando-se as peculiaridades do processo do trabalho, embora seja indispensável que o credor possua prova escrita destituída de executoriedade, não há necessidade de a obrigação ser líquida, podendo, portanto, abranger parcelas vencidas e vincendas.

Questão 18TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Segundo a disciplina jurídica da ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), é correto afirmar que

Anão é permitida a sustentação oral dos representantes judiciais do requerente, no julgamento do pedido de medida cautelar, em decorrência da garantia da celeridade processual.Bse a ação for julgada procedente, seu relator deverá comunicar o Presidente da República, o qual, no prazo de quarenta e oito horas, deverá requisitar ao Senado Federal a suspensão da execução, no todo ou em parte, da lei declarada inconstitucional.Ca decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ADIN pode ser objeto de recurso por meio de embargos infringentes.Dem caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos da ADIN, poderá o relator fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.Ese o autor desistir da ação antes do julgamento de mérito, o Advogado-Geral da União deverá assumir o polo ativo da ADIN para dar prosseguimento ao julgamento.

Questão 19TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações

Ade iniciativa da sociedade, reguladas pelos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social.Bexclusivas dos Poderes Públicos, destinadas a prover, quando materialmente possível, os direitos rela tivos a saúde, previdência e assistência social.Cexclusivas dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social.Dde iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social.Ede iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a prover, quando materialmente possível, os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social.

Questão 20TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Acerca de vícios e nulidades do processo do trabalho, assinale a opção correta.

ASe uma das testemunhas regularmente intimadas para depor em demanda na qual se postule o pagamento de horas extras não comparecer e o juiz indeferir o adiamento da audiência e a condução coercitiva da testemunha, essa atitude poderá gerar nulidade por negativa de prestação jurisdicional.BNão há nulidade quando o juiz, ao analisar os embargos declaratórios, acolhe-os imediatamente, emprestando-lhes efeito modificativo, e intima a parte contrária somente após proferida essa decisão, já que, nesse caso, o juiz se pautou pela observância do princípio da celeridade processual.CConsidere que a única testemunha apresentada pela empresa reclamada tenha sido ouvida e que seu depoimento tenha socorrido o demandante. Considere, ainda, que, em razões finais, a empresa tenha contraditado a testemunha, sob o fundamento de que era amiga íntima da parte autora, e que o juiz tenha negado a contradita e julgado de forma favorável ao reclamante. Nesse caso, é possível que a arguição de nulidade pela empresa seja bem-sucedida, já que o juiz deveria ter aberto prazo para a empresa provar suas alegações.DSe o MP não for intimado a acompanhar feito em que deva intervir, o processo será nulo.ECabe ao juízo declarar nulidades somente quando provocado pelas partes interessadas.

Questão 21TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Quanto aos demais agentes do crime, o parentesco entre o autor e a vítima

Acomunica-se, desde que elementar ao tipo.Bcomunica-se sempre, desde que por aqueles conhecido.Ccomunica-se para agravamento genérico da pena concreta.Dcomunica-se para atenuação genérica da pena concreta.Enão se comunica em qualquer hipótese.

Questão 22TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Quanto à aprendizagem é correto afirmar:

ASão causas de extinção do contrato de aprendizagem, entre outras, o desempenho insuficiente do aprendiz, ausências injustificada à escola que impliquem em perda de ano letivo e alcance do termo do contrato ou da idade de 18 anos, o que ocorrer primeiro, com exceção do aprendiz deficiente.BA aprendizagem é contrato de trabalho especial sendo obrigatória a sua anotação na CTPS do aprendiz pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou por entidade sem fim lucrativo que tenha por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.CAs empresas de qualquer natureza são obrigadas a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes na empresa, cujas funções demandem formação profissional.DÉ proibida a contratação de aprendiz com 17 anos de idade em jornada noturna, seja em trabalho urbano ou rural, penoso, perigoso ou insalubre exceto se o empregador, no caso de local insalubre, comprovar a existência de equipamentos de proteção ambiental e de segurança coletivos e individuais, devidamente aprovados e certificados que a eliminem e desde que autorizado por alvará por Juiz da Infância e da Juventude.EÉ requisito para a validade do contrato de aprendizagem a inscrição do aprendiz em programa de aprendizagem, cabendo ao contratante a obrigação de fornecer formação técnico-profissional metódica e ao contratado executar com zelo e diligência as tarefas necessárias à essa formação e frequência à escola, sendo esse último requisito para a validade do contrato somente em caso de não ter sido completado o ensino médio.

Questão 23TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

No que concerne a sentenças em dissídios individuais e a honorários periciais e advocatícios, assinale a opção correta.

ACom a sentença, o juiz cumpre e acaba seu ofício.BA sentença que reconhece a justa causa e autoriza a resolução do contrato do empregado portador de estabilidade é constitutiva.CO relatório é requisito essencial de toda sentença trabalhista.DNa justiça do trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios pode ser superior a 15% do valor da causa, nos casos de especial complexidade dos temas em discussão.EOs honorários do perito assistente serão de responsabilidade da parte sucumbente na matéria objeto da perícia.

Questão 24TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

O art. 203 do Código Penal incrimina a conduta de frustração fraudulenta ou violenta de direito assegurado pela legislação trabalhista. Segundo Heleno Fragoso, trata-se de disposição legal excessiva e desnecessária, pois os direitos que visa a proteger já encontram nas leis trabalhistas eficiente ?remedium juris? (apud FRAGOSO, Christiano. Repressão penal da greve: uma experiência antidemocrática. 1. ed. São Paulo: IBCCrim, 2009, p. 448). A crítica do mestre em referência tem por fundamento mais direto a ideia de

Questão 25TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Quanto ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, criado pela Lei nº 8.242/91, analise as afirmações abaixo. I. É integrado por representantes do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, assegurada a participação dos órgãos executores das políticas sociais básicas na área de ação social, justiça, educação, saúde, economia, trabalho e previdência social, e em igual número por representantes de entidades não governamentais de âmbito nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. II. É de sua competência, entre outras ações, a elaboração das normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e a fiscalização de ações de execução de integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local. III. É sua atribuição legal criar, dar apoio e fiscalizar os Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e apoiar os órgãos estaduais, municipais e entidades não governamentais para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei nº 8.069/90 ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente. IV. É de sua competência acompanhar a elaboração e execução da proposta orçamentária da União, indicando modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente e gerir o fundo Nacional para a criança e o adolescente, além de fixar os critérios para a sua utilização. V. Compete ao Presidente da República a nomeação do Presidente do CONANDA dentre seus respectivos membros e sua destituição, sendo que as funções dos seus membros não são remuneradas e são consideradas serviço público relevante. Estão corretas APENAS as afirmações

Questão 26TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta com relação à ação rescisória.

AA ação rescisória trabalhista não está sujeita ao depósito prévio.BÉ indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda; por isso, caso não seja juntado o documento comprobatório à inicial, caberá o seu indeferimento imediato.CÉ juridicamente impossível o pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o desacerto do juízo negativo de admissibilidade de recurso de revista, não substitua o acórdão regional.DNa análise do prazo decadencial, o juízo rescindente deve basear-se na certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória.EA ausência de defesa na ação rescisória acarreta revelia.

Questão 27TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em princípio, nos crimes contra a honra dispostos no Código Penal cabe

Aretratação na injúria, exceto se racial.Bretratação na injúria em geral.Cexceção da verdade na calúnia contra os mortos.Dexceção da verdade na injúria.Eexceção da verdade na difamação contra particular.

Questão 28TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A garantia de absoluta prioridade à criança e ao ado- lescente, nos termos da Lei n o 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende:

Apreferência na formulação e execução de políticas públicas; criação e funcionamento dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente em todos os municípios; primazia no recebimento de proteção e socorro; precedência no atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.Bprimazia no recebimento de proteção e socorro; preferência na formulação e execução de políticas públicas; precedência no atendimento nos serviços públicos; destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com proteção à infância e à juventude.Cdestinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com proteção à infância e à juventude; precedência no atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde à educação, à dignidade e à liberdade; primazia no recebimento de proteção e socorro; preferência na formulação e execução de políticas públicas.Dprecedência no atendimento nos serviços públicos; primazia no recebimento de proteção e socorro; preferência na formulação e execução de políticas públicas; punição para qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.Eefetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência; destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com proteção à infância e à juventude; preferência na formulação e execução de políticas públicas; precedência no atendimento nos serviços públicos.

Questão 29TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

No que concerne ao dissídio coletivo, assinale a opção correta.

AA decisão proferida em dissídio coletivo ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda constitui documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado por meio de ação rescisória.BSegundo entendimento do TST, a sentença normativa produz coisa julgada material.CA petição inicial do dissídio coletivo deve ser dirigida ao tribunal pleno do TRT ou à Seção de Dissídios Coletivos do TST.DEm dissídio coletivo, o julgamento ultra ou extra petita é passível de nulidade.ENo caso de não existir acordo, convenção ou sentença normativa em vigor, a sentença normativa vigerá a partir da data do ajuizamento.

Questão 30TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal)

Aa jurisprudência dos tribunais superiores não admite falar em inexigibilidade de conduta diversa como fundamento de exclusão de culpabilidade do agente do crime.Bo pagamento subsequente ao lançamento e ao oferecimento da denúncia não tem qualquer efeito na esfera penal.Ca sentença de perdão judicial não gera reincidência específica para qualquer de seus efeitos legais.Do pagamento não tem como extinguir a punibilidade.Eadmite-se a tentativa na forma simples da conduta.

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